+ de 10.000 itens encontrados
451 - TJSP. Fiador. Fiança. Ação de despejo. Acordo celebrado em audiência realizado no Tribunal Arbitral de São Paulo. Confissão do locatário quanto à dívida. Pagamento do débito assumido solidariamente por terceiro interessado, conforme acordo. Novação subjetiva. Extinção da obrigação existente entre credor e fiadores originais. Inteligência do CCB, art. 360, II. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE Acórdão/STF. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 226. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.Tese jurídica fixada:É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC. 1.
Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. 2. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, razão pela qual deve ser desobrigado (exonerado) do encargo, quando restar configurada moratória concedida pelo locador, à sua revelia, em favor do locatário. 3. A concessão pela locadora de prazo expressivo para o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TARS. Consumidor. Fiança em locação. Ação de exoneração. Possibilidade, mesmo se o fiador renunciou expressamente ao direito de exoneração. Abusividade de tal cláusula. Incompatibilidade com a boa-fé e a eqüidade. Procedência. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB, art. 1.500. (Com doutrina e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação por prazo indeterminado. Garantia concedida a pessoa jurídica. Alteração do quadro societário da locatária. Subsistência da garantia. Isenção da responsabilidade que ocorre desde a citação na demanda exoneratória. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia. Incidência da constrição sobre imóvel residencial do fiador tido como bem de família. Admissibilidade, conforme o disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Inexistência de inconstitucionalidade. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Prova. Perícia. Falsidade da assinatura do fiador no contrato de locação afirmada pelo perito. Oposição. Ausência. Assistente técnico não indicado. Laudo pericial não impugnado. Tese de falsidade não derrubada. Título inexistente. Desconstituição dos atos executórios. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Abertura de crédito rural fixo. Contrato celebrado entre pessoa física e instituição financeira. Nulidade da garantia, real ou pessoal, prestada por terceiros. Ação declaratória de nulidade da fiança procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Legitimidade da proprietária do bem locado, sendo que ela outorgou amplos poderes para o fiador para que administrasse o imóvel. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Locação. Fiança. Condenação do fiador a honrar o débito para com a locadora. Cabimento. Certeza da revelia e preclusão da matéria da ordem de desentranhamento de documentos, que tampouco vieram nos apelos. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Confissão de dívida. Fiança de sócio. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Nulidade que deve ser arguida pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga. Garantia formalmente perfeita. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por quem não possui idoneidade econômica suficiente para livrar-se da ruína, se tiver de suportar a dívida do afiançado. Ineficácia da fiança enquanto sujeitar o fiador a condição indigna. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - 1TACSP. Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.
A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Execução. Penhora do bem de família pertencente ao fiador. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1364512/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 15/04/2015; AgRg no AREsp 624111/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 18/03/2015; AgRg no AREsp 31070/SP, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/10/2011. 2. O aresto paradigma, com amparo no Lei 8.009/1990, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Penhora incidente sobre imóvel bem de família dado pelo fiador em garantia. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Recurso especial. Entendimento da corte estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. 2 - Entendimento da Corte Estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impenhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel comercial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução em face do fiador da empresa recuperanda. Suspensão das ações executórias. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2 - Esta Corte Superior entende que o processamento da recuperação judicial não pode afetar os direitos de créditos detidos em face de eventuais coobrigados, fiadores ou devedores solidários, podendo o respectivo titular exercê-los em sua plenitude. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos após o termo final do contrato de locação. Admissibilidade, porque se responsabilizaram pelo pagamento dos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Direito de exoneração do encargo de fiador não exercido. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Viabilidade da constrição. Exceção prevista no art. 3º, VIII da Lei 8009/90. Embargos desacolhidos. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiador. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Garantia fidejussória. Responsabilidade assumida até a devolução do imóvel. Previsão decorrente de Lei e de contrato. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Recurso dos réus parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Fiança. Fiador. Saída da sócia da empresa locatária. Fato irrelevante, que não implica na desoneração da fiança. Responsabilidade solidária da garante até a entrega das chaves. Embargos opostos à execução de aluguéis e encargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Fiança. Fiador. Responsabilidade apenas pela locação da parte frontal do bem alugado. Posterior locação dos fundos do imóvel que não foi afiançada. Cobrança dos débitos oriundos dessa parte afastada. Recurso principal provido em parte e adesivo não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Qualificação como divorciado. Declaração de veracidade da informação ao fornecer seus dados pessoais. Demonstração do estado civil de casado. Inexistência. Hipótese, ademais, que a nulidade da fiança sem outorga uxória seria relativa. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Fiança. Fiador. Pretensão de nulidade da garantia prestada no contrato de locação. Contrato celebrado com pessoas jurídicas. Imóvel, entretanto, ocupado por representante das empresas locatárias. Simulação demonstrada. Procedência da ação de declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL ALUGADO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CÔNJUGE DO FIADOR - ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. -
Tendo as rés figurado apenas como cônjuges anuentes dos fiadores, não respondem pelas dívidas decorrentes do negócio. - Decaindo o autor de parcela mínima do objeto de seu pedido, é devida a imposição dos encargos sucumbenciais à parte ré.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.
«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiador. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do fiador. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A tese de violação a Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º (Lei de Arbitragem), CPC/2015, art. 803, I, CPC/2015, art. 819, CPC/2015, art. 838 e CPC/2015, art. 843, I e CCB/2002, art. 827, CCB/2002, art. 1.647 e CCB/2002, art. 1.649 não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto à pretensão de reforma para se concluir pela ausência de responsabilidade do fiador, o exame da pretensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É
legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII". Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Aditamento. Expressa anuência do fiador. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusula contratual . Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - In casu, os agravantes, nas razões do Recurso Especial, asseveram: «Como se vê pelo acórdão recorrido, o douto juízo a quo entendeu que houve anuência expressa do fiador, pois há um aditamento assinado por este, já com indicação do novo curso frequentado pelo estudante e com aumento do limite global financiado, como destacado no item 1 do acórdão recorrido. Analisando o voto do Ilustre Relator percebe-se que se trata do aditamento de fls. 52/53. Assim, o acórdão recorrido toma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Locação. Fiança. Realizadas despesas pelo locador, para reparação de imóvel desocupado em decorrência de despejo, cujo locatário o devolve com diversas avarias, forçosa a responsabilização do fiador, garante do locatário, legítimo passivamente na lide de cobrança. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Penhora da parte ideal do fiador. Fiança sem outorga uxória. Vício que invalida totalmente a garantia. O cônjuge que não autorizou tem legitimidade para impugnar o negócio jurídico. Incumbe apenas ao cônjuge que não consentiu arguir a ineficácia do ato praticado pelo outro sem a sua outorga, consoante o disposto no CCB/1916, art. 239 e no CCB/2002, art. 1650. A fiança prestada por um dos cônjuges depende, para sua validade, da outorga conjugal, sem o que o ato se torna integralmente ineficaz, não subsistindo qualquer obrigação para o outro. Aplicação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a ineficácia da fiança prestada pelo cônjuge varão da agravante, com determinação de levantamento da penhora. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Descabimento, na hipótese, ainda que a constrição seja decorrente de dívida por fiança locatícia. União estável anterior à aquisição do imóvel pelo fiador. Inaplicabilidade, ao imóvel constrito, da exceção de impenhorabilidade do bem prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Impossibilidade de incidência da penhora sobre a totalidade do imóvel, considerando-se o instituto do bem de família em relação à companheira do fiador. Propriedade comum e indivisível. Penhora parcial que acabaria desvirtuando a função social do bem de família, frustrando a proteção legal. Prevalência do interesse público sobre o interesse individual e particular do credor, em face da proteção especial à família assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos pela companheira do executado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Pagamento. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Clube esportivo. Contrato de aluguel firmado em benefício da entidade esportiva. Responsabilidade pelo cumprimento do contrato. Circunstâncias da causa. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança do fiador julgada procedente.
