Art. 40º
- Locação. Fiador. Substituição da modalidade de garantia do locador
- O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I - morte do fiador;
II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 24/01/2010).Redação anterior (original): [II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;]
III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV - exoneração do fiador;
V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI - desaparecimento dos bens móveis;
VII - desapropriação ou alienação do imóvel;
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência a partir de 01/01/2006).IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inc. IV do art. 37 desta Lei.
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Acrescenta o inc. IX. Vigência a partir de 01/01/2006).X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o inc. X. Vigência em 24/01/2010).Parágrafo único - O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 24/01/2010).Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA GARANTIA LOCATÍCIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA MOTIVADA PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. FIANÇA COM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E RENÚNCIA À FACULDADE EXONERATÓRIA. SUBSISTÊNCIA APÓS PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REAJUSTE PELO IGPM PREVISTO NO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ADITAMENTO SEM ANUÊNCIA. SÚMULA 214/STJ AFASTADA. ART. 819 DO CC INAPLICÁVEL A CLÁUSULA EXPRESSA. FACULDADE Da Lei 8.245/91, art. 40 NÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEFICÁCIA PATRIMONIAL DO FIADOR. GARANTIA SUBSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ART. 47, III. LOCADOR IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. PERIGO DE DANO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. MORADIA ALTERNATIVA NA CIDADE DO TRATAMENTO. PREJUÍZO PREDOMINANTEMENTE PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. EXONERAÇÃO DE FIANÇA ONEROSA. NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA PROMOVIDA PELA GARANTIDORA, E NÃO PELO LOCADOR. INOBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL DO ART. 40, X E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA FIADORA PARA INAUGURAR O PRAZO LEGAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ALTERAM O «ITER» PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO POR LEI. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. EXONERAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE UM DOS CO-LOCATÁRIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO P...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. GARANTIA LOCATÍCIA PRESTADA PELA CREDPAGO. EXONERAÇÃO DA GARANTIDORA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS QUE NÃO AFASTA A INFRAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES REJEITADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. ATO PRIVATIVO DO LOCADOR. COMUNICAÇÃO PROMOVIDA PELA FIADORA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. CAUÇÃO QUE NÃO SUPRE O REQUISITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FUNDADO NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA. RECURSO DO LOCADOR. ALMEJADA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
Recurso Exclusivo
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