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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 57º


Art. 57

- O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único - Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

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RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. ACORDO DE QUALQUER NATUREZA OU VALOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 57. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0000431-57.2026.8.16.0210 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE QUALQUER NATUREZA OU VALOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Lei 9.099/1995, art. 57. REFORMA DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0028237-92.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 725, VIII, CPC). SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO QUE, EMBORA CONSTITUA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PODE SER SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DAS PARTES DE OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COISA JULGADA MATERIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FINALIDADE DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA REVOGADA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1076827-15.2024.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli - J. em 11/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. ACORDO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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