Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1451.8173

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via.Documento eletrônico VDA41839282 assinado eletronicamente nos te... ()

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Doc. 983.2624.2751.3420

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos morais ao autor, devido à indevida inserção do nome do autor no Sistema de Identificação Criminal, causando constrangimentos e prejuízos morais. A sentença determinou que cada parte arcasse com 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação... ()

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Doc. 213.9727.6775.5312

103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. Provas suficientes da autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Consunção entre o crime do art. 180, caput e 311, §... ()

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Doc. 549.0598.4945.7253

104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor na forma equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP) e tráfico de drogas (, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório apenas quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. As ... ()

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Doc. 610.7134.9383.9966

105 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput c/c , VI. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e encaminhado para perícia, realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Preliminar rejeitada. Autoria... ()

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Doc. 972.3071.4303.0186

106 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O art. 240, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ILICITUDE DAS PROVAS - OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADAS. -

Deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal ilegal, julgando improcedente a denúncia, se demonstrado nos autos a violação ao art. 240, §2º, do CPP, vez que a abordagem foi baseada, exclusivamente, em denúncia sem identificação, restando ausentes fundadas suspeitas e justa causa para a realização da diligência

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Doc. 117.6059.0149.9501

107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Validade da palavra da vítima. Réu identificado pelas imagens da câmera de segurança da residência vizinha. Acusado abordado com as mesmas vestimentas da imagem capturada. Afastamento da qualificadora do... ()

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Doc. 725.3553.3280.4771

108 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença condenatória pelo crime descrito no , caput, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de 10 dias-multa. A condenação decorreu da posse de uma motocicleta furtada, sem placa de identificação. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade probatória e o pedido de desclassificação para a forma cu... ()

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Doc. 322.9879.1954.4294

109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA

e ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem definidas. Idoneidade da palavra dos policiais. Versão exculpatória do réu divorciada dos autos. Adulterações no número do chassis e do motor comprovadas por laudos periciais. Desclassificação para a modalidade culposa da receptação. Impossibilidade. É ônus da Defesa provar que o réu não sabia da origem espúria do bem. Valor des... ()

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Doc. 170.2234.7698.8828

110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo acusado contra a sentença que o condenou a 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 36 dias-multa, por roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. O apelante busca a reforma da decisão, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou, ao menos, a redução das penas e a concessão de gratuidade de justiça. Pede, ainda, que lhe seja deferido o di... ()

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Doc. 121.8355.9944.7093

111 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Transporte rodoviário de 40,6 quilos de cocaína repartidos em tabletes, escondidos no estepe de um caminhão - Alegação de nulidade da prisão em flagrante - Inexistência de fundadas razões para abordagem - Vexame - Peticionário fotografado sem roupas para identificação - Fishing expedition - Afronta ao CPP, art. 244 - Busca sem ordem judicial - Rejeição dos argumentos - Revisão Criminal empregada como arremedo de segunda apelação - Impossibilidade - Indeferimento da revisão

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Doc. 778.2649.8567.7255

112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou Marcus Roberto Ferreira à pena de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão pelo crime de furto qualificado. O réu alega insuficiência probatória e requer a absolvição. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do réu. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu fo... ()

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Doc. 918.3779.4370.8796

113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Mérito. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu e adquiriu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento por maus antecedentes e reincid... ()

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Doc. 162.9281.8951.3823

114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Materialidade e autoria demonstradas - Réu na posse do veículo produto de crime, com sinais de identificação suprimidos - Conjunto probatório uníssono a demonstrar que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta encontrada em seu poder, adquirida de pessoa desconhecida, sem documentação e por valor muito abaixo do praticado no mercado - Depoimentos de vítima e testemunha a corroborar a dinâmica dos fatos - Versão exculpatória isolada que não convence. Conduta tí... ()

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Doc. 364.9667.0953.6214

115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 984.1537.9677.6409

116 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVA LÍCITA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

O , XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativa... ()

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Doc. 221.6019.6925.8249

117 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESSOA FALECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Carlos Humberto Florentino Correa contra a sentença que o condenou, nos termos do , à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, por inserir declaração falsa em formulário de identificação de condutor-infrator, utilizando o nome de pessoa falecida. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 431.8481.2209.0824

