Juizado Especial Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7290.9800

101 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio» pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a aplica... ()

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Doc. 103.1674.7517.4700

102 - TJRJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal grave. Ausência de fundamentação para negar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 189. CPP, art. 28.

«O Ministério Público não ofertou a proposta de suspensão do processo visto que a pena ultrapassaria o limite máximo de um ano pela incidência das agravantes genéricas (, II, «a» e «f»), bem como por ter o fato ocorrido reiteradas vezes e pela personalidade distorcida do apelante. Concordando com a argumentação ministerial e em atendimento à legislação vigente, o douto sentenciante não aplicou o , deixando de encaminhar os autos ao Procurador Geral para p... ()

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Doc. 103.1674.7520.0100

103 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Reparação do dano. Acusado hipossuificiente. Lei 9.099/95, art. 89.

«Tratando-se de acusado hipossuficiente, não se mostra inadequado a não inclusão como condição da suspensão do processo a reparação do dano, mormente quando não apurado o seu valor, não me parecendo justo sonegar do acusado o direito de questionar judicialmente tal cobrança. Cabe ao Ministério Público exclusivamente a proposta de suspensão do processo, sendo seu o juízo da possibilidade da reparação do dano por parte do acusado. Falta de interesse da parte assistente, que poder... ()

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Doc. 240.5270.2661.0870

104 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação ordinária. Declinação de competência para o juizado especial. Nomeação em concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma comarca. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos ... ()

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Doc. 103.1674.7202.9300

105 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Concurso de crimes. «Habeas corpus». Recurso.

«A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado; o Juiz não deve estar vinculado à recusa do Ministério Público, devendo manifestar-se a respeito. Não se pode negar ao réu o direito ao «sursis» processual, tão-somente porque as penas mínimas abstratas, apesar de iguais a 01 (um) ano, foram somadas ou majoradas em razão do concurso ou continuidade delitiva.»

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Doc. 208.6262.3001.8500

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir argumentação deficiente com fun... ()

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Doc. 198.1490.3001.7400

107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando determinar, aos réus, que reexaminem a prova «peça profissional» do exame da OAB 2009.2, referente aos candidatos optantes pela área de conhecimento direito do trabalho. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a carê... ()

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Doc. 198.1490.3001.7500

108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando determinar, aos réus, que reexaminem a prova «peça profissional» do exame da OAB 2009.2, referente aos candidatos optantes pela área de conhecimento direito do trabalho. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a carê... ()

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Doc. 240.9290.5753.9106

109 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Fase pré-processual. Homologação judicial. Juizado especial cível. Competência. Valor superior. Ausência de intervenção do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Assistência de advogado. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso espe... ()

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Doc. 103.1674.7483.1300

110 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Tóxicos. Desclassificação para uso de entorpecente. Cabimento do «sursis» processual. Ministério Público. Necessidade de ser ouvido. Lei 9.099/95, art. 89.

«Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como resposta penal, excluindo, como exclui, a imposição da pena correspondente ao fato-crime. Em casos tais, não se há de anular a denúncia e, tampouco, tudo mais do processo no primeiro grau de jurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação decr... ()

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Doc. 103.1674.7286.5300

111 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«A transação penal, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da transação penal, deve o Juiz proferir decisão, de modo a assegurar ao réu o benefício previsto no comando legal.»

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Doc. 103.1674.7212.0000

112 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Omissão do Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Lei 9.099/95, art. 89.

«O STF «construiu interpretação no sentido de que, na hipótese de o Promotor de Justiça recusar-se a fazer a proposta, o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta. Firmou-se, assim, o entendimento de que, tendo o referido artigo a finalidade de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal para efeito de política... ()

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Doc. 103.1674.7169.4000

113 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Carta precatória. Falta de fixação de condições a serem apresentadas ao réu no Juízo deprecado. Lei 9.099/95, art. 89.

«Compete ao Juiz deprecante, ao enviar carta precatória para os efeitos do , fixar as condições pessoais a serem propostas ao acusado, antes, é evidente, sob formulação do Ministério Público.»

