Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.6492.3869.5797

501 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Benedito Florêncio Pires de Paula contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria qualificada (art. 140, c/c art. 141, II e § 2º, na forma do art. 69, todos do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, por ausência de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar ... ()

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Doc. 638.3009.7849.2394

502 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) nulidade do feito, em razão da suposta invasão de domicílio; (ii) validade do testemunho policial nos casos de apreensão de material entorpecente; (iii) desclassificação para o uso pessoal de drogas, (iv) aplicação do tráfico privilegiado e (v) reconhecimento da confissão informal dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 638.5045.3611.8303

503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo restaram sobejamente comprovadas. Depoimentos seguros e coesos da vítima e dos policia... ()

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Doc. 659.4913.9828.3086

504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CARGA DE CIGARROS). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1)

Extrai-se dos autos que, o acusado, em comunhão de ações com o corréu Max e com pelo menos mais um indivíduo não identificado, após renderem a vítima Nicole Andrade Sousa, mediante grave ameaça consubstanciada em simularem estarem armados, subtraíram 11.874 carteiras de cigarro, avaliadas em R$ 79.768,48, de propriedade da empresa Souza Cruz S. A.. Consta que, a vítima, motorista da empresa lesada, conduzia o veículo contendo a res, quando foi abordada pelo acusado e o elemento não ... ()

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Doc. 930.6550.2989.1227

505 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO CPP, art. 226. DESNECESSIDADE DIANTE DA CERTEZA DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Ericsen Rodrigues de Queiroz contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto simples (, caput). A Defesa alegou, em preliminar, nulidade das provas por suposta investigação particular realizada pelo pai da vítima, invasão de domicílio, e nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por desrespeito ao CPP, art. ... ()

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Doc. 105.7823.2807.4132

506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração aa , caput. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminares. II.1.1 Reconhecimento da nulidade do Processo por violação do direito ao silêncio. II.1.2. Reconhecimento da nulidade do Processo por violação da ampla defesa e do contraditório, em razão do indeferimento de prova requerida pela Defesa. II.1.3. Reconhecimento da nulidade do interrogatório, realizado por videoconferê... ()

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Doc. 671.9233.1416.2161

507 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima e prova testemunhal robusta a confirmar a autoria da subtração - Imagens do sistema de monitoramento analisadas com identificação das placas das motocicletas, comprovando a veracidade das alegações das testemunhas policiais - Pleito de concessão de perdão constitucional que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais - Não cabimento nesta via - Sentença condenatória mantida - Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Reprimendas corpórea e pecuniária mantidas, sob pena de reformatio in pejus - Regime semiaberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 923.1562.9883.4241

508 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo qualificada. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apreensão de diversas partes e peças automotivas sem identificação e com número de chassi raspado. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovação de que as notas fiscais apresentadas pela defesa se referem às peças e partes automotivas apreendidas. Qualificadora demonstrada. Condenação de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de peças automotivas adulteradas. Montante da pena impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

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Doc. 478.7492.7264.6223

509 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO ENTRE JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL IDÊNTICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AMEAÇA PERPETRADA POR INTERMÉDIO DAS REDES SOCIAIS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS. MANIFESTAÇÃO DO MP A REFORÇAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. I.

Caso em exame: 1. Notícia Crime de ameaça praticada em redes sociais. Autor do crime não identificado. Representação policial pela quebra de sigilo de dados, respaldada pelo Ministério Público. II. Questões em discussão: 2. Competência para julgar crime de menor potencial ofensivo com necessidade de quebra de sigilo de dados. III. Razões de decidir: 3. Muito embora se trate de crime de menor potencial ofensivo, o caso prescinde da realização de diligências dentre as quais a queb... ()

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Doc. 178.5246.9620.3708

510 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante, confesso na fase policial, das testemunhas, e apreensão das drogas. Condenação e pena mantidas. Pena-base acima do mínimo pelas circunstâncias negativas (quantidade de drogas e maus antecedentes). Na segunda fase, multirreincidência identificada, com compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Na derradeira, sem causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado adequado. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direito. Desprovimento

