Identificacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 556.5753.9742.3626

201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME O

acusado Marcelo foi denunciado pela prática de furto mediante fraude ao simular interesse na compra de motocicleta e não retornar ao estabelecimento comercial. A vítima, Marcos Rogério, e testemunhas confirmaram os fatos, destacando que a motocicleta foi recuperada após acidente de trânsito, onde o condutor (corréu) não era habilitado. O corréu Cauan, ao ser abordado, indicou Marcelo como o vendedor da motocicleta furtada, e investigações corroboraram sua identificação. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 940.1932.3014.4660

202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Dosimetria. Na primeira fase, em consonância com o entendimento empossado pelo C. STJ, aplica-se a fração de 1/6 para cada vetor valorado negativamente, ficando afastado o pleito do réu de aplicação da fração de 1/8. Considerando que o réu apresentou narrativa que buscava o eximir de responsabilidade criminal, alegando não se lembrar do que aconteceu, bem como que a subtração do veículo teria sido, na verdade, apenas o pagamento de ... ()

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Doc. 956.1242.5707.4083

203 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Caso concreto em que o réu foi acusado de haver subtraído objeto de dentro da garagem da empresa da vítima, durante o repouso noturno, sendo absolvido de tal imputação, por insuficiência de provas. Efetivamente, os elementos coligidos aos autos não permitem esclarecer, suficientemente, a prática delitiva atribuída ao réu. Os elementos produzidos em juízo limitam-se à afirmação da vítima de que o fato foi filmado e de que os policiais civis identificaram o réu pelas imagens. O po... ()

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Doc. 117.1632.3920.2423

204 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, que versa sobre a sentença que absolveu o acusado das sanções do delito de roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Condenação do acusado, porquanto evidenciadas a materialidade e a autoria, em virtude da reconhecença do acusado pela vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria delitiva não comprovada. A despeito do relato da vítima se mostrar firme e coeso, a reconhecença do ... ()

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Doc. 814.6944.4730.2603

205 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. NILSON DA SILVA GARCIA foi condenado a 06 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I, III e IV, do CP. 2. A defesa apelou, alegando que a perícia não confirmou a compatibilidade dos dados genéticos com o DNA do apelante e que o veículo utilizado no delito era diferente do seu. II. Questão em Discussão 3. Determinar se há provas suficientes para confirmar a autoria do furto por parte do apel... ()

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Doc. 752.0321.6654.7594

206 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame Apelante condenado à pena de dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime fechado, por tentativa de furto de cabos de cobre, avaliados em R$ 95.000,00, pertencentes à Estrada de Ferro Campos do Jordão. A Defesa requer absolvição por insuficiência de provas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação ... ()

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Doc. 587.0994.8531.1213

207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação penal julgada procedente condenando Pablo Arthur Mottolo Amirati a 6 anos e 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa, em regime fechado, por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. O réu, em conjunto com outro indivíduo não identificado, subtraiu bens da vítima mediante grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação do réu. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 432.7950.7466.9401

208 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Francisco Barbosa da Silva foi condenado por roubo, com pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. O crime ocorreu em 15 de junho de 2024, quando o réu subtraiu uma jaqueta de uma loja, simulando estar armado. A identificação foi possível por câmeras de segurança e a jaqueta foi recuperada em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) desclassificação do crime de roubo p... ()

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Doc. 684.0975.1944.9916

209 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total da condenação à conta de insuficiência de provas, ou desclassificação para a , com pleitos adicionais de reconhecimento da forma «privilegiada», atenuação do regime inicial e redução da multa. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses juríd... ()

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Doc. 810.5199.3982.9547

210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE.

Alegação de quebra da cadeia de custódia, inversão do ônus da prova e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insubsistência das questões preliminares. (i) Inexistência de qualquer indício de manipulação da mensagem identificada na captura de tela, que constitui prova inominada lícita. Ademais, a análise da mensagem deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante toda a persecução criminal. Precedentes do STJ (ii) A ... ()

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Doc. 207.6258.5354.3336

211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.I.