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Doc. 250.1061.0178.9588

114 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Juízo de direito da 6ª Vara criminal de Aracaju X juízo do juizado especial criminal de Aracaju. CPP, art. 114. Conflito de competência configurado. Recurso especial provido.Direito processual penal.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, com base no , III, «a» e «c», visando ao reconhecimento de conflito de competência entre o Juízo da 6ª Vara Criminal de Aracaju e o Juizado Especial Criminal de Aracaju sobre a atribuição de competência para o processamento de fatos investigados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o conflito de competência está devi... ()

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Doc. 103.1674.7425.9700

115 - STJ. Juizado especial criminal. Júri. Homicídio. Desclassificação para crime de lesão corporal grave. Pena mínima de um ano. Suspensão condicional do processo. Vista ao Ministério Público para eventual proposta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para manifestação a respeito de suspensão condicional do processo. Ordem concedida, com anulação da parte condenatória da sentença e envio dos autos ao órgão ministerial.»

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Doc. 205.8175.5000.2100

116 - TJRJ. Competência. Juizado especial criminal. Conflito negativo de jurisdição. Processo submetido ao rito dos juizados especiais. Autor do fato não localizado. Declínio de competência para o juízo comum, que suscitou conflito. Lei 9.099/1995, art. 66.

«1 - O Suscitante alega que o Suscitado, sem que tenham sido esgotados os esforços para a localização do Autor do Fato, declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos àquele Juízo. Destaca que o Juizado Especial tem berço constitucional e que só se justifica a remessa ao Juízo comum em situações excepcionais, salientando que a mera expedição de ofício ou consulta a órgãos públicos não são diligências que demandam complexidade e tampouco são avessas à celerid... ()

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Doc. 211.1101.1921.3147

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Desnecessidade de detalhamento. Ilegitimidade do assistente de acusação. Inovação recursal. Alteração jurisprudencial aplicação aos processos pendentes. Extinção da punibilidade pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Agravo desprovido.

1 - A análise meritória do recurso especial pressupõe superado o seu conhecimento, sendo desnecessário o detalhamento da superação dos óbices processuais (ut, AgRg no AREsp 737.470/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 13/06/2016) 2 - «É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de in... ()

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Doc. 103.1674.7297.2800

118 - STF. Juizado especial criminal. Competência penal do juízo comum para a «persecutio criminis», nas hipóteses em que a complexidade ou as circunstâncias do caso impedem a formulação imediata de denúncia pelo Ministério Público. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.

«Mesmo tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, nem sempre justificar-se-á o reconhecimento da competência dos órgãos vinculados ao sistema de Juizados Especiais Criminais, admitindo-se a possibilidade de instauração, perante o Juízo comum, do processo e julgamento desses ilícitos penais, desde que o Ministério Público assim o requeira, fundado na circunstância de a complexidade do fato delituoso impedir a formulação imediata da denúncia (... ()

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Doc. 193.1783.4009.2500

119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Inexistência. Justiça criminal comum. Desclassificação. Remessa ao juizado especial. Decisão do primeiro juízo. Não vinculação do juízo recebedor.

«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal para intimação dos interessados para manifestação. (HC 1198.110/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta... ()

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Doc. 203.6911.7000.0900

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael Andrade Vanzo, perante o TRF/4ª Região, apontando, como autoridade coatora, o Juiz Federal da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que denegara anterior Mandado de Segurança, ajuizado contra ato do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judic... ()

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Doc. 220.3241.1108.0193

121 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Legitimação ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF. Prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de Ação Coletiva Declaratória com repetição de indébito objetivando a restituição dos valores descontados a título de contribuição social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos descontos objeto da ação e a condenar os réus à restituição dos valores descontados da remuneração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo julgado improcedente o pedido. II - Esta Corte somente pode... ()

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Doc. 103.1674.7253.6600

122 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 85 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 51.

«Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do com o , com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser executada pelas vias próprias.»

