Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 480.5677.7004.2535

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - Preliminar - Nulidade arguida por decorrência de irregularidade nos reconhecimentos extrajudiciais feitos pela vítima - Não verificação - Inobservância de formalidade que não macula a prova - Inteligência do - Prova, ademais, ratificada sob o crivo do contraditório, tendo a ofendida identificado os réus, sob o crivo do contraditório, com 100% de certeza, como os autores do crime em questão - Ausência d... ()

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Doc. 304.0643.3386.9307

152 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Havendo prova cabal da autoria, materialidade e tipicidade, consubstanciada nos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. 2. Desnecessária a observância do procedimento previsto no , quando não há dúvida sobre a identificação do autor do delito. Precedente do STJ. 3. Comprovada a maior ofensividade da conduta, pelas circunstâncias do caso concreto e pela reiteração delitiva do autor, inviável a aplicação do princípio da insig... ()

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Doc. 536.4838.5169.4449

153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal do réu, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em posse dos bens roubados e do simulacro de arma utilizado na empreitada, e que foi reconhecido pela vítima. Afastada a absolvição ou a desclassificação para apropriação de coisa achada. Condenação mantida. Dosimetria. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontân... ()

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Doc. 519.3266.6384.1462

154 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Não havendo indícios de que a forma de acondicionamento, transporte e identificação comprometeu as características e a elaboração dos laudos periciais das substâncias apreendidas, não há que se falar em nulidade da prova colhida, por quebra da cadeia de custódia. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Tendo o STJ, corte com atribuição constitucional ... ()

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Doc. 942.1190.2596.3718

155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Furto: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Ré confessa. Recurso defensivo que se restringe ao pedido de absolvição quanto ao furto, pela aplicação do princípio da insignificância ou da figura do furto famélico, com consequente reconhecimento da atipicidade - Descabimento - Conduta não minimamente reprovável - Acusada que, quando flagrada, atribuiu-se ... ()

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Doc. 577.4134.5780.3074

156 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Camila e Lindalva foram condenadas por tentativa de furto qualificado, em concurso de pessoas, ao tentarem subtrair mercadorias de uma loja. A ação foi frustrada por intervenção de funcionários. Ambas possuem antecedentes criminais e cumpriam pena em regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência de provas para a condenação e a possibilidade de desistência voluntária por parte das apelantes. III. Razões de ... ()

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Doc. 429.8252.5262.0250

157 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto privilegiado. Subtração de um aparelho celular. Materialidade, autoria e dolo bem demostrados. Apelante que se apossou de aparelho celular desvigiado em clínica, entregando-o em delegacia após um mês e meio da data dos fatos, mediante provocação da autoridade policial, após ter sido identificada através de câmeras de segurança e notificada para comparecer ao distrito policial. Alegação de que teria confundido o aparelho com o seu próprio, negando o dolo de subtração. Não c... ()

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Doc. 598.4004.4802.5157

158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perseguição (art. 147-A, «caput», do CP) e ameaça (art. 147, «caput», do CP). Recurso defensivo. Crime de ameaça. Manutenção do decreto condenatório. Declarações firmes da vítima, em ambas as fases da persecução penal. Réu que, na etapa inquisitorial, admitiu os fatos periféricos envolvendo o ilícito, negando, entretanto, os atos intimidatórios perpetrados contra a ofendida. Sobrevalor probatório con... ()

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Doc. 915.0641.9545.6003

159 - TJSP. Revisão Criminal. Reexame do contexto probatório sem novas provas. Impossibilidade. Jurisprudência do STF, do STJ e desta Seção Criminal. Materialidade provada pelo boletim de ocorrência reportando subtração antecedente da mesma motocicleta. Admissão da posse pelo peticionário, que não provou sua alegação de que recebera o veículo emprestado de pessoa só identificada pelo cognome e jamais localizada, para dar umas voltas. Indeferimento

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Doc. 379.0895.5397.8356

160 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - COMPROVAÇÃO DO DOLO - DESNECESSIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO DO E. STJ. 01.

É pacífico o entendimento de que o delito previsto no 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 se trata de um delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Assim, sua configuração independe da produção de um resultado material concreto ou da comprovação do dolo do agente, bastando a prática da conduta descrita no tipo penal.

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Doc. 561.1443.7991.7469

161 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR- BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca domiciliar, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de posse ilegal de arma de fogo, notadamente pela confissão do réu, prova testemunhal e efetiva apreensão, na residência do acusado, de uma espingarda tipo... ()

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Doc. 241.0097.5528.4028

162 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO INDEFERIDO. I.

