DOC. 516.7065.7069.7729

TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. A apelante alega a desproporcionalidade da retomada do veículo, sustenta que realizou a purgação da mora dentro do prazo legal e defende a aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis. Requer a improcedência do pedido e a restituição do bem.

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