Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2160.1419.5576

301 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Extorsão. Dosimetria penal. Circunstância judicial considerada desfavorável. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional. 2 - Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 387.8120.5390.1423

302 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução l... ()

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Doc. 147.3584.8002.1900

303 - STJ. Absolvição sumária. Afastamento das hipóteses elencadas no CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2. Tendo a magistrada singular afirmado que os fatos e fundamentos contidos na defesa preliminar não seriam suficientes para absolver sumariamente o acusado, consideram-se afastadas... ()

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Doc. 143.3493.4000.1500

304 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Recurso que não se insurge contra a fundamentação do ato judicial. Não cumprimento do requisito exigido no RISTF. art. 317, § 1º

«1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do recurso interposto. 2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme expressa determinação do art. 317, § 1... ()

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Doc. 435.3683.2340.7471

305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JULGAMENTO DA ADC 58 PELO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que foi determinada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic, para fins de correção monetária e juros de mora, com base na decisão do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). « Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros na forma da Lei 8.177/91, art. 39. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC Acórdão/STF, «(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02) . A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. « Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do CCB, art. 406. Logo, os juros de mora são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 155.7473.4011.5900

306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ofensa ao art. 33, § 2º,. C- , do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semi-aberto. Violação ao CP, art. 44, III. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Não preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. É firme o entendimento deste Tribunal quanto a ser idônea a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito, nas hipóteses em que essa for efetuada com lastro em substrato concreto dos autos, notadamente em virtude do elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos da ... ()

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Doc. 147.5295.0000.5100

307 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo e atentado violento ao pudor. 1. Dosimetria da pena 2. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Convocação de desembargador para atuar no STJ. Possibilidade. Precedentes. Denegação da ordem.

«1. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de circunstância judicial desfavorável ao réu, em recurso interposto pela acusação, deu-se de forma fundamentada, com lastro na decisão de primeira instância. Ausência de coação ilegal. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria constitucional suscitada pela Impetrante, ao decidir que a composição de órgãos fracionários de segunda instância por juízes convocados não contraria a Const... ()

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Doc. 250.1061.0230.4363

308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-Base acima do mínimo legal (precedente) e periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus interposto contra decisão que acolheu os embargos apenas para sanar contradição, sem efeitos infringentes. 2 - O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso, com base na peric... ()

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Doc. 147.7005.8000.9000

309 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e ilegalidade. Decisão que dá provimento à agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão que dá provimento a agravo de instrumento prescinde de maior fundamentação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6937.4973

310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Alvará judicial. Levantamento de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Espólio. Despesas. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e/STJ fls. 866

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Doc. 285.2095.8124.8035

311 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

herdeiro e inventariante propôs ação de inventário judicial para partilha dos bens. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando a decisão na ausência de interesse processual, sob o argumento de que o inventário poderia ser realizado extrajudicialmente. O autor interpôs recurso de apelação alegando a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa, sustentando a possibilidade de opção pelo inventário judicial, n... ()

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Doc. 541.6308.2807.0867

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA-MULTA COMINATÓRIA -PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA-AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO-REJEIÇÃO-INEXEQUIBILIDADE TÍTULO JUDICIAL-AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO PLANILHA DÉBITO-art. 534 DO CPC- EXTINÇÃO DO FEITO. -A

decisão atacada julgou extinto o cumprimento de sentença instaurado em desfavor do Estado de Minas Gerais, o que evidencia o cabimento do recurso de apelação aviado. -A nulidade prevista no , IX somente se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, de modo que não há que se falar em exigência de decisões extensivamente motivadas, uma vez permitida a fundamentação concisa. -É cabível a fixação de multa cominat... ()

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Doc. 164.0770.2001.1600

313 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por conta de decisão judicial. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que a empresa recorrida estava desobrigada do ônus tributário, tendo em vista decisão judicial que afastou o regime da substituição tributária (fls. 363). ... ()

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Doc. 210.7050.3408.4836

314 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Operação mosaico. Pleito de extensão da decisão proferida no Resp1.864.543/df, interposto em favor do corréu. Procedência. CPP, art. 580. Dosimetria. Pena-base. Identidade na fundamentação empregada na valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime. Exclusão que se impõe. Segunda fase. Alegação de dupla valoração da liderança tanto no desvalor da circunstância judicial da culpabilidade, como no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I, quanto ao crime de associação ao tráfico. Ocorrência. Retorno dos autos para decote do apontado bis in idem.

1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal (AgRg no RHC 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). 2 - No caso, considerando que o julgamento do REsp 1.864.543/DF, de minha relatoria, no qual figurava como recorrente... ()

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Doc. 250.6020.1831.7760

315 - STJ. @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno. Plano de recuperação judicial. Pagamento de credores por dação em ações. Grupamento de ações. Ausência de prejuízo. Fundamentação adequada. Revisão fático probatória e de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que negou seguimento ao agravo em recurso especial manejado contra acórdão que rejeitou alegações de ilegalidade no pagamento de credores sujeitos ao plano de recuperação judicial do Grupo Viver, por meio de dação em pagamento de ações da holding, emitidas após grupamento autorizado em assembleia geral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Determinar... ()

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Doc. 230.7040.2935.9529

316 - STJ. Processual civil. Tributário. Liberação do depósito judicial. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo no curso da ação, em atenção ao trânsito em julgado do decisum que concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a of... ()

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Doc. 195.5395.1001.7700

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Direito a saúde. Decisão judicial. Cumprimento. Dilação do prazo. Fundamentação deficiente. Multa diária. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ). 2 - Não viola o o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte recorrente. 3 -... ()

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Doc. 940.4594.5220.2225

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC. -

Consoante o disposto no art. 93, IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo juízo os fundamentos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão, mormente porque o magistrado não é obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes. - Ainda que se trate de pedido declaratório, não há óbice jurídico ou mesmo prático à adequação do valor da causa, o qual não p... ()

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Doc. 613.0581.0944.2794

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CONTRATO ANULADO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA DECLARADO NULO. CLÁUSULA PENAL IGUALMENTE NULA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO MM. JUÍZO «A QUO» QUE DEVE SER AFASTADA, POIS INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS INICIAIS DO AUTOR E COM A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRATAMENTO ISONÔMICO DAS PARTES. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 481.4312.3305.1876

320 - TJSP. Recuperação judicial convolada em falência - Impugnação de crédito - Alugueres de imóvel onde instalada a falida e seu parque fabril - Extraconcursalidade reconhecida - Decreto de procedência parcial - Questões preliminares arguidas - Atuação do sindicato recorrente na qualidade de representante de credores trabalhistas - Legitimidade e interesse recursal presentes - Fundamentação suficiente - Preclusão reconhecida - Ausência de interposição de recurso contra decisão proferida no processo originário, a partir da qual foi reconhecida a validade e a eficácia do contrato de locação ensejador dos créditos enfocados - Inviabilidade da rediscussão da matéria - Questão já ultrapassada - Aplicação do art. 49, «caput» da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Natureza extraconcursal do crédito relativo ao inadimplemento contratual após o pedido de recuperação judicial e concursal do crédito constituído até o ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida

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Doc. 230.9180.7624.8403

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Adequação. Circunstância judicial desfavorável.

I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, «[a] letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2º do ); e circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33, que remete ao art. 59, ambos do CP)» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/20... ()

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Doc. 220.5301.2788.0169

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Instrução processual. Suspensão do trâmite até manifestação do perito judicial. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da suspensão do curso processual até pronunciamento definitivo do perito judicial. 2 - A subsistência de fundamentos inatacados e perfeitamente aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, verbis: «É inadmi... ()

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Doc. 749.5057.4805.8955

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". REJEIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 581/STJ. RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 221.0210.8209.3737

324 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Contradição não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do jul... ()

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Doc. 124.7663.0000.5500

325 - STJ. Recurso especial. Decisão judicial. Fundamentação. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. CF/88, arts. 93, IX e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não foi configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está impelido a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão.»

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Doc. 250.2280.1532.7385

326 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniente conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Alteração do panorama fático processual. Perda de objeto. Precedentes. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9728.5581

327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 136.7593.6005.6500

328 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de «shopping center». Pedido de quebra de sigilo fiscal. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação. Ordem judicial cassada. Cpc, art. 165.

«I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à r... ()

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Doc. 240.9040.1976.9453

329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Nulidade. Determinação judicial de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Cumprimento dos requisitos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de eventuais denúncias anônimas, a decisão registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição. 2 - Com efeito, ainda que sucinta, a decisão que determina a entrada dos policiais em domicílio se reporta aos fundamentos do requerimento policial, com uso da técnica de fundamentação per relationem, ... ()

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Doc. 170.4662.0000.0200

330 - STF. Decisão judicial. Fundamentação. Alegação de omissão de análise de teses relevantes da Defesa: recurso extraordinário: descabimento. CPC/1973, art. 541, e ss. CPC/2015, art. 1.029, e ss.

«Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), não há violação dos art. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, IX, da Constituição, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não descumpriram esse requisito (v.g. RE 140.370, 1ª T. 20.4.93, Pertence, DJ 21.5.93; ... ()

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Doc. 154.0204.2001.2400

331 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Isonomia de vencimentos em face de paradigma beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, a agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o qual registrou que por imposição do não se pode, mesmo que a titulo de isonomia, extrapolar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, este... ()

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Doc. 250.1061.0245.8500

332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Relevância de decisão judicial na apuração de conduta infrativa. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II não configurada.

1 - A Corte de origem se manifestou sobre a relevância e implicações de decisão judicial que antecipou a tutela pleiteada pelo segurado na apuração administrativa de conduta infracional da autuada. 2 - Tendo o órgão julgador apreciado, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, e se manifestado expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não se vislumbra a alegada violação ao , II. 3 - Agra... ()

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Doc. 145.4863.9020.5100

333 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento, com supedâneo em laudo de exame criminológico. Elaboração sem determinação judicial. Alegação de que o próprio Cartório, por questão de celeridade, já requisita a realização, quando há pedido do Órgão Ministerial. Inadmissibilidade. Evidenciada a inobservância do «due process of law» e, especialmente, do princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Nulidade da decisão. Determinação de que outra seja proferida, após a apreciação do pedido ministerial. Ordem concedida.

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Doc. 250.6020.1252.1857

334 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Cessão fiduciária. Coobrigados. Bis in. Ausência de impugnação específica. Agravo idem desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O agravante sustentou que o crédito em cobrança seria parcialmente concursal, tendo em vista que apenas 20% estaria garantido por cessão fiduciária, bem como que a continuidade da execução contra coobrigado após a aprovação do plano de recuperação judi... ()

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Doc. 172.6745.0006.3600

335 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pela reclamada, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0006.6000

336 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pela reclamada, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (, IX; ). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 230.9041.0965.5573

337 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto à alegação de erro de tipo, observa-se que a pretensão defensiva destoa da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido (fls. 60-61). III - Assim, «considerando que a Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático probatório d... ()

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Doc. 230.3200.8381.8760

338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Sexta Turma do STJ - manteve a conclusão pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela agora agravante porque verificada a incidência dos óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmul... ()

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Doc. 141.1703.6001.9500

339 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- É inadmissível o Recurso Especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nos termos da Súmula 211/STJ. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual s... ()

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Doc. 804.2949.2245.7816

340 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF). INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, §... ()

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Doc. 220.6291.2537.9898

341 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pert. Condenação judicial em honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A Corte Regional consignou a impossibilidade de inclusão do valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixada em decisão judicial transitada em julgado em programa de parcelamento tributário, o qual se destina apenas para débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa da União, a teor da , não abrangendo, assim, os valores oriundos de título executivo judicial, conforme jurisprudência do STJ, REsp 1.646.601... ()

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Doc. 157.3644.5000.6000

342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tribunal de contas municipal. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Precedentes. Recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. O julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Deve o recorrente impugnar, na petição do recurso extraordinário, todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1187.3229

343 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Readequação de circunstância judicial desfavorável. Inexistência de reformatio. Confissão de fato atípico. Ausência de in pejus confissão espontânea. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura o mero deslocamento da reformatio in pejus fundamentação de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade) para outra (consequências do crime), quando inalterado o de quantum pena. Tema repetitivo 1.214/STJ. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o 2 - acusado nega a autoria delitiva ou sustenta versão excludente da tipicidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.5244.7012.8200

344 - TJRS. Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.

«1. Transcrição de sentença nula proferida anteriormente na Justiça do Trabalho, que foi desconstituída em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando competente a Justiça Estadual. 2. Sem adentrar aqui a questão da própria legitimidade constitucional da motivação per relationem, existe um consenso no sentido de que não é admissível esse tipo de motivação quando um ponto da decisão não seja motivado com uma argument... ()

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Doc. 164.8600.3001.3300

345 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Interpretação do decisum. Ofensa à coisa julgada. Contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o próprio mérito da decisão embargada. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 480.9629.9560.7996

346 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FASE JUDICIAL. COISA JULGADA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS ÍNDICES. ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO EM QUE FIXADOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO EM FASE PRÉ-JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que constou do título executivo judicial que a correção monetária será realizada pela TR, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. O Tribunal Regional destacou, ainda, que, em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva em que firmado o título executivo, houve o trânsito em julgado do capítulo da sentença em que fixados os parâmetros de atualização dos créditos reconhecidos, visto que, contra tal tó... ()

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Doc. 220.9160.6950.4598

347 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Expressiva quantidade das drogas apreendidas. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, embora a paciente seja primária e a sua pena privativa de liberdade tenha sido reduzida para patamar que não excede 4 anos na decisão agravada, o regime inicial semiaberto justifica-se pela expressiva quantidade dos entorpece... ()

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Doc. 250.4011.0919.1997

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Autorização judicial. Fundamentação inidônea. Ilegalidade não constatada. Agravo não provido.

1 - A decisão que autorizou a medida de busca e apreensão foi devidamente fundamentada, ao descrever que 2 - Os elementos descritos permitem concluir que havia motivos concretos, explicitados na decisão mencionada, para que o juízo competente autorizasse o cumprimento das diligências, pois trata-se de investigação de tráfico de drogas que, embora iniciada por denúncia anônima, foi corroborada por investigações prévias realizadas pelos policiais, que visualizaram movimentação de p... ()

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Doc. 143.1824.1085.2200

349 - TST. Recurso de revista da reclamada. Previ. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de todos os argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre todos os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do Recurso de Revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Prejudicados os demais tópicos do apelo da parte. Recurso de rev... ()

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Doc. 157.4360.1000.6400

350 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que anulou o ato de eliminação do candidato no certame. Indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Inexistência de direito à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Matéria pacificada no STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje a nulidade do acórdão de origem por violação do , II, pois a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte, tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais concluiu pela inexistência do direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do a... ()

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