Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 624.2351.2006.1456

401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Art. 121, §2º, I e IV, do CP. Pena: 23 anos e 04 meses de reclusão. Regime fechado. Apelante, corréus e denunciados Fábio Nascimento de Oliveira Rangel, vulgo «FB da Farofa» (impronunciado) e Marcos Vinícius Caetano (absolvido), que, na residência da vítima situada nas «Casinhas do Parque Aeroporto», Campos dos Goytacazes/RJ, em comunhão de ações e desígnios entre si e com Matheus Mendes Carvalho, vulgo «Chelsea» (falecido) e um elemento não identificado, conhecido como «Play... ()

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Doc. 424.3264.7821.2541

402 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO IMPOSTA. BASILAR ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECONHECIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA. A

abordagem policial foi legítima, pois embasada em fundada suspeita decorrente de comportamento atípico da companheira do réu. A jurisprudência reconhece que a ação policial é válida quando há indícios concretos que justifiquem a fiscalização, sendo indevida a anulação das provas com base em presunção genérica de ilegalidade. Afastada a ilicitude das provas, estando o processo apto para o julgamento, passa-se à análise do mérito da controvérsia, nos limites do pedido ministe... ()

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Doc. 807.5504.1519.0880

403 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido q... ()

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Doc. 153.9805.0029.4100

404 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Numeração suprimida. Inocorrência. Lei 10826 de 2003, art. 14. Desclassificação. Apelação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial é firme a embasar a decisão condenatória. Todos os policiais envolvidos na perseguição e na detenção em flagrante do réu prestaram depoimentos uníssonos e convergentes, sem nenhuma divergência, referindo ter sido apreendida com o acusado a mochila na qual estavam as duas armas de fogo. Ausência de quaisquer indícios a reduzir a verossimilhança dos depoimentos dos agentes oficiais. Decisão condenatória mantida. 2. O fundamento d... ()

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Doc. 282.1600.5654.6798

405 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eron Lisboa dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto pelo , caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que t... ()

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Doc. 519.5751.2800.8899

406 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESSÕES DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL VÁLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Daniel dos Santos Silva contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, pugna a absolvição, sustentando a fragilidade probatória. O Ministério Público contrarrazoou, requerendo a manutenção da condenaç... ()

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Doc. 759.9374.4852.8853

407 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado identificado pela vítima, que postou fotografias com a motocicleta subtraída. Causa de aumento evidenciada pela prova oral. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Pena inferior a 08 (oito) anos. Precedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 741.9671.7261.6164

408 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado, extorsão mediante sequestro, posse de arma de uso restrito e associação criminosa - Arts. 157, § 2º, I e II, (por quatro vezes), na forma do art. 70, 159, § 1º, (por cinco vezes), na forma do art. 70 todos do CP, 288, do CP, c/c o , «caput» e 16, par. único (redação anterior a Lei 13.964/19) , IV, da Lei 10.826/03, tudo na forma do - Pedido de parcial desconstituição do julgado por contrariedade aos elementos dos autos e texto de L... ()

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Doc. 861.6251.5957.1963

409 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Réu condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. 2. Recurso defensivo. Preliminarmente, sustenta ocorrência de nulidade por ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem policial, e ocorrência de quebra da cadeia de custódia da motocicleta adulterada. No mérito, visa a absolvição por ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos, com pedido subsidiário de desclassificação para... ()

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Doc. 862.7411.5640.4926

410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que o avistaram no local e momento do crime. Confissão extrajudicial válida, prestada após cientificação dos direitos constitucionais e confirmada pelos demais elementos de prova, notadamente a prova oral produzida. Condenação mantida. MAJORANTES. Emprego de arma de fogo comprovado pelos relatos das vítimas... ()

