CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 349º
Art. 349
- A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1063872-89.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso não demonstrado. Fragilidade do conjunto fático probatório. Apelo desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - REsp 2.206.633 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.206.292 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.203.524 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.092.311 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/02/2025 - DJ 25/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Julgamento do mérito. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub- Rogação da seguradora. Direito material. Sub-Rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Prerrogativa processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 379. CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Afetação: REsp 2.092.308/SP/STJ; REsp 2.092.310/SP/STJ e REsp 2.092.311/SP/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.092.310 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/02/2025 - DJ 25/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Julgamento do mérito. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub- Rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Prerrogativa processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 379. CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Afetação: REsp 2.092.308/SP/STJ; REsp 2.092.310/SP/STJ e REsp 2.092.311/SP/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.092.308 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/02/2025 - DJ 25/02/2025
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0282033-65.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 18/07/2024 - DJ 04/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O REEMBOLSO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EM VIRTUDE DE DANO ELÉTRICO EM ELEVADORES DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.641.672 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 05/06/2023 - DJ 09/06/2023
Arbitragem. Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel adquirido em empreendimento hoteleiro. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. CCB/2002, art. 349; CPC/2015, art. 919, § 1º;
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.139.292 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 17/10/2022 - DJ 25/10/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 988 (Dispositivo equivalente).