Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 533.7327.1546.5323

451 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA Aa Lei 9.296/1996, art. 2º. I.

Caso em exame 1. Requerente que almeja ver declarada a nulidade da prova que embasou sua condenação pela prática do delito do art. 35, da L.11.343/2006. Alega que as interceptações telefônicas realizadas teriam sido deferidas ao arrepio da lei, na medida em que não teriam sido identificados os alvos das linhas e nem sua pertinência com a investigação. II. Questões em discussão 2. i) Se restou justificada a mitigação à garantia constitucional. ii) Se as prorrogações da m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.5399.6675.7828

452 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE - DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE AGENTE PARA A PRIMEIRA FASE - VIABILIDADE - REESTRUTURÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE . -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.2247.5736.4407

453 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POIS O FATO NÃO CONSTITUI CRIME. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu, com base no art. 386, § 2º III, do CP, eis que a imputação não constitui infração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o fato de o réu conduzir motocicleta com a placa parcialmente encoberta configura - ou não - o crime de receptação, previsto no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia narra que no dia 16 de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.7608.3455.4004

454 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Leandro Correia Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento da agravante da reincidência; a incidência da causa de diminuição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.5000.9547.6035

455 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Preliminares. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e das declarações das vítimas, bem como de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Requerente que foi colocado ao lado de outras pessoas para reconhecimento na fase policial. Ainda que em juízo ele tenha sido colocado apenas ao lado do corréu para reconhecimento, a questão já foi enfrentada quando do julgamento do recurso de apelação e eventual divergência jurisprudencial não é apta a ensejar a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Vítimas que foram ouvidas com as câmeras desligadas. Inexistência de insurgência defensiva no momento oportuno e de comprovação do prejuízo. Policiais militares que ingressaram no imóvel após a visualização do veículo utilizado para a prática do delito na garagem da residência e depois de o requerente ter confessado o cometimento do crime. Justa causa caracterizada. Preliminares afastadas. Pedido de absolvição do requerente por ser a sentença condenatória manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Placas do automóvel do requerente parcialmente identificadas pelas câmeras de segurança. Localização de parcela dos bens das vítimas na residência do corréu Thiago, que somente foi identificado após indicação do requerente. Peticionário que foi reconhecido na fase policial por uma das vítimas e, em juízo, por duas delas. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base majorada de forma fundamentada. Apreensão e perícia da arma que não são indispensáveis para a aplicação da majorante. Narrativa das vítimas no sentido de que o crime foi cometido mediante emprego de armas de fogo. Regime inicial fechado que deve ser mantido diante do quantum da pena e da gravidade concreta do delito. Revisão criminal julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.9309.0797.3038

456 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações do representante da vítima e depoimentos das testemunhas que apontam os acusados como responsáveis pelo delito, após a identificação dos veículos utilizados por eles, em filmagens das proximidades do local dos fatos. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e da prática do delito durante o repouso noturno. Possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. Réus reincidentes. Regime prisional fechado preservado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.1661.9350.1976

457 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância da palavra do policial militar. Versão do réu frágil e isolada nos autos. Laudo pericial que atestou a origem ilícita da motocicleta apreendida sem placa de identificação e com chassi suprimido, apreendida na posse do réu. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Crime antecedente de adulteração de sinal identificador de veículo automotor comprovado. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.8584.5358.9791

458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 288-A, caput, do CP. Pena: 07 anos de reclusão, em regime fechado (MARCOS GILENO) e 06 anos de reclusão, em regime fechado (FRANCISCO e DIEGO LUCAS). Em resumo, narra a denúncia que, em data não precisa, mas sendo certo que até o dia 15/07/2018, nas comunidades conhecidas como Jordão, Chacrinha, Campinho, Jardim Novo e nos bairros Praça Seca e Realengo, Rio de Janeiro, os denunciados conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, constituíram, organizaram e int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.0087.7702.1561

459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARQUETIANA. REQUER CONDENAÇÃO, DIANTE DA IDONEIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

