Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO, BEM COMO A REDUÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL. 1.

953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 799 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, PARA AUDIVAN E 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 750 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, PARA WALLACE. RÉUS PRESOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE PARA QUE AS REPRIMENDAS SEJAM DIMINUÍDAS E PARA QUE SE RECONHECÇA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL.

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

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955 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento público falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares: alega-se nulidade por ausência de defesa técnica e nulidade por colheita de interrogatório antes de cumprimento de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não acolhimento. Não há o que se falar em nulidade por deficiência de defesa técnica em razão da mera discordância do atual advogado do réu com o que o precedeu. Inversão da ordem no interrogatório do réu. A expedição de carta precatória não ocasiona a suspensão da instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. O art. 222, §2º, do CPP autoriza a juntada aos autos das cartas precatórias a qualquer momento, ainda que configure inversão da ordem trazida no CPP, art. 400, não obstando, outrossim, a realização do interrogatório. Defesa não apontou prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no CPP, art. 400. Além disso, tal nulidade não foi arguida no primeiro momento em que a defesa teve conhecimento da inversão da ordem em questão. Alegação preclusa. Precedentes. Mérito: absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Condenação revertida. Embora os laudos atestem a adulteração dos sinais do veículo apreendido com o réu, dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, não se extrai qualquer referência a algum elemento que reforce a tese de que o apelante, de fato, praticou alguma das condutas previstas no CP, art. 311, caput. Fatos ocorreram em 2013, ou seja, antes das modificações feitas pela Lei 14.562/23, assim, necessária a comprovação de que foi o acusado quem adulterou ou remarcou o sinal de identificação do veículo, não bastando que possua ou conduza o veículo com os sinais adulterados. Quanto ao delito previsto no CP, art. 304, a autoria também não restou comprovada. Não se constata dos depoimentos dos policiais que o réu tenha apresentado o documento aos agentes e, sim, que o documento foi apreendido juntamente com a moto com sinais adulterados. Ausência de apresentação voluntária pelo acusado. Conduta atípica. Precedentes. Sentença modificada. Absolvição do réu dos delitos que se viu condenado, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Recurso provido.

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956 - TJSP. FURTO SIMPLES.

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957 - TJSP. Tráfico - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Cabimento, conforme reconhecido na sentença - Drogas variadas, porém em pequenas quantidades - Nenhuma prova de dedicação a atividades delituosas ou participação em organização criminosa - Próprio fato que ensejou a condenação não se presta para identificação dos óbices legais ao benefício - Restauração deste, em seu grau máximo, bem como do regime aberto e da substituição

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958 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Apreensão do produto da subtração na residência de Kelvin, pouco tempo depois da subtração; identificação das impressões digitais de Isaías no caminhão roubado. inversão do ônus probatório. Desclassificação para receptação. Não acolhimento. Elementares do roubo bem demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes. Emprego de arma de fogo revelado pela prova oral produzida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. Aplicação, na terceira fase, do estabelecido no art. 68, parágrafo único, do CP, com um único aumento da reprimenda na fração de 2/3. Regime inicial semiaberto que beneficiou os apelantes, não comportando abrandamento. Roubo de carga praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Crime considerado hediondo - lei 8072/1990, art. 1º, II, «b». Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direto, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recursos desprovidos

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959 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E EM AUDIÊNCIA DE ANPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

960 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR 5 (CINCO) VEZES, NA FORMA DO art. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INEXISTIU INSURGÊNCIA DEFENSIVA A RESPEITO DO APONTAMENTO EFETIVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA (INCISO III DO art. 621 DO CITADO DIPLOMA LEGAL). PROCESSO DOSIMÉTRICO. AQUIESCÊNCIA DEFENSIVA COM A RESPOSTA PENAL E REGIME FECHADO. PREJUDICADA A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DO PEDIDO REVISIONAL - A

961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO - ART. 33 C/C 40, III DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. 1.

962 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA.

963 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. 1)

964 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO

965 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

966 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

967 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. QUADRO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. I.

