DOC. 230.7040.2187.9617

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Omissão. Não ocorrência. Inventariante. Destituição. Requisitos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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