Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 259.5587.9146.3269

251 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

Comparecimento voluntário à Delegacia de Polícia. Ausência de coação ou constrangimento. Incumbiria à defesa a demonstração de não ter sido o demandante advertido da possibilidade de não fornecer material para a perícia, nos termos do , ônus de que não se desincumbiu. Ausência de prova de prejuízo, ademais. Afastamento da tese. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento administrativo de cunho inquisitivo. Prescindibilidade da presença de advogado du... ()

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Doc. 118.0411.4074.0402

252 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 311, § 2º, III, do CP. Pena: 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, no dia 28/05/2023, às 11h30min, na Rua José Lourenço da Fonseca, Barra Mansa/RJ, de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/Tornado 250, placa LRS0D07, veículo automotor com os números do chassi e do motor adulterados, o que devia saber. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Do forte ma... ()

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Doc. 537.8610.6074.5843

253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

A autoria e a materialidade restaram comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. O fato de a ação criminosa ser identificada por meio de monitoramento de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou por seguranças do estabelecimento comercial não torna impossível a consumação da infração, eis que relativa a ineficáci... ()

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Doc. 970.6621.7293.8218

254 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - INFRATOR RELATIVAMENTE MENOR, MAS COM BIOGRAFIA NO CRIME QUE EXECUTOU MORADOR DURANTE ASSALTO COM TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO - IDENTIFICAÇÃO DO MALFEITOR COM AUXÍLIO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO E PERÍCIA QUE ENCONTROU SUAS IMPRESSÕES DIGITAIS NA CENA DO CRIME - EXCULPA FALACIOSA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, VETORIAIS NEGATIVAS E RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 703.1704.7647.3128

255 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Criminal Central de São Paulo, que absolveu JONATHAN DE MOURA SCHOLTEN e JOSÉ FERNANDO COSTA CAVALHEIRO da prática do delito tipificado pelo art. 158, §1º, do CP. Pedido de reversão da sentença absolutória com a afirmação da responsabilidade penal dos acusados. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Vítima que recebeu fotografias íntimas de uma suposta m... ()

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Doc. 831.1923.1946.0192

256 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

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Doc. 550.7946.3496.9784

257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA - ACUSADO DETIDO NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA), LOGO APÓS TENTATIVA DE FUGA - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA - MENORIDADE RELATIVA DEVE SER OBSERVADA, COMPENSANDO-SE COM UMA DAS RECIDIVAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - RETRAÇÃO DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 720.3848.0869.7448

258 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO Lei 11.343/2006, art. 28. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CONHECIMENTO. NÃO IDENTIFICADA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A revisão criminal não pode ser manejada como um recurso extemporâneo, a fim de rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. Posição do STJ. 2. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. Posição do STJ. 3. No caso em tela, a defesa não apresentou qualquer prova de que a sentença condenatória fo... ()

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Doc. 678.4546.1240.0957

259 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO DISTRIBUÍDOS À C. QUINTA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. NOVA RECALCITRÂNCIA. ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ORA REQUERENTE NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. REQUER ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Revisão criminal de acórdão condenatório. Mantida sentença de primeiro grau, diante da idoneidade de provas, com redimensionamento da resposta. II. Questão em discussão 2. i) se a condenação foi mantida de forma contrária à evidência dos autos. ii) se os reconhecimentos foram nulos. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade de reconhecimento foi repelida em segunda instância, tendo em vista que a condenação não se baseou apenas em reconheciment... ()

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Doc. 551.4478.1783.4369

260 - TJSP. Apelação criminal - Furtos simples em continuidade - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das representantes da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação da agente - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido.

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Doc. 849.4217.4500.3333

261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 129, §1º, c/c art. 129, §9º e §10º, ambos do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Narra a denúncia que o apelado, no dia 20/10/2020, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da sua ex-namorada, com socos, tapas e chutes, causando-lhe lesões corporais. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima deve ter valoração especial, desde que a narrativa seja clara e sem contradições com as provas. Depoimentos das testemunhas e... ()

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Doc. 512.7273.7242.0870

262 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Prova oral segura e imagens do monitoramento existentes no local, permitindo a identificação do réu, assim como o reconhecimento do concurso de agentes e da escalada na prática da subtração - Pena - Redução - Necessidades, afastando-se a exasperação em função da qualificadora excedente - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 826.5634.6788.1274

263 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C O art. 226, II, PARÁGRAFO ÚNICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A solução apontada na sentença deve ser preservada, pois levou em consideração a prova que veio aos autos, a qual não permite, mesmo, a condenação. A dita ofendida, criança de pouca idade na época do fato, pouco colaborou, conforme até mesmo apontado na avaliação psicológica. Exame pericial não apontou sinais de violência sexual, embora tal condição não seja indispensável para identificação de fato criminoso, porém as análises periciais não são co... ()

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Doc. 301.2733.1502.4010

264 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PROVA SEGURA DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS SUSPENSAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELANTE EM LIBERDADE. - A

confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos relatos da vítima e dos policiais militares em juízo autorizam a conclusão segura acerca da autoria do crime de roubo pelo apelante, devendo ser mantida a condenação. - Comprovada a prática do crime pelo acusado em unidade de desígnios com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Julgam-se prejudicados os pedidos de suspensão de custas e do direito de recorrer em liberdade, concedidos em pri... ()

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Doc. 662.9913.9482.6100

265 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS PARTES. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Denúncia que narrou ter o réu, em companhia de um agente não identificado, ingressado no estabelecimento comercial da vítima mediante rompimento de obstáculo. Subtração de um televisor pelo indivíduo desconhecido. Vítima que percebeu a ação delituosa por meio de câmeras de segurança e acionou a Polícia Militar. Televisor que foi levado pelo indivíduo não identificado. Réu detido no interior do comércio, ainda em poder do aparelho de microondas. 1.2. Sentença de procedência ... ()

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Doc. 164.7844.8009.9900

266 - TJSP. Falsa identidade. Ação penal. Latrocínio. Agente que se apresenta com identidade falsa, sendo condenado com o nome de outra pessoa. Hipótese em que há a identificação física certa do acusado, faltando, porém, a sua identificação nominal. Nulidade. Inocorrência. Retificação dos termos da denúncia e sentença. Suficiência. Inteligência do CPP, art. 259. Deram parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial fechado. Determinaram a retificação da denúncia e da sentença, como também nos registros do Distribuidor, do Cartório da Vara Criminal da Comarca, e do Instituto Ricardo G. Daunt, a fim de que o réu apelante, identificado fisicamente seja identificado pelo R.G. Criminal, excluído o nome do apelante.

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Doc. 143.4722.2002.2200

267 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

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Doc. 573.4987.0816.8634

268 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 208.3615.5666.3019

269 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio tentado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A Defesa sustenta nulidades processuais e requer o redimensionamento da pena, enquanto o Ministério Público pleiteia o aumento da pena-base e a redução da fração aplicada na tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As ques... ()

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Doc. 620.1707.6844.2413

270 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO.

ASSALTO ENQUANTO O OFENDIDO RETORNAVA PARA CASA. DOIS INDIVÍDUOS ABORDARAM O OFENDIDO, E UM DELES, QUE É RÉU NO PRESENTE PROCESSO, LHE APONTAVA UMA ARMA, DEMANDANDO A ENTREGA DO APARELHO CELULAR. ACUSADO IDENTIFICADO DEVIDO AO FATO DE TER PERMANECIDO JUNTO AO MENOR INFRATOR COM O QUAL PRATICOU O CRIME, BEM COMO POR ESTE TER INDICADO QUE A RES FURTIVAE ESTAVA NA POSSE DE OUTRA PESSOA, COM A QUAL FOI ENCONTRADO O CELULAR DO OFENDIDO. APARELHO CELULAR RESTITUÍDO AO OFENDIDO. RECONHECIMENTO RATI... ()

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Doc. 953.2446.4618.4192

271 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Vando Aparecido Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de multa. O crime envolveu a subtração de um veículo Chevrolet Tracker, em concurso com terceiro não identificado, com uso de um veículo Parati. A materialidade foi comprovada por flagrante, apreensão e imagens de câmeras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 157.6940.4000.5000

272 - STF. Extradição instrutória. «homicídio especialmente agravado». Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Dúvida quanto à identidade do extraditando superada. Laudo pericial. Súmula 421/STF. Prática de crime no Brasil. Entrega condicionada à extinção do feito ou ao cumprimento da pena, sem prejuízo do juízo de conveniência do poder executivo. Assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crime de «homicídio especialmente qualificado» que corresponde ao crime previsto no , § 2º, V. Dupla incriminação atendida. 3. Inocorrência de prescrição e inexistência de óbices legais. 4. Laudo pericial elaborado pelo Departamento de Polícia Federal, que confrontou as impressões digitais constantes da identifica... ()

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Doc. 448.0449.7054.2536

273 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em ação penal pela prática de tráfico de drogas, com fundamento no , VII. A denúncia imputava à parte ré o transporte de 10 porções de crack (cerca de 1g), para fins de comércio, no contexto de patrulhamento policial em local dominado por organização criminosa. A droga foi apreendida durante abordagem pessoal. A defesa sustentou ausência de autoria e insuficiência ... ()

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Doc. 477.6103.0929.4652

274 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: , caput. RECURSO DA DEFESA: Pedido preliminar de declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, e, no mérito, reconhecimento de tráfico privilegiado, readequação da pena imposta, fixação de regime mais brando para o réu e substituição por pena restritiva para a acusada. PRELIMINAR. Nulidade da busca e apreensão afastada. Realização de diligência no imóvel em que residem os réus, para averiguação de outro crime (fraude ba... ()

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Doc. 393.3816.5881.7911

275 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta por RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA PIRES contra a sentença que o condenou à pena de 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, I, do CP, em razão de fato ocorrido em 31 de maio de 2023. O apelante busca a absolvição, alegando que estava embriagado e drogado, sem compreensão da ilicitude de sua conduta. II. Questão em discussão 3.... ()

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Doc. 340.4887.1835.6837

276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Condenação à pena de 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Improsperável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se em conformidade com as provas material e oral. Plenamente comprovado o comportamento delitivo do acusado, o qual foi preso em flagrante com os bens subtraídos e identificado como autor da subtração dos pertences da turista inglesa durante sua... ()

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Doc. 615.4861.0050.1498

277 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Paulo Rogério Aparecido Nascimento foi condenado à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 dias-multa, por tentar subtrair, para proveito próprio, ferramentas de uma empresa, sendo surpreendido no local e fugindo sem levar os objetos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões ... ()

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Doc. 585.6242.6674.4405

278 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Provas especificamente contra o ora peticionário: delação de corréu na fase policial - Não ratificação em juízo - Corréus condenados porque identificada chamada telefônica, o que não se estendeu em relação a este peticionário - Violação do CPP, art. 155 - Revisão deferida com determinação

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Doc. 954.3343.1039.2907

279 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Thiago foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e dois dias-multa, por furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, com continuidade delitiva, subtraindo cartão bancário e realizando compras fraudulentas no valor de R$ 13.479,53 de uma vítima idosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) redimensionamento da dosimetria da pena e (ii) alteração do regime inicial par... ()

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Doc. 306.7386.2413.7101

280 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.

1. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo quem porta um revólver calibre 32, com numeração identificada, municiado com 6 projéteis, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os policiais que efetuaram o flagrante apresentaram relato firme, uniforme e uníssono, a indicar que, quando a averiguação de notícia que apontava o envolvimento de indivíduos não identificados em possível crime, abordaram o veículo em que estava o apelante e, na sua... ()

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Doc. 485.8447.7099.5430

281 - TJSP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para recebimento da denúncia. Necessidade pela presença dos elementos mínimos necessário para a instauração do processo criminal. a Lei 9605/98, art. 29, § 1º que considera a conduta de guardar animais silvestres crime quando não há autorização do Poder Público competente - fatos descritos na denúncia com clareza, inclusive com confissão em solo policial - identificação dos animais por órgão técnico e especializado que se mostra suficiente para a identificação dos animais, que não são raros. Lesividade que se mostra presumida porquanto a legislação ambiental pretende a mudança de hábito lesivo ao meio ambiente - possibilidade de aplicação do perdão judicial, mas somente após a tramitação do processo criminal com a apuração de circunstâncias favoráveis - inteligência do 29, §2º, da Lei 9605/1998 - PROVIMENTO para receber a denúncia apresentada.

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Doc. 271.2714.4407.4824

282 - TJSP. Revisão Criminal - Ausência de buscas pessoal, veicular e na residência - Mera alegação, sem qualquer fundamentação idônea - Cerceamento de defesa e ausência de provas periciais também apontadas de forma genérica na petição - Nulidade - Inocorrência; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Confissão parcial e identificação pelas vítimas - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Confissão reconhecida e aplicada - Crime único - Regime fechado - Possibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Substituição da reprimenda corporal por privativa de liberdade - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração de pobreza - Pedido deferido em parte, com extensão ao corréu

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Doc. 280.7297.9389.2322

283 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, a fixação de regime menos gravoso, a detração pelo tempo de encarceramento provisório e a isenção das custas processuais - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e causas de aumento suficientemente demonstradas - Palavra da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Desvirtuamento da personalidade do agente não aferida ao cabo da instrução criminal - Quantum de acréscimo decorrente da reincidência específica corrigido para 1/6 (um sexto) - Regime fechado escorreitamente estabelecido - Detração a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais competente - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 404.1703.0989.6375

284 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE.

I. CASO EM EXAME. Roubo a loja «Ponto Certo», quando o réu adentrou o local e, pressionando canivete contra o corpo da vítima, subtraiu celular e quantia em dinheiro. Notitia criminis registrada 5 dias após o fato, quando a ofendida reconheceu Rafael nas imagens de outro assalto na região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Preliminarmente, nulidade do reconhecimento por inobservância do art 226, do CPP. Defesa que pugna pelo desentranhamento da prova dos autos (ii) No mérito, alegação... ()

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Doc. 805.5551.3035.1723

285 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no , caput, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Pleitos absolutório e desclassificatório que não merecem guarida. A materialidade e a autoria do crime de receptação restaram comprovadas pelo Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão da motocicleta e pelo Auto de Prisão em Flagrante, bem como pela prova ora... ()

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Doc. 604.0725.1564.6877

286 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem na residência ou mesmo a existência de investigações prévias, uma vez se tratar de crime permanente. Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresenta... ()

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Doc. 165.8963.1015.9730

287 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. EDNALDO DA SILVA BEZERRA foi condenado a 07 anos de reclusão, por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. Em relação à adulteração de sinal identificado de veículo, apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para receptação. Quanto ao tráfico, pediu absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 3. Consiste em: (I) se há provas suficientes para a condenação por adulteração de ... ()

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Doc. 826.2830.7482.2159

288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado e falsa identidade (art. 155, §4º, II, III e IV, c/c art. 307, ambos do CP), em concurso material de infrações. Recurso defensivo. Furto qualificado - Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não provimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação do recorrente. Réu que foi preso em flagrante delito, logo após furtar uma ... ()

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Doc. 505.2538.1644.9142

289 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, C/C 40, III, IV E VI DA LEI 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Apelado que, nos termos da denúncia, exerceria a função de gerente do tráfico de drogas. Investigação instaurada a partir da extração de dados obtidos de telefones celulares apreendidos em diligência de busca e apreensão na casa de dois corréus, que resultou na identificação da relação de diversas pessoas com a facção criminosa que explora o tráfico de drogas na comarca de São João da Barra. Superveniência de acórdão deste colegiado que, no julgamento de apelação, de... ()

