TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCAIONAIS - MENSALIDADES - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA REQUERIDA - SATISFAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FINAL PARA CONCLUSÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS - PRORROGAÇÃO DA BOLSA CONCEDIDA POR ENTIDADE FINANCIADORA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA PAGAMENTO PRÉVIO.
O deferimento de pedido de prorrogação do termo final de defesa da tese constitui fato extintivo do direito de crédito da instituição de ensino, por representar, às situações reguladas pela Portaria 55/2020 do MEC, prorrogação da bolsa concedida pela CAPES. A incidência do art. 42, parágrafo único, CDC, que prevê a condenação ao ressarcimento em dobro, pressupõe o pagamento de parcela que não era devida pelo consumidor.
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