Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 450.1781.1670.8166

501 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo, referente à cumulação, na fase judicial, da incidência da taxa SELIC com a aplicação de outros índices de atualização monetária e de juros de mora, adequa-se ao Tema 1191 do ementário de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 ... ()

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Doc. 190.9751.3000.5000

502 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Retroatividade. Interpretação judicial. Cabimento. Contradição. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - Não há falar em contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento quanto à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há... ()

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Doc. 145.4862.9014.9500

503 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. 2 - O corte de fornecimento de serviço essencial como forma de constranger o usuário ao pagamento de fatura vencida, afronta o , principalmente, quando o débito se encontra pendente de apreciaç... ()

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Doc. 191.2111.0006.1100

504 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Liquidação de sentença. Depósito judicial. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Fonte pagadora. Recurso especial parcialmente provido. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o C. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre valores devidos em virtude de decisão judicial, é da fonte pagadora.» (AgInt no AREsp. [jurnum=486.963/STJ exi=1]486.963/RS... ()

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Doc. 241.2090.8625.1499

505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a cláusula de reparação integral do dano em proposta de suspensão condicional do processo. 2 - O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o recorrido pela prática de crime contra a ordem tri... ()

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Doc. 140.3545.9009.9000

506 - TJSP. Execução penal. Homologação de decisão administrativa que reconheceu pratica de falta disciplinar média e afastou tese de atipicidade da conduta por falta de previsão legal. Não configuração como mero despacho mas sim decisão judicial. Carência do mínimo de fundamentação. Violação do CF/88, art. 93, IX. Decisão cassada, devendo outra ser proferida.

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Doc. 362.1412.6868.4601

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não tendo sido demonstrada a necessidade e utilidade da prova para o deslinde da questão e, sequer demonstrado o efetivo prejuízo, inclusive que a produção da prova oral seria capaz de influir no resultado do julgamento do feito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. - A sentença, apesar de sucinta, não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão, conforme determina o , IX, sobretudo quando apreciadas as questões ... ()

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Doc. 184.3580.1004.2700

508 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação proporcional. Princípio do in dubio pro reo. Alegação. Elementos de prova insuficientes para a condenação. Divergência jurisprudencial. Inaplicável.

«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. II - Descabe a invocação do princípio do in dubio pro reo quando as evidências enumeradas no acórdão recorrido denotam que a condenação ... ()

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Doc. 210.5250.8437.1358

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da devedora. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Sú... ()

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Doc. 145.6634.6968.7802

510 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 11-A APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o art. 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que « O fluxo da prescrição intercorrente cont... ()

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Doc. 250.6020.1321.3589

511 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito decorrente de contrato posterior ao pedido de recuperação. Julgamento extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Pérola Distribuidora e Logística Ltda. contra decisão que não conheceu do recurso especial fundado no art. 105, III, da a CF/88, por ausência de impugnação específica, prequestionamento e fundamentação adequada. A agravante sustenta violação dos arts. 6º, § 1º, 67 e 84, V, da Lei 11.101/2005 e 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que seus créditos seriam extraconcursais por terem sido contraídos apó... ()

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Doc. 230.8280.3161.1900

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4 - Esta Corte, em sinton... ()

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Doc. 142.9440.3002.2500

513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

«1. A deficiência na fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao conhecimento do recurso ordinário. 2. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5021.0451.1350

514 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não cabimento. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2 - No caso posto, o agravante não logrou êxito em demonstrar a presença de teratologia no acórdão da Terceira Turma, o qual apresenta fundamentação suficiente e clara para a negativa de provimento do agravo interno, mantendo incólume decisão de não conhecimento do agravo em rec... ()

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Doc. 210.8060.8321.5360

515 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não cabimento. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2 - No caso posto, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a presença de teratologia no acórdão da Primeira Turma, o qual apresenta fundamentação suficiente e clara para a negativa de provimento do agravo interno, mantendo incólume decisão de não conhecimento do recurso e... ()

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Doc. 210.4271.0934.9901

516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Plano de recuperação judicial. Homologação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de prequestionamento da matér... ()

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Doc. 250.2280.1295.0375

517 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Vícios de prestação jurisdicional. Omissão do acórdão recorrido. Não configuração. Crédito. Demonstração. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) houve omissão na decisão recorrida quanto à fundamentação per relationem; (ii) a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial foi considerada; (iii) os documentos comprobatórios do crédito foram corretamente apresentados. 3 - A fundame... ()

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Doc. 163.0986.6117.7731

518 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DESPEITO DE O JUÍZO DE PISO TER INVOCADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, ASSIM COMO, A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA PRIMÁRIA, ALÉM DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL E A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO, TEM-SE QUE TAIS FATOS EM NADA AFASTA A EXIGÊNCIA DA MOTIVAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DRÁSTICA E EXCEPCIONAL REFERENTE À PRISÃO PREVENTIVA. ORA, NÃO SE OLVIDA QUE OS FATOS SÃO GRAVES, CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE CUSTÓDIA, TENDO O PACIENTE RESPONDIDO A AÇÃO PENAL NA QUALIDADE DE RÉU PRESO, ALÉM DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA, O QUE INDICARIA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E OBSTAR POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. CONTUDO, IN CASU, É NÍTIDA A FALTA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NO DECRETO CONDENATÓRIO, AO TRAZER DE FORMA SINGELA A NECESSIDADE DE SE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, TAL COMO EXIGIDO PELA REGRA DO art. 312, art. 315, PARÁGRAFO 2º, E art. 387, PARÁGRAFO 1º, TODOS DA LEI PENAL ADJETIVA. DESSA FORMA, CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, APLICANDO-SE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319, S I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E CASAS NOTURNAS; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA.

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Doc. 196.5190.9004.5600

519 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetor judicial negativado. Culpabilidade. Fundamento concreto. Precedentes de ambas as turmas. Quantidade de disparos efetuados pelos agentes. Maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não ocorrência. Fator surpresa utilizado como elemento para justificar o reconhecimento da qualificadora. Manutenção do desvalor do vetor judicial que se impõe.

«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, em relação à culpabilidade - em grau reprovável, vez que a vítima foi atingida com vários disparos; tem-se que foi apresentado argumento concreto e apto o suficiente a justificar a negativação perpetrada. 2 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de disparos efetuados pelos agentes é fundamento adequado para justificar o desvalor do vetor judicial da culpabilidade, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da c... ()

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Doc. 240.8201.2172.7282

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de astreintes. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.Documento eletrônico VDA42761554 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 14/08/2024 13:57:41Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: e4853120-0d0c-4efe-bcb5-9572491c0652 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível cor... ()

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Doc. 230.9041.0627.8431

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Revisão judicial dos contratos de empréstimo pessoal e parcelamentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.8260.1195.8482

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Ademais, o posicionamento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3 - No caso em apreço, o trânsito em julgado do título que reconheceu o dire... ()

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Doc. 250.6020.1489.2246

523 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição dos índices de correção monetária e juros fixados no título judicial pela taxa selic. Violação da coisa julgada. Decisão que examinou todas as questões propostas. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma do STJ, que rejeitou agravo interno em agravo de instrumento no cumprimento de sentença, discutindo a aplicação da taxa SELIC em substituição aos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial pela ... ()

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Doc. 197.9530.6003.3600

524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação posterior. Ausência de novo título judicial. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de 101g de crack. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Conforme precedentes da Quinta Turma, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no , o que não ocorreu na ... ()

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Doc. 177.9612.2004.6000

525 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas,organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Falta de fundamentação da decisão que autorizou a colheita antecipada de prova oral. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«Na espécie, conquanto tenha se valido do conteúdo da manifestação do Ministério Público nos autos, o togado de origem considerou presentes, por fundamentos próprios, os requisitos que autorizariam a produção antecipada da prova oral, o que afasta a nulidade articulada na irresignação. Precedente.»

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Doc. 974.2225.1112.9195

526 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que « O fluxo da prescri... ()

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Doc. 593.8773.9126.3244

527 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ÍNDICE APLICÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir d... ()

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Doc. 241.1011.1194.2552

528 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente somente em relação a uma circunstância judicial desfavorável. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Incidência como atenuante.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotat... ()

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Doc. 174.0974.6000.6600

529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança interposto contra decisão judicial que indeferiu pedido formulado pelos impetrantes. Não cabimento. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1. Nos terrmos do , os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. 2. A alegação de que o acórdão não poderia ter adotado fundamentação não aventada no acórdão recorrido e, ao fazê-lo, teria realizado reformatio in pejus é de erro de julgamento, vício a que os Embargos de Declaração não têm vocação para corrigir. No mesmo sentido a a... ()

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Doc. 679.3625.9890.6735

530 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - HOMICIDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 01.

Considera-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva se delineada, concretamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. 02. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da demonstração da materialidade e dos indícios suficientes da autoria, associados à necessidade de se assegurar a ordem pública, considerando a gravidade em concreto do suposto delito. 03. A existência de condições pessoais favoráveis, por si ... ()

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Doc. 760.2307.4082.2259

531 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST.1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu IMIH.2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).3. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantidos pelos próprios fun... ()

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Doc. 241.0210.7598.0801

532 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Supressão de instância. Contudo, presente a justa causa. Inépcia da denúncia e alegação de fundamentação genérica da decisão que a recebe. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto no âmbito de ação penal em que se discute a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, no contexto de crime permanente. A medida foi executada pela polícia sob alegação de flagrante delito, resultando na apreensão de drogas e outros objetos incriminatórios. Também se discute sobre a higidez da peça acusatória e da decisão que a recebeu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em dis... ()

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Doc. 443.3442.8902.4637

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMANOEL DIEGO JOSÉ DE SOUZA, apontando suposto constrangimento ilegal na decretação da prisão temporária pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos 1509145-06.2024.8.26.0506, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. 2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea, a inexistência dos requisitos autorizadores da custó... ()

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Doc. 250.6020.1538.0888

534 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo em ementa recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão de pagamentos. Compensação. Juízo arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob fundamentos de ausência de violação ao , deficiência na fundamentação legal e necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais. A parte agravante sustenta a presença dos requisitos legais para o conhecimento do recurso. A parte agravada se manifestou pelo desprovimento. O Ministério Público Federal opinou no mesmo sentido. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 183.2032.1005.4700

535 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A deficiência na fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre sit... ()

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Doc. 241.0110.6742.6647

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Par... ()

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Doc. 210.5111.1351.7817

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recuperação judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio não comprovado. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise da alegação de que o crédito está inserido no plano de recuperação implicaria reexame da matéria fática, o que ... ()

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Doc. 344.8157.1595.4854

538 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1.

Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao , que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositi... ()

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Doc. 909.0168.2031.5509

539 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . JUROS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS ADC 58 E 59.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 221.0030.2493.5583

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos no CP, art. 180, CP, art. 288, CP, art. 311 e CP, art. 330. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primarieda... ()

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Doc. 240.3040.2720.3767

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Jurisprudência do STJ.

1 - O STJ tem o entendimento de que, em se tratando de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão e ante a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, na forma como posto na decisão ora agravada, não havendo se falar em ausência ou deficiência de fundamentação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0060.7276.9783

542 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Decadência da impetração quanto ao ato de declinação da competência para o juizado especial. Incidência da Súmula 267/STF quanto aos demais temas. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2463.2720

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Executada em recuperação judicial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.3180.5876.3945

544 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juízo da recuperação judicial. Competência. Penhora. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 190.1062.9009.5700

545 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.7973.3003.3100

546 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a inci... ()

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Doc. 240.9130.5294.0707

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução de título executivo judicial. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 502. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados ... ()

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Doc. 212.2653.8005.4300

548 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Impossibilidade. Habilitação retardatária de crédito. Faculdade do credor. Precedentes. Atualização do montante devido. Data do pedido. Limitação. Descabimento. Situações fáticas distintas.

1 - Ação ajuizada em 17/12/2012. Recursos especiais interpostos em 18/12/2019 e 8/1/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/5/2020. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é possível ao credor aguardar o encerramento da recuperação judicial da devedora para cobrar seu crédito; e (iii) se a atualização dos valores devidos pela recuperanda encontra termo na data em que foi formulado o pedido de recuperação judicial... ()

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Doc. 162.2750.1000.1700

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão, contradição e obscuridade. CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito de competência. Não conhecimento. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no presente caso. 2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente.... ()

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Doc. 143.6712.1002.5700

550 - STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de determinação judicial. Astreintes. Interposição do recurso especial pela alínea «b». Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Critérios para fixação de multa diária. Redução do «quantum» estipulado. Súmula 7/STJ.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «b» do art. 105, III, da CF/1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado «válido ato de governo local contestado em face de Lei». 2. A deficiência das razões do recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 3. O Tribunal de origem fixou astreintes... ()

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