DOC. 230.7040.2935.9529

STJ. Processual civil. Tributário. Liberação do depósito judicial. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo no curso da ação, em atenção ao trânsito em julgado do decisum que concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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