351 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de programa de férias compartilhadas. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado em hotéis da mesma rede. Não utilização do contrato. Falta de prestação das informações devidas. Contrato de adesão. Expectativa gerada pela oferta e frustrada após análise minuciosa do contrato. Falha no dever de informação da requerida. Cláusula contratual que impede a rescisão por parte do consumidor. Abusividades e violação a direitos do consumidor que jus... ()
352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Cargo em comissão. Terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Base de cálculo. Prova do adimplemento pelo município. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Ausente o prequestionamento sobre tese que foi objeto somente dos embargos de declaração opostos na origem, em indevida inovação recursal. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
4 - Agravo in... ()
353 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.
«A Corte de origem concluiu ser indevido o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial pleiteadas pela reclamante, pois não atendidos os requisitos do CLT, art. 461. Nesse contexto, para se decidir de forma diversa e de forma a se ter por violado o referido dispositivo consolidado, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST. FÉRIAS.
O Regional não analisou a matéria pertinente às férias sob a égid... ()
354 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Terço de férias. Mera indicação de dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial (Súmula 182/STJ).
2. Ainda que superado o referido óbice, a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.
3. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da verba honorária, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmiss... ()
355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cobrança de férias vencidas e não gozadas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Policial militar ainda em atividade. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 126. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A solução da controvérsia não perpassou pela análise do CPC/1973, art. 126, que carece do indispensável prequestionamento, mostrando-se inviável o conhecimento do Recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 211 desta Corte Superior de Justiça.
2. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificas... ()
359 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Contribuição previdenciária sobre auxílio-educação e férias gozadas.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. A indicada afronta dos arts. 333, I, 535 e 739-A, § 5º, do CPC/1973; do CTN, art. 204 e do Lei 6.830/1980, art. 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Es... ()
360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Em relação à « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional «, não houve falta de fundamentação tampouco omissão no acórdão regional. Na verdade, a parte reclamante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Vale acrescer ainda q... ()
361 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do pedido contraposto para evitar o bis in idem - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.
362 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 55 Ementa: RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA Da Lei 9.099/95, art. 55 EM FACE DO CPC, art. 85 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
363 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Piso nacional salarial do magistério público. Diferença de tratamento entre professores efetivos e temporários. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Objeto do julgamento e tese recursal são eminentemente constitucionais, descabendo ao STJ examinar a questão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de aç ão ordinária em que objetiva, a parte agravada, a condenação do ora agravante ao pagamento das diferenças entre o valor contratual pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com os reflexos sobre férias, terço de férias e décimo terceiro salário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundame... ()
364 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária ao SAT/RAT. Auxílio- creche. Auxílio-educação. Auxílio-babá. Vale- transporte em dinheiro. Auxílio-alimentação in natura. Seguro de vida coletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito à não incidência de todas as contribuições previdenciárias, bem como contribuições devidas a terceiros/parafiscais (como SAT/RAT, SESI, SENAI, INCRA e outros), incidentes sobre os valores pagos a título de afastamento em virtude de auxílio-doença e auxílio-acidente; auxílio-educação, auxílio-creche e auxílio-babá; auxílio transporte; terço constitucional de férias; aviso prévio inden... ()
365 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sada Transportes e Armazéns S/A. contra Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo objetivando suspender a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio-educação, salário- maternidade, férias indenizadas e adicional de férias, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e hor... ()
366 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. SAT/RAT. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando fosse «declarada a inexistência de relação jurídico tributária sobre o recolhimento referente à contribuição previdenciária e RAT incidentes sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e terço constitucional de férias; aviso prévio de indenizado; 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, salário-família, o auxílio-transporte ou o vale- transporte, bem como fosse declarada a ausência d... ()
367 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores devidos a título de diferença salarial, relativo ao desvio de função, c/c danos morais contra o Município de Volta Redonda/RJ e o Estado do Rio de Janeiro objetivando receber diferenças salariais devidas, a partir de 8/10/2012 até o último dia efetivamente trabalhado na função de Oficial de Justiça Avaliador ad hoc, ou seja, o dia 19/10/2015, com todos os benefícios decorrentes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador e seus ... ()
368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Férias e 13º salário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 280/STF, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
III - Agravo interno improvido.»
369 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autor que pretende a anulação do ato de jubilamento, abono de certas faltas, aprovação na disciplina «Economia Internacional» e direito de se matricular no 7º semestre do curso de Ciências Econômicas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Faltas não abonadas. Não foram as faltas não abonadas a responsável pelo jubilamento do autor, mas sim a não obtenção das notas mínimas nas provas/atividades nas disciplinas ministradas. Reprovação em mais de nove disciplinas. Aplic... ()
370 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Pretensão à concessão de férias anuais de 60 (sessenta) dias. Jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Reconhecido o direito a 30 (trinta) dias anuais de férias. Medida Provisória 1.522/1996 e Lei 9.527/1997. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/04/2018.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «as férias dos Procuradores da Fazenda Nacional, a partir de 1997, sofreram redu... ()
371 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Pretensão à concessão de férias anuais de 60 (sessenta) dias. Processo afetado, na época, à Primeira Seção do STJ, nos termos do RISTJ, art. 14, II. Jurisprudência do STJ e do STF firmadas, desde então, em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Reconhecido o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. Medida Provisória 1.522/1996 e Lei 9.527/1997. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/04/2018.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, acompanhando a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «as férias dos Procuradores da Fazenda Nacional, a partir de 1997, sofreram re... ()
372 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se reconheça a inexigibilidade das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre diversas verbas pagas aos empregados da impetrante.
II - Por sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência de contribuição ao FGTS sobre as rubricas aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem a concessão do aux... ()
373 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Recolhimentos previdenciários e direitos trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pleiteia a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, respectivos recolhimentos previdenciários e Fundo de Garantia, férias, 13º salário e demais reflexos de direitos trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, 13º salários e indenização referente ao PIS/PASEP. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para excluir a indenização referente ao PIS/PASE... ()
374 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional de servidores ilegalmente exonerados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese re... ()
375 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Prazo recursal. Termo inicial do prazo recursal. Dia útil seguinte à publicação da decisão. Prazo contínuo e peremptório. Inadmissão do recurso especial. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se inicia no dia útil seguinte ao da efetiva publicação da decisão no DJe, a teor do disposto no art. 798, § 1º, c/c § 5º, a, do CPP c/c Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º.
2 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em mat... ()
376 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.
2 - Cumpre observar que, «de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previs... ()
377 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Direito de não recolhimento. Contribuição previdênciária. Adicional de férias. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Tema 479 do STJ. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a garantia de direito de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, bem como a compensação de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-
se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabi... ()
378 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Licença- prêmio. Base de cálculo. Décimo terceiro e terço de férias proporcionais. Majoração de honorários. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu em parte a impugnação apresentada pela União, afastando a alegação de que deveriam integrar a base de cálculo do montante (licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia) as parcelas remuneratórias relativas à gratificação natalina e 1/3 das férias proporcionais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Na hipótese, embora se alegue violação do CPC, ar... ()
379 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de incidência das contribuições previdenciárias e contribuição para terceiros sobre verbas trabalhistas, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores pagos. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os reflexos do avi... ()
380 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro e danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão de danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro salário e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para afastar a indenização por danos morais e adequação de juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ... ()
381 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corpora. Violência doméstica e familiar contra mulher. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.
I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - Na hipótese, conforme consignado no decisum monocrático recorrido, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada em 17/12/2021 (fl. 288). O decurso do prazo legal teve início em 20/12/2... ()
382 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Incidência da legislação vigente na data da prolação da sentença. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Centro Hospitalar de Atenção à Saúde Ltda. e outros contra a União objetivando a suspensão da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e indenizadas, auxílio- transporte e auxílio-alimentação.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar o recolhimento das contribuições sobre as férias indenizadas, auxílio-transporte e auxílio alimentação, permitindo a compensação com os indébit... ()
383 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidor público municipal. Ir. Auxílio transporte. Férias prêmio não gozadas. Cessação dos descontas em folha de pagamento. Procedência. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Jundiaí objetivando os autores a decretação da inexigibilidade de débito, vencido e vincendo, de imposto de renda na fonte sobre as verbas pagas a título de auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas, com o reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e com a consequente cessação de seus descontos em folha de pagamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No ... ()
I - Na origem trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA objetivando provimento jurisdicional que condene o réu a incluir, na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, o abono de permanência recebido pelos substituídos, com o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou... ()
385 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Servidoras públicas municipais. Décimo terceiro salário correspondente à totalidade da remuneração. Gratificação pó-de-giz. Caráter genérico. Redução dos honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento.
