STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Restituição de valores pelo inventariante. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Homologação de laudo pericial. Ausência de violação à coisa julgada. Inexistência de preclusão pro judicato. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito