DOC. 132.8363.5727.5925

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. DO CASO EM EXAME.

1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecido Jose Leandro de Souza contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída por prestação de serviços à comunidade, como incurso no delito previsto no CP, art. 180, caput. Pleito recursal absolutório. Pedido de concessão da gratuidade de justiça.

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