968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUFICIÊNCIA DA PRETENSÃO MANIFESTADA NA FASE INQUISITORIAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 361. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1)

969 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.

970 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR A HIPÓTESE PREVISTA NO CPP, art. 621, I. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO COLEGIADO PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA, FUNDAMENTADA NA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL E NA NEGATIVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA BASEADOS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 226. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SENDO DESCONHECIDO O MOTIVO PELO QUAL SUA FOTOGRAFIA CONSTAVA NO ÁLBUM DA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PEDIDO DE CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE, EMBORA SEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO, CUIDA-SE DE UMA IMPORTANTE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA AUTORIZADA AO DELEGADO DE POLÍCIA PARA O ESCLARECIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO QUE É ADMITIDO PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FIXAR A AUTORIA, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226, E AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. INCONTESTE QUE A LESADA REITEROU EM JUÍZO, SEM MARGEM DE DÚVIDA, O RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGRAVANTE COMO SENDO O ELEMENTO QUE SUBTRAIU SEUS PERTENCES E DE SEU MARIDO, JUNTAMENTE COM O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. NA HIPÓTESE, A PRELIMINAR DE NULIDADE E A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM AMPLAMENTE ENFRENTADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADAS EM GRAU RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO A DECISÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO REVISIONAL QUE ESTÁ FUNDADO NO INQUESTIONÁVEL REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM APELAÇÃO, RESTANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA REGULARMENTE CONFIRMADA NO MÉRITO PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPERTINÊNCIA DA TESE DEFENSIVA AO PRETENDER REEXAMINAR ESPECIFICAMENTE O ATO DE RECONHECIMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO FEITO. VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO ALCANÇAM A AÇÃO PENAL INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO TENHA SE DADO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO EM LEI E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, AUTORIZANDO, ASSIM, A PRETENSÃO REVISIONAL DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM «TERCEIRA INSTÂNCIA» DE JULGAMENTO, VISANDO APENAS ASSEGURAR AO CONDENADO A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO, O QUE NÃO APURA NA PRESENTE HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.

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971 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -

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972 - TJSP. Apelação. Roubo. Reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Inexistência de nulidade quando a identificação do réu é segura. Disposição legal que é recomendação e não exigência. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do depoimento dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade de seus relatos, confirmados pelas demais provas judicializadas. Pena, porém, a merecer pequeno reparo. Recurso parcialmente provido

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973 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu os crimes de roubo circunstanciado e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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974 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º-A, I, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Materialidade do delito de roubo comprovada nos autos. Prova oral produzida, em especial pela narrativa dos fatos contida nas declarações da vítima prestadas em sede policial. Autoria delitiva. Fragilidade da prova. Reconhecimento fotográfico. Inobservância dos ditames do CPP, art. 226, I. Ausência de descrição prévia das características físicas do roubador (altura, cor de pele, se havia tatuagens ou outros sinais identificadores). Hodierno entendimento do E. STJ consagrado no HC 598.886, julgado em 27/10/2020. Requisitos legais que devem ser observados para que o reconhecimento tenha idoneidade probatória. Reconhecimentos fotográficos realizados pela vítima em sede policial. Ausência de ratificação durante a instrução criminal. Inexistência de outros elementos probatórios a corroborar a identificação do acusado na fase investigatória. Inteligência do CPP, art. 155. Insuficiência probatória. Reforma do decisum. Estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Provimento do recurso defensivo.

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975 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º-A, I, do CP. Pretensão acusatória julgada improcedente. Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Materialidade do delito de roubo comprovada nos autos. Prova oral produzida, em especial pela narrativa dos fatos contida nas declarações da vítima. Autoria delitiva. Fragilidade da prova. Reconhecimento fotográfico. Inobservância dos ditames do CPP, art. 226, I. Ausência de descrição prévia das características físicas do roubador (altura, cor de pele, se havia tatuagens ou outros sinais identificadores). Hodierno entendimento do E. STJ consagrado no HC 598.886, julgado em 27/10/2020. Requisitos legais que devem ser observados para que o reconhecimento tenha idoneidade probatória. Reconhecimentos fotográficos realizados pela vítima em sede policial. Ausência de ratificação durante a instrução criminal. Inexistência de outros elementos probatórios a corroborar a identificação dos acusados na fase investigatória. Inteligência do CPP, art. 155. Insuficiência probatória. Absolvição que se mantém. Estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso ministerial.

