CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 831º
Art. 831
- O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único - A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0010736-14.2025.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Helênika Valente De Souza Pinto - J. em 23/03/2026 - DJ 02/04/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. CONTRATO DE FIES. FIADOR QUE PAGOU AS PARCELAS INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SUB-ROGAÇÃO DO FIADOR. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
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TJSPTJSP (33ª CD Privado) - Ag. de Inst. 2141452-71.2017.8.26.0000 (2.141.452) - São Paulo - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 23/10/2010 - DJ 24/10/2017
Locação. Fiança. Celebração de acordo pelo fiador. Sub-rogação. Condição suspensiva. Necessário pagamento, ainda que parcial. Inteligência do CCB/2002, art. 350 e CCB/2002, art. 831. Possível o exercício da pretensão de execução em face dos afiançados, nos mesmos autos, mediante comprovação do pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 794, § 2º. Agravo parcialmente provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.432.999 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 16/05/2017 - DJ 25/05/2017
Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso especial. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, I). Ocorrência. Recurso provido.
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TJRJTJRJ (7ª CC) - Apelação cível 0068174-78.2008.8.19.0001 (68.174) - RJ - Rel.: Desª. Maria Regina Nova - J. em 27/10/2010 - DJ 27/10/2010
Apelação cível. Ação de cobrança. Fiadores que buscam ressarcimento dos prejuízos causados pela execução de seu imóvel por conta da inadimplência do afiançado. Valor da arrematação inferior ao real do bem. CPC/2015, art. 898.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.495 (dispositivo correspondente).