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Doc. 965.7170.2451.8431

511 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS EM PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

Decisão judicial que, de forma fundamentada, determinou a quebra do sigilo de comunicações e de dados e a interceptação de linhas telefônicas usadas pelos corréus, à exceção da peticionária, certo que sua linha telefônica constou ao final do r. decisum por mero erro material, sem elementos probatórios a indicar que os policiais responsáveis pelo monitoramento tenham agido além dos limites da autorização judicial. Ausência de produção e admissão de prova por meio de - suposto... ()

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Doc. 464.8565.8919.4023

512 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 158, CAPUT, 6 VEZES, NA FORMA DO 71;

e 288-A, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I. Caso em exame. Apelante condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, pelos crimes em epígrafe, nas penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 17 DM, no valor unitário mínimo legal. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição: por ausência de provas em relação ao crime tipificado no , por falta de identificação de outras pes... ()

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Doc. 880.0530.7953.9966

513 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI 11.343/06, art. 28 - INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 635.659 - TEMA 506 - ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTAR DO CRIME IMPUTADO AO AGENTE NÃO DESCRITA DA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificadas encontram-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda a subsequente busca domiciliar, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização do morador, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova... ()

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Doc. 301.8257.8196.5059

514 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MICHEL ROCHA ROMIO contra sentença condenatória que o condenou às penas de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de receptação (, caput), e 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), ambos em concurso material (), totalizando 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, ... ()

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Doc. 530.3919.9609.4196

515 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu que teria sido flagrado vendendo 0,75g de cocaína e teria resistido à prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do feito, em razão de vício no reconhecimento pessoal. 3. No mérito, pede a absolvição do réu pela fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Réu que foi identificado no momento do... ()

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Doc. 996.8691.1622.4408

516 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada com o intuito de promover a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. 2. Prolação de sentença condenatória com imposição da pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do Sentença que foi desafiada pela in... ()

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Doc. 397.9378.6405.3901

517 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno Silva de Souza contra a sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pelo tráfico de drogas na forma privilegiada e à pena de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de desobediência. 1.2 Recurso ministerial que objetiva a proclamação da responsabilidade do réu pela prática do crime tipificado pelo ... ()

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Doc. 998.6635.2815.2297

518 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.

Condenação à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima. Sentença de absolvição quanto ao crime do , § 1º. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Improsperável. A materialidade e autora delitivas encontram-se perfeitamente comprovadas à luz das provas técnicas e oral. As lesadas descreveram com exatidão o iter criminis, sobretudo a entrada forçada do acusado em sua... ()

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Doc. 461.2360.0785.9686

519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1)

Na espécie, o apelado foi denunciado porque em comunhão de ações e desígnios como outros indivíduos não identificados, supostamente, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, uma bolsa com certa quantia em espécie, quatro aparelhos celulares, documentos diversos e uma caixa de som JBL, tudo de propriedade de Julia, Marta, Nicole e José Leonardo. 2) Consta que as vítimas estavam na Praia de Ipanema e, em determinado momento, foram mergulhar, ficando na areia da prai... ()

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Doc. 942.4925.4025.3138

520 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO INEXISTENTES. DOSIMETRIA DA PENA.

