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301 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. 01.
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
CP, art. 157, caput. Pena: 04 anos e 06 meses de reclusão, e 11 dias-multa, em regime fechado. Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com uma mulher não identificada, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, o telefone celular Motorola E6S, de propriedade da vítima, avaliado em R$800,00. A grave ameaça consistiu na superioridade numérica, além do emprego de palavras de ordem. A vítima estava no interior do coletivo, e ao levantar para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - RECURSO MINISTERIAL - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUMENTO DAS PENAS-BASE - IMPERIOSIDADE - INDENIZAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Havendo dúvidas acerca da autoria do delito de tráfico de drogas em relação aos corréus e, quanto à prática do crime de associação para o tráfico em relação aos três acusados, não é possível submetê-los a uma condenação na esfera crimina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU-LHE PROVIMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NOVA PROVA DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. -
Em junho de 2023, a defesa manejou a revisão criminal, tombada sob o 0049866-69.2023.19.0000, sustentando que a condenação ora objurgada foi contrária à evidência dos autos, pois o reconhecimento realizado em sede inquisitorial não observou o disposto no CPP, art. 226. Alegou ainda que, a despeito de o requerente ter sido capturado na posse da arma de fogo da vítima-policial, pairaram apenas indícios de autoria do crime de roubo. Em sessão de julgamento realizado em outubro daquele ano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
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306 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONFIRME A AUTORIA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o acusado pelo delito de roubo simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é suficiente o acervo probatório para ensejar a condenação pelo crime imputado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As rotinas sugeridas no CPP, art. 226 não constituem rito absoluto e tampouco servem a macular a totalidade da prova caso não sejam ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia por lesão corporal. A sentença absolutória deve ser mantida em razão das diversas incoerências e contradições identificadas na versão apresentada pela suposta vítima. Narra a denúncia que a suposta vítima foi até a residência do acusado, mas ele não quis atendê-la. Nesse contexto, iniciou-se uma discussão acalorada e o acusado teria empurrado a suposta vítima, que lesionou os dedos da mão esquerda e quebrou o dedo do pé esquerdo. Em Juízo, a suposta vítima confirmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RACISMO INSTITUCIONAL E ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Inviabilidade no reconhecimento da inépcia da denúncia em razão da clara e pormenorizada descrição dos fatos, circunstâncias, identificação do autor e crimes a ele irrogados. 2. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 3. A palavra da vítima de crime patrimonial reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP: 0052183-75.2012.8.26.005... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos acusados, depoimentos seguros das testemunhas e declaração coesa da vítima, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação e dosimetria mantidas. Pena-base fixada no mínimo. Confissões espontâneas identificadas, observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes bem delineado. Regime semiaberto fixado. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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310 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação penal ajuizada em face de dois acusados pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), em razão de fatos ocorridos em 22/10/2019, em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, quando foram flagrados em posse de armas, munições, drogas e coletes balísti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Art. 157, § 2º, II (2 vezes), n/f 70, e 333, caput, n/f do 69, todos do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Apelado que, no dia 16/08/2022, por volta das 05h20min, no interior do coletivo da linha 2336, na Av. Presidente Vargas, na altura da sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, Cidade Nova, nesta cidade, de forma livre e consciente e em manifesta comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de um revólver e palavras de ordem, subt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.
Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Luiz Carlos Barbosa de Almeida e David Deric Rodrigues Fernandes contra sentença que os condenou às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 6 dias-multa, como incursos no art. 157, §3º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. De acordo com o narrado pela denúncia, o ofendido, policial militar, manipulava o celular sentado sobre a sua motocicleta, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. DO CASO EM EXAME.
1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecido Jose Leandro de Souza contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída por prestação de serviços à comunidade, como incurso no delito previsto no CP, art. 180, caput. Pleito recursal absolutório. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 3. Imputação que atribui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE DE INQUÉRITO - NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ANULADA.
-Deve ser reconhecida a prescrição pela pena em abstrato quando ultrapassado o lapso temporal superior ao marco legal estabelecido, em atenção à norma prevista no art. 107, IV, art. 109, IV e art. 111, I, ambos do CP. -A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na fase policial caracteriza nulidade relativa que deve ser alegada em momento oportuno, além de ser necessário a comprovação de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento. - Não restando comprovada a relação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva decretada. Irregularidade da prisão por ausência de flagrante. Inocorrência. Paciente detido logo após o cometimento do delito. Irregularidade do reconhecimento. Inocorrência. Procedimento que sequer foi realizado. Paciente identificado por outros meios de investigação. Ademais, histórico criminal desfavorável. Necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. ORDEM DENEGADA
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316 - TJSP. Revisão criminal. Falsa identidade. Descaracterização. Correta e prontamente identificado o agente praticante de tentativa de homicídio, mediante a análise de suas impressões digitais, irrelevante tenha declarado nome inverídico, equivalendo, a hipótese, a crime impossível. Absolvição decretada. Revisão parcialmente acolhida.
