STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009.
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