STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Adequação. Circunstância judicial desfavorável.
I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, «[a] letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2º do CP, art. 33); e circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33, que remete ao art. 59, ambos do CP)» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023).
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