Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.5015.5000.9200

151 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Desretenção de recurso especial. Viabilidade jurídica não verificada. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Improcedência.

«1. Trata-se de Medida Cautelar, extinta monocraticamente, que pretende a desretenção de Recurso Especial que objetiva a concessão de medida liminar para afastar a cobrança mensal de Imposto de Renda sobre adicional de 1/3 de férias gozadas. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido da incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de férias gozadas. A propósito: AgRg na SLS 1.901/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/8/2014; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Minis... ()

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Doc. 221.2200.8633.0420

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano civil. Possibilidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.135/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravada em face da União, objetivando o reconhecimento do direito de usufruir férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos da , § 1º, mesmo que isso implique no gozo de dois períodos no mesmo ano, sob o argumento de que exigência de 12 (doze)... ()

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Doc. 250.2280.1465.2882

153 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Contrato temporário de trabalho. Regime jurídico administrativo especial. Direito de 13º salário e férias 1/3 constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

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Doc. 173.9785.1003.3000

154 - STJ. Processual civil. Administrativo. REsp. Deficiência na fundamentação. Honorários. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. FGTS. Base de cálculo. Incidência sobre férias gozadas, terço constitucional de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, salário-maternidade. Exclusão apenas de parcelas expressamente previstas.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. II - O Tribunal de origem, para quantificar honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 7.128,00 (sete... ()

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Doc. 240.9130.5822.5434

155 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço de férias. Incidência. Precedentes.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é pela incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias. 2 - Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2023; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma... ()

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Doc. 180.5454.3003.4500

156 - STJ. Tributário. Contribuição social patronal. Incidência sobre horas-extras, salário maternidade, licença paternidade e férias usufruídas.

«I - A jurisprudência desta Corte, reiterada em julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.358.281/SP e REsp 1.230.957/RS) está orientada no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas-extras, o salário maternidade e a licença paternidade. II - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Precedentes: AgInt no REsp 1.5... ()

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Doc. 167.0434.4000.7800

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidor público estadual do magistério. Pagamento de 1/3 de férias sobre o período integral de férias gozadas. Compensação com o vale-transporte e 20 vales-refeições pagos no período de férias, como se apurar em liquidação, a fim de evitar locupletamento indevido de qualquer das partes. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídic... ()

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Doc. 180.0912.2001.8600

158 - STJ. Processual civil. Não incidência de imposto de renda. Férias-prêmio. Natureza indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta ao art. 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie... ()

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Doc. 291.7102.9000.0403

159 - TJSP. VOTO 45.282

Ação Direta de Inconstitucionalidade. arts. 15 a 24 da Lei Municipal 17.722/2021 e Decreto 62.555/2023 que dispõem, entre outros temas, sobre regras relativas às férias e ao abono de faltas dos servidores municipais. Inépcia da inicial. A descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido não estão, razoavelmente, claros. Impugnação genérica. Descabimento. Precedentes. Extinção do processo é medida que se impõe (art. 330, I, c/c art. 485, I e IV, do CPC). Ação jul... ()

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Doc. 848.2117.4752.9739

160 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. No caso vertente, a decisão regional indeferiu o pagamento em dobro das férias ao argumento de que «(...) o adiantamento feito pelo réu, em valor até mesmo superior ao do terço constitucional, cumpre a finalidade da remuneração tempestiva das férias ao empregado» . Contudo, resta inviável a reforma do acórdão regional, na forma pretendida pela reclamante, na medida em que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450/TST (TST), bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Assim, considerando que a decisão referenciada possui efeitos vinculantes, descabe falar em reforma da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESTITUIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. Eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. Falta, portanto, a esta Justiça Especializada competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Precedentes . Agravo não provido.