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Doc. 240.6611.4399.2739

411 - TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa simples - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que desconhecia a origem ilícita do automóvel foi infirmada pelo conjunto probatório, pois não informou os dados do suposto proprietário que teria lhe emprestado o veículo Fiat Uno, além de transitar com o veículo cujas placas de identificação foram trocadas e com adulteração do chassis - Elemento subjetivo demonstrado - Pena-base no mínimo legal e redução da fração de acréscimo pela reincidência - Possibilidade - Recurso do Ministério Público objetivando a fixação do regime inicial fechado - Não acolhimento - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO SE ACOLHENDO O PLEITO MINISTERIAL

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Doc. 212.7485.0604.3790

412 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão da majorante do concurso de agentes e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Acréscimo, em seguida, pela reincidência - Novo acréscimo pela majorante do roubo, claramente delineada - Regime prisional fechado mantido, mercê do quantum punitivo, da condenação precedente e das peculiaridades do caso concreto. Recurso desprovido

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Doc. 286.3851.6500.9457

413 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Diante do risco de decisão conflitante e observados os princípios da celeridade e economia processual, possível o julgamento conjunto dos aclaratórios. Identificada a contradição entre os embargos infringentes e a decisão exarada pela Turma Julgadora nos embargos de declaração em apelação criminal, necessário o acolhimento dos aclaratórios opostos pela defesa com a finalidade de reduzir a reprimenda imposta ao réu. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão c... ()

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Doc. 701.2468.2816.8860

414 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Diante do risco de decisão conflitante e observados os princípios da celeridade e economia processual, possível o julgamento conjunto dos aclaratórios. Identificada a contradição entre os embargos infringentes e a decisão exarada pela Turma Julgadora nos embargos de declaração em apelação criminal, necessário o acolhimento dos aclaratórios opostos pela defesa com a finalidade de reduzir a reprimenda imposta ao réu. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão c... ()

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Doc. 196.4264.2000.4100

415 - TRF3. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prova sobre a autoria. Laudo pericial grafotécnico. Suficiência de provas. Recurso ministerial provido.

«1. Materialidade delitiva comprovada por laudo pericial, o qual atesta a apreensão de 129 gramas de cocaína. 2. Transnacionalidade delitiva evidenciada por termo de apreensão da Receita Federal e envelopes em que se encontrava a droga, documentos por quais se constata que a droga apreendida seria remetida para a República Democrática Popular Lau (Laos). Transnacionalidade que restou definitivamente reconhecida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 109.6... ()

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Doc. 619.6544.7437.7243

416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CPP, art. 386, VII.

Questão Preliminar. Acolhida. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do , não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão, motivo pelo qual deve ser declarado nulo o ato. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório, havendo dúvidas intransponíveis sobre possível contaminação do ato ... ()

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Doc. 239.1346.8607.6645

417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 1)

Segundo a prova dos autos, o réu e um comparsa não identificado entraram em uma farmácia e começaram a subtrair diversos produtos de higiene e ocultá-los em bolsas; a conduta chamou a atenção de um funcionário do estabelecimento que, ao tentar interpelá-los, foi ameaçado de se aproximar pela dupla, que avisou estar armada com uma faca e, na sequência, se evadiu do local. Alertados por populares, policiais militares diligenciaram ao estabelecimento comercial e, após visualizarem image... ()

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Doc. 285.8940.0618.6323

418 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FORMALIDADES DO CPP, art. 226 - MERA RECOMENDAÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Preliminar: 01. Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. Mérito: 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de Roubo Majorado é de rigor a manutenção da condenação. As palavras das vítimas, seguras em reconhecer o agente como o autor dos crimes, tem contornos valiosos em crimes contra o patrimônio. 03. Não há que se fa... ()

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Doc. 912.3783.6748.3402

419 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP). 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na obtenção de provas a partir da análise do celular de Júlio César; e (ii) analisar a suficiência de provas para a condenação de João Victor e a adequação da dosimetria da pena. 3.O acesso ao conteúdo do celular de Júlio César ocorreu mediante autorização judici... ()

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Doc. 156.7267.9932.9948

420 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA. 1.

