DOC. 893.8064.4998.1994

TJSP. Apelação Criminal. Furto. CP, art. 155. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu morador de rua e usuário de drogas que se aproveitou de oportunidade para subtrair do interior do veículo da vítima uma sacola contendo telefone celular, frasco de perfume e documentos de identidade. Fuga do local na posse da res e posterior prisão, com confissão e pronta identificação. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e reincidência específica. Necessidade do regime prisional inicial fechado para cabal repressão e prevenção da conduta. Apelo não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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