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Doc. 468.5840.3043.5259

161 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Administrativo. Reclamação trabalhista. Contrato temporário de trabalho firmado com o Município de Teresópolis, por meio do «Programa Operação Trabalho". Encerramento do vínculo em razão do falecimento da contratada. Demanda proposta pelos filhos da ex-funcionária falecida, na qual requerem o pagamento de saldo de salário de 21 dias trabalhados no mês de agosto de 2015, férias, 13º salário, FGTS, multa do art. 467 e 477 da CLT, e danos morais pelo não recolhimento da pre... ()

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Doc. 168.2682.7001.2000

162 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado. Valor pago pelo empregador referente aos quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente. Não incidência. Salários maternidade e paternidade. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Remuneração de férias gozadas. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional de transferência. Natureza remuneratória. Afastamento esporádico do empregado. Falta abonada. Incidência do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constituc... ()

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Doc. 230.8160.1118.5558

163 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico- tributária. Contribuição patronal. Aviso prévio indenizado. Restituição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as quantias pagas ou creditadas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, vale- transporte, férias indenizadas, auxílio-doença, terço constitucional de férias, plano de saúde, auxílio-creche e seguro de vid... ()

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Doc. 210.7091.0273.8653

164 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de um terço da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de ... ()

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Doc. 202.0072.7000.7100

165 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária. Afastada incidência sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando impedir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras, além da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a incidência de contribuição previd... ()

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Doc. 383.8214.6971.6720

166 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR VIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para modificar os alimentos anteriormente fixados em 3,5 salários mínimos, acrescidos das despesas com plano de saúde. A recorrente pleiteou a inclusão de verbas adicionais, como décimo terceiro salário, férias e participação nos lucros, argumentando que o alimentante é servidor da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ... ()

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Doc. 230.7040.2878.9633

167 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Conversão em pecúnia. Férias e licenças-prêmio. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a conversão das férias e dois períodos de licença-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto à correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte ... ()

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Doc. 195.9492.0001.5500

168 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdenciárias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas trabalhistas. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido tão somente para afastar a incidência do desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e das férias usufruídas, mantendo-se os descontos do Imposto de Renda. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para concluir pela possibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as fé... ()

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Doc. 184.3363.1000.3100

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Pretensão à concessão de férias anuais de 60 (sessenta) dias. Processo afetado, na época, à Primeira Seção do STJ, nos termos do RISTJ, art. 14, II. Jurisprudência do STJ e do STF firmadas, desde então, em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Reconhecido o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. Medida Provisória 1.522/1996 e Lei 9.527/1997. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a manutenção de 60 (sessenta) dias anuais de férias aos autores, ora agravantes, Procuradores da Fazenda Nacional, afastando-se a Lei 9.527/1997, que restringiu o direito dos Procuradores da Fazenda Nacional a 30 (trinta) dias anuais de férias. Em 16/08/2011, o feito, em Questão de Ordem, foi remetido, p... ()

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Doc. 103.1674.7515.2600

170 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas não remuneratórias. Não incidência do tributo. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CLT, art. 143 e CLT, art. 146, «caput».

«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, «verbis»: «O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, «verbis»: «O pagamento de licença-prêmio não gozada, por nec... ()

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Doc. 152.1951.5001.9100

171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Legitimidade da União. Falta de interesse recursal. Ilegitimidade do INSS. FGTS. Terço constitucional de férias. Incidência.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O recurso especial carece de interesse recursal quanto à alegação de legitimidade passiva da União, visto que as instâncias ordinárias em nenhum momento a excluíram da lide, limitando a reconhecer apenas a ilegitimidade passiva do INSS. 3. O INSS não possui legitimidade passiva para figurar... ()

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Doc. 144.9060.0002.6400

172 - TJSP. Recurso. Apelação. Prefeitura condenada a pagar a ex-secretário férias não gozadas, terço constitucional e décimo terceiro salário do período em que titular do cargo. Falta de reexame necessário. Decreto de nulidade que só teria condão de procrastinar o feito. Preservação dos princípios da economia e efetividade do processo. Possibilidade do reexame no julgamento do recurso de sentença dos embargos à execução. Provimento parcial ao recurso oficial e total ao municipal.

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Doc. 220.9160.6391.5904

173 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Momento da aposentadoria.

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Doc. 220.5121.2452.8674

174 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Salário-maternidade. Repercussão geral. Tema 72/STF, RE Acórdão/STF. Juízo de retratação parcial.