1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido q... ()

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Doc. 724.2244.8728.0417

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Preliminar. Nulidade diante da ausência do reconhecimento pessoal do acusado pelo ofendido. 1.1) Aqui vale obtemperar que não merece amparo as ilações formuladas pela combativa defesa em sede de apelo, buscando refutar a validade do reconhecimento da autoria delitiva, anunciando a ausência do reconhecimento formal do acusado pelo ofendido em sede policial e em juízo, uma vez que isso se revela desnecessário, diante da dinâmica da ação delitiva e da prisão em flagrante, quando o acusad... ()

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Doc. 466.5552.6994.8351

522 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado, anotado no art. 157, §2º, II, do CP, fixando uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão recorrida cinge-se na discussão quanto à (i) existência de provas do crime de roubo; (ii) a readequação da pena pelas circunstâncias pessoais favoráveis do acusado; (iii... ()

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Doc. 885.6458.5468.5442

523 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelo defensivo contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Inépcia da denúncia e (ii) violação dos princípios da correlação, ampla defesa e devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz que a denúncia não cita a elementar do tipo penal, relativa ao fato de que o recorrente ¿devesse saber estar adulterado ou remarcado¿ o sinal identificador do veículo que conduzia, porém... ()

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Doc. 611.5897.0726.7438

524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Pretende a defesa a absolvição do réu por atipicidade material da conduta e/ou pelo reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena em razão da tentativa, bem como a revisão da dosimetria. O acusado furtou do estabelecimento lesado 7 unidades de picanha, que totalizavam R$ 714,50, quantia essa que não pode ser considerada inexpressiva. Além disso, o réu é reincidente e possui duas condenações transitadas em julgado pelo crime de roubo. Nesse contex... ()

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Doc. 882.0963.8869.3932

525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. REINCIDENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.

Autoria e materialidade restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, com destaque para o laudo definitivo da arma (pasta 22, fls. 29/30v). Contudo, analisando o que diz o laudo pericial, vê-se que a espingarda foi considerada de uso restrito porque o número de série foi totalmente suprimido, «provavelmente, pela deterioração das partes metálicas pela ferrugem". Trata-se, pois, da posse de uma arma antiga, cuja numeração não é mais visível pela deterioração das partes... ()

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Doc. 413.0564.1907.4374

526 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução das penas-base e a exclusão das majorantes - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas e de testemunha assaz valiosos na elucidação dos fatos e identificação dos criminosos - Réus confessos, ademais - Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto - Penas-base acima dos patamares mínimos com fundamentação adequada - Confissão reconhecida e compensada com a reincidência de um dos réus e, em relação ao outro, com a agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Dupla majoração, na terceira fase da dosimetria, adequada e bem fundamentada - Regime fechado mantido. Recurso desprovido

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Doc. 393.9002.6799.6021

527 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria, qualificadora e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado na conduta do ora apelante, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê do não preenchimento dos requisitos legais - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

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Doc. 997.0958.5795.8143

528 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado pela restrição de liberdade da vítima. art. 157, § 2º, V, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Afastada a arguição de nulidade sob argumento de não observância do CPP, art. 226. Reconhecimento do réu, por parte da vítima, corroborado por demais provas coligidas. Mérito probante a demonstrar que o acusado, mediante simulação de emprego de arma de fogo, após invadir a residência do ofendido, ameaçou-o e confinou-o em cômodo, com restrição de liberdade, deixando ao final o local, na posse do produto do roubo. Identificação do réu e modus operandi descritos pela vítima que guardam plena consonância com demais elementos de convicção e o histórico criminoso do agente. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. 810.0154.5608.0225

529 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por alegada insuficiência probatória, com pleito subsidiário de atenuação do regime para a forma do semiaberto. Mérito. Apesar da comprovação da materialidade do crime, a autoria, que na instrução se apoia tão-somente em elementos circunstanciais, sem maior robustez para implicar o réu ao crime apurado, e cuja identificação se deu apenas por ter sido «visto» em frente ao imóvel e seu veículo, identificado na cidade e horário compatíveis com o do fur... ()

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Doc. 357.2105.5711.8320

530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 955.2771.0006.9396

531 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, com base no art. 311, §2º, III, do CP, a cumprir penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por condução de motocicleta com placa adulterada. A defesa busca a absolvição por alegada fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a baixa lesividade da con... ()

