Fundamentacao Decisao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7879.3742

551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado consumado e tentado. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2 - Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3 - Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 145.5829.1813.6951

552 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - LEI 8.177/91, art. 39 - DESPROVIMENTO. 1. O STF,

ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( «compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo ... ()

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Doc. 210.8131.1687.6187

553 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Precedentes. Atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à valoração negativa da vetorial culpabilidade, mostra-se suficiente e adequado para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Decisão mantida. II - No que diz respeito ao pleito de alteração do patamar de redução da pena, relativa à atenuante da confissão espontânea, de igual modo, deve ser mantido o decisum reprochado, pois as instâncias ordinárias se valeram de fun... ()

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Doc. 497.5147.1674.5611

554 - TJSP. *Ação monitória - Rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Falta de fundamentação - Nulidade - Ocorrência - Alegação do réu embargado de excesso de cobrança, impugnado especificamente a planilha de cálculo (art. 702, §2º, CPC) - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - Recurso provido.

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Doc. 230.8170.2377.1331

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade da busca domiciliar sem fundadas razões e sem autorização judicial. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liber dade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos d... ()

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Doc. 328.8422.8422.4732

556 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6660.5630

557 - STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L e m r e c u r s o extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 221.2020.9109.4182

558 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. Dosimetria. Alegação de ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Pretensão defensiva acolhida em decisão monocrática. Exclusão de circunstância judicial. Necessidade de redimensionamento da pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Alegação de ocorrência de reformatio in pejus em recurso ex... ()

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Doc. 185.3421.1003.0100

559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Acordo judicial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência, no acordo firmado entre as partes, de previsão de levantamento dos valores acrescidos, em decorrência do depósito judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Desapropriação por interessse social, ajuizada pelo INCRA em face do ora recorrente, determinou a expedição de alvará de levantamento do valor firmado no acordo homologado, sem os acrés... ()

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Doc. 899.5888.8802.3935

560 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, determinou que «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. Na decisão embargada, foi determinada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e os valores eventualmente pagos. Portanto, como foi adotada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seguida nesta Corte, não prosperam as insurgências da parte autora. Por outro lado, tendo havido a interposição de recurso quanto ao índice de correção monetária incidente sobre os débitos trabalhistas não é possível falar em coisa julgada somente quanto aos juros de mora, pois a impugnação, ainda que parcial, afasta o trânsito em julgado, devendo a matéria ser examinada de forma conjunta. Aplica-se, assim, a decisão vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, para se determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, mesmo que a parte tenha recorrido apenas quanto à correção monetária, quedando-se inerte quanto aos juros moratórios. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 211.2020.9967.8517

561 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os ... ()

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Doc. 210.6091.0604.3395

562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência da parte executada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6589.6427

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Recuperação judicial. Habilitação retardatária. Alegações genéricas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão quanto ao interesse de agir dos sucessores do autor da ação denota a deficiência da fundamentação recursa... ()

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Doc. 927.7429.8224.6233

564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DA PARTE EXECUTADA.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a petição impropriamente nomeada de «embargos à execução», apresentada nos próprios autos da execução, tendo mantido o bloqueio realizado em conta bancária da parte executada, ora agravante, com a conversão do arresto em penhora. ii. questão em discussão Pretende, a parte executada, a reforma da r. decisão, sob os fundamentos: (i) violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art... ()

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Doc. 240.6180.6672.0346

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores. Levantamento. Execução provisória. Título executivo judicial. Determinação. Sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Deficiência. Fundamentação recursal. Premissas de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 7 STJ e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, o aresto atacado consignou expressamente que o dispositivo da sentença determinou a liberação do depósito à ora recorrida, reconhecendo a existência de título hábil a embasar o pedido de cumprimento provisório do julgado. 3 - É deficiente a fundamentação recursal que nã... ()

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Doc. 172.0293.2008.9400

566 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Falta de cabimento da impetração. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Sentença. Dosimetria. Confissão judicial. Reincidência específica. Compensação. Impossibilidade. Fase. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ.

«1. É incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio processual adequado para combater a decisão guerreada. 2. Não evidenciada a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal, é injustificável o processamento do writ. 3. No caso em tela, diante da reincidência específica do paciente em crime contra o patrimônio, a compensação da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável. Não tendo sido utilizado o simples critério m... ()

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Doc. 180.1053.7000.4900

567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cad... ()

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Doc. 250.1061.0393.8187

568 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Envolvimento em atividades criminosas. Revisão. Súmula 7/STJ. Imposição de regime fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não constatada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 158.5100.9005.4700

569 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Fundamento da decisão não impugnado. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 962.1162.7978.8877

570 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DAADC 58E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIAERGA OMNES.NÃO PROVIMENTO.