No caso, o lesado, além de ter narrado o episódio de forma dissonante acerca do uso da máscara pelo roubador nas fases pre-processual e processual, não conseguiu seguramente reconhecer o acusado, o que impede a emissão do juízo de censura. O fato de tê-lo identificado por foto na inquisa não tem o condão de afirmar a autoria, pois se trata de elemento indiciário, sem valor probatório. Aliás, ¿o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.1805.4064.1246

460 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (), na forma do , à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A acusada negou a prática dos atos e recorreu, buscando absolvição sob alegação de insuficiência de provas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a materialidade e a autoria dos crimes de injúria racial fora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.6809.0077.1080

461 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE -- DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME INSCULPIDO NA LEI 10.826/03 - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - RECONHECIMENTO. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.9879.2704.0052

462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Artigo: 33, caput da Lei 11.343/06. Pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que, no dia 21/11/2022, o apelado trazia consigo 26,3g de cocaína em 30 pequenos frascos plásticos e 11,6g de maconha em 06 «sacolés". Desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 21/11/2022, o apelado associou-se a Helber Inacio e a terceiras pessoas ainda não identificadas, integrantes da facção criminosa TERCEIRO COMANDO PURO, para o fim de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.2281.2311.6001

463 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL (DUAS VÍTIMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. No caso, as vítimas caminhavam pela via pública, quando foram surpreendidas pelo réu e um comparsa não identificado, que anunciaram o assalto e, mediante emprego de uma faca, subtraíram seus celulares. Perseguidos por populares, o réu restou detido, sendo encontrados, sob sua posse, a res furtivae e a faca, de forma que a Brigada Militar foi acionada e restou preso em flagrante. As vítimas apresent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.5372.6250.5601

464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.

Sentença que condenou o apelante por ofensa ao art. 157, §2º, I, II e V, do CP, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 96 (noventa e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO DEFENSIVO. Absolvição inviável. Materialidade e autoria evidenciadas. Vítima apresentou versão firme e precisa acerca da dinâmica do crime sofrido, confirmando o relato extrajudicial, inexistindo contradições capazes de afastar a idoneidade de suas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.8173.5594.1080

465 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU NATHAN E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AO RÉU PEDRO AUGUSTO (RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E ABSOLVIÇÃO (RECURSO DE PEDRO AUGUSTO). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

Provas robustas quanto ao réu condenado (Pedro Augusto). Prisão em flagrante na posse dos valores subtraídos, confissão judicial corroborada pela prova oral e documental, imagens das câmeras de segurança confirmando a dinâmica delitiva ( e 197). Absolvição mantida em relação ao corréu Nathan, ante a insuficiência probatória. Reconhecimento pessoal inválido por se tratar de mero reconhecimento por informação. Delação informal não confirmada em juízo. Imagens que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.1947.7996.3394

466 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AJUSTE NA PENA DE MULTA.

Réu condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, II e V, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. A vítima, pessoa idosa, declarou que recebeu uma ligação de alguém que se identificou como servidor da Receita Federal e mandaria um terceiro à residência para fotografar suas joias e regularizar uma dívida deixada pelo falecido marido. O acusado compareceu ao local, identificando-se como a pessoa enviada pela Receita Federal e utilizou substância que eliminou a capacidade de res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.5444.7933.0959

467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

arts. 33 c/c 40, V, da Lei 11.343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (, § 4º). Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, com vontade dirigida à prática do injusto penal, guardava, trazia consigo e transportava, do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro, para fins de tráfico, 102 Kg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.1296.7523.0456

468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ADOLESCENTE INFRATOR. COMPROVADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §§1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A autoria e materialidade estão comprovadas. Vítima descreveu como ocorreu a subtração do seu aparelho celular pelo adolescente infrator e seu comparsa não identificado. Nos crimes patrimoniais as palavras da vítima têm especial valor probatório. Em Juízo, o representado admitiu a prática do ato infracional, em comunhão de ações e desígnios com comparsa não identificado. Está comprovada a prática do ato infracional de subtrair o bem da vítima, com o emprego de violência, visan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.9198.3714.6500