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Doc. 685.9034.4319.6490

290 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, C/C 40, III, IV E VI DA LEI 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Apelado que, nos termos da denúncia, exerceria a função de gerente do tráfico de drogas. Investigação instaurada a partir da extração de dados obtidos de telefones celulares apreendidos em diligência de busca e apreensão na casa de dois corréus, que resultou na identificação da relação de diversas pessoas com a facção criminosa que explora o tráfico de drogas na comarca de São João da Barra. Superveniência de acórdão deste colegiado que, no julgamento de apelação, de... ()

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Doc. 905.8011.0741.5268

291 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, imagens capturadas pelas câmeras de segurança, auto de avaliação indireto, bem como pela prova oral coligida. Caso concreto em que o denunciado e duas mulheres não identificadas ingressaram na loja vitimada e, enquanto uma delas distraía o vendedor, os outros dois agentes subtraíam dois aparelhos de telefone celular expostos à venda. Além das imagens da câmera ... ()

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Doc. 389.5429.1080.7794

292 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO CP, art. 311 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DELITO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - CP, art. 33 e CP art. 44. 01.

Considerando que foi comprovada a autoria e materialidade delitiva do crime previsto no , não há se falar em absolvição. 02. A alteração de tamanho, relevo, forma e qualidade de impressão, é apta a dificultar a identificação da placa, repercutido, pois, no fim visado pela norma, que é a proteção da fé pública, de modo que não há se falar em ausência de tipicidade formal ou material. 03. No caso dos autos, o conjunto probatório não permite a conclusão de que o ape... ()

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Doc. 340.2640.6691.5318

293 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Registros de câmeras de vigilância arrecadados regularmente pela autoridade policial e laudo papiloscópico realizado sem mínimo indício de quebra da cadeia de custódia. A identificação do réu através de coleta de impressão digital atrás do balcão da loja aliada a imagens de câmera de segurança, não deixa dúvidas da autoria. Isolada e inconvincente a negativa do réu apresentada em Juízo, ocasião em que, a fim de... ()

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Doc. 739.0988.0823.4334

294 - TJSP. Apelação criminal - Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que desconhecia a origem ilícita da motocicleta foi infirmada pelo conjunto probatório, pois não informou os dados do suposto vendedor, além de transitar com o veículo sem placa de identificação e com indícios de adulteração do chassis - Elemento subjetivo demonstrado - Redução da fração de aumento pela reincidência - Possibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 719.5751.5589.9878

295 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa do réu, que versa sobre a sentença que o condenou como incurso nas sanções do delito de estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Absolvição do acusado ante a insuficiência probatória a ensejar a sua condenação (i). O afastamento dos tisnes concedidos às circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade, das consequências e das circunstâncias do delito (ii). A fixação da pena de multa no m... ()

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Doc. 610.5079.9808.9590

296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Matheus Silva Araújo e Victor Byank dos Anjos Lima contra sentença que os condenou MATHEUS à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a solver 32 (trinta e dois) dias-multa, no padrão unitário, por violação ao art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP; e VICTOR à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em reg... ()

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Doc. 809.5060.3739.4261

297 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 14 - IMPOSSIBILIDADE -

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Doc. 632.5322.1564.4685

298 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 dias-multa. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e violação de domicílio, além de buscar absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a vali... ()

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Doc. 403.5362.6205.0027

299 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 24 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo, desclassificação para receptação culposa, aplicação do princípio da consunção ou reconhecimento de concurso formal, além de fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A ques... ()

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Doc. 918.1807.2393.1677

300 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu o acusado da prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, nos termos do , VII. RECURSO MINISTERIAL NÃO MERECE ACOLHIDA. Hipótese em que o réu teria ingressado na residência de seu vizinho e subtraído, mediante unidade de desígnios com um indivíduo não identificado e emprego de armas de fogo, o telefone celular e a quantia de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie, pertencentes ao... ()

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