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Doc. 103.1674.7389.8300

123 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Ministério Público. Discordância. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 9.099/95, art. 76.

«... Por outro lado, é importante ressaltar que o instituto da transação, por ser de natureza bilateral, deve partir do Ministério Público («dominus litis») e está sujeito à concordância do autor do fato. No caso, como o Promotor de Justiça oficiante entendeu não ser cabível a transação, devem os autos ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, em aplicação analógica do , sob pena de violação indireta ao , I. ...» (Minª. Laurita Vaz).»

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Doc. 221.0070.1447.8641

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Natalina de Araujo Moraes e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da ... ()

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Doc. 138.5625.7000.0300

125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A hipótese dos autos trata de ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao disposto no art. 18 da Lei 12.153, de 2009, que previu cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Precedente: EDcl na RCDESP na Rcl 11.125/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.5.2013, DJe 14.5.2013. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declara... ()

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Doc. 106.6583.2000.1200

126 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Aplicação. Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 89.

«2 – Com a edição da Lei 11.340/2006, foram realizados vários encontros entre os diversos operadores de Direito do nosso Estado visando interpretar os seus diversos dispositivos. Pelo Aviso 43, de 04/09/2006, foi publicada a Consolidação dos Enunciados Jurídicos Criminais, onde inicialmente se decidiu pela inconstitucionalidade do art. 41, da referida lei, e num segundo passo pela aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos casos considerados de violênci... ()

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Doc. 210.7140.3486.3921

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()

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Doc. 210.7140.4198.8556

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()

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Doc. 103.1674.7539.3800

129 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. A questão é interessante e tem recebido, em casos semelhantes, envolvendo, inclusive, a Comarca de Campos dos Goytacazes, interpretação divergente no âmbito desta C... ()

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Doc. 103.1674.7479.9500

130 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo (iniciativa do Ministério Público). Citação (ocultação do réu). Não oferecimento. Ilegalidade ou abuso de poder inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O faculta ao Ministério Público, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. Esse poder que, à vista da lei, tem o Ministério Público não é absoluto a ponto de subtrair do juiz o controle de legalidade diante da hipótese de recusa do órgão de propor a suspensão do processo. Na espécie, proposta houve, evidentemente. Quem d... ()

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Doc. 220.5271.2361.3802

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Angela Tereza Campos Macedo e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, d... ()

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Doc. 210.7151.0594.4338

132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal. Lei 13.314/2006. Decadência para administração rever seus atos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de demanda, ajuizada pelo ora agravante, objetivando a manutenção ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, aos seus substituídos, em percentual incidente sobre o vencimento básico da classe e padrão em que posicionados, na atualidade, afastando-se os efeitos do ato que reviu a sistemática de cálculo da van... ()

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Doc. 161.5533.0003.1000

133 - STJ. Processual civil. Ação proposta contra o estado do Rio de Janeiro. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Necessidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta.

«1. O possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 221.0070.1240.1138

134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Aecio de Andrade Araujo e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da me... ()

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Doc. 220.6021.2131.9295

135 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana de Lírio Espinaço Pinheiro e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos parao Juizado Especial da Fazenda Pú... ()

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Doc. 220.3301.2962.7826

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Lucirlândia Leal Leite e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da me... ()

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Doc. 132.5182.7000.1800

137 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

«1. Tratando-se a suspensão condicional do processo de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto. 2. Embora o órgão ministerial, na qualidade de titular da ação penal pública, seja ordinariamente legitimado a propor a suspensão condicional do processo prevista no , os fundamentos ... ()

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Doc. 221.0070.1168.6736

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Ana Lucia Nunes de Moraes e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da ... ()

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Doc. 220.6021.2230.3412

139 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana Augusta da Costa e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da m... ()

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Doc. 103.1674.7417.1700

140 - TAMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Período de prova. Expiração. Revogação do benefício. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

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Doc. 103.1674.7542.2000

141 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Reclamo da defesa. Ausência. Preclusão. Sentença proferida. Lei 9.099/95, art. 89.

