DOC. 775.1039.0161.0378

TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos acusados, depoimentos seguros das testemunhas e declaração coesa da vítima, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação e dosimetria mantidas. Pena-base fixada no mínimo. Confissões espontâneas identificadas, observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes bem delineado. Regime semiaberto fixado. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).