Juizado Especial Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5179.1544

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso da acusação. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Apreciado regimental interposto pelo Ministério Público federal. Novo agravo apresentado pelo Ministério Público Estadual. Prejudicialidade no caso.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária ( lato sensu ), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem pa... ()

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Doc. 198.6094.1000.0000

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Matéria de natureza processual. Ausência de exame de direito material.

«1 - Nos termos do que dispõe o § 3º da , cabe pedido de uniformização de interpretação de lei no STJ quando houver controvérsia sobre questões de direito material, em que as Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conquanto, de fato, o pedido de uniformização de interpretação de lei possa ser manejado quando o decisum ... ()

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Doc. 891.9565.0245.3995

303 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS REFERENTES AO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁISCA - Lei 11.738/2008 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida... ()

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Doc. 370.4589.1521.5166

304 - TJRJ. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais. Agravante que alega nas suas razões recursais que não é parte no processo e, portanto, não lhe incumbe a responsabilidade imputada, nos moldes da nova sistemática processual. Aduz, ainda, que haveria a inaplicabilidade, ao caso em tela, do Tema 510 do STJ, segundo o qual, cabe à Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Salienta que caberia ao Ministério Público se responsabilizar diretamente pelas despesas a que der causa, através de suas dotações orçamentárias próprias (artigo 165, § 5º, I, c/c 168, CF/88), que existem e se justificam para atender às suas atribuições institucionais. Assevera que não lhe compete a responsabilidade pelo pagamento da prova técnica requerida pelo Autor Coletivo, razão pela qual as despesas periciais devem ser suportadas pelo Ministério Público. O recurso merece ser provido, uma vez que, na esteira dos elementos colacionados pelo agravante, com a atual Legislação de Ritos, o entendimento sufragado pelo STJ mereceria ser reinterpretado. Ou seja, consoante o disposto no CPC, art. 91, caberia ao Ente Público, no caso, o Ministério Público, adiantar o pagamento dos honorários periciais, quando houvesse previsão orçamentária própria para o Órgão. Tal entendimento se mostra sufragado, ainda, pela jurisprudência trazida pelo Estado recorrente, que faz referência à manifestação do Ministro Ricardo Lewandovski, nos autos da ACO1560/2018. Tal entendimento, inclusive, já foi adotado por esta egrégia Corte Especial, quando do julgamento do Mandado de Segurança 0022379-03.2018.8.19.0000, em 22/05/2019. Dessa forma, considerando que, com o advento da atual Lei de Ritos, em seu art. 91 e parágrafos, expressamente determinou que o ente a requerer a produção de provas periciais deveria adiantar o pagamento dos referidos honorários, aliado ao fato de que o Ministério Público, dentre outros legitimados ativos, possui dotação orçamentária própria, faz-se necessário reconhecer-se a razoabilidade do pleito estatal. Recurso provido.

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Doc. 369.6834.3583.7483

305 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública (Processo 1002338-12.2023.8.26.0587) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Sebastião e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada na tragédia ocorrida em fevereiro/2023, ocasião em que, em razão de precipitações pluviométricas excessivas, sucedeu-se o óbito de 64 (sessenta e quatro) pessoas e número superior a 1.000 (um mil) entre desabrigados e desalojados. Causa de pedir atrelada aos efeitos deletérios da ... ()

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Doc. 569.3316.8838.9170

306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação civil pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em razão das tragédias ocorridas em fevereiro de 2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em r. Decisão Monocrática, em virtude de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, no entanto, inexistente, diante da ausência de identidade entre os feitos - Fatos discuti... ()

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Doc. 905.3540.1884.4896

307 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, §13, do CP, praticado pelo genitor contra a filha, motivado por desentendimentos familiares. Segundo o relato do suposto autor do fato em sede inquisitorial, o réu descobriu que a filha, de 19 anos, não estava fazendo as provas do curso de Biomedicina da Unisuam, custeado pelo genitor, e não passou no período da faculdade, além de dormir até... ()

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Doc. 191.4092.8000.0800

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Ausência de exame de direito material.

«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()

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Doc. 191.4092.8000.0900

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Ausência de exame de direito material.

«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()

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Doc. 191.4092.8000.0600

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Ausência de exame de direito material.

«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()

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Doc. 191.4092.8000.0700

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Ausência de exame de direito material.