Caso em Exame1. Elton Rogério dos Santos foi condenado em primeira instância por uso de documento falso, sendo-lhe imposta pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e destacando a importância da perícia grafotécnica para a elucidação da autoria delitiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao apresentar documento fal... ()

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Doc. 245.6762.1189.1475

212 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONFISSÃO - POSSE DA RES (COM A CONSEQUENTE ENTREGA A TERCEIRO IDENTIFICADO) - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO NEGADA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS. - A

confissão do acusado, corroborada pela posse da res subtraída (que foi entregue a um terceiro identificado e ouvido), logo após o crime, e pelos relatos judiciais da vítima e de testemunhas, torna certa a autoria do crime de roubo. - A autoria do crime de roubo verificado nos autos não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial relativo às formalidades... ()

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Doc. 872.4502.5997.0668

213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, por adquirir um veículo sabendo ser produto de furto. O veículo foi identificado pelo ofendido em um anúncio on line e recuperado pela polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo adquirido. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria ... ()

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Doc. 966.4031.6301.4516

214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação do agravante, em primeiro grau, à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso por 3 vezes no art. 157, § 2º, e § 2º-A, I, na forma dos arts. 70 e 71, parágrafo único, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, documentos pessoais, car... ()

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Doc. 243.7353.3624.7421

215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada, em concurso material de infrações (, caput, c/c arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e 311, §2º, III, ambos do CP, todos na forma do ). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas robustas, pelas qu... ()

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Doc. 499.1390.5353.7238

216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Sustenta a defesa que se trata de crime impossível (), vez que «a prova testemunhal demonstra cabalmente que a vantagem pretendia não foi obtida, pois não foi eficaz o meio utilizado pelo acusado para ocultar sua verdadeira identidade e o fato de ser reincidente. Tanto é assim que o Auto e Prisão em Flagrante (pasta 24) foi lavrado com o nome real do acusado, o que significa dizer que as autoridades policiais não tiveram dificuldade em identificá-lo corretamente» (sic). In c... ()

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Doc. 357.2265.7264.2839

217 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Pleito de absolvição. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de roubo majorado. Acusado que, conluiado com indivíduo não identificado, aborda vítima e, mediante emprego de grave ameaça pelo uso de arma de fogo, subtrai o seu celular, empreendendo fuga logo em seguida. Prova hábil à condenação. Relatos da vítima e testemunha coerentes. Reconhecimento fotográfico, realizado pela vítima, revestido de higidez. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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Doc. 243.4001.1082.3489

218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 14 - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do , § 1º, IV, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso parcialmente provido, somente para reduzi... ()

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Doc. 863.5014.1322.5690

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a intenção do agente de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi»), mantem-se a condenação. - Nos crimes patrimoniais, especialmente aqueles praticados na clandestinidade, o depoimento da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando sua narrativa descreve com riqueza de detalhes o «modus operandi» do agente e é amparada pelo restante das provas. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância não pode... ()

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Doc. 153.9805.0025.2500

220 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Prova nova. Inexistência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Pena. Metade. Redução. Fundamentação. Critério de convencimento. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação do critério estabelecido para a redução da pena em virtude da incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Reapreciação da pena. Redução em patamar máximo pela delação premiada. Inviabilidade das teses.

«1. Diferentemente do que argumentou a defesa, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação acerca da diminuição da pena pelo reconhecimento da delação premiada, na medida em que o juízo a quo justificou a redução em um terço, ao referir que a eleição do aludido critério lastreou-se na colaboração voluntária do requerente na investigação policial e na instrução do feito, possibilitando a identificação dos demais coautores dos delitos. Em sed... ()

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Doc. 952.8342.6552.4089

221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA.

Condenação à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (catorze) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Impossível. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral. Observem-se que tanto em sede policial, quanto em Juízo, os lesados prestaram de forma precisa e firme suas declarações, detalhando o modus criminis percorrido pelo ... ()

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Doc. 257.0604.1260.4953

222 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 550 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa recorreu alegando nulidade da prova por violação à cadeia de custódia e pleiteou correções na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prova por violação à cadeia de custódia e (ii) a revisão da dos... ()

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Doc. 223.8592.7820.3889

223 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego Ferreira Sousa Lins contra a r. sentença que o condenou à pena 04 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 311, §2º, III do CP. 2. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários para desclassificação para o crime de receptação, para fixação da pena base no mínimo legal, para aplicação da detra... ()

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Doc. 512.8227.8607.4658

224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE FALSA.

Prova testemunhal coesa e harmônica. Autoria delitiva que restou devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, que mostraram a ação de dois homens, um deles identificado como sendo o recorrente, tentando subtrair um veículo no estacionamento de uma refinaria. Recorrente que foi detido no local. Desistência voluntária. Inocorrência. Recorrente que não desistiu de furtar o bem por vontade própria, mas porque não conseguiu dar... ()

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Doc. 486.5026.7681.0177

225 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICTUDE DA BUSCA VEICULAR - NERVOSISMO - INDÍCIOS INSUFICIENTES - FUNDADAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A configuração de fundadas razões na busca veicular depende da existência de elementos concretos que indiquem a licitude da diligência, não sendo possível que a mera intuição policial, mesmo diante da efetividade da abordagem, permita a sua realização. 2. Ausente demonstração efetiva de que os militares possuíam fundadas razões da existência de materiais ilícitos no interior do veículo, deve ser mantido o reconhecimento da ilicitude da diligência policial e, consequentemente,... ()

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Doc. 853.2712.3181.0612

226 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Réu condenado a 03 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 30 dias-multa por furto de um celular, conforme , caput. O acusado subtraiu o aparelho de uma loja, sendo identificado por câmeras de segurança. O celular foi devolvido pela irmã do acusado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita e (ii) o reconhecimento das atenuantes de relevante valor moral e reparação ... ()

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Doc. 377.1596.0016.5068

227 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Doc. 182.7952.3539.6772

228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ADULTERAÇÃO DE PLACA VEICULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação Criminal interposta por Athirson Vieira da Cruz contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante (art. 306, Lei 9.503/97) e adulteração de placa veicular (art. 311, CP), em concurso material, às penas de 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, além de 22 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se há provas suficientes para a condenação por embriagu... ()

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Doc. 417.7067.0037.0175

229 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Afonso Teodoro Santana de Oliveira e Lucas Daniel Silva Oliveira de Souza foram condenados por roubo majorado, com penas de reclusão e multa. Afonso recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria e contradições no relato da vítima. Subsidiariamente, pediu redução da pena e regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação ... ()

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Doc. 248.4246.1912.9547

230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Nixon Gabriel Siqueira Rocha e Weslley de Oliveira dos Santos foram condenados a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 90 dias-multa, por roubo majorado. Os réus, em concurso, subtraíram um celular da vítima mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) se há possibilidade de absolvição. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 570.2260.8247.8709

231 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 131.5279.7774.9637

232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14

e 15 DA LEI 10.826/2003 e ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABE A CONSUNÇÃO DOS DELITOS DA LEI DO DESARMAMENTO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Policiais não tiveram dúvida que viram o réu efetuando disparos de arma de fogo ao abandonar o veículo, deixou seu celular e alguns documentos que possibilitaram sua identificação. Não é possível a absorção do crime mais grave - porte de arma de fogo e disparo em via pública, por um crime ... ()

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Doc. 837.0498.3093.7231

233 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Mahatman Sadat dos Santos Pereira e Mohamed Sadat dos Santos Pereira foram condenados por tentativa de homicídio qualificado contra Sara Sadat dos Santos Pereira Araújo, com penas de reclusão em regime inicial fechado. Foram absolvidos em relação à vítima Josivaldo Araújo dos Santos. A defesa recorreu, pleiteando a redução das penas e o afastamento de agravante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve reformatio in pejus indireta ... ()

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Doc. 151.6801.2319.8346

234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 180, § 1º, e art. 311, § 2º, III, n/f do art. 69, todos do CP. Pena: 08 (oito) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, em regime fechado. Apelante e corréu, livres e conscientemente, adquiriram, receberam e conduziam, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, uma motocicleta da marca Honda, modelo CG 150, cor preta, ano 2004, ostentando placa inidônea HBV7E94, diversa da placa original de numeração KQZ90... ()

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Doc. 259.5587.9146.3269

235 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

Comparecimento voluntário à Delegacia de Polícia. Ausência de coação ou constrangimento. Incumbiria à defesa a demonstração de não ter sido o demandante advertido da possibilidade de não fornecer material para a perícia, nos termos do , ônus de que não se desincumbiu. Ausência de prova de prejuízo, ademais. Afastamento da tese. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento administrativo de cunho inquisitivo. Prescindibilidade da presença de advogado du... ()

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Doc. 118.0411.4074.0402

236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 311, § 2º, III, do CP. Pena: 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, no dia 28/05/2023, às 11h30min, na Rua José Lourenço da Fonseca, Barra Mansa/RJ, de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/Tornado 250, placa LRS0D07, veículo automotor com os números do chassi e do motor adulterados, o que devia saber. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Do forte ma... ()

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Doc. 970.6621.7293.8218

237 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - INFRATOR RELATIVAMENTE MENOR, MAS COM BIOGRAFIA NO CRIME QUE EXECUTOU MORADOR DURANTE ASSALTO COM TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO - IDENTIFICAÇÃO DO MALFEITOR COM AUXÍLIO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO E PERÍCIA QUE ENCONTROU SUAS IMPRESSÕES DIGITAIS NA CENA DO CRIME - EXCULPA FALACIOSA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, VETORIAIS NEGATIVAS E RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 537.8610.6074.5843

238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

A autoria e a materialidade restaram comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. O fato de a ação criminosa ser identificada por meio de monitoramento de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou por seguranças do estabelecimento comercial não torna impossível a consumação da infração, eis que relativa a ineficáci... ()

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Doc. 703.1704.7647.3128

239 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Criminal Central de São Paulo, que absolveu JONATHAN DE MOURA SCHOLTEN e JOSÉ FERNANDO COSTA CAVALHEIRO da prática do delito tipificado pelo art. 158, §1º, do CP. Pedido de reversão da sentença absolutória com a afirmação da responsabilidade penal dos acusados. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Vítima que recebeu fotografias íntimas de uma suposta m... ()

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Doc. 550.7946.3496.9784

240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA - ACUSADO DETIDO NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA), LOGO APÓS TENTATIVA DE FUGA - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA - MENORIDADE RELATIVA DEVE SER OBSERVADA, COMPENSANDO-SE COM UMA DAS RECIDIVAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - RETRAÇÃO DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 831.1923.1946.0192

241 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

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Doc. 720.3848.0869.7448

242 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO Lei 11.343/2006, art. 28. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CONHECIMENTO. NÃO IDENTIFICADA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A revisão criminal não pode ser manejada como um recurso extemporâneo, a fim de rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. Posição do STJ. 2. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. Posição do STJ. 3. No caso em tela, a defesa não apresentou qualquer prova de que a sentença condenatória fo... ()

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Doc. 678.4546.1240.0957

243 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO DISTRIBUÍDOS À C. QUINTA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. NOVA RECALCITRÂNCIA. ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ORA REQUERENTE NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. REQUER ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Revisão criminal de acórdão condenatório. Mantida sentença de primeiro grau, diante da idoneidade de provas, com redimensionamento da resposta. II. Questão em discussão 2. i) se a condenação foi mantida de forma contrária à evidência dos autos. ii) se os reconhecimentos foram nulos. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade de reconhecimento foi repelida em segunda instância, tendo em vista que a condenação não se baseou apenas em reconheciment... ()

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Doc. 551.4478.1783.4369

244 - TJSP. Apelação criminal - Furtos simples em continuidade - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das representantes da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação da agente - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido.

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Doc. 849.4217.4500.3333

245 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 129, §1º, c/c art. 129, §9º e §10º, ambos do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Narra a denúncia que o apelado, no dia 20/10/2020, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da sua ex-namorada, com socos, tapas e chutes, causando-lhe lesões corporais. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima deve ter valoração especial, desde que a narrativa seja clara e sem contradições com as provas. Depoimentos das testemunhas e... ()

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Doc. 512.7273.7242.0870

246 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Prova oral segura e imagens do monitoramento existentes no local, permitindo a identificação do réu, assim como o reconhecimento do concurso de agentes e da escalada na prática da subtração - Pena - Redução - Necessidades, afastando-se a exasperação em função da qualificadora excedente - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 301.2733.1502.4010

247 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PROVA SEGURA DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS SUSPENSAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELANTE EM LIBERDADE. - A

confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos relatos da vítima e dos policiais militares em juízo autorizam a conclusão segura acerca da autoria do crime de roubo pelo apelante, devendo ser mantida a condenação. - Comprovada a prática do crime pelo acusado em unidade de desígnios com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Julgam-se prejudicados os pedidos de suspensão de custas e do direito de recorrer em liberdade, concedidos em pri... ()

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Doc. 662.9913.9482.6100

248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS PARTES. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Denúncia que narrou ter o réu, em companhia de um agente não identificado, ingressado no estabelecimento comercial da vítima mediante rompimento de obstáculo. Subtração de um televisor pelo indivíduo desconhecido. Vítima que percebeu a ação delituosa por meio de câmeras de segurança e acionou a Polícia Militar. Televisor que foi levado pelo indivíduo não identificado. Réu detido no interior do comércio, ainda em poder do aparelho de microondas. 1.2. Sentença de procedência ... ()

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Doc. 143.4722.2002.2200

249 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

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Doc. 573.4987.0816.8634

250 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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