DOC. 147.7005.8000.9000

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e ilegalidade. Decisão que dá provimento à agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes.

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