Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 76

STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação). Mais detalhes

TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Improcedência da ação renovatória. Insurgência contra o prazo para desocupação fixado em 6 meses contados do trânsito em julgado do acórdão. Lei 12112/09, sancionada após o acórdão proferido. Inaplicabilidade da norma ao caso em tela. Dispositivo legal que apenas introduziu alterações na Lei 8245/91. Lei 8245/1991, art. 76 que determina não se aplicarem as disposições desta lei aos processos em curso. Manutenção do prazo fixado de seis meses para a desocupação do imóvel. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Mais detalhes

STJ Locação. Fiança. Penhora sobre único bem do fiador. Impenhorabilidade. Lei 8.245/1991, art. 76 e Lei 8.245/1991, art. 82. Mais detalhes