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976 - TJSP. Revisão - Roubo - Pedido de exclusão da nota de má antecedência porque identificada com base em condenação exclusiva a multa - Inviabilidade - Ausência de contrariedade a texto expresso de lei - Cabível o pretendido reconhecimento da confissão espontânea - Ato cindível, conforme o CPP, art. 200 - Rendição levada em conta, ademais, para a condenação, devendo então repercutir, conforme assentado na Súmula 545/STJ - Compensação do aumento pela agravante do crime contra idoso, bem caracterizada - Restabelecimento do regime inicial semiaberto - Fechado imposto com base na reincidência, não identificada em primeiro grau nem suscitada no apelo ministerial

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977 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

978 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

979 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade material da conduta, considerando a insignificância ou por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que os réus, agindo em concurso de agentes, adentraram o trailer de lanches pertencente à vítima e de lá subtraíram itens diversos, sendo flagrados por milicianos defronte ao estabelecimento, os quais foram acionados por um vizinho que ouviu barulhos advindos do trailer. Réu HUGO que foi preso em flagrante na posse de parte da res furtiva e, além de confessar a prática delitiva, indicou ter cometido o delito em comparsaria com o réu JOSÉ, que dispensou os itens furtados e empreendeu fuga, sendo preso em sua casa e identificado por um dos policiais, pois já era conhecido nos meios policiais. Alto valor da res furtiva (R$ 1.070,00) que, aliado à forma qualificada do delito, impede a aplicação da insignificância. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base do réu JOSÉ majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da confissão espontânea de HUGO que não provoca reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Reconhecimento da modalidade tentada que se impõe. Réus surpreendidos defronte ao trailer, sem alcançar a mínima disposição dos bens. Diminuição da reprimenda à fração de 1/3, a qual se mostra proporcional à extensa parcela do iter criminis percorrida pelos agentes. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa (réu HUGO) e 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa (réu JOSÉ). Regimes iniciais semiaberto (JOSÉ) e aberto (HUGO) irretorquíveis. Manutenção da substituição da pena corporal de HUGO por duas restritivas de direito. Parcial provimento

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980 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO DO INTERVALO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - PENA ALTERADA DE OFÍCIO 1.

981 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, 158, § 1º E 311, § 2º, II C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

983 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ilicitude das provas obtidas após o ingresso na residência - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela «notitia criminis», sob pena de desestimular a população ordeira - Descabimento do trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável, de pronto, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais - Sentença condenatória prolatada na origem - Prova da materialidade e autoria delitiva - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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984 - TJSP. Apelações Criminais - Roubos majorados em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando o afastamento da compensação integral entre a multirreincidência e a confissão dos acusados, além da aplicação da fração mínima pela semi-imputabilidade, em relação ao corréu Leandro - Defesa que almeja a redução das penas - Admissibilidade apenas do recurso da acusação - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação dos criminosos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réus confessos, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réus portadores de diversos maus antecedentes - Afastada a compensação integral, na segunda etapa da dosimetria, diante da dupla recidiva de cada acusado - Acréscimos finais de 2/3 (majorantes) e 1/6 (continuidade delitiva) adequados - Redução pela semi-imputabilidade do réu Leandro aplicada na fração mínima, pois se mostra suficiente e proporcional à sua parcial capacidade de entendimento - Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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985 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

986 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e dos policiais, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Reincidência específica a recomendar o regime semiaberto e impedir a substituição da pena carcerária por restritiva afastada - Recurso desprovido.