«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Transação entre locador e locatário sem a anuência do fiador. Extinção da fiança. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, é conferida à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. processo civil. Agravo interno na tutela provisória.concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora.execução. Insolvência do fiador. Necessidade deprévia constrição de seus bens. Demonstração primoictu oculi. Incorrência. Agravo interno a que se negaprovimento.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Processual civil. Locação. Despejo. Fiança. Exoneração. Ausência de desvinculação por parte do fiador. Inexistência de novação. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TARS. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de aluguéis. Viabilidade de litisconsórcio passivo entre locatário e fiador, embora este último não seja destinatário do despejo. Conexão. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, I. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 46. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de Cobrança. Notificação para exoneração da fiança enviada para a imobiliária que intermediou a locação. Validade. Responsabilidade do fiador pelos efeitos da fiança dentro do prazo de 60 dias da notificação (CCB, art. 835). Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Cobrança de resíduo. Execução hipotecária contra o devedor principal sobrestada pela ausência de bens penhoráveis. Ausência de interesse processual. Possibilidade de ajuizamento em face do fiador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Pagamento devido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Locação fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Extensão da REsponsabilidade do fiador até a entrega das chaves, se assim constante do contrato, independentemente da anuência quanto à prorrogação. Aditamento não demonstrado. Inaplicabilidade da Súmula 214, do STJ. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Família. Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Penhora de bem de família de fiador. Possibilidade. Tese firmada em repetitivo. Penhora de bem de terceiro em relação à lide, ainda que devedor principal da obrigação. Impossibilidade. Limites subjetivos. Ausência de benefício de ordem.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Consoante o entendimento já pacificado perante este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial 1.363.368/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, destaco que «é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não constatada. 2. Legitimidade ativa do banco do Brasil e passiva do fiador. Reexame. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Agravo improvido.
«1. A apontada violação do CPC, art. 535, de 1973 não se configura, haja vista o Colegiado estadual ter dirimido integralmente a controvérsia. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da legitimidade ativa do banco e passiva do fiador/recorrente) exige, necessariamente, a análise das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação dos Enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada em face dos devedores inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional.
«1 - Ação de execução de título executivo judicial, por meio da qual fiadores de contrato de locação buscam o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do débito locatício em face dos locatários inadimplentes. 2 - Ação ajuizada em 26/01/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão do fiador de exercer direito de regresso contra o locatári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - 2TACSP. Locação. Extinção da fiança por concessão de moratória, pelo credor, ao devedor, sem consentimento do fiador. Inexistência na hipótese. Distinção entre moratória e tolerância. CCB, art. 1.503.
«Moratória é a concessão de maior prazo ao devedor para resgate da dívida. Não se deve confundir mera tolerância ou inércia do credor com a moratória. Esta extingue a fiança. Aquelas não. A moratória ingressa na órbita jurídica. Diferentemente, a tolerância ou inércia do credor nela não ingressa, mas apenas no mundo fático.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO FIADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal. 2. Incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça e o recolhimento do preparo. Ocorrência de preclusão lógica (Súmula 82, TJMG). 3. Em se tratando de contrato de abertura de crédito, o início da fluência do prazo prescricional é o dia do vencimento da última parcela. 4. Evidenciado nos autos que o fiador concordou expre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança de aluguéis. Outorga uxória. Inexistência. Arguição que só pode ser demandada pelo cônjuge que não participou do ato ou por seus herdeiros. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Desoneração do fiador. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Locação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Locação. Legitimidade do fiador. Súmula 211/STF. Súmula 283/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em Ementa: Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em cadastro, consoante o procedimento previsto no CDC, art. 43, § 2º - Recurso não provido - Sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)