«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()

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Doc. 204.1921.6000.0000

312 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

«1 - De acordo com a , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em observ... ()

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Doc. 145.8210.2006.5500

313 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 4.117/1962, art. 70. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Declinatória em favor da Justiça Federal. Vista ao mpf. Reenquadramento típico. Nova declinatória, agora, em favor do juizado especial federal. Ausência de tempestivo recebimento da exordial acusatória. Prescrição da ação penal. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1. Diante de simples promoção ministerial pela declinatória de competência, não é viável que se promova o recebimento de suposto aditamento à denúncia. Inicialmente, porque, na espécie, o Procurador da República atuante junto a Vara Federal, apenas, discordou da capitulação legal conferida, em denúncia, anterior e ilegalmente, oferecida pelo Parquet estadual, ausente qualquer ratificação. Ademais, ainda que se entendesse manifestação como aditamento à denúncia, ainda não r... ()

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Doc. 153.9805.0000.9700

314 - TJRS. Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em p... ()

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Doc. 210.7010.9849.2465

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Impossibilidade de conhecimento do pedido. Alegação de violação à jurisprudência do STJ. Ausência de previsão legal. Texto sumular não violado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos da , caput, e § 3º (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando: (i) houver divergê... ()

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Doc. 890.5668.1227.1186

316 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, EM RAZÃO DE AS CONDUTAS INICIALMENTE IMPUTADAS AO RÉU CONSISTIREM NOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVE-SE CONSIDERAR A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO EM CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, A DEVIDA EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO OU DE CONCURSO FORMAL, E AO SE VERIFICAR QUE O RESULTADO DA ADIÇÃO É SUPERIOR A DOIS ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL» (EDIÇÃO 96, TESE 10). NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE, NO CASO EM COMENTO, APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE AFIRMOU NÃO HAVER QUALQUER RELATO DE QUE O INTERESSADO TENHA AMEAÇADO OU AGREDIDO, DE QUALQUER FORMA, OS AGENTES PÚBLICOS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DE RESISTÊNCIA. NA FASE EM QUE SE ENCONTRA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM QUE AINDA NÃO HOUVE SEQUER O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, EXISTEM FORTES SUBSÍDIOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES ESSENCIAIS DO TIPO (VIOLÊNCIA OU AMEAÇA). DELITO RESIDUAL DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330, QUE É CONSIDERADO INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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Doc. 607.3094.2350.5700

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público contra a 5ª Câmara de Direito Público, em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação no cumprimento provisório de sentença, reconhecendo a legitimidade do requerente para postular a liquidação provisória da sentença em ação civil pública. II. Questão em Discussão 1. A questão em disc... ()

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Doc. 230.3280.2283.4273

318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incabível análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, determinou o adiantamento de honorários periciais pela União. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Esta Corte Superior já vem sedimentando a jurisprudência no sentido de que, mesmo após o advento do , § 1º, que o custeio dos honorários periciais cabe à parte que requereu a prova, prevalece o ... ()

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Doc. 210.7010.9476.3199

319 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.053/STJ. Julgamento do mérito. Juizado Especial. Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Previdenciário. Processo civil. Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.053/STJ - Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.Tese jurídica firmada: - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.Anotações NUGEPNAC - Afe... ()

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Doc. 210.7010.9719.2303

320 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.053/STJ. Julgamento do mérito. Juizado Especial. Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Previdenciário. Processo civil. Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.053/STJ - Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.Tese jurídica firmada: - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.Anotações NUGEPNAC - Afe... ()

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Doc. 210.7010.9605.5126

321 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.053/STJ. Julgamento do mérito. Juizado Especial. Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Previdenciário. Processo civil. Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.053/STJ - Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.Tese jurídica firmada: - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.Anotações NUGEPNAC - Afe... ()

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Doc. 103.1674.7503.6200

322 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis»: «A Turma, resolvendo questão de ordem no sentido de que o (Nova Lei de Tóxicos) não implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, então previsto no ... ()

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Doc. 103.3021.3000.3600

323 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. Insignificância. Trancamento da ação penal. Interesse. Atipicidade material. Afastada no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

«O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento da ação penal por força da atipicidade material da conduta, não se podendo falar em perda do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento das condições estipuladas quando da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu interesse... ()

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Doc. 145.9182.3000.0500

324 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Suposto dissídio com Súmula do STJ. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Pedido de uniformização de interpretação de lei, endereçado ao STJ. Inadmissão, pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Precedentes do STJ.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, , I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado, por Lei, um Órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará enc... ()

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Doc. 145.9182.3000.1000

325 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Suposto dissídio com Súmula do STJ. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Pedido de uniformização de interpretação de lei, endereçado ao STJ. Inadmissão, pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Precedentes do STJ.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, , I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado, por Lei, um Órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará enc... ()

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Doc. 210.6010.2662.4798

326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7514.0600

327 - STJ. Juizado especial criminal. Tentativa de furto qualificado. Pena em abstrato inferior a um ano. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, II e IV.

«O furto qualificado tentado, pela pena em abstrato, admite a suspensão condicional do processo, a tanto não importando o número de qualificadoras descritas na denúncia, pois a admissibilidade ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/01, sendo permitido tão-somente para os crimes aos quais seja cominada pena mínima não s... ()

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Doc. 221.0240.6162.2370

328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime do CP, art. 215. Pretendida condenação por estupro de vulnerável. Alteração do entendimento firmada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Apreciado regimental interposto pelo Ministério Público federal. Novo agravo apresentado pelo Ministério Público Estadual. Prejudicialidade no caso.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária ( lato sensu ), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem pa... ()

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Doc. 198.5541.4001.4500

329 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, ajuizada em face do Município de Jaú/SP, constando da petição inicial, como valor da causa, a importância de R$ 10.000,00. O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Jaú/SP, perante o qual foi proposta a a... ()

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Doc. 210.7020.6357.0881

330 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial processual civil ((CPC/2015). Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão agravada mantida.