118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato contra idoso (art. 171, caput e §4º do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e o afastamento da causa de aumento. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Incontroverso o uso da conta bancária da ré para o recebimento das transferências feitas pela vítima, induzida em erro. Versão da acusada que não restou comprov... ()

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Doc. 114.6387.7630.3538

119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Desclassificação. Cabimento. Insuficiência probatória no tocante à traficância. Policiais que viram apenas o apelante trocando coisa não identificada com terceiro, não sendo possível saber se comprava ou vendia algo. Negativa de tráfico pelo réu não infirmada seguramente pela prova. Quantidade pequena da droga apreendida, compatível com a destinação ao uso próprio. Se é verdade que muitos usuários também são traficantes, o reverso é igualmente verdadeiro, ... ()

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Doc. 180.6484.1513.9662

120 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majoran... ()

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Doc. 220.6201.2870.1867

121 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal.

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Doc. 379.4658.7166.2198

122 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de nulidade e de absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Descabimento. Preliminar rejeitada. Licitude da abordagem policial e da busca pessoal, porquanto pautadas em fundadas razões, suficientemente demonstradas. Licitude da busca domiciliar, por haver patentes indícios de flagrante delito. Mérito. Autoria e materialidade delitivas... ()

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Doc. 185.8777.5987.7670

123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II

e IV, CP) E FALSA IDENTIDADE. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação dos réus. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Depoimentos das vítimas e da testemunha que comprovam a ocorrência do furto, o que veio a ser corroborado pelas confissões em juízo. Ação delitiva que foi registrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento, permitindo a identificação do veículo utilizado no crime e a posterior localização dos réus, que ... ()

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Doc. 240.5270.2382.5294

124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Coleta compulsóra de material genético. Possibilidade. Meios não invasivos. Material descartado. Violação do princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 12.073/2009 dispõe sobre a possibilidade de identificação criminal, que deve ser autorizada por decisão judicial, quando essencial à investigação policial. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, com o advento da Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes... ()

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Doc. 862.9265.1832.0022

125 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E DOCUMENTO APTO A ENGANAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DE OFÍCIO ABRANDAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. -

Comprovadas materialidade e autoria, se o réu utilizou documento falso e não é possível aa Leigo a identificação de falsificação grosseira, resta caracterizada a conduta típica. - Não havendo prova robusta de que o acusado tenha efetivamente adulterado o sinal de identificação do veículo automotor, a absolvição é medida que se impõe. - Diante da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, CP e o montante da pena aplicada, o regime aberto para cumprimento da pena é o ma... ()

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Doc. 606.3661.0291.5713

126 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Uilton Souza Dias foi condenado a nove anos e vinte e seis dias de reclusão por roubo qualificado, em regime inicial fechado. A condenação transitou em julgado. O réu busca revisão criminal alegando nulidade no reconhecimento pessoal e requer absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade no reconhecimento pessoal que justifique a desconstituição do título condenatório. III. Razões de ... ()

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Doc. 684.1719.8828.0745

127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e ciência de que a vítima transportava valores. Pleito defensivo colimando a absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada do conjunto probatório. Laudo papiloscópico que constatou fragmento de impressão papilar do réu no veículo subtraído. As vítimas confirmaram a dinâmica ... ()

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Doc. 265.2631.8377.7753

128 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E CRIME IMPOSSÍVEL - COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E DOCUMENTO APTO A ENGANAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO . - -

Não se caracteriza o crime impossível, se o documento falso apresentado pelo réu possui potencialidade lesiva suficiente para enganar o destinatário, não sendo a falsidade detectada de imediato, mas apenas após diligência (verificação da diferença na fotografia do documento diante daquela existente no cadastro). Comprovadas materialidade e autoria, se o réu utilizou documento falso e não é possível aa Leigo a identificação de falsificação grosseira, resta caracterizada a condut... ()

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Doc. 103.1674.7563.2100

129 - TJSP. Identificação do acusado. Retificação. Considerações do Des. David Haddad sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 259.

