Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 126.8995.6283.7558

551 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, por ter sido o crime praticado contra vítima em serviço de transporte de valores e mediante o emprego de arma de fogo. art. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Afastada a arguição de nulidade sob argumento de não observância do CPP, art. 226. Reconhecimento dos réus, por parte da vítima, corroborado por demais provas coligidas. Observância do rito legal de reconhecimento na audiência judicial. Mérito probante a demonstrar que os acusados, mediante uso de arma de fogo, roubaram euros e dólares da vítima, no transporte de valores. Identificação dos réus e modus operandi descritos pela vítima que guardam plena consonância com demais elementos de convicção. Suficiência probatória. Dosimetria penal inalterada. Condenação confirmada. Sentença mantida. Apelos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.6373.5026.3002

552 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos guardas municipais, roborados pela confissão do réu e pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria não impugnada. Básica fixada acima no mínimo diante dos maus antecedentes. Confissão identificada, reduzida a pena em 1/6. apesar das circunstâncias negativas (maus antece dentes), reconhecida, a causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, aplicando-se o patamar máximo de redução. Regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desprovimento do apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.0355.9937.2309

553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 155, PARÁGRAFO 1º (DUAS VEZES) N/F DO art. 70, CAPUT, 1ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação defensivo contra a Sentença da Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital que condenou o réu, ora apelante, Lucas Ferreira de Souza, às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 1º, duas vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, ambos do CP. Fixou-se o regime aberto, substituindo-se as penas priv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.8349.6335.5249

554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §1º

e 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E , TUDO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRRUPÇÃO DE MENORES, QUE, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES FIXOU DEFINITIVAMENTE EM 7 ANOS, 3 MESES 3 DIAS DE RECLUS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.8720.0964.6469

555 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA INFRACIONAL - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A

inobservância ao procedimento previsto no , por si so¿, não invalida o reconhecimento realizado pela vítima na presença da autoridade policial, porquanto tais formalidades, embora recomendáveis, não são reputadas como essenciais. Na espécie, o reconhecimento é plenamente válido como meio de prova e apto à identificação do apelante, uma vez que corroborado por outros elementos obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Do cotejo das provas dos autos, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.2576.6213.9131

556 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR INFRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO À DEFESA INDEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO IMPRÓPRIO. REPARTIÇÃO DE TAREFAS. INEGÁVEL VÍNCULO PSICOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, §4º, IV, DO CP. INVERSÃO DA POSSE. INAPLICABILIDADE DA NORMA DE EXTENSÃO TEMPORAL DA FIGURA TÍPICA RETRATADA NO CP, art. 14, II. SÚMULA 582/STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DESFAVORABILIDADE DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA VERBA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO COM INDICAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

As meras alegações de infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se mostram suficientes à decretação de nulidade do feito, se indemonstrado palpável prejuízo à defesa, sendo franqueada, às partes, em instrução criminal, ampla produção probatória a corroborar as teses sufragadas em acusação e defesa. - Estabelecido o vínculo de natureza psicológica a conectar as condutas das agentes, incumbindo à comparsa não identificada a função de entreter a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.5002.7470.8834

557 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.4700

558 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Crime continuado. Pena-base. Fixação. Agravo em execução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Continuidade delitiva.

«Identificado um ponto de tráfico, e um consumidor, houve denúncia. Posteriormente, cumprindo mandado de busca domiciliar, identificados outros consumidores, e encontrada pequena quantidade de droga, com prisão em flagrante. Perfeitamente identificada a atividade de tráfico, de forma contínua, pois não chegou a haver interrupção entre os dois momentos de tráfico configurados. E o tráfico, na modalidade vender ao consumidor final, se caracteriza justamente pela sucessão de atos de com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.7501.1364.2123

559 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha (locatária do imóvel), confirmando o repasse dos valores devidos pelo aluguel à imobiliária administrada pela ré. Acusada que não refutou o recebimento do numerário, alegando apenas que um funcionário (cuja identificação não informou) teria desviado o montante. Tese exculpatória isolada nos autos. Dolo evidenciado. Recorrente que, após ter obtido licitamente a posse dos valores, passou a agir como se dona fosse, de certo que a inversão do ânimo da posse restou demonstrada diante da recusa em restituir a «res". Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime prisional aberto para o caso de descumprimento e reconversão. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.7645.1781.1560