1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispo... ()

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Doc. 687.6591.0040.2123

571 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 339 DO STF, DECLAROU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 339 DO STF, QUE TRATA DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 212.2643.3009.6500

572 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a fração de exasperação da pena-base. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Ausência de fundamentação concreta para justificar a aplicação de fração superior. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa ao quantum incrementado à pena-base em decorr... ()

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Doc. 178.6274.8009.7500

573 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (microsoft. Provedor hotmail), fundada no CPC, art. 461, de 1973 possibilidade.

«1. Situação em que a MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de e-mails do provedor hotmail de investigados residentes no país, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), questionando a legalidade da sua fundamentação com base no , de 1973. 2. A mera alegação de que o braço da empresa situado no Brasil se dedica apenas à prestação de serviços r... ()

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Doc. 210.9300.9656.5898

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécies de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradiç... ()

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Doc. 558.3032.7649.0430

575 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que, « a análise não pode ser feita somente pelo horário de saída, desconsiderando o horário de entrada, como fez o Sr. perito, pois, ambos são apreciados conjuntamente .». Determinou, assim, a retificação da conta de liquidação, consignando que « seja retificado o laudo pericial pelo Sr. perito, observando nos cálculos das horas extras os minutos que antecedem e sucedem a jornada, nos termos do 58... ()

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Doc. 180.2803.0006.5400

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Erro de cálculo. Acórdão fundamentado em trânsito em julgado da decisão que homologou a pericia judicial. Recurso especial que não ataca esse fundamento. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. No presente caso, observa-se que o Tribunal de origem concluiu pelo acerto dos cálculos em cumprimento de sentença ao fundamento de que a decisão que homologou o laudo pericial havia transitado em julgado e que o valor apresentado posteriormente pela Contadoria se referia a mera atualização destes valores. 2. Não obstante, nas razões do recurso especial, a Recorrente persiste na alegação de que houve erro nos cálculos do perito judicial, não se insurgindo, especificamente, con... ()

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Doc. 230.8160.1617.1963

577 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Presunção de miserabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação para pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim d... ()

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Doc. 993.0688.2926.9980

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Medida condicionada à adoção de medidas efetivas de proteção aos atingidos. Necessidade de decisão judicial que decida sobre a suficiência e adequação das medidas de proteção. Decisão transitada em julgado. Ordem de execução desprovida de suporte fático e de fundamentação. Suspensão devida. Recursos providos

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Doc. 330.9408.8833.9386

579 - TJSP. Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado. Medida condicionada à adoção de medidas efetivas de proteção aos atingidos. Necessidade de decisão judicial que decida sobre a suficiência e adequação das medidas de proteção. Ordem de execução desprovida de suporte fático e de fundamentação. Suspensão devida. Recursos providos

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Doc. 220.2170.1509.7520

580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Título judicial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

I - Não ocorre omissão, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. A conclusão quanto à ausência de prequestionamento da matéria não impõe o reconhecimento de ofensa ao Isso porque não configura omissão o fato de o Tribunal de origem não se ter pronunciado sobre determinado dispositivo legal, se a referida análise for desnecessária à solução da lide, tendo ocorrido, in casu, a... ()

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Doc. 250.1061.0662.1736

581 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Atos de constrição patrimonial. Recuperação judicial. Decisão agravada. Fundamentos não impu gnados. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1200.9384.8949

582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Título executivo judicial. Penhora. Substituição. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dinheiro. Preferência legal. Credor. Satisfação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, caracteriza a deficiência na fundamentação recursal apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, e... ()

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Doc. 201.9540.5000.8600

583 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (, IX). 2 - Na espécie, instado pela defesa a se manifestar quanto à existência nos autos da decisão que deferiu a primeira interceptação telefônica, o magistrado singular esclareceu que o provimento judicial referente referente à primeira representa... ()

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Doc. 201.9540.5000.8500

584 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (, IX). 2 - Na espécie, instado pela defesa a se manifestar quanto à existência nos autos da decisão que deferiu a primeira interceptação telefônica, o magistrado singular esclareceu que o provimento judicial referente referente à primeira representa... ()

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Doc. 146.1360.4001.4500

585 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação dos cálculos elaborados por perito judicial. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica/impugnante.