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317 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA - ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - DESIGNIOS AUTÔNOMOS - CONTEXTOS DISTINTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICAVEL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Sendo segura a prova acerca dos fatos, restando claro que o Apelante adquiriu bem sabidamente oriundo de crime, indicando essa realidade as circunstâncias da compra, já que a motocicleta carecia de documentação e sendo o valor exigido pela venda muito menor do que o numerário pela qual foi avaliada, não há dúvidas de que o Apelante praticou a forma dolosa do crime de Receptação. 2. Cabe a quem alega, conforme CPP, art. 156, produzir a prova. Alegada pela defesa que o réu adquiriu culp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória pela prática da conduta prevista no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP. Irresignação defensiva. Apelante requer (i) preliminarmente, nulidade do reconhecimento fotográfico feito em sede policial. No mérito, (ii) absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. De início, rejeita-se a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. É firme o entendimento no STJ de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Réu preso em flagrante, em via pública, quando adulterava placa de identificação de veículo automotor, sem autorização do órgão competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a reforma da sentença objetivando a absolvição do acusado por atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. Depoimento dos policiais que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Preliminar: Prova ilícita. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Circunstâncias concretas e objetiva que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional - Mérito: Conjunto probatório suficiente para condenação. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Reprimenda. Redução. Possibilidade. Incidência do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime. Adequação - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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321 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas e a fixação de regime menos gravoso - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e causas de aumento suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e dos policiais de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido.
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322 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade do delito demonstrada. Autoria duvidosa. Acusado que supostamente se evadiu logo após ser abordado, tendo sido identificado meses depois pelos policiais, por fotografia. Réu revel. Ausência de elementos concretos vinculando o acusado aos entorpecentes apreendidos. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso provido
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323 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Exclusão de registro criminal. Absolvição do paciente. Impossibilidade de reabilitação. Anotação em cadastro criminal. Exclusão parcial dos registros. Sigilo e restrição de acesso a autoridades judiciais. H abeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Danilo de Jesus Oliveira, visando à exclusão de seu nome do Cadastro Criminal do Instituto de Identificação, após absolvição em processo penal por tráfico de drogas. A defesa sustenta que, por inexistir condenação penal, o registro deveria ser totalmente excluído. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a anotação no cadastro criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Condenação à pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, e 40 (quarenta) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Não acolhido. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral produzida em Juízo. Os lesados descreveram o iter criminis percorrido pelo acusado e comparsas para vulneração dos seus pertences, inclusive c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. Requerente preso em flagrante quando transportava entorpecentes a pedido do correu. Apreensão de 216,76g de maconha e 28g de cocaína. Vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência não demonstrado. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4ª. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Colaboração voluntária não caracterizada. Requerente que não colaborou precisamente na identificação dos demais coautores ou partícipes, com o esclarecimento do fato ou na recuperação do produto do crime. Regime inicial fechado mantido. Extensão dos efeitos da decisão absolutória ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.
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326 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO USO DA ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - SERVIDORES PÚBLICOS QUE TINHAM A IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR, FORNECIDA PELA VÍTIMA, APÓS O LADRÃO ACESSAR PELO SEU TELEFONE O PERFIL EM REDE SOCIAL - INCREPADO QUE OFENDEU AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A ABORDAGEM, RESISTINDO À AÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO IMACULADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL - PREVALÊNCIA AOS LACÔNICOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DO INFRATOR - INCRIMINAÇÃO SEGURA DE POLICIAIS MILITARES - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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327 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de condução de veículo automotor com numeração de identificação adulterada e resistência à abordagem policial. arts. 180, 311 e 329 do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. A prova documental, pericial e testemunhal demonstrou que o acusado recebeu em seu proveito automóvel de espúria procedência, produto de crime anterior, passando a utilizá-lo com os sinais identificadores adulterados, vindo a resistir mediante violência à abordagem de policiais militares. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido
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328 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO.
1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. A ré, em concurso com outra pessoa não identificada, subtraiu mercadorias de um supermercado. O contexto dos fatos, apurado no curso da persecução penal, não indica a ocorrência de crime impossível, sobretudo porque a agente já havia entrado e saído da loja com bens subtraídos duas vezes, e foi abordada em sua terceira incursão, após gerar desconfiança de um dos funcionários que reparou em sua movi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pleito absolutório que não merece prosperar. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes restaram evidenciadas no conjunto probatório. Com efeito, não se pode olvidar que o reconhecimento do investigado re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. CP, art. 155. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu morador de rua e usuário de drogas que se aproveitou de oportunidade para subtrair do interior do veículo da vítima uma sacola contendo telefone celular, frasco de perfume e documentos de identidade. Fuga do local na posse da res e posterior prisão, com confissão e pronta identificação. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e reincidência específica. Necessidade do regime prisional inicial fechado para cabal repressão e prevenção da conduta. Apelo não provido
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
CP, Lei 12.850/2013, art. 171, e 2º, n/f do 69, do CP. Pena: 04 anos de reclusão, em regime aberto, e 25 dias-multa, no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelante/apelada que, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em comunhão de ações e desígnios com os corréus e terceiras pessoas não identificadas, obteve vantagem financeira ilícita consistente em R$ 15.336,00, em prejuízo de Claudio Henrique Rocha Fr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade do procedimento de identificação dos acusados. Rejeição. CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Responsabilização dos increpados fundada em elementos outros, além do reconhecimento efetivado pelas vítimas. Precedentes. Mérito. Materialidade e autorias demonstradas. Credibilidade das palavras das vítimas e testemunhas, sem razão para descrédito. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Penas adequadamente dosadas, com fundamentação precisa. Regime fechado inalterável, considerada a quantidade punitiva aplicada, antecedentes, reincidência e efetiva gravidade do delito praticado pelos recorrentes. Desprovimento.
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334 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - BUSCA PESSOAL REALIZADA NO AGENTE - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - MINORANTE ESPECIAL RECONHECIDA NA SENTANÇA - CABIMENTO, EM TESE, DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA MINISTERIAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A MEDIDA DESPENALIZADORA. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, notadamente ante o nervosismo e mudança de comportamento do réu, ao avistar a aproximação dos militares, justificada encontra-se a busca pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico e em situações em que haja sido re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Revisão Criminal interposta por Luciano Pereira de Lima, condenado em primeira instância a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). O pedido visa à absolvição por insuficiência probatória, ao afastamento da agravante de reincidência e da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DOSIMÉTRICO. 1. DO CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto pela defesa de Pedro Miguel Paz Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157 parágrafo 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de aplicação da pena base em seu mínimo legal e fixação do regime prisional semiaberto. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RETIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
A liberdade de atuação da defesa técnica constitui exteriorização do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, no caso dos processos de competência do Tribunal do Júri, da plenitude de defesa (CF/88, art. 5, XXXVIII, «a»). Mero juízo de valor a respeito da estratégia adotada por defensor que atuou anteriormente não tem o condão de se sobrepor àquelas garantias fundamentais, às quais se soma a da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Ausente em espécie, ademais, a defi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação» ou «terceira instância», na qual se procederia ao reexame do acervo probatório. Nulidade - Reconhecimento fotográfico na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO.
Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II; e no ECA, art. 244-B ambos na forma do CP, art. 70, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, no valor unitário mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Nesse ponto inexiste inconformismo da defesa. Na data descrita na denúncia, o réu, ora apelante, em comunhão de ações e desígn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Réu preso em flagrante, em via pública, com placa de identificação de veículo automotor adulterada, sem autorização do órgão competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que o réu seja absolvido, alegando a atipicidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. Laudo que confirmou que a placa estava presa de forma inadequada, com a sobreposição parcial de algumas letras.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.
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343 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE EM RAZÃO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". REJEIÇÃO DA PRELIMINARES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA.
1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo quem possui, na su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO -
art. 158, §1º do CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL. REJEITADA. Ainda que não tenha sido possível fazer o reconhecimento pessoal em juízo, porque a vítima não foi mais localizada, o reconhecimento do réu Victor Leandro, como um dos autores da extorsão, está comprovada nos autos. O rastreador da moto indicou o local onde estava. Após divulgar o roubo em redes sociais, a vítima recebeu mensagem do apelante cobrando a quantia de R$1000,00 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabricio Henrique Ferreira Borges dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP. Pleito recursal absolutório em razão da fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) aplicação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION". SERENDIPIDADE. PROVAS FORTUITAMENTE ENCONTRADAS DURANTE O REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO. 1.
O fenômeno da «fishing expedition» ou «pescaria probatória» consiste no empreendimento de diligências prospectivas destinadas à identificação de eventuais elementos demonstrativos da ocorrência de crimes até então desconhecidos pelas autoridades. Trata-se de prática ilícita e atentatória aos direitos fundamentais que não se confunde com o fenômeno da serendipidade, caracterizado pela descoberta lícita e fortuita de crimes que não eram alvo das investigações e de diligência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime de Furto Qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. 1.2 O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII, ante a ausência de prova suficiente para a condenação. 1.3 Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM DO AGENTE - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE EMBRIONÁRIA - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas ao crime, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, notadamente pela confissão do acusado, em sede embrionária, e a apreensão de substâncias ilícitas em sua posse, somada às d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. art. 155, §4º, IV, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu detido em flagrante pelo próprio ofendido, enquanto organizava cadeiras e lona para, a seguir, subtraí-las. Presença de um segundo agente criminoso, o qual teria auxiliado Valdemar a pular o portão da empresa lesada, que foi confirmada pela vítima. Res furtivae avaliada em R$250,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Insuficiência da prova da autoria. (ii) Atipicidade pela insignificância. (iii) Afastamento do concurso de agentes. (iv) Atenuante genérica do CP, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)