Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0870.0999

301 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando à tese recursal é eminentemente constitucional. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sisepe — Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento aos servidores substituídos e que foram exonerados em 15/8/2008, dos valores relativos à indenização de férias vencidas e não gozadas e férias proporcionais até a data da exoneração, bem como do décimo terceiro proporcional, referente ao período de 01/8/2008 a 15/8/2008. II - Na sentença, jugaram-se procedentes os... ()

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Doc. 230.4041.0225.7592

302 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional de servidores ilegalmente exonerados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; s... ()

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Doc. 103.1674.7203.4100

303 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/PE, art. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII, concessão de vantagens a servidor público. Vício de iniciativa. Competência do Chefe do Poder Executivo. CE/PE, art. 99, IV e parágrafo único.

«Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva do C... ()

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Doc. 369.7173.9638.6834

304 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Tipicidade objetiva. A classificação da falta como grave enseja a comprovação que o episódio concretamente expôs o controle da rotina administrativa do estabelecimento prisional ou, alternativamente, realmente afrontou o cumprimento da pena em execução. Já aquelas ocorrências que, inversamente, não atormentaram o ambiente prisional, ou sequer revelaram aptidão para colocar em risco as finalidades da Lei 7.210/1984, art. 1º, devem ser classificadas em órbita normativa menos rigorosa. Tal é imprescindível, inclusive, para não ser vulgarizado o próprio conceito de falta disciplinar de natureza grave, reservado que deve ser para situações realmente importantes na rotina do estabelecimento ou, ainda, decisivas para o cumprimento da pena aplicada. Daí, inclusive, as sérias consequências que a falta grave há de acarretar nas disposições do próprio processo de execução penal

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Doc. 196.2740.4002.1100

305 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Servidor público municipal submetido ao regime geral da previdência. Lei 8.212/1990. Função comissionada e cargo em comissão. Incidência. Precedente.

«I - O presente feito decorre de ação, visando à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título de horas extras, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, auxílio-educação, gratificações em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, diárias que não excedam 50% da remuneração, gratificações de assiduidade e produtividade, auxílios natalidade funeral e adicional de transferência. II... ()

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Doc. 602.7667.2416.3153

306 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não havendo provas certas de autoria, impõe-se a absolvição do agravante em face da imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave

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Doc. 240.1080.1618.8184

307 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Verbas trabalhistas. Contrato temporário de trabalho. Férias e 13º integrais e poporcionais. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista em que se pleiteia o recebimento de verbas referentes às férias proporcionais, terço constitucional, férias e salários não pagos provenientes de contrat o de trabalho temporário. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. N... ()

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Doc. 230.5010.8636.1539

308 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias; quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, salário-maternidade e horas extras e seus reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a inexigibilidade sobre as seguintes verbas: aviso prévio indeni... ()

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Doc. 241.2021.1104.4111

309 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciáriais e devidas a outras entidades. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF e 211 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário sobre contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade frente a terço constitucional de férias, férias indenizadas, 15 (quinze) dias antecedentes ao auxilio doença/acidente, vale transporte em pecúnia e aviso... ()

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Doc. 150.2021.0000.3300

310 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. Indenização especial. Natureza salarial. Incidência.

«1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não- gozadas (serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, verbis: «O pagamento de licença- prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda.» (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/10/2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, D... ()

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Doc. 200.7332.6001.4900

311 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Férias indenizadas. Auxílio-natalidade. Auxílio-funeral. Auxílio-educação. Vale-transporte. Diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal. Gratificação por assiduidade. Não incidência. Abono de férias. Incidência.

«I - Na origem, o Município de Araripe/CE ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do seu direito de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência - RGPS, excluindo da base de cálculo as verbas adimplidas a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio, salário-maternidade, férias gozadas, férias indenizadas, abono de férias, auxílio-educação, au... ()

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Doc. 208.1004.3004.7700

312 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referente (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas... ()

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Doc. 240.6240.9228.9995

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de contratos temporários. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Um terço de férias. Depósito de FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento da divergência inviabilizado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada a nulidade dos contratos temporários, bem como a condenação do ente público ao pagamento de 13º salário com base na remuneração integral, 1/3 de férias e o depósito do FGTS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito de conversão e pagamento em pecúnia das licenças-prêmios e férias. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar os pedidos iniciais improcede... ()

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Doc. 231.0021.0778.8319

314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Professora municipal. Piso nacional. Percentual definido nos termos da Lei 11.738/2008. Carga horária de 20h. Recebimento acima do piso. Desnecessidade de reajuste. Decreto municipal que suspendeu Lei municipal. Impossibilidade. Princípio da hierarquia da norma. Vício de legalidade. Terço constitucional de férias. Lei municipal 299/2010. Previsão da incidência do adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de todas as parcelas pleiteadas com reflexos sobre o adicional de férias e a gratificação natalina, vale alimentação, incentivo sala de aula, progressão salarial pós-graduação, quadriênio, progressão, descontos para o Sispuama e para o regime de previdência, bem como as parcelas vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o ente à implantação da diferença per... ()

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Doc. 956.1683.8909.4427

315 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT.PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento do E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, adotou o entendimento de que as promoções porantiguidadeestão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do CCB, art. 129.A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez implementado o requisito temporal pelo empregado, é devida apromoçãoporantiguidade, independente de deliberação da diretoria da ECT. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Quanto aos reflexos em férias acrescidas de 70%, o Regional não emitiu tese específica sobre o acórdão normativo (DCT 2020/2021), o qual, segundo alega a recorrente, extinguiu a cláusula que determinava o adicional diferenciado de férias de 70%, enão foram opostos embargos de declaraçãopara se manifestar a respeito, razão pela qual, por falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 340.2868.2151.5480

316 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ADICIONAL DE 15% - PLANO DE SAÚDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, «a», «c» e § 8º, da CLT e na Súmula 23/TST em relação ao tema «VALE-ALIMENTAÇÃO», no , § 1º-A, I quanto aos temas «GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS» e «ADICIONAL DE 15%» e no , § 7º e na Súmula 333/TST a respeito do tema «PLANO DE SAÚDE". No agravo de instrumento, a par... ()

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Doc. 729.3142.5099.9977

317 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em relação à « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional «, não houve falta de fundamentação tampouco omissão no acórdão regional. Na verdade, a parte reclamante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Vale acrescer ainda q... ()

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Doc. 138.4678.7750.7989

318 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região apenas exerceu o juízo de admissibilidade quanto ao tema « reflexo das diferenças em férias e terço constitucional «. De acordo com o art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la «. Destarte, uma vez que a reclamada não opôs embargos de decl... ()

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Doc. 241.0110.6381.4438

319 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. A petição de agravo regimental foi recebida após o prazo legal de cinco dias contínuos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempesti... ()

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Doc. 250.1061.0568.6277

320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação ordinária. Adufepe. Natureza jurídica. Entidade associativa. Substituição processual. Legitimidade ativa. Necessidade de associação na entidade em data anterior ao ajuizamento da demanda. Tema 499/STF. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva que assegurou à ADUFEPE o direito à percepção de indenização relativa aos dias de férias e licença-prêmio não gozadas dos substituídos, reconheceu a legitimidade ativa de todos os exequentes. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 656235d... ()

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Doc. 211.2081.1980.1891

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Servidor público municipal. Irpf. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem, em relação à controvérsia relativa à incidência do imposto de renda sobre as férias-prêmios e auxílio- transporte, foi fundamentada com base em interpretação de legislação local, o que impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.6591.0004.0900

322 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rotatória. Desrespeito à sinalização «PARE». Responsabilidade da ré configurada. Efetiva prestação de serviço do réu à ré quando do acidente. Culpa grave. De conteúdo «in eligendo», decorreu da falta de atenção com os procedimentos normais das normas de trânsito, refletida pela má escolha do profissional para exercer atividade que pela requerida apelante seria executada, profissional esse que, por inaptidão ou inabilidade, veio a ocasionar prejuízo e dano à autora. Inconteste a caracterização do ato ilícito praticado pelo prestador de serviço. Indenizações devidas. Direito de acrescer, 13º salário, e termo final da pensão mensal até os 25 anos de idade mantidos. Exclusão do FGTS e das férias determinada ante o caráter contratual personalíssimo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 130.3724.5000.0000

323 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Locação de veículos. Não cumprimento pela locadora do dever de entregar o automóvel. Dano moral caracterizado. Circunstâncias do caso concreto. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Realização de contrato de locação de veículo entre autor e réu. Falta de entrega do veículo na data aprazada. Defeito na prestação do serviço caracterizado. Conduta que frustrou a legítima expectativa do autor, que viajava de férias com sua família. Comportamento da empresa ré a revelar descaso com o consumidor, pois poderia ter fornecido outro veículo, de valor superior, a fim de minimizar o transtorno decorrente de falha na organização de suas atividades. Critérios de fi... ()

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Doc. 1688.3931.0063.5300

324 - TJSP. Embargos de Declaração - insurgência contra a falta de análise das questões coisa julgada, incompetência absoluta e observância da Súmula 113/2021. 1) Coisa Julgada: a embargante apenas alega sem nada provar, pelo que a preliminar não deve ser acolhida. 2) A tese de incompentência da Justiça Comum também não vinga, sendo competente para o caso a Justiça Estadual em detrimento da Especializada. Ementa: Embargos de Declaração - insurgência contra a falta de análise das questões coisa julgada, incompetência absoluta e observância da Súmula 113/2021. 1) Coisa Julgada: a embargante apenas alega sem nada provar, pelo que a preliminar não deve ser acolhida. 2) A tese de incompentência da Justiça Comum também não vinga, sendo competente para o caso a Justiça Estadual em detrimento da Especializada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICOESTADU AL PRÊMIO INCENTIVO. Servidora Pública celetista vinculada à Secretária Estadual de Saúde - Pretensão de inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo das férias, do terço de férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço, bemcomo o pagamento dos reflexos dos plantões no 13º salário, férias e abono de férias - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho Inadmissibilidade - Causa envolvendo pagamento de benefício de conformidade com a legislação estadual, e não com a CLT - Competência da Justiça Comum Estadual - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2013451-58.2023.8.26.0000 - Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO). Servidores Públicos celetistas vinculados ao IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base na LCE 432/1985, na redação dada pela Lei Complementar 1179/2012. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Causa envolvendo pagamento de benefício de conformidade com a legislação estadual, e não com a CLT. Competência da Justiça ComumEstadual. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048689-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Apelação Ação ordinária Servidores estaduais celetistas do IAMSPE - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida nos termos da LCE 432/85 com a alteração do art. 3º pela LCE 1.179/2012 e não sobre o salário-mínimo Admissibilidade Base de cálculo constante da legislação de regência Preliminar afastada - Competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito reconhecida - Autores que mantêmvínculo jurídico-administrativo com a autarquia estadual - Sentença de procedência da ação Desprovimento dos recursos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019281-28.2021.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). Por fim, Só há um pequeno reparo a se fazer na r. Decisão embargada para constar que a correção monetária se dê a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido pelo IPCA-E (STF, Tema 810), com acréscimo de juros de mora a partir da citação nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) até 08 de dezembro de 2021. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. 163.7853.5003.5100

325 - TJSP. Família. Execução penal. Remição de penas. Abandono do estabelecimento prisional, previsto no LEP, art. 50, II. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em saída temporária. Perda dos dias remidos. Necessidade. Admissão dos fatos e alegação de tê-lo feito porque sua família passava por sérias dificuldades financeiras e que seu filho, ainda bebê, estava doente e precisava de seus cuidados. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7404.1800

326 - STF. Queixa-crime. Recebimento. Especificação do crime. CPP, art. 41.

«O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter, necessariamente, a especificação do crime. (...) Frise-se, por oportuno, que a classificação do crime é elemento inerente à denúncia ou à queixa, conforme previsto no Logo, o ato de recebimento há de ser explícito a respeito e a dificuldade em fazê-lo sinaliza sérias dúvidas sobre o enquadramento em um dos figurinos penais, impondo-se, então, pela falta de tipicidade, a rejeição da queixa. ...... ()

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Doc. 241.1060.9551.3970

327 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Imposto de renda. Férias e adicional de 1/3. Cálculo separado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso, inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode se... ()

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Doc. 175.3861.1002.8300

328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Período de férias de 60 dias reduzido para 30 dias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 152.4573.1002.8700

329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização de férias indenizadas. Termo inicial para a propositura da ação. Momento da impossibilidade de concessão das férias. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de interpretação de direito local. Súmula 280/STJ. Aferição da comprovação do direito sustentado na inicial. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante à alegada violação do , II, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao prin... ()

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Doc. 568.0535.6953.4853

330 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Objeto da ação. Anulação da multa contratual. Ato administrativo decorrente do descumprimento de obrigação contratada. A agência reguladora aplicou a penalidades após a apuração de oito infrações associadas à falta de reparo dos tapumes, cercas e alambrados. Constatação de irregularidades em vistorias realizadas pela ARTESP. Não realização do reparo no prazo previsto em contrato. A causa de pedir informa a não configuração das infrações por falta de notificação prévia. ... ()

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Doc. 210.8300.3418.1476

331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 210.9200.9589.1140

332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 220.5041.2291.8676

333 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de terço constitucional de férias. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de valores correspondentes ao terço constitucional de férias. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para os pagamentos referentes aos anos de 2014 a 2016, corrigidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito e alterada em relação aos juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/... ()

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Doc. 230.8160.1841.9738

334 - STJ. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação da parte para efetuar o pagamento em dobro. Prazo assinalado que transcorreu em branco. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança pretendendo afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio-doença, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, de forma retroativa aos últimos cinco anos contados da impetração, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indeniza... ()

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Doc. 240.3220.6538.2657

335 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Base de cálculo. Natureza da parcela paga ao trabalhador. Incidência sobre parcelas indenizatórias. Súmula 646/STJ. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando: (I) Declarar a inexigibilidade do pagamento de FGTS calculado sobre verbas pagas aos funcionários, que não representam remuneração por serviço prestado, quais sejam férias gozadas, adicional terço constitucional de férias, auxílio- doença (previdenciário e acidentário), salário-maternidade, aviso prévio indenizado, bem como todos os reflexos decorrentes de tais verbas; e (II) Condenar a agravada à repetição dos valores pa... ()

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Doc. 193.2245.1004.8200

336 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição e omissão. Intempestividade do recurso especial. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de contradição, tampouco de omissão, na medida em que o acórdão embargado considerou intempestivo o recurso especial, interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos ... ()

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Doc. 140.5725.6000.4300

337 - STJ. Imposto de renda. Juros de mora sobre verbas trabalhistas recebidas a título de aviso prévio, férias convertidas em pecúnia e respectivo terço constitucional. Caráter indenizatório. Natureza acessória. CTN, art. 43. Não-incidência.

«I. Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. II- As verbas recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de férias convertidas em pecúnia e o respectivo terço constitucional, bem como aquelas pagas a título de do aviso prévio, possuem evidente natureza indenizatór... ()

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Doc. 180.4715.2000.8700

338 - STJ. Seguridade social. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e férias gozadas. Alegada omissão quanto a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na seara especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 1.233.330/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27.3.2017; EDcl nos EAREsp. 473.529/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.3.2017; EDcl nos EAREsp. 166.402/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.3.2017, EDcl no REs... ()

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Doc. 316.2381.7643.8517

339 - TJRJ. Apelação Cível. Servidor Público. Estado do Rio de Janeiro. Comissário da Polícia Civil aposentado em junho de 2017. Pretensão de indenização por férias não gozadas referentes aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2012. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. Constatação da existência de duas outras ações ajuizadas pelo apelado enquanto ainda estava ativo com a mesma pretensão desta ação, as quais foram sobrestadas até a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do Tema 635. Intimação do autor e, após o seu falecimento, dos seus sucessores, para que esclarecessem qual das ações desejavam levar adiante, manifestando-se expressamente, nos respectivos autos, a desistência, o que não ocorreu. Falta de desistência dos processos anteriormente ajuizados, nos seus respectivos autos, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso prejudicado.

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Doc. 239.0776.9743.5935

340 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHAS EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos autores contra sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos morais, relativa a falhas em transporte aéreo nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autores pedem o aumento da indenização por danos morais, em virtude de atraso superior a seis horas em relação ao itinerário contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Valor arbitrado em R$ 1.800,00 para cada autor se revela adequado e proporcional ao caso, ausente comprovação de maiores transtornos além ... ()

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Doc. 642.0967.9146.8256

341 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE VERBAS NÃO HABITUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO PROPROCIONAL. FALTA DE PREVISÃO NA DATA DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão do benefício de aposentadoria especial, além da incorporação de verbas temporárias aos proventos e indenização por férias-prêmio não gozadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há quatro questões em discussão: (i) direito do autor à revisão dos proventos de aposentadoria especial, com integralidade e paridade; (ii) estabelecer se verbas não habituais podem ser incor... ()

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Doc. 203.7604.9003.6500

342 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de um terço da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação d... ()

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Doc. 136.4215.4004.5600

343 - STJ. Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação pessoal para devolver. Ausência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Reconhecimento.

«1 - Demonstrado pelos documentos juntados ao presente habeas corpus que a ora paciente, denunciada pelo , não foi intimada pessoalmente para devolver autos judiciais, mas apenas via imprensa, por meio de editais, demonstrada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois, em tal caso, não há como verificar a ocorrência da vontade de não fazer a devolução do processo. 2 -Situação que mais se avulta na espécie se levarmos em conta que o processo encontrava-se ar... ()

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Doc. 181.9792.2002.6700

344 - TST. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Direito.

«1 - Na situação dos autos não se cogita de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Regional reconheceu a validade do laudo pericial, porquanto reputou confiável a temperatura que constava dos termômetros das câmaras frias localizadas nos supermercados onde a reclamante prestava serviços. Isso porque o reclamado deixou de apontar a existência de elementos que evidenciassem a má qualidade dos referidos aparelhos, a calibragem inadequada, o prazo de validade vencido ou a fal... ()

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Doc. 230.6190.4323.4904

345 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Compensação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Lages/SC objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, de horas extraordinárias, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário percebido), comissões, aviso prévio indenizado, auxílio... ()

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Doc. 231.1160.6338.2158

346 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Natureza indenizatória. Prescrição. Compensação. Reiteração de alegações. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não competência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal em Jundiaí-SP, objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de não incluir os valores pagos a título de férias, adicional de férias (1/3 constitucional), 13º salário, aviso prévio indenizado (com seus consectários), auxílio-maternidade e auxílio-doença no cálculo, tanto do salário de contribuição, quanto das contribuições destinadas à terceiros, bem assim do direito da impetrante p... ()

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Doc. 231.0060.7583.1428

347 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e tributário. Remessa necessária e apelação. Ação ordinária. Contribuição previdenciária patronal. Primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio doença/ACidente, vale-transporte, auxílio creche, seguro de vida, convênio saúde. Não incidência. Terço constitucional de férias. Incidência. Compensação. Critérios explicitados. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as quantias pagas ou creditadas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, vale- transporte, férias indenizadas, auxílio doença, terço constitucional de férias, plano de saúde, auxílio creche e seguro de vid... ()

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Doc. 995.7649.2526.9531

348 - TST. AGRAVO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES NORMATIVAS E INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. No que se refere às violações legais, não se pode falar em demonstração analítica, quando a Corte Regional nem mesmo foi instada a emitir tese sob o prisma das disposições contidas nas normas legais invocadas (arts. 142, § 6º, da CLT e 1º e 2º da Lei 4.090/62) , do que resulta a incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. 2. Quanto à divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 296/TST, I, pois os precedentes trazidos a cotejo não abordam a mesma questão jurídica, sendo, por isso, inespecíficos. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 160.3964.0004.9500

349 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Magistrados. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão legal. Entendimento do STJ e STF a respeito. Pagamento quando da aposentadoria. Falta de impugnação de fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. «É pacifica a jurisprudência desta c. Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do , possui caráter exaustivo, ou seja. não è possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo (REsp 576.278/PB, 5ª Turma, de minha relataria. DJ de 07//06/2004).» (RMS 28.755/MA, Rei. Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 17/08/20... ()

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Doc. 453.8175.2000.3359

350 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Óbito do genitor da autora, menor impúbere, causado por policial militar de férias que, estando embriagado, se desentendeu com seu pai e efetuou disparos com arma de fogo pertencente à corporação - Responsabilidade civil do Estado de São Paulo configurada, nos termos da jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal - Omissão específica consistente na falta de zelo com o patrimônio público ao se permitir que o policial militar mantenha a posse de arma de fogo da corporação fora do período de trabalho - Dano moral configurado, indenização arbitrada em patamar adequado - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ - Verba honorária ajustada aos parâmetros do CPC, art. 85, § 3º - Recurso parcialmente provido

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