560 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado Thiago Vital Antonio praticou o crime de receptação previsto no , estabelecendo uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há fragilidade probatória (ii) se há possibilidade da desclassificação para a norma prevista no art. 180, §3º do CP; (iii) se há possibilidade da substitui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.3147.6130.6918

561 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Preliminar de anulação da sentença por suposta ilegalidade clara e inelutável - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e testemunha assaz importantes para a elucidação dos fatos e identificação do agente - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base redimensionadas - Penas-base reduzidas para 1/2 (metade) acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes e das consequências do crime - Agravante da alínea h, II, CP, art. 61, acertadamente reconhecida - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis, diante dos antecedentes ostentados pelo réu - Regime semiaberto adequado ao caso. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.6699.6628.4601

562 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO COM QUALIFICADORA. PRELIMINAR:

adequada providência - crime que se mantém no tempo e no espaço, qualquer momento é de flagrante, sem afronta a dispositivo da CF/88ou desobediência ao Visualização, constatação pela identificação ainda que a distância de dois veículos subtraídos no dia anterior. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Forma de comércio sem atenção a regras de registro de entrada; ademais, sequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1090.3000.0000

563 - STJ. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Processo penal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Possibilidade.

«1. O 319, VI, do CPP, Código de Processo Penal e no , § 5º possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possam as Autoridades se valer das prerrogativas inerentes aos cargos e continuarem a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação das atividades de gestão e da escorreita aplicação de vultuosas quantias financeiras, referentes aos contratos firmados com o erário. 2. In casu, resta-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.9410.2242.3414

564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FIXAÇÃO ELEVADA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BRUNO EDUARDO MARIANO DE SOUZA contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de furto simples (, caput), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00. A Defesa busca a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução ou afastam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.3600.5278.7252

565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - LEI 0.826/03, art. 12 - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO APÓS APLICAÇÃO DA PENA PELA INSTÂNCIA REVISORA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da , XI. Não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, de natureza permanente, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente, quando franqueada a entrada aos militares. - Da análise das normas do art. 12 e do art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03, extrai-se que a simples conduta de possuir ou manter sob sua gua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.9479.8847.6902

566 - TJRJ. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DE DADOS DA FAC. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Mandado de Segurança impetrado por Rogério Azevedo Carreteiro, visando à exclusão de registros criminais relacionados ao Inquérito Policial 04373/2017 e Processo 0339290-48.2017.8.19.0001. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, se existe direito líquido e certo para a exclusão das informações do Impetrante dos registros da FAC e do Portal de Segurança Pública, tendo em vista a decisão de arquivamento do processo, sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mesmo que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.2220.5642.9579

567 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO INCONTESTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS NOS AUTOS. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO, CONSCIENTEMENTE, ANUIU À CONDUTA DE SUPRIMIR SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, QUE SABIA SER PRODUTO DE ROUBO, COM O QUAL TRANSITAVA, SEM A PLACA, EM VIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.4914.9840.9673

568 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Felipe Santos Rodrigues, condenado à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). Consta que, em 13 de julho de 2024, na cidade de Jandira/SP, o recorrente, em concurso com um comparsa não identificado e mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, subtraiu bens da vítima Gustavo Rodrigues Santos de Sousa, cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.4430.6863.2404

569 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT C/C §4º, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Apelante condenado pelo crime em epígrafe, nas penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. II. Questões em discussão. RECURSO DEFENSIVO II.1. Preliminar Nulidade da prova colhida, diante da ilicitude da busca e apreensão pessoal. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3013.2600

570 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Extinção da punibilidade reconhecida. Banco de dados. Pretendida exclusão das anotações criminais constantes dos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Admissibilidade. Segurança parcialmente concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.7214.9448.9459

571 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: CONTRADITA DA TESTEMUNHA POLICIAL - INDEFERIMENTO - DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - IMPROCEDENTE - NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA JUNTADA DE VÍDEO GRAVADO POR POLICIAL MILITAR - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE - ABUSO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - DOLO MERCANTIL COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminares: 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que indeferiu a contradita da testemunha policial, que configura prova igualitária à fornecida por qualquer testemunha, podendo, inclusive, ser infirmado por outros elementos probatórios constantes nos autos. 2. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e os atos normativos pertinentes à oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, não há qualquer prejuízo ao denunciado a ensejar a decretação da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.3245.8653.9489

572 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Consta nos autos que o apelante foi flagrado na companhia de Matheus de Campos Soares e Gustavo de Campos Soares, ambos obituados no local, e outro elemento não identificado, conduzindo o veículo Nissan Kicks, placa LUA4B58, sabendo se tratar de produto de crime de roubo, sendo certo que resistiu à abordagem policial efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, o que redundou no óbito dos comparsas e na fuga do indivíduo não identificado. Na sequência, os agentes da lei lograr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.1757.2991.4461

573 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Preliminares de nulidade do feito por violação ao CPP, art. 226 e por ausência de juntada das filmagens de câmeras de segurança do local, rejeitadas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais que identificaram o acusado como responsável pelo delito pelas imagens das câmeras do estabelecimento comercial, que flagraram o crime, bem como recuperaram a res com a indicação do réu sobre a identidade do receptador. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.7388.3237.4011

574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, em comunhão de ações e desígnios com terceiro não identificado, tinha em depósito, guardava e trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, variada e expressiva quantidade de material entorpecente. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante, pela prática do crime previsto na , à pena de 05 anos, 10 meses e 583 dias-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.7401.5775.2913

575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI 10.826/02 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, II - DESCABIMENTO -

Inobstante a nova intepretação dada ao pelo C. STJ, a partir do julgamento do HC 598.886/SC, a verdade é que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi a única prova apta a ensejar a condenação do acusado, como se verá a seguir - O reconhecimento fotográfico foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que o ofendido T.W.L. descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, foi colocado diante de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.9933.1137.7322

576 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos policiais militares, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Básica fixada no mínimo. Confissão e menoridade relativa identificadas, observando-se a Súmula 231/STJ, todavia. A partir disso, reconhecida, a causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, aplicando-se o patamar máximo de redução. Regime aberto adequado. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Súmula Vinculante 59/STF. Desprovimento do reclamo defensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1007.2500

577 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Não configuração. Requerente que teve seu documento de identidade utilizado pelo verdadeiro autor do crime, o qual foi identificado, condenado e cumpriu a pena. Exclusão do nome do peticionário e demais dados pessoais dos registros criminais relativos ao delito praticado. Pretensão anteriormente formulada em «habeas corpus» e que ao final foi concedida. Suficiência do pedido de retificação do prontuário, sendo desnecessária a revisão da ação penal, repelido o pedido de indenização que poderá, ser eventualmente, reiterado através de ação própria perante o juízo cível. Concessão de nova ordem de «habeas corpus» agora de ofício, com a expedição de salvo conduto definitivo em seu favor, até que seja efetuada a exclusão de seu nome e de todos os seus dados qualificativos dos registros criminais e civis, substituindo-se pelos do real autor do delito. Pedido revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.0372.9873.0845

578 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que definiu a responsabilidade do apelante por infração do , caput. A defesa sustenta, em preliminar, nulidade processual não especificada, e, no mérito, a absolvição do réu em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo indispensável à configuração do delito imputado, requerendo, em última análise, a reforma do julgado. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se, no present... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.2752.7582.9284

579 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFIO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - S. 231 DO E. STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DECOTE - NECESSIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37- COLABORADOR INFORMANTE DO TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. 01.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, notadamente com a demonstração da destinação mercantil das substâncias, é de rigor a manutenção da condenação dos acusados.02.A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e Súmula 42 deste Tribunal de Justiça.03. Inviável a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em favor do agente que tem no tráfic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.2032.6471.2032

580 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Tiago Gonçalves do Couto contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, § 2º e § 4º, IV, do CP, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando ausência de liame subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6375.3023.2604

581 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado - Conselho de Sentença que absolveu o acusado - Réu teve suas digitais identificadas no local dos fatos - Confissão acerca das agressões e ter amarrado a vítima a pedido de pessoa não identificada - Negou ter enforcado a vítima e afirmou ter deixado o local com ela ainda viva com referida pessoa - Recurso da acusação visando novo julgamento, sob a alegação de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos - Não acolhimento - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório, devendo ser preservada em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos - Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.3511.3446.5595

582 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE ROUBO MAJORADO - DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - CPP, art. 226 - VÍCIO NÃO DETECTADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - OITIVA DAS VÍTIMAS E PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE - APREENSÃO DE PARTE DA RES NA POSSE DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE AGENTES - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS IMPOSTAS - PRIMEIRA FASE - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO - NECESSIDADE - REDUÇÃO POSSÍVEL - PROPORCIONALIDADE - PENA FINAL QUE SE REDUZ. - O

procedimento de reconhecimento de pessoas e coisas, se destina àquelas situações em que a vítima teve algum contato direito com o autor do crime, mas, há dúvidas em sua identificação ou na individualização dos autores, razão pela qual o prevê que o procedimento deverá ser realizado na forma disposta nos, de referido diploma legal quando houver necessidade. - Havendo provas concretas da autoria e da materialidade dos delitos de roubo majorado descritos na denúncia, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.7713.3780.3721

583 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Depoimento da vítima coeso e sem desmentidos - Réu flagrado pelas câmeras de segurança do local e, posteriormente, identificado - Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas constantes dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Sem causas modificadoras - Regime semiaberto mantido, ante a reincidência específica do apelante - Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à repressão do crime, tratando-se de réu já condenado por crime patrimonial idêntico, que voltou a delinquir - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.9263.0553.1586

584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 35, c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Pena: 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 1.244 dias-multa, no valor mínimo legal (REINALDO); Art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Pena: 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 1.089 dias-multa, no valor mínimo legal (RAPHAEL E MAIARA). Apelante RAPHAEL que, em período que não se pode precisar, mas certamente entre os meses de junho de 2019 e dezembro de 2019, liderou o tráfico de entorpecen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.1174.6863.0221

585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c art. 157, §3º, I, todos do CP - Sentença absolutória. Apelado e corréu, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si a quantia de R$ 130,00, um cartão do Banco Santander, um cartão alimentação e cópia do CPF pertencentes à JOÃO PAULO e INÁ. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.7736.2774.9150

586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. 1-

Materialidade e autoria delitivas, não impugnadas, que restaram insofismáveis, derivando a primeira dos elementos de informação colhidos na fase administrativa e a segunda dos depoimentos das testemunhas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2- Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Crime Impossível. Inviável acolhimento. A movimentação da apelante ao longo do estabelecimento comercial foi acompanhada pelo sistema de segurança, tendo sido abordada na saída da loja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.1144.5932.0034

587 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos apelantes, no sentido de que a substância apreendida não somente lhes pertencia, mas também destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação para uso de entorpecentes. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.3864.2665.5317

588 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II,

e §2º -A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; C) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; D) A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA RECORRENTES, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESIGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAÍRAM MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.7960.5139.4778

589 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.8360.8835.1720

590 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou improcedente a pretensão estatal, absolvendo a acusada pela prática do crime do art. 157, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, autorizado pela regra do , VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em se saber se há provas suficientes de autoria da acusada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição da acusada pelo crime de roubo decorre da ausência de provas robustas e seguras que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.2903.9222.4883

591 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na , caput, às penas de: A). João Vitor - 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão mínima unitária; B). Isaac Nascimento - 02 (dois) anos e 06 (seis) de reclusão, em regime aberto e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.4407.7592.6458

592 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO art. 307 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - CRIME FORMAL - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - MULTIRREINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO ACIMA DE 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO - REGIME INICIAL INDIVIDUALIZADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE.

1. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se vislumbra no caso em tela. 2. Caso em que o réu identificou-se como sendo o próprio cunhado, com o propósito claro de ocultar sua condição de foragido da justiça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.1957.5579.4355

593 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado pelo crime tipificado no , §1º, IV. Recurso da defesa requerendo a desclassificação do crime do art. 16 para o delito do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento. Requer, ainda, a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, tendo em vista a confissão espontânea do acusado e a inaplicabilidade da Súmula 231, STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber; (i) se cabe a desclassificaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.4214.6326.1190

594 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado surpreendido por guardas municipais quando, juntamente com indivíduo não identificado que conseguiu fugir, empurrava uma motocicleta furtada, sem a placa de identificação e com os fios da ignição expostos. Constatação de que o motociclo era produto de furto. Palavra dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão do veículo em poder do réu. Versão do acusado isolada. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Responsabilidade do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo patente, à vista das circunstâncias do crime. Dolo evidenciado. Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração. Condenação de rigor. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas que não comportam reparo. Regime fechado necessário, diante da reincidência. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.0195.6409.5632

595 - TJSP. Apelação. Receptação. Apelada que foi absolvida pelo d. juízo a quo. Aparelho celular produto de roubo que foi encontrado na assistência técnica de propriedade da ré. Acusada que alegou ter sido inviável a consulta ao IMEI, pois o aparelho celular estava danificado. Indivíduo que deixou o aparelho celular na assistência técnica que foi identificado e confirmou na fase policial ter adquirido o bem de uma pessoa desconhecida sem ter conhecimento da sua origem ilícita e, após certo tempo, quando ele apresentou defeito, deixou-o na assistência técnica da acusada. Policial civil que confirmou em juízo que o aparelho celular estava desligado e a consulta que permitiu a identificação do crime anterior foi realizada em sistema da Polícia. Dolo da apelada não demonstrado. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.5267.8558.8408

596 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; e 329, caput, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, em regime fechado, e pagamento de 123 (cento e vinte e três) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) ausência de provas suficientes de materialidade e autoria, quanto ao crime pat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.5510.4179.5081

597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MARCELO APARECIDO SOARES contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado. II. QUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.9297.9789.7061

598 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E RE-CEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SEPETIBA, REGIONAL DE SANTA CRUZ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIG-NAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DESCLAS-SIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO OU, AO MENOS, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DESTA PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA ¿ PARCIAL PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, A SE INICIAR PELO CRIME AFETO AO ESTATUTO DO DE-SARMAMENTO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRES-TADOS PELOS AGENTES DA LEI, ALOISIO

e ALEXANDRE, DANDO CONTA DE QUE PAR-TICIPARAM DE UMA DILIGÊNCIA DESTINA-DA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIDO EM DESFAVOR DO IM-PLICADO, ESTABELECENDO-SE ENTÃO EM LOCAL ESTRATÉGICO, ONDE PERMANECE-RAM EM OBSERVAÇÃO ATÉ QUE UM VEÍCU-LO FIAT CRONOS DALI SE APROXIMASSE, MOMENTO EM QUE, APÓS O DESEMBARQUE DO RECORRENTE, PROCEDERAM À RESPEC-TIVA ABORDAGEM, E A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DAQUELE AUTOMÓVEL, LOGRARAM APREENDER UMA MOCHILA CONTENDO UMA PISTOLA, MAR-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.7643.8886.3612

599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL CARACTERISTICO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. 1)

Segundo se extrai dos autos, a vítima Mylena Santos Aleixo, de apenas 13 anos de idade, estava caminhando com destino a sua escola quando o acusado, se utilizando do veículo Honda/ Civic, de cor prata, parou do seu lado, abaixou o vidro do motorista e apontando uma pistola para ela, determinou que lhe entregasse seu telefone celular, o que foi imediatamente obedecido, tendo o acusado se evadido local. No entanto, logo a seguir, passou uma viatura da polícia militar, que foi acionada por popul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1304.1428.1479

600 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Corréu que indicou ter o peticionário levado o veículo roubado para a sua residência, pedindo-lhe que guardasse o automóvel por alguns dias. Peticionário reconhecido pelas vítimas, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, como sendo um dos autores do crime. Menção, por uma das ofendidas, à existência de uma tatuagem com nome feminino no braço de um dos criminosos, característica que se coaduna com os desenhos verificados no corpo do peticionário, firmemente identificado pelas duas vítimas, sem qualquer dúvida. Especial força probatória aos reconhecimentos realizados pelas vítimas, pessoas que sequer conheciam o peticionário, não possuindo, portanto, motivos para prejudicá-lo, imputando-lhe o crime de roubo a esmo. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações