DOC. 241.1011.1721.7223

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome de sócio-Fiador. Impossibilidade. Recurso que não atacou fundamento suficiente por si só para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não debateu a preliminar de ilegitimidade da pessoa jurídica executada para impugnar questão relativa ao sócio-fiador, bem como o fundamento atinente à preclusão consumativa do direito de suscitar o benefício de ordem. Logo, incide a Súmula 283/STF, por se tratar de fundamento suficiente não atacado.

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