DOC. 250.6261.2342.3379

STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário e partilha. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do. Título de cujus aquisitivo estranho à atual relação hereditária acórdão recorrido em dissonância com a orientação jurisprudencial do STJ.

1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário.

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