STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo e atentado violento ao pudor. 1. Dosimetria da pena 2. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Convocação de desembargador para atuar no STJ. Possibilidade. Precedentes. Denegação da ordem.
«1. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de circunstância judicial desfavorável ao réu, em recurso interposto pela acusação, deu-se de forma fundamentada, com lastro na decisão de primeira instância. Ausência de coação ilegal. Precedentes.
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