«1. Controvérsia acerca do valor a ser considerado como efetivamente integralizado pelo consumidor (valor do pagamento à vista ou do total financiado). A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei tido por violado, bem como ao qual foi dada interpretação divergente, caracteriza deficiente fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0983.9682

586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Dosimetria. Pena-Base. Circunstância judicial. Culpabilidade. Fundamento válido. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

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Doc. 220.4181.1147.8282

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ato judicial que regrediu a parte para regime prisional mais gravoso. Tribunal de origem que concluiu pela regularidade da decisão. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Pernambuco e o Juiz de Direito Dr. Luiz Gomes da Rocha Neto, objetivando tutela jurisdicional da pretensão de indenização pecuniária no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de o segundo corréu, de forma abusiva, lesiva e parcial, sem embasamento legal, ter-lhe regredido do regime prisional semiaberto para o regime fechado. Na primeira instância, a ação foi julgada improce... ()

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Doc. 221.2160.9788.5262

588 - STJ. Processual civil. Civil. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso por intempestividade. No STJ, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando novo exame de admissibilidade do agravo interposto, afastada a preliminar de tempestividade. O agravo interno foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpostos em... ()

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Doc. 230.8160.1272.6333

589 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Indenização. Dano moral. Título judicial executivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública que declarou líquido capítulo indenizatório relativo ao dano moral sofrido, arbitrado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a contar da data de publicação da sentença coletiva e juros de mora incidentes desde a citação da parte na ação civil pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Evidencia-se a deficiê... ()

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Doc. 168.3154.4001.4600

590 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Família. Ação de separação judicial. Cumprimento de sentença. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação dos arts. 165, 458, I, II e III, 535, I, e II, e 461, § 5º, do CPC. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Pleito de restabelecimento de multa por descumprimento de decisão judicial. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada no tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do , de 1... ()

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Doc. 133.2907.9527.2154

591 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a incidência dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou Lei 9.494/1997, art. 1º-F) na fase pré-judicial, uma vez que o TRT já havia determinado a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária) na fase judicial. Conforme consta da ementa da ADC 58, « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).». Assim, consoante tese fixada na ADC 58, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros na forma da Lei 8.177/91, art. 39. Ressalte-se que, em virtude da força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, art. 525, §§ 12 a 15, e CPC, art. 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o CPC, art. 4º). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 633.8705.1808.9244

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJETOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DAS INCONSISTÊNCIAS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E VALORES EXCLUÍDOS NO PLANO COLLOR I. NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CARACTERIZADA A INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A DECISÃO MERECE SER ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

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Doc. 211.1290.2645.1619

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação de extinção de condomínio c/c alugueres. Obrigação patrimonial. Partilha ocorrida na separação judicial. Questões não afetas ao direito de família. Competência cível. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

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Doc. 208.4091.8000.1500

594 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa e prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrador. Honorários. Fixação em patamar de 5% sobre os créditos concursais. Irresignação manifestada pelo ministério público. Legitimidade recursal configurada. Lei 11.101/2005, art. 52, V. CPC/2015, art. 179, II.

«1 - Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em 14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020. 2 - O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão declaratória do pedido de processamento da recuperação judicial, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. 3 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à solução d... ()

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Doc. 141.8330.5000.5900

595 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Promessa. Compra e venda. Desistência. Promitente comprador. Valores pagos. Restituição. Retenção. 25% (vinte e cinco por cento). Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Parcial provimento.

«1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. «Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra ... ()

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Doc. 180.4941.3004.2400

596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Anulação da decisão dos jurados e redução da pena-base. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Sustentação oral em agravo regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Desse modo, rever esse entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecíve... ()

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Doc. 151.7020.0002.6000

597 - STJ. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

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Doc. 201.2360.7001.6400

598 - STF. Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Decisão transitada em julgado. Revisão criminal. Julgamento que manteve circunstância judicial sob novo fundamento, mas sem agravamento da situação jurídico-penal do sentenciado. Inexistência de «reformatio in pejus». Fundamentação idônea, que, ademais, baseia-se em argumentos extraídos da própria sentença penal condenatória. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 134.7205.9000.0000

599 - STJ. Desacato. Juizado especial recursal. Não apreciação pela turma recursal da tese defensiva referente à redução da pena do paciente pela incidência do § 2º do CP, art. 28. Decisão judicial não fundamentada. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 331.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada s... ()

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Doc. 360.0428.9471.2805

600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS APRESENTADOS. IRREGULARIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Alan Carlos Pereira contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que julgou boas as contas apresentadas por OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento em Ação de Exigir Contas, declarou a inexistência de saldo credor em favor do autor e condenou-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. II. ... ()

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