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987 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 129, PARÁGRAFO 12, 331 E 329, PARÁGRAFO 1º, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E DESACATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 12 E ART. 331, AMBOS DO C.P. COM A ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO DE MENOR GRAVIDADE (LESÃO CORPORAL LEVE); 3) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) NA PRIMEIRA FASE DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL; E 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR DO CRIME DE DESACATO, DECOTANDO-SE O VETORIAL NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE REQUER: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, NILSON, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 329, PARÁGRAFO 1º, DO C.P.; E 2) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DESACATO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO MINISTERIAL.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES A INDICAR HABITUALIDADE DELITIVA. I.

989 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 ¿ PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - CORRETA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ PACIENTE COM ANOTAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ QUESTÕES DE MÉRITO NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

990 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra a r. sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, do CP. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente para a condenação; e, subsidiariamente, ii) se é possível a redução da fração de exasperação aplicada na pena-base. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Demonstrada a autoria delitiva do réu. Relatos seguros das testemunhas policiais civis que realizaram as investigações que culminaram na identificação e localização do acusado, a partir das informações recebidas, dos dados de ligações telefônicas dos suspeitos, das localizações obtidas através de ERBs e das imagens de câmera de segurança que apontaram a localização do celular do réu no exato local e momento em que ocorreu o crime. Prova testemunhal segura no sentido de que o réu praticou o crime. Versão negativa do réu frágil e isolada do restante do acervo probatório. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima.  4. Dosimetria redimensionada. Manutenção da exasperação de 1/3 na pena-base. Observadas as diretrizes do CP, art. 59. Patamar de aumento que não se mostrou desproporcional ou desarrazoado às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Contudo, na segunda fase, a majoração pela agravante da reincidência deve ser limitada à pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido.

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991 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

992 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e dos policiais, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Arrependimento posterior reconhecido - Pena diminuída - Reincidência específica a recomendar o regime semiaberto e impedir a substituição da pena carcerária por restritiva afastada - Recurso parcialmente provido.

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993 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e transportando 18,6 g de cocaína em pó (77 porções), 92,1 g de maconha (21 porções) e 0,06g de substância a ser identificada em laudo definitivo - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.

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994 - TJSP. APELAÇÃO.

995 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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996 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas, com a arguição de ofensa ao CPP, art. 226 na realização do reconhecimento fotográfico policial. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em concurso de agentes com o corréu MATHEUS, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu seis celulares pertencentes ao ofendido, que era vendedor na plataforma «OLX» e, após trocar mensagens (inclusive de áudio) com o acusado, combinou a efetivação da venda dos aparelhos naquela data, mediante a entrega dos celulares e o recebimento do respectivo pagamento. Vítima que forneceu os diálogos travados com o falso comprador, bem como as informações da conta da «OLX» utilizada por ele, o que viabilizou a identificação do corréu MATHEUS, que admitiu o envolvimento nos fatos, declarando ter sido o condutor da motocicleta a bordo da qual o apelante se evadiu, após cometer o roubo, tendo cedido sua conta da «OLX» para o comparsa. Conversas existentes no celular do corréu MATHEUS que culminaram na identificação do apelante e seu posterior reconhecimento pela vítima. Reconhecimento realizado pelo ofendido, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (via fotografia), quanto em juízo (pessoalmente). Motocicleta e tênis utilizados no delito que foram apreendidos na residência do apelante, o qual fugiu após avistar a aproximação dos policiais em seu imóvel. Majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Pleito defensivo subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal. Conquanto escorreito o recrudescimento das básicas, o incremento foi exacerbado (1/6), revelando-se razoável a fixação à fração de 1/8 acima do mínimo legal, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, culminando em acréscimo da pena em 1/6. Afastamento dos aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3 em razão das majorantes. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Penas finalizadas em 8 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR, E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

999 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E QUE DEVERIA SABER QUE A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ESTAVA ADULTERADA - DOLO EVIDENCIADO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - APELO NÃO PROVIDO.

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1000 - TJSP. Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Placa do veículo alterada com fita isolante. Inexistência de adulteração grosseira. Alteração que pode dificultar a identificação do veículo e seu uso na prática de outras infrações. Condenação acertada. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Versão inverossímil acerca das circunstâncias do empréstimo do veículo que conduzia irregularmente. Condenação acertada. Penas e regimes bem fixados. Recurso improvido

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