Pleito condenatório que se afasta. Prova oral coligida aos autos que não foi capaz de evidenciar com a segurança necessária o dolo na conduta do acusado. 2. Testemunhas que asseveraram em Juízo que se tratava de casa abandonada, convergindo com a versão apresentada pelo réu, sendo certo que não foi identificado o proprietário, tampouco o possuidor da casa. 3. Delito de furto que prevê a subtração de coisa alheia móvel, o que não se verifica na hipótese dos autos, segundo a fir... ()

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Doc. 494.5223.9281.1935

421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA.

Materialidade e autoria indubitavelmente demonstradas. Prova testemunhal. Confissão dos acusados sobre a prática do crime de furto. Negativa em relação as qualificadoras de rompimento de obstáculo. Comunhão de desígnios entre os dois acusados. Concurso de pessoas. Subtração para si de bens de terceiro, em concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Prejuízo trazido ao patrimônio da vítima que vai além dos bens subtraídos, considerando o arrombamento do imóvel comercial utiliza... ()

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Doc. 261.4856.9316.9468

422 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. ACUSAÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que a família da vítima estava pelando pela orla de Icaraí, quando resolveram parar em uma lancho-te, deixando as 03 (três) bicicletas na calçada em frente, e quando já estavam sentados em uma das mesas lanchando, o acusado Douglas e um comparsa ainda não identificado, subtraíram cada um uma das bicicletas dos ofendidos. A bicicleta subtraída pelo comparsa do réu - que era da esposa da vítima Flávio -, foi imediatamente segurada pelo filho da vítima, d... ()

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Doc. 932.5426.6641.5231

423 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Marcelo Tadeu de Oliveira e Silva contra sentença que o condenou a 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 09 dias-multa, pela prática de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II c/c , II). O recurso visa à revisão da aplicação das penas, especificamente o afastamento da majorante e a fixação de regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 692.6611.0593.2112

424 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Igor Alves Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que, ao estacionar o carro na via pública, foi abordada por quatro indivíduos em du... ()

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Doc. 458.4977.4141.8536

425 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 266. POLICIAIS PERSEGUIRAM O VEÍCULO E VISUALIZARAM DOIS DOS ROUBADORES E JÁ CONHECIAM OS AUTORES DOS MEIOS POLICIAIS. VÍTIMA RECONHECEU OS RÉUS POR CARACTERÍSTICAS COMO VOZ E TATUAGENS, POR ELES ESTAREM COM O ROSTO APENAS PARCIALMENTE COBER E TENDO ELES ALTURAS COMPATÍVEIS COM OS ROUBADORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento, acarreta na nulidade da prova, porém, no caso em tela, os policiais que presenciaram o momento da fuga dos assaltantes, perseguiram o veículo e identificaram dois dos ocupantes, que já eram conhecidos nos meios policiais, sendo eles posteriormente reconhecidos pelas vítimas por suas características, pois estava com o rosto apenas parcialmente coberto, reconhecendo também pela voz e por tatuagens no braço, de mo... ()

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Doc. 409.6926.3390.5005

426 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE EFETUADO EM SEDE POLICIAL; AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL QUANTO AO ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MARIANA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO MAJORADO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MATHEUS PARA A DE FURTO QUALIFICADO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E... ()

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Doc. 501.1286.7047.7417

427 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDA PELA Lei 14.562/23, QUE ENGLOBA A CONDUTA DO AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO - CRIME COMETIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI - CORRETO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE DEVERIA TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - INVIABILDIADE DE ABSORÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - APELO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.6100.1741.7101

428 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão monocrática de relator, em aresp, que examina o mérito da controvérsia. Cabimento da revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alegada violação do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.

1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022. 2 - Na identificação do regime inicial de ... ()

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Doc. 285.9879.2875.7950

429 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 642.9611.4031.4288

430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida através da utilização de arma de fogo, o veículo, dinheiro, celular e outros pertences da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, reconheceu a prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP e condenou o acusado à pena final de 08 anos de r... ()

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Doc. 906.1534.2722.9906

431 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Imputação das condutas moldadas nos e c/c art. 16, §1º, III e IV, esses da Lei 10.826/03, tudo na forma do Sentença condenatória às penas de 13 (treze) anos de reclusão, e 1313 (mil trezentos e treze) dias-multa, à razão mínima legal. Irresignação Defensiva. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado (, § 4º); substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e concessão de g... ()

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Doc. 963.7014.3390.2312

432 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SUSTENTANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA ESTABELECIDA PARA AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR DE 1/6. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 125,40G DE COCCAÍNA E... ()

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Doc. 153.9904.6777.4410

433 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ÍNSITO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO RECONHECER A FOTO DA RECORRIDA, NÃO SE RECORDOU DE TÊ-LA IDENTIFICADO EM SEDE DISTRITAL. IMAGENS MONOCROMÁTICAS E DE BAIXA RESOLUÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A COMPROVAR, COM GRAU DE CERTEZA, A PARTICIPAÇÃO DA APELADA NO CRIME. ABSOLVIÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A

prova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório, sem que se desmereça, a princípio, o reconhecimento fotográfico ultimado em inquérito como meio de prova válido e, também, a palavra da vítima na Delegacia de Polícia -que possui especial relevância nos crimes patrimoniais -, quando corroborado por outras provas e/ou ratificado durante a instrução criminal, o que não ocorreu nos presentes autos, uma vez que a identificação não obedeceu às formal... ()

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Doc. 430.2652.2046.0888

434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, II, n/f do art. 14, II, ambos do CP. (ALEXANDRE, CRISTIANO E BRUNO) Pena: 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 08 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Apelados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo ainda não identificado, tentaram subtrair, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente em ameaças de morte, 08 (oito) unidades da mercadoria (frangos resfriados), pertencentes à empresa FAZENDA ... ()

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Doc. 902.3803.6734.5849

435 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Recurso defensivo e Ministerial. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos. Pena-base acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão. Majorante do repouso noturno identificada. Sanção final em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto adequado, diante do «quantum» punitivo aplicado, da circunstância judicial negativa e da recidiva. Desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento do reclamo acusatório

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Doc. 665.8963.6528.7493

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CANIVETE) E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABRÍCIO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1)

Na espécie, ainda que o delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agente e emprego de arma branca seja grave e que as declarações prestadas pela vítima em todas as fases da persecução sejam seguras e harmônicas quanto às circunstâncias da prática do delito, certo é que a autoria com relação ao apelado restou duvidosa, uma vez que não existe qualquer prova judicial indicativa de que ele seria um dos autores do delito, tendo em vista que a vítima - que efetuou o seu reconheci... ()

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Doc. 520.4523.1506.5625

437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do , § 1º, IV, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CA... ()

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Doc. 496.8588.2407.9282

438 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante e apreensão das drogas, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação e pena mantidas. Dosimetria escorreita, sem questionamentos. Pena-base majorada em 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes. Reincidência identificada, com o adequado agravamento da sanção em mais 1/6. Não reconhecimento do tráfico privilegiado diante da recidiva e dos maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Desprovimento

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Doc. 402.9957.6178.6397

439 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal de natureza leve contra idoso - Sentença condenatória - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Subsidiariamente, fixação de regime inicial mais brando - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vítima idosa, em situação de trauma. Plausibilidade de lapsos de memória - Situação contornada por outras evidências. Dosimetria inalterada - Impossibilidade de fixação de regime mais brando - Consideração de maus antecedentes na primeira fase e na fixação do regime inicial que não configura bis in idem - Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 737.5560.4442.6837

440 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados em concurso formal. Recursos defensivos. Preliminar arredada. Ausência de justa causa. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da vítima e relatos coesos das testemunhas policiais, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Acusados detidos logo após o roubo. Condenação mantida. Pena escorreita. Basilar de Alexandre acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidências dos réus identificadas. Concurso de agentes bem delineado. Concurso formal de delitos. Regime prisional fechado necessário. Incabível a substituição da privativa por restritivas ou a concessão dos «sursis". Desprovimento dos apelos

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Doc. 386.5417.9955.8982

441 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada do delito - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu que arrebatou o automóvel da vítima e foi surpreendido, pouco tempo depois, na posse da res furtivae - Palavras do ofendido e das testemunhas de suma importância para o esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Conatus não configurado - Bem apreendido em poder do agente - Inversão da posse, ainda que por breve lapso de tempo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas, substituição da corporal por restritiva de direitos e regime prisional aberto escorreitamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. 310.2243.3716.3973

442 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AUSÊNCIA DE DOLO E RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO.

Não há vedação legal à leitura da denúncia para as testemunhas, sendo certo que estas precisam ter ciência dos fatos sobre os quais irão depor, sobretudo porque não afetará a busca pela verdade real, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Muto embora um dos policiais não tenha se recordado de detalhes dos fatos quando depôs em juízo, o que é perfeitamente compreensível diante do tempo decorrido e d... ()

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Doc. 776.3904.2568.8586

443 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado, extorsão mediante sequestro, posse de arma de uso restrito e associação criminosa - Arts. 157, § 2º, I e II, (por quatro vezes), na forma do art. 70, 159, § 1º, (por cinco vezes), na forma do art. 70, todos do CP, 288 do CP, c/c o , «caput» e 16, par. único (redação anterior a Lei 13.964/19) , IV, da Lei 10.826/03, tudo na forma do - Pedido de parcial desconstituição do julgado por contrariedade aos elementos dos autos e texto de L... ()

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Doc. 282.6101.4211.8407

444 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C. o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inic... ()

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Doc. 661.3487.2817.3788

445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

Consta da denúncia que a vítima Leonardo, motorista de aplicativo, recebeu uma ¿corrida¿, com chamado na Rodoviária Novo Rio, ocasião em que o apelante, seu comparsa não identificado, o adolescente infrator Matheus e um outro passageiro embarcaram no veículo com destino ao bairro Carmary, Nova Iguaçu. Ao chegar no bairro Carmary, o passageiro desceu, permanecendo no veículo o réu e seu comparsa ainda não identificado, no banco traseiro, e, o adolescente infrator Matheus, no banco do ... ()

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Doc. 747.6848.2228.3636

446 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRECINDÍVEL APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Washington de Lima Ferreira contra sentença que o condenou à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do CP, pela prática de roubo majorado mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Pleiteia-se a nulidade do reconhecimento policial e, consequente, absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante. II... ()

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Doc. 272.5213.1366.2489

447 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CP, art. 184, § 2º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR AMOSTRAGEM. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. SÚMULA 574/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no , § 2º. 2. O recorrente sustenta a ausência de comprovação da materialidade, alegando que o laudo pericial não descreveu características intrínsecas das mídias apreendidas nem identificou os titulares dos direitos autorais supostamente violados. II. Questão em Discussão 3. Saber se o laudo pericial realizado por amostragem, com exame dos aspectos ext... ()

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Doc. 198.1420.4415.9122

448 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas definitivamente robustas da imputada autoria, de melhor cautela a improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa. Condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da pena privativa de liberdade. Primariedade. Reincidência genérica. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Não positivada situação de reincidência específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, com a estipulação do aberto como regime prisional de eventual cumprimento inicial

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Doc. 333.2310.5765.8751

449 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão do cartão da vítima na posse do réu. Identificação do acusado por fotografia na fase extrajudicial e por software de reconhecimento facial, que analisou as filmagens do local do crime. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Correção de erro material quanto à pena de multa. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Adequada a incidência da agravante referente à idade da vítima, pessoa idosa. Regime prisional inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 131.3080.6261.1143

450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 35

c/c 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. I. Caso em exame. Sentença que condenou os ora Apelantes por infração ao art. 35 c/c 40, IV, ambos da 11.343/06, nas penas de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.280 DM, no valor unitário mínimo legal. II. Questões em discussão. RECURSOS DEFENSIVOS. II.1. PRIMEIRO RECURSO (Félix). II.1.1. Absolvição por insuficiência de provas. II.1.2. Exclusão da causa de aumento prevista no, VI, da Lei 11.343/06, art... ()

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