Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.5810.2448.5651

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO ORIGINADOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SEJAM CUMPRIDOS POR MEIO DE RESERVA DE CRÉDITO NESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ESTABELECER OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS E DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM PROCEDER À ALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA, COMUNICANDO AQUELA MEDIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, COMO DEVER DE COOPERAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que determinou que eventuais atos de constrição originados de processos de execução fiscal fossem cumpridos por meio de reserva de crédito na presente recuperação judicial. O STJ, no CC 187255/GO, decidiu que, à luz do art. 6º, caput e § 7º-B, da Lei 11.101/2005, dos arts. 67 a 69 do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (CC 181.190/AC, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze), compete: «1.... ()

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Doc. 170.2323.6000.6700

102 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação mandamental. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF.

«1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, consoante expressamente previsto no , II, bem como no enunciado da Súmula 267/STF. 2. No caso, a decisão proferida pela autoridade judicial indicada como coatora, a qual permitiu a utilização de recursos do Fundo de Interesses Difusos para o custeio de perícia requerida no âmbito de ação civil pública, seria passível de impugnação por meio de agravo de ins... ()

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Doc. 210.8230.9321.5496

103 - STJ. Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.

1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). 2 - O recorrente alega que recebia 30 diárias de asilado quando da conversão do benefício «diária de asilado» em auxílio-invalidez. Dessa forma, a interpretação do título executivo judicial deveria ser no sentido de determinar o pagamento de 30 diárias de subof... ()

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Doc. 220.8261.2781.0185

104 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto e resistência. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inteligência da Súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, embora o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a ponderação negativa das circunstâncias judiciais constituem óbices ao estabelecimento de regime prisional diver... ()

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Doc. 401.5711.9395.4135

105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. Conforme salientado na decisão agravada, s intetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E, para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo se aplicar, nesta fase, os juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja «simples consideração de seguir os critérios legais», aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 151.4052.9000.1200

106 - STF. Decisão judicial. Ausência de fundamentação e nulidade. Não satisfaz a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é «inviável juridicamente, uma vez que não retrata a verdade dos compêndios legais»: não servem à motivação de uma decisão judicial afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra.

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Doc. 240.4161.1680.2784

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0392.1167

108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Fundamentação de decisão judicial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ausência de fundamen tação na decisão que ratificou o recebimento da denúncia. 2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a hipótese de nulidade, entendendo que a decisão possuía fundamentação sucinta, adequada à fase processual de recebimento da acusação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 241.1040.9492.2314

109 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. 2 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devi... ()

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Doc. 375.9544.5622.4413

110 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA. JUROS. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada,... ()

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Doc. 151.8855.8003.3700

111 - STJ. Roubo simples. Falta de menção expressa à tese de defesa referente à desclassificação para a modalidade tentada. Desnecessidade. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 140.9094.4002.5600

112 - STJ. Receptação (CP, art. 180, «caput». Acórdão que adota parecer do Ministério Público e ratifica os termos da sentença. Decisão judicial fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 166.5122.9002.4200

113 - STJ. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Pronunciamento judicial que fez alusão a inquérito policial inexistente. Mero erro material.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, a simples menção a um procedimento inquisitorial inexistente não é capaz de macular o ato por meio do qual a inicial foi recebida, pois, além de se estar diante de evidente erro material, trata-se de provimento judicial que, co... ()

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Doc. 250.3180.5627.9973

114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Mandado judicial. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a validade do ingresso em domicílio do recorrente, realizado em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido judicialmente. 2 - O recorrente responde à ação penal pela suposta prática dos crimes tipificados na , caput e na . II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 148.3938.0587.2687

115 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de «massa falida», não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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Doc. 250.6020.1615.5829

116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetração contra decisão judicial habeas corpus transitada em julgado. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Jaqueline de Fátima Henrique contra decisão que indeferiu liminarmente impetrado perante o habeas corpus STJ, o qual visava à revogação de prisão preventiva mantida na sentença condenatória. A defesa sustenta ausência de fundamentação específica para a prisão cautelar, inexistência de periculum e a condição de genitora de crianças menores de 12 anos, pleiteando libertatis a substituição da prisão por medidas cautelares d... ()

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Doc. 142.9435.2004.2000

117 - STJ. Tráfico e associação para o narcotráfico. Tráfico internacional de armas e munições. Posse e detenção de explosivos e artefatos. Acórdão que ratifica os termos da sentença. Decisão judicial fundamentada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 231.0260.9832.8600

118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial. Transferência ao juízo da recuperação judicial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de transferência dos valores depositados à conta judicial vinculada à ação de recuperação judicial. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - No caso, o T... ()

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Doc. 154.0202.9001.8100

119 - STJ. Julgamento citra petita. Falta de menção expressa à tese de defesa referente à desclassificação para o crime de estelionato. Desnecessidade. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 241.0301.1179.4834

120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Intimação pessoal do representante judicial do estado de goiás. Desnecessidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Nos termos do , I, somente é possível a arguição de nulidade do título judicial exequendo... ()

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Doc. 143.5451.1000.2400

121 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. CPC/1973, art. 387, parágrafo único. Writ prejudicado.

«1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. A Lei 11.719/2008 fez constar no , parágrafo único, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da ... ()

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Doc. 250.1061.0820.3142

122 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Irrelevância. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao , § 2º, em razão da não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime prisional mais brando. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal e ameaça, com pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida em apelação. A defesa sustentou que o Tribunal de Justiça não ... ()

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Doc. 956.0564.1248.4613

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão de R$ 19.421,10, na classe trabalhista dos quadros gerais de credores das agravantes. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa e nulidade da fundamentação per relationem. Precedente do Colendo STJ reconhecendo a validade da fundamentação aliunde. Impossibilidade de excluir o crédito do quadro da Concessionária SPMAR. Parte que participou da fase de conhecimento e constou expressamente do título judicial. Agravo desprovido

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Doc. 220.5251.2944.2777

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2117.7677

125 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Destituição da administradora. Omissão. Inexistência. Nulidade. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a corr... ()

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Doc. 166.2981.1002.3000

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A análise das razões recursais, quanto à comprovação da notificação prévia, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado nesta Corte, haja vista o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1151.2156

127 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Prova judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a pronúncia dos réus por homicídio qualificado. A decisão de pronúncia baseou-se em indícios de autoria e materialidade, com depoimentos de testemunhas e dados telefônicos. A defesa alegou contradição na decisão e fundamentação em testemunhos indiretos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia dos réus está devidamente fundamentada em provas diretas e ... ()

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Doc. 144.2231.3006.5800

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Inexistência. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Circunstância judicial desfavorável. Aumento justificado na primeira fase do cálculo. Proporcionalidade configurada.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2. Hav... ()

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Doc. 168.3903.9001.5900

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Condomínio. Área de uso comum. Apropriação. Demolição por condômino. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A análise das razões recursais, quanto à ausência de comprovação de apropriação e/ou demolição de área de uso comum, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, procedimento vedado nesta Corte, haja vista o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno nã... ()

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Doc. 190.5451.8000.5700

130 - STJ. Processual civil. Tributário. Remuneração da agravante por depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário. Deficiência da fundamentação. Incidência dos enunciados 283 e 284 do STF.

«I - Em que pese os argumentos lançados no agravo interno, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, qual seja: de que não foram depositados juros moratórios nem multa, mas apenas os valores principais; e de que não houve decisão judicial que entendeu pela inconstitucionalidade da le... ()

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Doc. 524.0222.0848.2274

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reação do devedor. A matéria controvertida gravita em torno da existência de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV. Alegação de excesso de execução. A Fazenda afirma o erro quanto à apuração da média salarial e ao período das diferenças. A decisão impugnada não apreciou as alegações. Vício de fundamentação. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. RECURSO PROVI... ()

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Doc. 220.8261.2133.1729

132 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do «stay period". Determinação de penhora anterior ao processamento da recuperação judicial. Impossibilidade de revisão da decisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Necessidade de demonstração concreta da violação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É vedada a nova análise do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso em questão, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem exigiria o revolvimento das provas contidas nos autos, o que não é permitido no julgamento do recurso por não corresponder à disciplina constitucional da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O recorrente tem o ônus de, além de indicar os dispositivos legais tidos por violados, expor os fundamentos esp... ()

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Doc. 543.5544.8463.3036

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Trentini Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão interlocutória que determinou a manifestação sobre planilha de débito apresentada por Americanas S/A. - em recuperação judicial. A agravante alega que o crédito é extraconcursal, pois o título executivo transitou em julgado após o deferimento da recuperação judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o créd... ()

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Doc. 160.3983.4000.0400

134 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Ausência de teratologia na decisão impugnada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF. Precedentes. 2. Ademais, a fundamentação do Tribunal de origem mostra-se bastante razoável, não padecendo de teratologia, o que tem o condão de evidenciar a ausência dos pressupostos específicos de cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, vislumbrando-se, ao revés, a pretensão de utilização do mandamus como sucedâneo recursal. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 103.1674.7470.9400

135 - STJ. Recurso especial. Decisão judicial. Fundamentação. CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência de violação na hipótese. CPC/1973, art. 541.

«Inexiste ofensa ao , I e II, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.»

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Doc. 154.0195.3003.5600

136 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Existência de condenação expressa. Interpretação do título executivo judicial.

«1. Caso em que a obrigação de pagamento dos juros sobre capital próprio está contemplada no título executivo judicial. 2. A jurisprudência do STJ orienta que, para a interpretação de decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas na interpretação, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial. Preceden... ()

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Doc. 185.7263.4004.4600

137 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar... ()

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Doc. 443.2207.5143.7517

138 - TJSP. Recuperação judicial - Ordem de suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas, inclusive com a suspensão de levantamentos, determinada a transferência de valores penhorados para conta judicial vinculada ao Juízo recuperacional - Rejeição de questão preliminar arguida pela Administradora Judicial, subsistente o interesse recursal da recorrente - «Decisão surpresa» descaracterizada - Fundamentação suficiente do «decisum» - Pedido de reconsideração inapto a interromper ou suspender o fluxo do prazo recursal e que não constitui a via adequada para a reforma de uma decisão - Desnecessidade de exame - Suspensão de todas as ações e execuções movidas contra as recuperandas - Observância do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 - Transferência de valores penhorados à disposição do Juízo recuperacional - Julgamento de recurso antecedente envolvendo a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial - Indeferimento do pedido subsidiário de sobrestamento do curso das execuções até o exame das questões inerentes à higidez do processamento, eis que fundado na pendência de recurso já julgado - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 864.0779.3130.4526

139 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO - I -

Determinação judicial, emanada pela 1ª instância, que concedeu, à instituição financeira, o prazo solicitado para apresentação de documentos aos autos - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado, pela impetrante, em contestação - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz «a quo», ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a apresentação de réplica, sem qualque... ()

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Doc. 146.5393.7002.3400

140 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9296/1996. Observância pelo magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. 2. Na hipótese, a decisão judicial demonstrou, ainda que sucintamente... ()

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Doc. 210.8200.9830.4303

141 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança contra decisão judicial. Lotação de servidor. Suspensão de ordem de serviço. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra decisão judicial proferida em Ação Civil Pública que debate a lotação de servidores do Distrito Federal. O Tribunal local indeferiu a inicial. 2 - Consignou o Tribunal a quo, além do descabimento do writ contra ato judicial passível de recurso, outros dois fundamentos para o indeferimento da inicial: ausência de teratologia na decisão recorrida e falta de direito líquido e certo (prova pré-constituída). 3 - Em relaç... ()

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Doc. 609.4755.7745.1539

142 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL - DEFINIÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA - - DESPROVIMENTO. 1. O STF,

ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da impossibilidade de rediscussão das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou na parte dispositiva, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2. No caso dos autos, houve o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, na qual foram definidos os critérios de correção monetária e de juros de mora, est... ()

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Doc. 210.8170.4419.3595

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda. Pagamento judicial. Retenção. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 210.5111.1966.8179

144 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2 - No caso posto, a fundamentação adotada na decisão que rejeitou os embargos de declaração, no que concerne à competência do STJ para a concessão do exequatur, encontra arrimo na legislação e na jurisprudência acerca do tema. 3 - Aliado a tal realidade, de uma análise dos ... ()

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Doc. 195.9240.2011.5200

145 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Omissão do órgão de defesa no atendimento a ordem judicial. Enfrentamento desrespeitoso à autoridade judicial destituição do caso. Fundamentação hábil e suficiente apresentada. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.9275.1005.5900

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Decisão que fixou a remuneração do depositário judicial. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A pretensão dos auxiliares da justiça para percepção da remuneração devida pelo encargo exercido sujeita-se ao prazo prescricional de um ano, previsto no , § 1º, III, a contar ... ()

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Doc. 210.9141.1514.0300

147 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Salário mínimo como base da remuneração. Reconhecimento por decisão judicial. Súmula Vinculante 4/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação prevalentemente constituiconal. Recurso especial. Inviabilidade

1 - Verifica-se que o tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fundamentação de índole prevalentemente constitucional, circunstância que torna inviável a análise da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 482.7860.8565.9030

148 - TST. PETIÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA CNO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Indefere-se o pedido de suspensão do feito no TST. As alegações da parte se referem à suspensão de atos de execução contra empresa em recuperação judicial, matéria da competência da Vara do Trabalho de origem e que não devolvida a esta Corte Superior pela via recursal. Petição indeferida. AGRAVO DA EMPRESA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi negado pr... ()

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Doc. 250.2280.1638.9290

149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Inviabilidade de alteração do regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da fixação do regime inicial fechado, considerando o quantum de pena e a existência de circunstâncias ju... ()

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Doc. 193.8274.4003.9500

150 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária. Possibilidade. Fundamentação que não possui o condão de infirmar a conclusão a que chegou a decisão monocrática. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - De fato, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que é possível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária, no entanto, foi dado provimento ao recurso especial da ora agravada a fim de que fossem sanada a omissão com relação a equívoco quanto à existência dessa decisão precária. 2 - A fundamentação trazida ao agravo no sentido de que é possível a devolução dos valores não possui o condão de infirmar a conclusão a que cheg... ()

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