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Doc. 188.4754.4198.1320

532 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Prova concatenada. Elementos incriminadores sólidos, não infirmados por qualquer outro dado colidido no processo. Palavras da vítima verossímeis, com reconhecimento do apelante nas duas etapas da persecução. Relato amplamente roborado pelos dados investigativos obtidos. Responsabilização mantida. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo corretamente identificadas. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado adequado, considerado o quadro notadamente adverso e o «quantum» punitivo imposto. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Pedido de recurso em liberdade prejudicado, não se divisando, no mais, fundamento para soltura na presente etapa da ação penal. Desprovimento

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Doc. 250.6020.1526.1100

533 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus nulidades processuais. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de paciente condenado por crimes de roubo e organização corpus criminosa, entre outros, com pedido de reconhecimento de nulidades processuais. 2 - O Tribunal de origem confirmou a condenação por roubo, rejeitou preliminares de nulidade e absolveu o paciente do crime de organização criminosa, redimensionando a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 869.3794.7450.8067

534 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP, à pena de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, para cada acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos ou se está embasada apenas em elementos indiciários; e (ii) se a quantidade de ... ()

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Doc. 793.5199.7399.5256

535 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor Ementa: Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor de forma desgovernada pela via, em velocidade incompatível, invadindo mão de direção e colidindo contra outro automóvel. Elementar do «perigo de dano» concreto confirmada pelo resultado naturalístico da colisão. Demonstrada a evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Prova testemunhal que corroborou o abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Coerência da prova documental, pericial e testemunhal. Crime de mera conduta. Confissão apenas parcial em sede policial e que não foi causa de decidir do Magistrado sentenciante. Inaplicabilidade do CP, art. 65, III, d. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis ao réu. Maus antecedentes e reincidência, inclusive decorrente de pregressas condenações por crimes de trânsito. Não cabimento dos substitutivos penais. Regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. Suficiência e adequação. Recurso não provido.

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Doc. 721.0794.5306.3665

536 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO EM JUÍZO. OITIVAS DE POLICIAIS OU PERITOS CAPAZES DE ESCLARECER E CONFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO REALIZADAS EM JUÍZO. ESTÂNDAR PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ALCANÇADO PARA O ADVENTO DE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Alega-se fragilidade das provas e pleiteia-se a absolvição, subsidiariamente requerendo-se a revisão das penas aplicadas. A acusação baseia-se em perícia papiloscópica realizada durante a investigação policial, a ... ()

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Doc. 725.6353.5233.3387

537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. 1.

Emerge firme da prova produzida sob o crivo do contraditório que os réus, mediante ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraíram aparelhos eletrônicos que estavam no estoque de um estabelecimento comercial. Dúvida não há quanto à autoria, pois os réus foram reconhecidos na delegacia por fotografia e um deles em Juízo pelas vítimas, sendo que o outro se encontra foragido, mas uma das vítimas confirmou a identificação do criminoso realizada em sede policial. 2. Nessas condições... ()

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Doc. 954.2357.9881.7130

538 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NÍTIDA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E DE PETRECHOS USUALMENTE EMPREGADOS NA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - CREBIDILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIO DE AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO A UM SEXTO DA PENA. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas... ()

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Doc. 907.6212.3900.1646

539 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, II, C.C. CP, art. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS. PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CPP, art. 226 -AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CPP, art. 226 - PROCEDIMENTO ADOTADO PARA MAIOR CRÉDITO À IDENTIFICAÇÃO, MAS NÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - DOSIMETRIA BEM APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 125.3707.5602.9903

540 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS POR PERITOS OFICIAIS - PERÍCIA VOCAL NO CONTEÚDO OBTIDO COM A MEDIDA CAUTELAR - DESNECESSIDADES - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - NENHUMA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS - CONDENAÇÕES IMPOSTAS. 01.

Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que deferiu o pedido ministerial para interceptação das comunicações telefônicas, declinando as razões fáticas e de direito, não há que se falar em ilegalidade das provas dela obtidas. 02. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de degravação integral de áudios interceptados, bem como firmou a validade daquelas realizadas por pessoas capazes e idôneas, pouco importando não sejam p... ()

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Doc. 589.7583.0654.0462

541 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/960 E 217-A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.

O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propul... ()

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Doc. 266.8412.3928.3527

542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.

Apelado que conforme prova dos autos, no dia 21 de março de 2023, por volta de 23h, na Rua Isaura Barbosa, 2, bairro Liberdade, em Paraíba do Sul, livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de tráfico, 7g da substância entorpecente identificada como cloridrato de cocaína, apresentados no interior de 7 típicos volumes genericamente denominados de ¿sacolés de cocaína¿ e 2,8g da substância entorpecente ide... ()

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Doc. 329.5567.2468.6782

543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (catorze) dias-multa, à razão unitária mínima, e ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização à vítima. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Da preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. Não acolhida. Na fase distrital, a vítima reconheceu pes... ()

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Doc. 886.0243.8534.5573

544 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU PETICIONÁRIO SER JULGADO POR «TRIBUNAL DO CRIME» POR PARTICIPAR DO DELITO. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TAIS FATOS PELOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP. 2. O reconhecimento do peticionário como uma das pessoas que teria sido «julgada» por «Tribunal do Crime» pela prática do crime, realizada na fase policial, não é suficiente para comprovar sua autoria, não podendo ser a única prova a lastrear a condenação; 3. Há dúvida invencível para a conden... ()

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Doc. 655.6184.4277.7460

545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença absolutória. Recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu o acusado da prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, nos termos do , VII. RECURSO MINISTERIAL MERECE ACOLHIDA. Recorrido que, na companhia de um elemento não identificado, e mediante emprego de arma de fogo, tentou subtrair o veículo da vítima. Materialidade comprovada. Autoria delitiva, diversamente do consignado no decisum de primeiro grau, também encontra-se pe... ()

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Doc. 577.3937.6452.8230

546 - TJSP. Apelação criminal - Latrocínio - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Evidente o animus necandi, uma vez que o delito foi praticado mediante três disparos de arma de fogo contra a vítima, a fim de garantir a subtração do veículo e do telefone celular - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Personalidade desajustada do réu não devidamente comprovada - Anotações referentes a atos infracionais inidôneas para exasperação das reprimendas - Menoridade do réu devidamente reconhecida - Agravante do meio cruel presente - Regime fechado escorreitamente fixado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 625.6258.3991.5189

547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DAS TAXAS DE ESTADIA DO VEÍCULO APREENDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, três vezes, na forma do art. 70, e art. 311, §2º, III, todos do CP, aplicando-se o concurso material de crimes, resultando em uma pena de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de multa e indenização às vítimas. 2. Consta que as vítimas foram abordadas quando se encontravam no interior de um automóvel no bairro do Cachambi, e que o réu era o responsável por conduzir a motocicleta Honda CG 160, com a pla... ()

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Doc. 991.4543.1145.0752

548 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusados que agindo em concurso e com identidade de propósitos, subtraíram, para si, coisas alheias móveis, pertencentes à vítima. Depoimentos da vítima e das policiais militares coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Diligências da polícia civil, com base em esclarecimento de outro crime, que se apurou ser tentativa... ()

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Doc. 532.3618.2438.6660

549 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos agentes penitenciários roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Reparo na dosimetria. Redução da pena-base, fixando-a em 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência corretamente identificada, com exasperação de 1/4 pela multiplicidade de condenações. Causa de aumento bem delineada. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Inviável a concessão de benefício liberatório imediato. Parcial provimento.

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Doc. 727.7676.5623.0736

550 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. FALTA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por Wellington Roberto Silva Tofolo e Marcelo Henrique da Silva Machado contra sentença que os condenou por roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Wellington foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, e Marcelo a 5 anos e 4 meses de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve nulidade no rec... ()

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