469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO.

art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Pena: 08 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. O Apelante CARLOS VINÍCIUS LIRIO DA SILVA, vulgo «CABEÇA» e outros, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, pertencentes à Comunidade da Ilha da Conceição, localizada em Niterói e a outras comunidades, associaram-se em quadrilha, de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8742.2159.2570

470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Um indivíduo não identificado telefonou para a vítima, dizendo ter sequestrado seu filho e exigindo o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para sua libertação sem lhe fazer mal. Durante a ligação, a vítima ouvia uma pessoa chorar, se fazendo passar por seu filho. O suposto sequestrador determinou que o dinheiro fosse depositado em uma conta, o que foi feito. Logo em seguida, a vítima recebeu novo telefonema, exigindo o pagamento de mais R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.8400

471 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Munição. Potencialidade lesiva. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 14. Numeração suprimida. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Multa. Cabimento. Redução. Apelação crime. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Identificação da numeração do armamento. Desclassificação operada para os lindes do art. 14, «caput», do estatuto do desarmamento.

«1. Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6492.3869.5797

472 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Benedito Florêncio Pires de Paula contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria qualificada (art. 140, c/c art. 141, II e § 2º, na forma do art. 69, todos do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, por ausência de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.3009.7849.2394

473 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) nulidade do feito, em razão da suposta invasão de domicílio; (ii) validade do testemunho policial nos casos de apreensão de material entorpecente; (iii) desclassificação para o uso pessoal de drogas, (iv) aplicação do tráfico privilegiado e (v) reconhecimento da confissão informal dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.5045.3611.8303

474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo restaram sobejamente comprovadas. Depoimentos seguros e coesos da vítima e dos policia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.4913.9828.3086

475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CARGA DE CIGARROS). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1)

Extrai-se dos autos que, o acusado, em comunhão de ações com o corréu Max e com pelo menos mais um indivíduo não identificado, após renderem a vítima Nicole Andrade Sousa, mediante grave ameaça consubstanciada em simularem estarem armados, subtraíram 11.874 carteiras de cigarro, avaliadas em R$ 79.768,48, de propriedade da empresa Souza Cruz S. A.. Consta que, a vítima, motorista da empresa lesada, conduzia o veículo contendo a res, quando foi abordada pelo acusado e o elemento não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.6550.2989.1227

476 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO CPP, art. 226. DESNECESSIDADE DIANTE DA CERTEZA DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Ericsen Rodrigues de Queiroz contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto simples (, caput). A Defesa alegou, em preliminar, nulidade das provas por suposta investigação particular realizada pelo pai da vítima, invasão de domicílio, e nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por desrespeito ao CPP, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.9233.1416.2161

477 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima e prova testemunhal robusta a confirmar a autoria da subtração - Imagens do sistema de monitoramento analisadas com identificação das placas das motocicletas, comprovando a veracidade das alegações das testemunhas policiais - Pleito de concessão de perdão constitucional que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais - Não cabimento nesta via - Sentença condenatória mantida - Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Reprimendas corpórea e pecuniária mantidas, sob pena de reformatio in pejus - Regime semiaberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.7823.2807.4132

478 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração aa , caput. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminares. II.1.1 Reconhecimento da nulidade do Processo por violação do direito ao silêncio. II.1.2. Reconhecimento da nulidade do Processo por violação da ampla defesa e do contraditório, em razão do indeferimento de prova requerida pela Defesa. II.1.3. Reconhecimento da nulidade do interrogatório, realizado por videoconferê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.1562.9883.4241

479 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo qualificada. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apreensão de diversas partes e peças automotivas sem identificação e com número de chassi raspado. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovação de que as notas fiscais apresentadas pela defesa se referem às peças e partes automotivas apreendidas. Qualificadora demonstrada. Condenação de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de peças automotivas adulteradas. Montante da pena impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.7492.7264.6223

480 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO ENTRE JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL IDÊNTICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AMEAÇA PERPETRADA POR INTERMÉDIO DAS REDES SOCIAIS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS. MANIFESTAÇÃO DO MP A REFORÇAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA CAUTELAR. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. I.