«Nos termos do , é possível a suspensão do processo nos crimes em que a pena mínima não é superior a um ano. Assim, quando do oferecimento da denúncia, deve o Ministério Público fundamentadamente se manifestar sobre a proposta respectiva. Na omissão do órgão acusador, deve a defesa reclamar imediatamente, sob pena de sua inércia indicar a vontade do acusado de não aceitar a medida despenalizadora. No caso presente, apesar de a pena privativa de liberdade mí... ()

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Doc. 156.1821.7006.7500

142 - STJ. Recurso especial. Estupro contra adolescente. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a c... ()

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Doc. 210.6880.0005.3600

143 - STF. Juizado especial. Suspensão condicional do processo. Inexistência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Natureza. CP, art. 77. CPP, art. 571. CPP, art. 572. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa no momento próprio.»

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Doc. 184.1059.5363.4633

144 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA - MENOR NO POLO ATIVO - Lei 9.099/1995, art. 8º - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A referida legislação regula de forma específica as competências e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem conter restrições à capacidade processual de incapazes, ... ()

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Doc. 241.0110.6828.7134

145 - STJ. Processual civil. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão que reconheceu a legitimidade da cef e determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal. Agravo de instrumento improvido. Agravo em recurso especial não conhecido. Competência da primeira seção. Princípio da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, atacando decisão que, em ação securitária por vícios construtivos, reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar como parte, bem como determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelos segurados demandantes contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Quanto a competência, a Corte... ()

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Doc. 166.3025.0000.0600

146 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão irrecorrível. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Acórdão impugnado. Matéria diversa da retratada na Súmula 85/STJ. Não cabimento.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução STJ 12/2009. 2. Ainda que assim não fosse, o julgado hostilizado tem amparo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível reclamação no âmbito de demanda em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por existir, nesse caso, rito próprio nos termos do disposto na Lei 12.153/2009. 3. Ademais, a insurgência não é admissível... ()

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Doc. 194.8590.9000.4000

147 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento recursal. Decisão proferida na fase de cumprimento da sentença. Questão processual. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

«1 - Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto pelo Agravante com o objetivo de o STJ esclarecer qual o recurso cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisão denegatória do pedido de impugnação da sentença. 2 - O § 3º da estabelece como pressuposto de cabimento para o Pedido de Uniformização que a divergência de interpretação da Lei se estabeleça em relação a questões de direito material e que seja e... ()

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Doc. 153.5603.2000.0800

148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Matéria processual. Não cabimento.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009. 2. Ainda que assim não fosse, o julgado hostilizado tem amparo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível reclamação no âmbito de demanda em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por existir, nesse caso, rito próprio nos termos do disposto na Lei 12.153/2009. 3. A presente insurgência não merece conheciment... ()

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Doc. 101.4773.9012.2511

149 - TJRJ. Conflito de competência entre o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário e o Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação de fornecimento de medicamentos. O Juizado declinou da competência alegando que o valor do medicamento ultrapassa o limite do Juizado Especial, conforme a Lei 12.153/2009. Juízo da Vara de Fazenda Pública que sustenta se tratar de demanda de saúde, sem valor fixo, apenas estimável. Autor que pretende o fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, cuja soma do valor mensal ultrapassa o teto da Lei dos Juizados. O CPC, art. 292, § 2º, estabelece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, ou seja, o custo anual do tratamento. A fixação do valor da causa como o custo anual do medicamento é essencial para a análise justa e equitativa das implicações patrimoniais, garantindo a prestação jurisdicional adequada. Enunciado 47 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que orienta a competência das Varas de Fazenda Pública para demandas cujo custo anual supera o limite dos Juizados Especiais. Manifestação favorável do Ministério Público com relação aos argumentos do Juízo Suscitado. Competência da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital para processar e julgar a demanda.

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Doc. 220.6021.2186.9687

150 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Veridiana Casaletti e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da mesma ... ()

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