Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 306.0665.4244.7884

351 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Vinícius acusado de roubo a pedestre, fato no qual celular da ofendida foi subtraído. Motocicleta do acusado que foi identificada como veículo utilizado no assalto. Réu reconhecido pelas vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há uma questão em discussão: (i) consoante o Ministério Público, o reconhecimento efetuado pelas vítimas é capaz de certificar a prática do roubo pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) A despeito do reconhecimento feito pelas vítimas, os a... ()

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Doc. 235.8136.3277.7648

352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AQUELE ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR COM NÚMERO DE CHASSI, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO (art. 311, §2º, III, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito do art. 311, §2º, III, CP, que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - Viabilidade. Cabível o abrandamento para o regime intermediário. Se o condenado é reincidente, mas ostenta imposição de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, deverá cumpri-la, desde o início, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b e c, do CP). Súmula 269/STJ. SUBSTIT... ()

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Doc. 700.2983.3933.3119

353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 311 CP, REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente confissão dos réus, palavra firme e coerente da vítima, depoimentos dos policiais e provas documentais. Delito patrimonial praticado mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, em concurso de agentes. Crime de adulteração de sinal identificador caracterizado pela supressão dolosa da placa da motocicleta para dificultar identificação durante prática do roubo. Conduta que não configura mera infr... ()

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Doc. 522.7556.1531.6233

354 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. OFENSA AO CPP, art. 266. INCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no arts. 157, § 2º, I, e 214, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, I, sob a alegação de que a condenação teria contrariado texto expresso da lei penal, já que o reconhecimento efetuado não teria observado o disposto no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação contrariou o III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 519.5496.5083.6088

355 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e da autoria delitivas comprovadas. Os elementos de prova obtidos em sede policial estão devidamente ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu com um comparsa não identificado, subtraiu cabos de energia elétrica. Prisão em flagrante. Firmes depoimentos dos agentes da lei. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - ... ()

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Doc. 691.6645.2648.2957

356 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso de Apelação interposto pela defesa contra a sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos na , caput, art. 180, caput, do C.Penal, art. 311, §2º, III, do C.Penal e art. 333, do C.Penal, todos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, à pena total de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado e 603 (seiscentos e três) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO DEFENSIVO. Do pedido de absolvição pelo crime de ... ()

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Doc. 523.2797.5961.3826

357 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Ingrid Armani Cunha contra sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c ). A defesa pleiteia a absolvição sob a alegação de crime impossível, sustentando a ineficácia absoluta do meio, ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime tentado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dir... ()

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Doc. 389.0773.8331.2307

358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Condenação à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa à razão unitária mínima. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do mérito. A materialidade e autoria delitivas encontram-se substancialmente demonstradas nos autos, sobretudo pela prova pericial. O lesado afirmou ter encontrado sua residência desalinhada e com sinais de entrada de elemento não autorizado, dando falta de uma série de pertences. Iniciada a investigação criminal para apuração dos ... ()

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Doc. 511.5488.5797.0463

359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AFASTADA A RECEPTAÇÃO, NA ORIGEM, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INSURGÊNCIA BILATERAL - RECURSO EM LIBERDADE DEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO - PRELIMINAR PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - ACUSADO DETIDO AO LADO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA E CHASSI) - HISTÓRICO DE PRÉVIA CONDUTA SIMILAR, EM QUE OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NÃO LHE FAVORECE - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PROTEÇÃO À FÉ PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA RECEPTAÇÃO - PENAS MÍNIMAS - CONCURSO FORMAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 522.3596.5027.2085

360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. O pleito absolutório não merece prosperar. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes restaram evidenciadas no conjunto probatório. Na data descrita na denúncia, o apelante e seus comparsas subtraíram, 1... ()

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Doc. 669.8461.3008.1024

361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157 §1º E §2º II DO CÓDIGO PENAL).

Recurso defensivo pugnando pela desclassificação para o crime de furto simples, alegando não ter havido violência ou grave ameaça contra a vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Narrativa das testemunhas e vítima mostrou-se firme e coesa. Elementos fáticos demonstram que a acusada, de maneira abrupta e com violência, em unidade de ações e desígnios com outras duas mulheres não identificadas, subtraiu diversas mercadorias das Lojas American... ()

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Doc. 938.0441.6162.6809

362 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado que foi à pena de 30 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado em razão de seu envolvimento em crimes de homicídio qualificado. 1.2. Pedido de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, com o estabelecimento da pena-base no limite mínimo legal. 2. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO Requerente denunciado e processado pela prática dos delitos tipi... ()

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Doc. 428.0121.2788.7315

363 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CPP, art. 226 -AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CPP, art. 226 - PROCEDIMENTO ADOTADO PARA MAIOR CRÉDITO À IDENTIFICAÇÃO, MAS NÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 114.9543.1442.9215

364 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE AFASTADA. PENA MAJORADA. I.

Caso em exame 1. George Santos da Mota foi condenado a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, por roubo majorado, tendo o Ministério Público recorrido para reconhecer as causas de aumento do emprego de arma e do concurso de agentes, enquanto a defesa buscou a absolvição e o afastamento da causa de aumento da restrição de liberdade da vítima, a redução das penas e a fixação de regime mais brando. 2. A condenação foi confirmada com provas testemunhais e imagens que identif... ()

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Doc. 292.8713.0971.6796

365 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por terceira interessada contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado que, nos autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, indeferiu o pleito de restituição do automóvel FORD/FIESTA utilizado, em tese, para a prática do crime de tráfico de drogas interestadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conceder a gratuidade de justiça à apelante; ... ()

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Doc. 386.9655.7003.7991

366 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DO CASO EM EXAME.

Revisão criminal ajuizada por Vinicius dos Santos Pereira, condenado à pena de 13 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 34 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, e 311, ambos na forma do art. 69, todos do CP. Alegação de contrariedade à evidência dos autos, ausência de reconhecimento positivo do requerente, violação de dom... ()

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Doc. 284.7926.8309.8363

367 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E MOTIVOS - CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DE REGIME - PEDIDOS PREJUDICADOS. -

Não há que se falar em nulidade de laudo pericial indireto se esse atender aos requisitos mínimos de identificação dos objetos apreendidos, com a determinação dos valores, sem maior complexidade, apenas a necessária para a elucidação dos fatos, em conformidade com o - Diante da presença de laudo de avaliação indireta indicando que o valor dos bens subtraídos era superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, afasta-se o reconhecimento do privilégio previ... ()

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Doc. 150.5946.4184.3137

368 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Acusado que, mediante violência, consistente em dar tapas no rosto da vítima e segurá-la pelo pescoço, e grave ameaça, consistente em afirmar que lhe daria uma facada, constrangeu a vítima M. C. S. M. a com ele ter conjunção carnal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que o réu seja absolvido por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do delito re... ()

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Doc. 938.9256.9406.0667

369 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES. I.

Caso em exame. Apelante condenado pelo crime em epígrafe, nas penas de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, pela pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminares. II.1.1. Reconhecimento de inépcia da Denúncia. II.1.2. Reconhecimento de ausência de Representação da Lesada. II.2. Mérito. Absolvição por insuficiência pro... ()

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Doc. 727.3149.0225.6143

370 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado identificado pela vítima e preso logo após a consumação do crime. Causa de aumento evidenciada pela prova oral. Dosimetria mantida. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 08 (oito) anos. Precedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 723.2752.8756.0315

371 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO.

Apelante condenado pela prática do art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do C.Penal, à pena total de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto e 07 (sete) dias-multa, à razão mínima unitária. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Do pedido de reconhecimento da inimputabilidade do recorrente com isenção de pena, diante do relato de perturbação da saúde mental do acusado decorrente da toxicomania. Conforme se verifica dos autos, foi instaurado o ... ()

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Doc. 113.0025.6093.4973

372 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, (três vezes), n/f do art. 71, ambos do CP. Pena: 16 anos e 08 meses de reclusão, e 200 dias-multa, em regime fechado. Apelante, unido em ações e desígnios a outro indivíduo não identificado, com animus furandi, de maneira livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordou as vítimas LEONARDO e FABRICIO, anunciando-lhes um assalto, ocasião em que deles subtraiu os aparelhos celulares que traziam consigo, respectivame... ()

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Doc. 464.3909.0868.9024

373 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime da , caput. Sentença absolutória com base na falta de autoria e de prova da comercialização. Apelação do MP sob o argumento de que restou comprovada a materialidade e a autoria pelo depoimento dos policiais militares, cuja versão é coesa, segura e válida e que o fato não é isolado na vida do acusado. Menciona que a narrativa das testemunhas de defesa é contraditória e não descredibiliza a dos militares, além da versão do réu ser f... ()

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Doc. 681.3136.6838.3396

374 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À INFRAÇÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. PLANO COMUM ADERIDO PELOS COAUTORES. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DE CADA AGENTE PARA O RESULTADO. PENA DE DETENÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO ABERTO. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - O

conjunto probatório produzido em contraditório judicial, coeso e seguro a demonstrar que o apelante praticou o crime de roubo imputado na denúncia, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por deficiência de provas. - Evidenciados pela prova dos autos a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e a identificação da infração para todos os agentes, incabível o decote da majorante do concurs... ()

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Doc. 733.4599.6345.8160

375 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Materialidade inconteste. Certeza quanto à autoria, de outro lado, que se divide entre os acusados. Relatos seguros dos agentes públicos. Apreensão da res em poder do recorrente Douglas e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Prova frágil, contudo, no que toca ao réu Gustavo. Delação do corréu isolada, sem maiores elementos de ratificação nos autos. Negativa, ademais, enfática e persistente ao longo da persecução. Existência de fundada dúvida quanto à responsabilidade criminal. Absolvição decretada. Dosimetria escorreita quanto ao acusado Douglas. Mau antecedente devidamente identificado. Condenação relacionada a fato anterior com trânsito em julgado para a Defesa no curso do presente feito, previamente à sentença condenatória. Regime inicial semiaberto mantido, considerado o mau antecedente. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do apelo

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Doc. 864.7529.4472.2222

376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ESTADO FLAGRANCIAL A AUTORIZAR A ULTIMAÇÃO DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS SECUNDADOS POR DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE APARELHO TELEFÔNICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADOS. LEI 11.343/06, art. 35. FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DESTINADO À MERCANCIA EFETIVAMENTE COMPROVADO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. QUANTIDADE DE DROGA NÃO DESBORDANTE DOS PARÂMETROS DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se a busca levada a efeito pelos militares lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, sendo identificado pelos policiais usuário, a quem teria sido vendido o tóxico, desnecessária se mostra a prévia autorização judicial para realização da diligência, evidenciada a situação flagrancial. - Comprovado o ideal de comercialização de entorpecentes, bem assim a formação de vínculo associativo, estável e permanente entre os agentes, destinado à difusão da droga n... ()

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Doc. 801.6132.3267.1970

377 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, três vezes, na forma do art. 71, e art. 329, § 1º, todos do CP em concurso material. Apelante condenado à pena total de 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crimes de roubo duplamente majorados comprovados. Materialidade demonstrada pelos Autos de Entrega e pelo Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta. Autoria... ()

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Doc. 508.3536.1161.6040

378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Apelante Juliana condenada à pena total de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Wallace condenado à pena total de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. RECURSO DEFENSIVO. Crime de roubo comprovado. Materialidade demonstrada pe... ()

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Doc. 295.7884.5679.0358

379 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, por duas vezes, n/f do art. 70, ambos do CP, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Preliminar. Rejeitada. Ausência de inépcia da denúncia. Da simples leitura da inicial acusatória, observa-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo , pois, descreve... ()

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Doc. 993.4952.4306.2801

380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelas defesas dos réus Rodrigo Antônio Ferreira da Silva, Edmilson Oliveira dos Santos e Jeferson Eduardo da Silva, contra a r. sentença que condenou Rodrigo à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 12 dias-multa, e Edmilson à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursos no art. 155, §4º, IV, do CP, bem como o réu Jeferson à pena de 01 ano, 0... ()

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Doc. 157.2142.4000.4600

381 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. Produtos sem identificação, rotulagem ou inspeção regulamentar. Inconformismo do Ministério Público contra a sentença absolutória. Materialidade e autoria comprovadas. Perícia desnecessária. Condenação devida. Recurso ministerial provido.

«Tese - É dispensável a realização de perícia para mercadoria em desacordo com as normas regulamentares, assim como aquela cujo prazo de validade esteja vencido, caracterizando a sua venda infração ao disposto no , IX. 1 O fato de o estabelecimento comercial estar em dia com as autorizações sanitárias e ter como comprovar a procedência dos produtos expostos à venda não o exime de tomar os cuidados necessários à correta manipulação e corte de carnes bo... ()

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Doc. 209.9739.5387.7393

382 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, VII, DO CP. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

Pleito condenatório que se refuta. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do , não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório. Apesar de haver probabilidade de que o réu seja o autor dos fatos, existe a hipótese de que o crime tenha sido pr... ()

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Doc. 130.1495.3695.0035

383 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. O

reconhecimento do apelante pelos policiais militares foi realizado exclusivamente por meio de fotografia, sem observar os requisitos do Os agentes não descreveram previamente as características físicas do suspeito, tampouco foram apresentadas fotografias de outros elementos, conforme se verifica do auto de reconhecimento acostado aos autos. O reconhecimento fotográfico realizado pelos policiais mostra-se frágil e insuficiente para indicar a autoria do delito, diante das circ... ()

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Doc. 985.9389.1388.7293

384 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - BUSCA REALIZADA NA PESSOA DO AGENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE AO EXCLUSIVO CONSUMO DO RÉU - ATIVIDADE TÍPICA DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA COMPROVADA - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca realizada na pessoa do réu, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto o acusado fora abordado na posse de considerável quantia de entorpecentes - noventa e uma pedras de c... ()

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Doc. 240.4271.2588.1410

385 - STJ. Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Suficiência. A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 259. CPP, art. 621, II.

A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que a revisão criminal somente é admissível se houver enquadramento dentro das hipóteses taxativamente previstas no 1 - A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a revisão criminal somente é admissível se houver enquadramento den... ()

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Doc. 807.4852.8894.7673

386 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas. A controvérsia gira em torno da validade da prova obtida por busca pessoal fundada em denúncia anônima e da suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima; (ii) Suficiência de prova para a condenação por tráfico de drogas; (ii... ()

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Doc. 707.9154.4462.2486

387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DE VEÍCULO EM CONCURSO DE PESSOAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, S II E III, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO -

Viabilidade. Impossível a absolvição do agente quando o amplo conjunto probatório não deixa dúvidas da autoria. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância à palavra da vítima como elemento de prova. Embora o reconhecimento judicial tenha sido feito com certa insegurança, a identificação do apelado através de coleta de impressões digitais no veículo recuperado uma hora após o roubo, não deixa dúvidas da autoria. PENA-BASE A... ()

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Doc. 157.2142.4007.4100

388 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º. CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência, contudo, de prova bastante do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa). Comerciante que teria solicitado a entrega da documentação do veículo (objeto material) como condicionante à concretização da compra. Plausibilidade da versão de que teria armazenado o bem tão só até o retorno do vendedor com os documentos prometidos em mãos. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A negociação de veículo, posteriormente identificado como de procedência ilícita, condicionada à apresentação dos documentos atestando a origem, afasta o dolo necessário à configuração do crime de receptação.»

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Doc. 715.0364.2670.7780

389 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA NA FASE PRELIMINAR CORROBORADA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPERTINÊNCIA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELO AGENTE PREVIAMENTE AJUSTADO EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 177.5531.3006.0457

390 - TJRJ. Revisão Criminal. Lei 11.343/06, art. 35. O objetivo da Defesa do requerente é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de revisão criminal. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente, ante os imperativos de justiça e quando presente ao menos uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621. No caso em análise, não resta comprovada a ocorrência de qualquer contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal, limitando-se o requerente a tecer considerações que não inovam quanto à já alegada nulidade das interceptações telefônicas, bem como não afastam a certeza da prática do crime, conforme analisado de forma exaustiva pelo Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital e pela 7ª Câmara Criminal. Ausência de irregularidade com relação às interceptações telefônicas. Requerente identificado por meio de complexa investigação. Identificado como uma das lideranças, tendo sido interceptadas conversas que demonstram que negociava entorpecentes com outros membros da facção. As causas de aumento igualmente encontram lastro no acervo de provas e o aumento é proporcional. Não foi a personalidade do agente avaliada, mas sim a elevada reprovabilidade da conduta, tanto pelo fato de o requerente atuar como um dos chefes do grupo criminoso, como pela violência empregada para a prática da conduta. O pedido revisional não encontra amparo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e mesmo após a análise do que dos autos consta, não é verificado qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.

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Doc. 403.1831.5019.4780

391 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Daniel Donizetti Colantuono, condenado por três crimes de latrocínio consumado e um tentado, totalizando 110 anos de reclusão. Alega ilicitude das provas e contrariedade à evidência dos autos, buscando absolvição ou revisão das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de ilicitude das provas utilizadas na condenação e (ii) a revisão das penas impostas, incluindo a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas. III. Razões de Decidir 3. As imagens das câmeras de segurança identificaram o peticionário, corroboradas por depoimentos de policiais, sem indícios de fraude. 4. A condenação está fundamentada em provas válidas e não apenas na confissão informal, não havendo que se falar em prova ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas ou revisão de matéria probatória. 2. A valoração das circunstâncias do CP, art. 59, quando fundamentada, não caracteriza decisão contrária à lei. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; art. 626. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 157, § 3º; art. 14, II; art. 70; art. 59; art. 33, § 2º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.11.2018. STF, HC 63.633-1/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 06.06.1986

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Doc. 929.4672.5793.0539

392 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados por violação ao tipo descrito no art. 157, § 2º, II, do CP. Pleiteia o primeiro recorrente a absolvição por insuficiência probatória. Pretende o segundo apelante a desclassificação para o delito de receptação ou de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se as provas colacionadas aos autos são suficientes para impor um decreto condenatório e (ii) a presença da elementar do delito de roubo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Compro... ()

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Doc. 929.9314.5162.3713

393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CRIME DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.

Sentença de absolvição. COM PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de condenação quanto aos crimes imputados na denúncia (art. 35 c/c , IV, e art. 329, do diploma penal). Policiais militares identificaram os acusados como envolvidos em confronto armado na comunidade Jardim Novo, no bairro de Realengo, nesta cidade, oportunidade em que a guarnição realizava operação de rotina. O acusado Andriano foi identificado como responsável pelos disparos de ar... ()

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Doc. 964.9116.3810.6586

394 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o segundo à pena de 03 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 155, §4º, I, III e IV, e no art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo obje... ()

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Doc. 982.5860.2445.9227

395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de KLEBERSON OLIVEIRA DE JESUS contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 157, parágrafo 2º-A, I, do CP. Pretensão recursal de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e o afastamento da causa de au... ()

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Doc. 858.2734.9883.0597

396 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO MENOR - ART. 157 § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL QUE TEM POR OBJETIVO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226

Diferentemente do que alega a defesa, não houve qualquer irregularidade no reconhecimento do requerente. Note-se que o , em seu caput, dispõe que o referido procedimento terá lugar «quando houver necessidade», ou seja, quando existe dúvida sobre a identificação do suposto autor. No presente caso, a autoria delitiva não esteve amparada em dúvida, sendo que o reconhecimento pessoal foi realizado após a observância do que dispõe o , I, em razão da impossibili... ()

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Doc. 444.1047.5787.0665

397 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO NOME DO PETICIONÁRIO POR TERCEIRO QUE PRATICOU UM CRIME E FOI CONDENADO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA VIA ELEITA - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO RECAINDO, INJUSTAMENTE, SOBRE O PETICIONÁRIO - UTILIZAÇÃO INEQUÍVOCA E INDEVIDA DE SEU NOME E QUALIFICAÇÃO POR TERCEIRO CONDENADO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS - IMPERATIVIDADE - HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EX OFFICIO.

1. O erro acerca da identificação nominal do sentenciado não é apto a invalidar o processo, tampouco permite o manejo da via revisional por aquele que alega ter tido o nome impropriamente utilizado, por não se enquadrar tal situação prevista nas restritas hipóteses de cabimento da revisão criminal, conforme disposto no 2. Ao se constatar que os efeitos da condenação pesam contra pessoa indevida, que apenas teve seu nome injustamente utilizado pelo verdadeiro autor da pr... ()

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Doc. 847.9671.3485.7308

398 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. FUNDADA SUSPEITA PRESENTE. RÉU QUE ARREMESSOU A ARMA DE FOGO SOBRE UMA CASA E FUGIU AO NOTAR A PRESENÇA DOS POLICIAIS. PROVA LÍCITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA POR AÇÃO HUMANA. NÚMERO DE MONTAGEM LOCALIZADO QUE É INSUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO PLENA DO ARTEFATO.

1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal, diante de fundada suspeita. Conforme entendimento jurisprudencial corrente, a suspeita não deve decorrer exclusivamente do subjetivismo dos agentes da segurança - tirocínio -, a demandar «seja amparada em elementos concretos, tangíveis e perceptíveis inclusive por qualquer pessoa» (STJ, AgRg no HC 809069/RS). Caso concreto em que emergiu suspeita de que estivesse carregando um bem proscrito e... ()

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Doc. 886.9682.0759.6498

399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, caput, (3X), n/f do art. 70, ambos do CP. Pena: 05 anos e 03 meses de reclusão, e 14 dias-multa, em regime fechado. Apelante/apelado, mediante violência e grave ameaça, representada pelo emprego de arma de fogo e palavras intimidativas, subtraiu para si ou para outrem, um celular Samsung A10 de propriedade da vítima (motorista de UBER), bem como dois celulares de propriedade das outras duas vítimas, passageiras que ele transportava, as quais não foram identificadas. SEM RAZÃO A ... ()

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Doc. 341.6814.8934.2915

400 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONDENAÇÃO COM AFASTAMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação do agravante à pena de 30 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 116 dias-multa, como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, (vítima N.), art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por três vezes (vítimas N. S. e R.), na forma do art. 70, «caput», e no art. 158, §§ 1º e 3º, tudo c/c o art. 69, todos do CP. 2. Revisão Criminal: (i) absolvição do crime ocorrido no dia 12/09/22, diante da nulidade ... ()

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