I - A Vice-Presidência desse STJ, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 163/STF, de Repercussão Geral, enviou os autos para possível retratação da decisão proferida no agravo interno, pela qual foi reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias gozadas e decimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As três verbas são pagas aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência social - RGPS, pelo Municíp... ()

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Doc. 230.7071.0154.7925

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio, não gozada, nem computada em dobro para aposentadoria, convertida em pecúnia. Remuneração do servidor público. Base de cálculo. Inclusão das parcelas de 13º salário, gratificação natalina e adicional de um terço de férias. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, «em face de decisão proferida em cumprimento de sentença», aduzindo «que os cálculos da parte autora estão em desconformidade com o dispositivo da sentença, pois...foram incluídas as rubricas de 1/3 férias, Gratificação Natalina, férias indenizadas integrais e proporc... ()

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Doc. 734.3601.4269.1865

176 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1.Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Autores apelam, alegando responsabilidade solidária da Gol Linhas Aéreas S/A, que incorporou a Smiles Fidelidade S/A, pela emissão de passagens aéreas. Houve atraso no voo, falta de assistência e downgrade de classe. Acordo parcial foi celebrado com a American Airlines. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva da Gol Linhas Aé... ()

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Doc. 145.4862.9001.4200

177 - TJPE. Empresarial. Societário. Sociedade de responsabilidade limitada. Pedido de suspensão dos direitos de administração dos sócios. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução de mérito. Declaração de ofício. Abstenção dos sócios em receberem o valor do aluguel devido à sociedade referente a sua cota parte. Manutenção. Patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos sócios. Apelação a que se nega provimento.

«1. Perseguem os apelados através da presente ação cautelar a «suspensão dos direitos de administração dos sócios Tadeu Amorim Farias e José Wanderley Neves Farias». O pedido se apresenta juridicamente impossível e falta interesse de agir. Isso porque, não há previsão na norma societária, sobre a possibilidade de suspensão dos direitos de administração. Se o sócio o exerce, os atos de improbidade geram o seu afastamento ou a exclusão da sociedade. No caso em tela, é incontr... ()

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Doc. 231.1010.8215.3972

178 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Terço constitucional de férias referentes a 45 dias. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de terço constitucional de férias referentes a 45 dias em razão do cargo de professora. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida pelo Relator. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra decisão singular. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referid... ()

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Doc. 145.4862.9014.1700

179 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Cargo comissonado. Direito às férias. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto combatido concedeu o direito ao recebimento das férias à demandante que ocupara cargo comissionado perante o Município de Jaboatão dos Guararapes. 2. A Municipalidade alega, insistentemente, a nulidade da nomeação da servidora, já que não precedida de concurso público, sendo que é cediço que o cargo comissionado é exceção è regra do concurso, de livre nomeação e exoneração, consoante o que dispõe o , II. 3. Não há qualquer omissão, obscuri... ()

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Doc. 200.9491.2002.0000

180 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que somente as verbas expressamente referidas na , § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos da , caput e § 6º. 2. Dessa forma, não havendo nenhuma previsão legal expressa que exclua as verbas relativas a férias gozadas, terço constitucional de férias, primeiros 15 dias pagos a título de doença, salário-maternidade e aviso prévio indenizado, ... ()

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Doc. 176.8582.9003.0900

181 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e descanso semanal remunerado. Incidência. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016). II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a contribuição prev... ()

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Doc. 158.5100.9002.9000

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional noturno e de periculosidade. Atestado médico. Cobrança. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas), aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente. II - Outrossim, a Primeira Seção desta Corte possui firme jurisprudência acerca da incidência da contribuição previdenciária no pagamento de... ()

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Doc. 161.2131.7000.9300

183 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado e aresto paradigma que cuidam de circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no CPC/1973. art. 535 tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o salário maternidade e o valor correspondente às férias gozadas.

«1. O acórdão embargado e o aresto paradigma cuidam de circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no , razão pela qual não ficou caracterizada a alegada divergência. Ressalte-se que «o julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso concreto» de modo que, «para o cabimento do recurso em torno do , seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confro... ()

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Doc. 154.5442.7000.7100

184 - TRT3. Motoboy substituto. Trabalho autônomo.