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Doc. 172.0091.0634.7997

163 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.O apelante foi condenado por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu apelou pedindo o reconhecimento do arrependimento posterior para redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento posterior ... ()

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Doc. 281.2528.9565.0988

164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. , § 1º, IV - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 12 OU NO art. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do , § 1º, IV, inviável a solução desclassificatória. Não ... ()

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Doc. 393.8152.7356.6094

165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. O réu identificado por meio de filmagens, tanto pelos policiais quanto pela vítima, tendo confessado extrajudicialmente a autoria. Qualificadora demonstrada por meio de laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do ... ()

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Doc. 578.8886.9580.9606

166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, II, III, e VI, e §2º-A, I, c/c , II) e resistência (). Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade no julgamento. Alegação de que o Promotor de Justiça teria feito alusão, em debates orais, ao «dolo eventual», em violação ao princípio da correlação, visto ter o apelante sido denunciado e pronunciado pelo dolo direto. Não acolhimento. Vício não identificado. Não houve ... ()

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Doc. 494.0144.5131.1253

167 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. João Vitor da Silva Oliveira foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez dias-multa por receptação, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. O apelante foi surpreendido transportando baterias estacionárias furtadas, pertencentes às empresas Oi e TIM, junto com corréus. Alegou desconhecer a origem ilícita dos bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desclassificação ... ()

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Doc. 600.6685.7241.1655

168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 155, § 4º, III e IV, c/c o art. 29 e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP. Furto qualificado, receptação dolosa e adulteração de sinal de identificação de veículo. FURTO. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Crime impossível. Súmula 567 do C. STJ. Vigilância que não impediu a consumação delitiva. Teoria da amotio. Bens encontrados na posse dos agentes. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Prescindibilidade de perícia. RECEPTAÇÃO. Apreendida... ()

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Doc. 201.5437.0997.6833

169 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

O requerente foi condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, c/c , III e V). Afirma que foi condenado na Justiça Federal pelos mesmos fatos. No feito originário que gerou a condenação ora em análise, o órgão acusatório deixou claro que havia quatro células autônomas de atividades criminosas em diversas comarcas e de forma independente, optando-se por cindir a «Operação Katitula» em quatro ações penais distintas com base ... ()

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Doc. 385.0298.7755.6127

170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação do agravante à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP. 2. Revisão Criminal: (i) nulidade, por inépcia da denúncia, (ii) nulidade do reconhecimento fotográfico feito na fase policial, por não observação das formalidades do , (iii) absolvição, negando a autoria delitiva, (iv) redução da pena. 3. Ausência de prova nova. 4. As nulidades ora apontadas, ... ()

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Doc. 880.0993.3133.5227

171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição quanto ao delito de associação, sob a tese de insuficiência probatória. Desclassificação do delito previsto no art. 33 para o previsto na . Pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, redução pela confissão quanto à Jonathan, aplicação da redutor decorrente do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD e fixação de regime inicial de cumpri... ()

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Doc. 566.8250.5126.0580

172 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado, receptação simples, recebimento de veículo com placa de identificação adulterada, desobediência e corrupção de menores. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição do réu quanto aos crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP, por ausência de dolo. Pleito de reconhecimento do concurso formal e da concessão da gratuidade da Justiça. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Não apresentação, pelo réu, de nenhum dado que pudesse minimamente ... ()

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Doc. 149.0832.5520.1634

173 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO SIMPLES - Provas suficientes para a condenação - Confissão extrajudicial e declaração judicial da policial responsável pela investigação que culminou com a identificação da ré - Pena e regime estabelecidos de forma escorreita por ser a ré reincidente específica - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 415.7225.0793.4799

174 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 15. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.

1. Pratica o crime de disparo de arma de fogo em local habitado e suas adjacências quem, após se envolver em contenda com um indivíduo, retorna ao local e efetua quatro disparos de arma de fogo em direção ao local onde ele se encontrava. 2. Além de ter sido identificado por um dos indivíduos que presenciou a disputa anterior, as circunstâncias envolvendo a briga demonstra indubitavelmente que o réu retornou ao local para se vingar do desafeto. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. 698.9362.7140.9530

175 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fabricio Xavier Caetano contra sentença que o condenou por receptação dolosa à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e 11 dias-multa. Réu busca desclassificação para receptação culposa ou aplicação da atenuante da confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa e a aplicação d... ()

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Doc. 488.1458.0164.0520

176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c os arts. 70, caput, e 71, caput, todos do CP). Insurgência defensiva. Preliminar. Alegação de nulidade dos reconhecimentos efetuados na fase policial, por inobservância aos requisitos do , e consequente vício de ilicitude probatória por derivação. Tese rejeitada. Autos de reconhecimento pessoal que, de fato, apresentaram vícios. Vítimas que asseveraram em juízo terem efetivado a identificação do réu na via públ... ()

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Doc. 235.6775.1426.7507

177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO

ou DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no int... ()

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Doc. 260.1310.3061.6842

178 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por JAMES WILLIAM DA SILVA MOURA contra sentença que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa, por furto qualificado, com ressarcimento de R$ 380,00 à vítima. O réu foi acusado de, em duas ocasiões, subtrair baterias de veículos e outros objetos do Lar Santa Filomena, em Presidente Prudente, mediante escalada e arrombamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as provas apre... ()

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Doc. 227.5354.4850.2413

179 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

(art. 297, caput, CP). Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Possibilidade. Identidade funcional falsa que apresentava datas de emissão e de validade muito antigas. Data de validade já expirada, o que impossibilitaria o documento de induzir a erro um número indeterminado de pessoas. Falta de indicação nos autos de quando a falsificação foi consumada, o que, segundo o depoimento do réu e a data de emissão indicada no documento, teria ocorrido há mais de 20 anos, ensejando a p... ()

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Doc. 612.9620.9585.2833

180 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Autoria delitiva bem certificada, sobretudo pelas imagens das câmeras de segurança, as quais registraram o furto e viabilizaram a identificação da acusada. Não comprovado mediante contato sensível dano a fechadura, tampouco elucidada a aplicabilidade do ao caso sub judice, vai afastada a qualificadora. Reclassificada a conduta, reconduzida a consideração do repouso noturno à terceira fase dosimétrica e refixadas as penas. Rejeitados os pleitos defensivos de afastamento d... ()

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Doc. 821.3024.4600.1274

181 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com comprovação de autoria e materialidade. O veículo Toyota a motocicleta Yamaha tinha placas artesanais e chassis adulterados. Razões de Decidir. Os elementos coligidos aos autos demonstram que o réu tinha conhecimento da procedência espúria do veículo Toyota, que inclusive possuía sinal de identificação adulterado. Motocicleta Yamaha que possuía placa artesanal, perceptível a... ()

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Doc. 491.6985.5044.9287

182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e emprego de arma de fogo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos do policial que se reveste de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Pleito da defesa visando ao afastamento da majorante do emprego de arma - Descabimento - Ainda que a arma de ... ()

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Doc. 319.3534.7725.3729

183 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR ENCONTRADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 6º, II

e III, DO CPP - MATERIAL APREENDIDO INDISPENSÁVEL PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES - MERA ANÁLISE DE CONTEÚDO CONTIDO NO APARELHO CELULAR ACHADO E NÃO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULADA PELA LEI 9.296/96 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIM... ()

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Doc. 197.3895.1723.5331

184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO -

Pretendida absolvição, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP - Descabimento - Suficientes provas da materialidade e autoria do delito - Palavras seguras e coerentes dos policiais militares suficientes para demonstrar a autoria - Não demonstração da suspeição de suas declarações - Réu que admitiu estar transportando as drogas para entregar a outro indivíduo não identificado - Prova pericial apta a comprovar a materialidade delitiva - Não configuração de quaisquer hipóteses a... ()

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Doc. 943.5086.8099.7660

185 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO

e FALSA IDENTIDADE. Materialidade e Autoria do crime inquestionáveis - Confissão dos Réus em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos da vítima e testemunhas policiais - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos - Agentes reincidentes em crimes patrimoniais - Circunstância que afasta a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Periculosidade ... ()

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Doc. 172.8207.8831.8825

186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (por duas vezes, em concurso formal), extorsão (por duas vezes, em concurso formal), receptação (por duas vezes, em concurso material) e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória e absolutória. Insurgência da acusação e da defesa. Pretende-se a absolvição dos delitos, nos termos do , VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relaç... ()

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Doc. 904.7256.9034.6709

187 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame RICHARD DE SOUZA RAMOS recorre contra sentença da 22ª Vara Criminal de São Paulo, que o condenou a 23 anos, 3 meses e 41 dias de reclusão, por roubo e extorsão. Pleiteia absolvição ou redução das penas. II. Questão em discussão Discute-se (i) a suficiência das provas; (ii) a validade do reconhecimento pessoal; (iii) a aplicação das majorantes; e (iv) a dosimetria da pena. III. Razões de decidir Provas robustas, com identificação da vítima e depoimentos poli... ()

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Doc. 763.4721.9226.9133

188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificadas encontram-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda a subsequente busca domiciliar, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, tendo o apelante sido flagrado tentando se desfazer de significativa ... ()

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Doc. 724.0334.5872.2912

189 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. «BOA NOITE CINDERELA". RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito pela condenação do réu nos temos da denúncia. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima reconhece o réu por fotografia, pessoalmente na delegacia, e em juízo. Investigação conduzida pela Polícia Civil leva à identificação do réu como responsável por uma série de crimes de mesmo modus operandi. 1) Roubo. Vítima abordada pelo réu e dois indivíduos não identificados após sair de casa noturna, sendo levada por convencimento a um bar. Após aproxima... ()

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Doc. 110.7096.9379.5603

190 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Art. 33, caput da lei 11.343/06. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não há nulidade pela ausência do ¿Aviso... ()

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Doc. 247.0644.6085.9024

191 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame José Fábio dos Santos foi condenado a três anos, dois meses e três dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, por furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva, conforme arts. 155, §4º, II, c/c o O réu recorreu alegando insuficiência de provas, destacando a ausência de investigações e testemunhas que o identificaram como autores do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se h... ()

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Doc. 503.2181.4756.2752

192 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e associação criminosa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretendem a absolvição por insuficiência probatória. Parcial acolhimento. Autorias e materialidade suficientemente comprovadas em relação aos roubos. Versões apresentadas pelos acusados restaram totalmente divorciadas da plêiade probatória. A ação delituosa na cidade de Embu das Artes foi filmada e as motocicletas utilizadas nos delitos foram identificadas. Policiais ... ()

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Doc. 954.4064.3072.8799

193 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Wesley dos Santos Ferreira e Felipe Ítalo Rossi Ferreira contra sentença que os condenou pelo crime de estelionato. Wesley foi condenado a 1 ano de reclusão em regime semiaberto e pagamento de multa, enquanto Felipe recebeu pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e multa. Os fatos ocorreram em 17 de outubro de 2022, quando os apelantes, em concurso com terceiro não identificado, obtiv... ()

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Doc. 367.0169.9708.4729

194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. A

sentença absolveu o apelado pelo crime do art. 157, 3º, II, c/c 14 II, do CP sob o fundamento de que a prova testemunhal colhida em sede inquisitorial não se renovou em juízo. O Ministério Público alega que a materialidade do delito estaria comprovada pela prova oral, auto de apreensão, auto de qualificação, interrogatório e laudo de exame de componentes de munição. Vítimas que reconheceram o acusado com base apenas em vídeo mostrado na delegacia. Conquanto o referido vídeo nã... ()

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Doc. 703.4454.8019.5895

195 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão Criminal proposta pelo peticionário Bruno, visando desconstituir acórdão que o condenou pelo crime de dano qualificado, à pena de 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, oficiando à OAB/SP. Alega falta de provas, aplicação do princípio da insignificância, nulidade por parcialidade do desembargador, desclassificação para dano simples, aplicação do sursis e julgamento extra petita. II. Questão em discussão. 2. A questão em disc... ()

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Doc. 143.4861.5551.4400

196 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do patamar mínimo devido aos maus antecedentes do réu e à valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando que o objeto do roubo foi o celular da vítima, que além do valor do próprio produto contém ainda da... ()

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Doc. 889.4121.8720.5605

197 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL).

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos ofendidos às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Concurso de agentes - liame subjetivo para a prática delitiva devidamente corroborado. Desnecessidade de identificação dos comparsas, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. Precedentes. Abuso de confiança. Ré que se valeu da confiança das vítimas, as quais lhe forneceram abrigo, comida ... ()

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Doc. 727.2397.7773.7773

198 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - BUSCA REALIZADA NA PESSOA DO RÉU - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Sendo previsto, no preceito secundário do tipo penal disposto na , a aplicação cumulativa de penas privativa de liberdade e pecuniária, não há como promover o decote desta última, sob ... ()

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Doc. 944.3336.0397.5069

199 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Wellington Ribeiro Amorim foi condenado por roubo majorado, com base no art. 157, §2º, II e V do CP, a seis anos, dez meses e quinze dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de dezesseis dias-multa. O crime envolveu subtração de veículo mediante grave ameaça e restrição da liberdade das vítimas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição por insufici... ()

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Doc. 238.0097.5873.8189

200 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido

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