Caso em exame: 1. Notícia Crime de ameaça praticada em redes sociais. Autor do crime não identificado. Representação policial pela quebra de sigilo de dados, respaldada pelo Ministério Público. II. Questões em discussão: 2. Competência para julgar crime de menor potencial ofensivo com necessidade de quebra de sigilo de dados. III. Razões de decidir: 3. Muito embora se trate de crime de menor potencial ofensivo, o caso prescinde da realização de diligências dentre as quais a queb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5246.9620.3708

481 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante, confesso na fase policial, das testemunhas, e apreensão das drogas. Condenação e pena mantidas. Pena-base acima do mínimo pelas circunstâncias negativas (quantidade de drogas e maus antecedentes). Na segunda fase, multirreincidência identificada, com compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Na derradeira, sem causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado adequado. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direito. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.7170.2451.8431

482 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS EM PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

Decisão judicial que, de forma fundamentada, determinou a quebra do sigilo de comunicações e de dados e a interceptação de linhas telefônicas usadas pelos corréus, à exceção da peticionária, certo que sua linha telefônica constou ao final do r. decisum por mero erro material, sem elementos probatórios a indicar que os policiais responsáveis pelo monitoramento tenham agido além dos limites da autorização judicial. Ausência de produção e admissão de prova por meio de - suposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.8257.8196.5059

483 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MICHEL ROCHA ROMIO contra sentença condenatória que o condenou às penas de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de receptação (, caput), e 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), ambos em concurso material (), totalizando 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.0530.7953.9966

484 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI 11.343/06, art. 28 - INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 635.659 - TEMA 506 - ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTAR DO CRIME IMPUTADO AO AGENTE NÃO DESCRITA DA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificadas encontram-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda a subsequente busca domiciliar, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização do morador, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.8565.8919.4023

485 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 158, CAPUT, 6 VEZES, NA FORMA DO 71;

e 288-A, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I. Caso em exame. Apelante condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, pelos crimes em epígrafe, nas penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 17 DM, no valor unitário mínimo legal. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição: por ausência de provas em relação ao crime tipificado no , por falta de identificação de outras pes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.8691.1622.4408

486 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada com o intuito de promover a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. 2. Prolação de sentença condenatória com imposição da pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do Sentença que foi desafiada pela in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.9378.6405.3901

487 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno Silva de Souza contra a sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pelo tráfico de drogas na forma privilegiada e à pena de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de desobediência. 1.2 Recurso ministerial que objetiva a proclamação da responsabilidade do réu pela prática do crime tipificado pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.3919.9609.4196

488 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu que teria sido flagrado vendendo 0,75g de cocaína e teria resistido à prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do feito, em razão de vício no reconhecimento pessoal. 3. No mérito, pede a absolvição do réu pela fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Réu que foi identificado no momento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.6635.2815.2297

489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.

Condenação à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima. Sentença de absolvição quanto ao crime do , § 1º. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Improsperável. A materialidade e autora delitivas encontram-se perfeitamente comprovadas à luz das provas técnicas e oral. As lesadas descreveram com exatidão o iter criminis, sobretudo a entrada forçada do acusado em sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.4925.4025.3138

490 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO INEXISTENTES. DOSIMETRIA DA PENA.

1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.2360.0785.9686

491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1)

Na espécie, o apelado foi denunciado porque em comunhão de ações e desígnios como outros indivíduos não identificados, supostamente, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, uma bolsa com certa quantia em espécie, quatro aparelhos celulares, documentos diversos e uma caixa de som JBL, tudo de propriedade de Julia, Marta, Nicole e José Leonardo. 2) Consta que as vítimas estavam na Praia de Ipanema e, em determinado momento, foram mergulhar, ficando na areia da prai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.2244.8728.0417

492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Preliminar. Nulidade diante da ausência do reconhecimento pessoal do acusado pelo ofendido. 1.1) Aqui vale obtemperar que não merece amparo as ilações formuladas pela combativa defesa em sede de apelo, buscando refutar a validade do reconhecimento da autoria delitiva, anunciando a ausência do reconhecimento formal do acusado pelo ofendido em sede policial e em juízo, uma vez que isso se revela desnecessário, diante da dinâmica da ação delitiva e da prisão em flagrante, quando o acusad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.5552.6994.8351

493 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado, anotado no art. 157, §2º, II, do CP, fixando uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão recorrida cinge-se na discussão quanto à (i) existência de provas do crime de roubo; (ii) a readequação da pena pelas circunstâncias pessoais favoráveis do acusado; (iii... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6458.5468.5442

494 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelo defensivo contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Inépcia da denúncia e (ii) violação dos princípios da correlação, ampla defesa e devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz que a denúncia não cita a elementar do tipo penal, relativa ao fato de que o recorrente ¿devesse saber estar adulterado ou remarcado¿ o sinal identificador do veículo que conduzia, porém... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.0564.1907.4374

495 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução das penas-base e a exclusão das majorantes - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas e de testemunha assaz valiosos na elucidação dos fatos e identificação dos criminosos - Réus confessos, ademais - Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto - Penas-base acima dos patamares mínimos com fundamentação adequada - Confissão reconhecida e compensada com a reincidência de um dos réus e, em relação ao outro, com a agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Dupla majoração, na terceira fase da dosimetria, adequada e bem fundamentada - Regime fechado mantido. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.9002.6799.6021

496 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria, qualificadora e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado na conduta do ora apelante, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê do não preenchimento dos requisitos legais - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.0958.5795.8143

497 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado pela restrição de liberdade da vítima. art. 157, § 2º, V, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Afastada a arguição de nulidade sob argumento de não observância do CPP, art. 226. Reconhecimento do réu, por parte da vítima, corroborado por demais provas coligidas. Mérito probante a demonstrar que o acusado, mediante simulação de emprego de arma de fogo, após invadir a residência do ofendido, ameaçou-o e confinou-o em cômodo, com restrição de liberdade, deixando ao final o local, na posse do produto do roubo. Identificação do réu e modus operandi descritos pela vítima que guardam plena consonância com demais elementos de convicção e o histórico criminoso do agente. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Sentença mantida. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.5897.0726.7438

498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Pretende a defesa a absolvição do réu por atipicidade material da conduta e/ou pelo reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena em razão da tentativa, bem como a revisão da dosimetria. O acusado furtou do estabelecimento lesado 7 unidades de picanha, que totalizavam R$ 714,50, quantia essa que não pode ser considerada inexpressiva. Além disso, o réu é reincidente e possui duas condenações transitadas em julgado pelo crime de roubo. Nesse contex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.0963.8869.3932

499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. REINCIDENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.

Autoria e materialidade restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, com destaque para o laudo definitivo da arma (pasta 22, fls. 29/30v). Contudo, analisando o que diz o laudo pericial, vê-se que a espingarda foi considerada de uso restrito porque o número de série foi totalmente suprimido, «provavelmente, pela deterioração das partes metálicas pela ferrugem". Trata-se, pois, da posse de uma arma antiga, cuja numeração não é mais visível pela deterioração das partes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.0154.5608.0225

500 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por alegada insuficiência probatória, com pleito subsidiário de atenuação do regime para a forma do semiaberto. Mérito. Apesar da comprovação da materialidade do crime, a autoria, que na instrução se apoia tão-somente em elementos circunstanciais, sem maior robustez para implicar o réu ao crime apurado, e cuja identificação se deu apenas por ter sido «visto» em frente ao imóvel e seu veículo, identificado na cidade e horário compatíveis com o do fur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações