STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando à tese recursal é eminentemente constitucional. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sisepe — Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento aos servidores substituídos e que foram exonerados em 15/8/2008, dos valores relativos à indenização de férias vencidas e não gozadas e férias proporcionais até a data da exoneração, bem como do décimo terceiro proporcional, referente ao período de 01/8/2008 a 15/8/2008.
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