1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2150.4267.3430

331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público federal. Responsabilidade. Fazenda Pública ao qual o órgão ministerial é vinculado. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ julgado sob o rito dos repetitivos. Precedentes do STJ.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Usina Manoel Costa Filho S/A, manteve ulterior decisão para que a União arcasse com o adiantamento do valor dos honorários periciais do expert nomeado judicialmente. O Tr... ()

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Doc. 221.2140.8643.6969

332 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Controvérsia sobre a competência do juízo. Alegada violação. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaú, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência d... ()

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Doc. 206.8810.5000.1300

333 - TJPA. Família. Juizado especial. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos e regulamentação de visita feito pelo Ministério Público. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II e Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, prescindindo de homologação judicial. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

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Doc. 206.8810.5000.0700

334 - TJDF. Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no , recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. 2. Em preliminar, alega a nulidade do processo, a partir do recebimento da denúncia, porque não foi oportunizada a conciliação entre as partes (autor do fato e vítima), como expressamente prevê a Lei 9.099/1995. 3. De fato, como pontuou o próprio representante do Ministério Público na manifestação de fls... ()

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Doc. 200.5720.9003.4900

335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre vencimentos integrais, incluído o adicional de insalubridade. Recálculo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

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Doc. 211.0033.2004.7300

336 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer. Declínio de competência. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Valor da causa. Não correspondente. CPC/2015, art. 292, § 3º. Alteração de ofício. Indeferimento de retificação. Possibilidade. Montante inferior a sessenta salários mínimos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«- Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão: «5. Apesar de não previsto expressamente no rol do , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no , III, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual se... ()

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Doc. 205.9914.6000.0600

337 - STJ. Juizado especial. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Representação da vítima. Prazo decadencial. Manifestação inequívoca. Boletim de ocorrência. Denúncia. Inclusão de outro envolvido que não constava na representação. Possibilidade. Ordem denegada. CP, art. 129, § 6º. Lei 9.099/1995, art. 88.

«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 02 meses depois do fato. II - A representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido, no sentido de sejam tomadas providências em relação ao fato e à responsabilização... ()

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Doc. 854.7706.5847.9191

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, OBJETIVANDO A NÃO REALIZAÇÃO DE EVENTOS SEM AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COM INGRESSO DE ADOLESCENTES, EM ESPECIAL A ¿19ª EXPO REAL 2017¿. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DE FATO, FALTA INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS POUCO ANTES DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, OU NO MESMO DIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA, POSSIBILITANDO O EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.9182.3000.0600

339 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.9182.3000.0800

340 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.2231.3000.0200

341 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.3331.1000.0100

342 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.3331.1000.0200

343 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.3331.1000.0300

344 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 158.1743.5000.1400

345 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que, liminarmente, extinguiu a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. II. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação da parte como Agravo Regimental. Precedentes. III. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegur... ()

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Doc. 156.3501.8001.0800

346 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de São Paulo. Funcionamento, ao tempo do ajuizamento da reclamação. Comprovação. Inexistência. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que confirmou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o , I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado um órgão uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das ... ()

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Doc. 156.3501.8001.0900

347 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de São Paulo. Funcionamento, ao tempo do ajuizamento da reclamação. Comprovação. Inexistência. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que confirmou sentença do juizado especial cível e criminal de taquaritinga/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o , I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado um órgão uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das ... ()

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Doc. 156.1781.3004.5800

348 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que absolveu a paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta remanescente para o delito previsto no art. 28 do referido diploma legal. Ausência de remessa aos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Decurso de prazo suficiente à extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo a togada sentenciante remetido os autos ao Juizado Espec... ()

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Doc. 162.1773.8000.0000

349 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.727/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012, em inequívoca evolução jurisprudencial, proclamou a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar diretamente no âmbito da Corte Constitucional nos processos em que figurar como parte e estabeleceu, entre outras, as seguintes premissas (Informativo 671/STF): a) em matéria de regras gerais e diretrizes, o PGR poderia desempenhar no Supremo Tribunal Federal dois papéis simultâ... ()

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Doc. 141.0242.4003.1000

350 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar, em tese, a prática de crime de furto. Decisão judicial que, a partir de manifestação do Ministério Público, caracteriza tal conduta como furto privilegiado e determina a redistribuição ao Juizado Especial Criminal. Inviabilidade. Privilégio que constituição matéria de aplicação de pena. Decisão que exerceu valoração precipitada da classificação do crime. Impossibilidade. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.

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