TJSP. Recuperação judicial convolada em falência - Impugnação de crédito - Alugueres de imóvel onde instalada a falida e seu parque fabril - Extraconcursalidade reconhecida - Decreto de procedência parcial - Questões preliminares arguidas - Atuação do sindicato recorrente na qualidade de representante de credores trabalhistas - Legitimidade e interesse recursal presentes - Fundamentação suficiente - Preclusão reconhecida - Ausência de interposição de recurso contra decisão proferida no processo originário, a partir da qual foi reconhecida a validade e a eficácia do contrato de locação ensejador dos créditos enfocados - Inviabilidade da rediscussão da matéria - Questão já ultrapassada - Aplicação do art. 49, «caput» da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Natureza extraconcursal do crédito relativo ao inadimplemento contratual após o pedido de recuperação judicial e concursal do crédito constituído até o ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida
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