«... Às fls. 161 foi convertido o julgamento em diligência para realização do exame grafotécnico e dactiloscópico, tendo o «IIRGD», confrontando as impressões de Julio Cezar, com as de Ivan Luís, concluído que realmente aquele usou a qualificação do peticionário; também foi constatado pelo mesmo Instituto que, efetuado o confronto das impressões digitais contidas na cópia do boletim de identificação criminal «com as impressões digitais coletadas no prontuário RG 33.260.646... ()

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Doc. 367.8016.5500.6204

130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: , caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de que os entorpecentes eram para uso de seu companheiro que restou isolada nos autos. Tipicidade do crime de tráfico confirmada pela constatação de atos de mercancia pelos policiais, os quais presenciaram atos de venda durante campana. Provas d... ()

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Doc. 932.1502.3517.1725

131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, CP).

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Doc. 643.8180.4828.2743

132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

, § 1º. Pena: 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelante que, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outro homem não identificado, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, eis que, diante da aproximação dos policiais militares, para identificação e realização da prisão em flagrante, efetuaram disparos de arma de fogo na ... ()

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Doc. 816.1761.6164.8773

133 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Rafael da Silva foi absolvido da acusação de furto de uma bicicleta, capacete, mala de ferramentas e jaqueta, avaliados em R$ 700,00, pertencentes a Douglas Roberto Rivero. O Ministério Público apelou, buscando a condenação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de furto, conforme o , caput. III. Razões de Decidir. 3. As provas apresentadas, incluindo depoimen... ()

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Doc. 568.1994.0083.9985

134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO

ou DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - NATUREZA DO ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 01. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas ao crime, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Restando ... ()

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Doc. 728.5453.9214.8738

135 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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Doc. 870.1269.6546.2389

136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

Autoria e materialidade comprovadas. Elementos dos autos corroboraram a identificação do réu, não havendo espaço para a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em delegacia. Credibilidade da palavra da vítima. Incontroversa a existência de grave ameaça, mediante uso de um simulacro de arma de fogo. O concurso de pessoas também restou demonstrado, evidenciando que houve união de esforços para a empreitada criminosa. O fato de o comparsa do réu não ter sido identificado, não i... ()

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Doc. 338.2009.0892.3947

137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

Preliminar. Reconhecimento da suspeição do juiz. Impossibilidade. Mérito. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu e adquiriu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. Adulteração de sinal e posse de munição de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria comprovada. Prova oral... ()

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Doc. 778.5429.1915.1429

138 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES MÚTUAS.

Pela Defesa. Preliminarmente, nulidade do processo com base na alegação de violação dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP e na afronta aos direitos constitucionais ao silêncio e ao asilo domiciliar. Rejeitada. Fundada suspeita demonstrada. Admissão informal feita de forma voluntária, sem indícios de coação ou violação do direito ao silêncio. O direito ao silêncio, garantido constitucionalmente, foi respeitado durante o interrogatório formal, onde o acusado optou por exercê-lo... ()

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Doc. 558.4207.4398.2260

139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. I.

Caso em Exame. Apelações interpostas pela acusação e defesas de PABLO YAN DA SILVA FRANÇA BARROS, THIAGO DA SILVA PINTO e JOÃO VITOR DA SILVA PINTO contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado e adulteração de identificação de veículo automotor. A acusação busca o recrudescimento do regime prisional de JOÃO VITOR. As defesas pleiteiam absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação do delito e reformas na dosimetria de THIAGO e... ()

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Doc. 157.7010.4002.8200

140 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo. «incidente de petição». Procedimento instaurado de forma temerária contra promotor de justiça. Feito arquivado. Informações livremente acessadas. Ilegalidade. Arts. 202 da lep, 748 do CPP e 93 do CP. 2. Violação de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido.

«1. A instauração de procedimento criminal, por si só, já é situação que traz repercussão negativa sobre a vida de determinada pessoa, o que, por vezes, nem mesmo uma posterior absolvição tem o condão de desconstituir. Ainda que se tenha o correto indiciamento e a devida instauração de uma ação penal, sobrevindo eventualmente até mesmo uma condenação criminal, tem-se que seu registro não pode ser perpétuo, sob pena de se inviabilizar a reintegração social daquele que já c... ()

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Doc. 946.1946.2178.4329

141 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Alegação de que a prova apontada na justificação judicial sustenta o reconhecimento da falsidade dos documentos de identificação utilizadas por outra pessoa que resultaram na condenação do peticionário. Impossibilidade. Noticia de produção probatória em Belém/PA. Feito incompleto juntado à ação revisional. Fragilidade das provas Ausência de contraditório. Pedido indeferido, com determinação da remessa à 15ª Vara Criminal Central para providências, ora anotadas

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Doc. 808.4644.3717.9713

142 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame: Douglas Willian Mendes Martins foi condenado a cinco anos de reclusão por roubo majorado. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando insuficiência probatória devido ao reconhecimento fotográfico irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sua influência na condenação. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento fotográfico, aind... ()

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Doc. 716.8653.9753.7527

143 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Souza Alencar contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 3 meses de detenção. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da prova obtida por guardas municipais e (ii) a suficiência d... ()

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Doc. 107.7892.9165.6467

144 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Ausência de reconhecimento formal do réu que não compromete a prova da autoria, uma vez que o ele foi localizado imediatamente após o furto, na posse da res furtiva, sendo identificado pelos policiais. Argumento de embriaguez que não afasta a responsabilidade penal, mormente porque voluntária. Aplicação da teoria da actio libera in causa. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base elevadas ante aos maus antecedentes, e agravadas pela reincidência ... ()

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Doc. 122.3119.0214.6197

145 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE EXARCEBADA POR SER TIO DO CORRÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. 2. A existência de outras provas que conduzam o magistrado ao convencimento sobre a autoria delitiva autoriza o édito condenatório. 3. Confirmada pelos relatos seguros e insuspeitos dos policiais militares, a apreensão do simulacro de arma, bem como as declarações apontando o peticionário como a pessoa q... ()

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Doc. 868.2226.9889.1100

146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Comprovadas a materialidade e a autoria de ambos os delitos, era mesmo o caso de condenação. O réu foi surpreendido pelos policiais militares no dia seguinte ao do roubo, conduzindo o veículo subtraído, com as placas adulteradas, e na posse do simulacro de arma de fogo utilizado para cometer o delito patrimonial. Reconhecimento pessoal realizado pela ví... ()

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Doc. 430.7752.0053.5984

147 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (, caput). Preliminar. Pedido de reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de ilegalidade de atuação dos guardas civis municipais. Não acolhimento. Questão expressamente analisada e rechaçada pelas instâncias originárias. Agentes públicos que possuíam fundadas razões para realizar a revista pessoal no acusado, sendo que o avistaram em local conhecido como ponto de venda de drogas, e ele, ao ser avisado por indivíduo não identificado acer... ()

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Doc. 196.0534.3550.9515

148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155,

caput, CP). Subtração de aparelho telefônico avaliado em R$ 700,00. Sentença condenatória. Réu identificado por vítima e investigadora de polícia a partir das filmagens do circuito de segurança do estabelecimento. Conquanto o exato momento da subtração não tenha sido capturado pelas imagens, segundo as testemunhas, o réu foi o único que se aproximou do local no lapso entre o último contato da vítima com o aparelho telefônico e a constatação de seu sumiço. Incabível a absolvi... ()

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Doc. 158.1042.6000.3100

149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registro de antecedentes criminais. Violação a direito líquido e certo. Manutenção da sigilosidade. Arquivos do poder judiciário. Súmula 444/STJ não afrontada. Agravo não provido. CPP, art. 748.

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Doc. 546.2065.4803.4824

150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE RESISTÊNCIA -

Autoria, materialidade delitivas, e reprimendas não questionadas. Alegação de nulidade da abordagem e apreensão de drogas realizada por guardas civis municipais. Justa causa para a medida (fundada suspeita) constatada. Acusado que foi identificado como pessoa que já havia sido presa por tráfico de drogas e que, ao avistar a viatura, tentou se esconder. Diante da aproximação dos guardas, o réu investiu contra eles, entrando em luta corporal. Após ser contido, foram localizados, em uma p... ()

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