«O contexto fático e probatório delineado nos autos convalida o depoimento da testemunha indicada pela empresa de que havia motoqueiros fixos, devidamente contratados pela recorrente, e que respondiam pelos serviços de entrega, sendo que, em face de suas faltas/ausências (férias e folgas semanais), a empregadora lançava mão dos serviços de outras pessoas como forma de substituí-los. Esses motoboys substitutos trabalhavam eventualmente, como é o caso do reclamante, típico trabalhador ... ()

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Doc. 184.3580.1002.2800

185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pretensão à concessão de férias anuais de 60 (sessenta) dias. Jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Reconhecido o direito a 30 (trinta) dias anuais de férias. Medida Provisória 1.522/1996 e Lei 9.527/1997. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a concessão de 60 (sessenta) dias anuais de férias, afastando a incidência da Lei 9.527/1997, que reduziu o direito dos Procuradores da Fazenda Nacional a 30 (trinta) dias anuais de férias. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na... ()

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Doc. 184.3803.5000.6600

186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Pretensão à concessão de férias anuais de 60 (sessenta) dias. Jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Reconhecido o direito a 30 (trinta) dias anuais de férias. Medida Provisória 1.522/1996 e Lei 9.527/1997. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a manutenção de 60 (sessenta) dias anuais de férias aos autores, ora agravantes, Procuradores da Fazenda Nacional, afastando-se a Lei 9.527/1997, que restringiu o direito dos Procuradores da Fazenda Nacional a 30 (trinta) dias anuais de férias. III - É firme a atual... ()

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Doc. 558.1577.3822.0023

187 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 4.489, de 05 de abril de 2022, do Município de Ubatuba, de iniciativa parlamentar, que obriga a instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feira de artesanato e feiras culturais - Alegação de vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes e a falta de indicação dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos - Inocorrência - Ausência de violação da reserva da administração ou de iniciativa do Chefe do Poder E... ()

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Doc. 573.4244.5495.1812

188 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA 4. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 5. NATUREZA SALARIAL. BENEFÍCIOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE PAÍS. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 176.3933.8001.0300

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9772.5001.6300

190 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Aumento da média remuneratória. Reflexos.

«A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e reflexos em gratificação natalina, férias e FGTS. Não houve determinação de repercussão da majoração do repouso semanal remunerado, em decorrência da prestação de horas extras habituais, em outras parcelas. Não houve sequer determinação de repercussão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado. Assim, no tópico, falta à reclamada interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.7040.2200.0105

191 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Salário- maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacíf... ()

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Doc. 241.1071.1223.2666

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de I MPugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação de cobrança contra Município de Cedro/PE, objetivando o recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 (u m terço) constitucional dos anos de 2012 a 2016. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação... ()

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Doc. 160.3281.7002.3700

193 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas, adicional de insalubridade e afastamento com atestado médico. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e adicional de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta médica, o posicionamento é de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para... ()

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Doc. 158.4624.9001.3500

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas, adicional de insalubridade e afastamento com atestado médico. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e adicional de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta médica, o posicionamento é de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para os casos em... ()

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Doc. 322.2802.6069.4936

195 - TJSP. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO -

Servidor Público do Município de Barretos - Médico horista - Pretensão ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras realizadas e recebimento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias e terço constitucional - Parcial admissibilidade - Devido o pagamento do adicional sobre as horas extras - Inteligência dos arts. 7º, XVI e 39, parágrafo 3º, da CF/88 e 63, da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Recebimento de reflexos sobre o 13º salário, férias e de seu terço constitucion... ()

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Doc. 160.2045.4000.3100

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas, adicional de insalubridade e afastamento com atestado médico. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e adicional de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta médica, o posicionamento é de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para os casos em há ... ()

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Doc. 736.6037.6036.1757

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal em face de decisão que indeferiu tutela de urgência na ação ordinária ajuizada em face do Município de Patos de Minas. A agravante sustenta a nulidade do ato de demissão, alegando inexistência de abandono de cargo, pois aguardava readaptação funcional/remanejamento, após constatação de incapacidade para exercer as funções inerentes ao cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 230.7040.2942.3808

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência. Incidência.

1 - No entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária. Entre eles: salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman... ()

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Doc. 210.4060.4115.2670

199 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária, incidente sobre os valores pagos a título de 1/3 da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio- doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serv... ()

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Doc. 230.3130.7148.8852

200 - STJ. Processual civil. Recolhimento de contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

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