2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pela embargante.
3. A Constituição, ao estabelecer o direito ao décimo terceiro salário, refere que este deve ter p... ()
386 - STJ. Processual civil. Apelação. Constitucional e administrativo. Agente comunitário de saúde. Verbas trabalhistas e adicional de insalubridade. Pis. Férias e 13º salário não pagos. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravado contra o município, ora agravante, requerendo pagamento de verbas trabalhistas, depósito na conta do FGTS, PIS, adicional de insalubridade e reflexos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para, respeitada a prescrição quinquenal, efetuar o pagamento pelo período concessivo de férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional dos períodos efetivamente trabalhados. No Tribunal a a quo, sentença foi m... ()
387 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Quanto às férias em dobro, o recurso não foi conhecido por ausência de dialeticidade e a embargante nem mesmo contesta essa decisão, apenas alegando omissão quanto ao mérito, mas se o recurso não foi admitido, impossível reconhecer omissão pela falta de apreciação do mérito.
2. No tocante ao índice de correção monetária aplicável ao FGTS, o acórdão foi claro quanto a ocorrência de inovação recursal, na medida em que na instância ordinária jamais se pretendeu a adoção de índice de atualização monetária diferenciado para o FGTS.
3. Os embargos declaratórios são destinados à supressão de omissões ou contradições, não sendo o meio adequado à obtenção de revisão em relação ao que foi decidido, pois o inconformismo desafia recurso próprio.
Embargos de declaração a que se nega provimento.
388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo do tempo como aluno aprendiz. Exclusão do período de férias em remessa necessária. Limitações. Questões patrimoniais. Falta de prequestionamento. Nulidade do acórdão regional.
1 - Conforme consignado na decisão recorrida, a instância de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 475 e 515, § 1º, do CPC, e no recurso especial não se aponta violação do CPC, art. 535.
2 - Ao contrário do alegado, da leitura das razões declinadas com o apelo nobre, observa-se que o recorrente, embora faça referências genéricas à nulidade do acórdão regional, não indica, com a devida precisão, a violação do C... ()
389 - STJ. Processual civil e trabalhista. Cargo em comissão. Diretoria de sociedade de economia mista. Férias e FGTS. Admissibilidade. Dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ.
1 - É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2 - A falta de prequestionamento em relação aos Lei 6.919/1981, art. 1º e Lei 6.919/1981, art. ss , 16 da Lei 8.036/90, 7º e 8º do Decreto 99.684/90, e 129 da CLT impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.
3 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e ... ()
390 - TST. Hora extra. Reflexos nos descansos semanais remunerados com reflexos em outras parcelas.
«Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.» Recurso de revista a que se dá provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Inviável a análise da alegação de que foram contrariadas a... ()
391 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Terço de férias. Mera indicação de dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Juízo de admissibilidade. Recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial (Súmula 182/STJ).
2. Ainda que superado o referido óbice, a falta de demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido os artigos 128, 460 e 461 do CPC/1973 inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, o disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível ... ()
392 - TRT2. Despedimento indireto. Rescisão indireta. Rigor excessivo e descumprimento contratual não caracterizados. Acordo ilegal para levantamento de FGTS.
«Dos elementos carreados aos autos, extrai-se que houve composição entre as partes para ruptura do contrato sem justa causa após o retorno do autor das férias, com devolução das parcelas de aviso prévio e multa fundiária, o que se afigura ato ilícito, porém, infelizmente, muito comum em nosso país. O autor não pode invocar sua própria torpeza como fundamento para sua pretensão, de modo que não há se falar em fraude trabalhista ensejadora de rescisão indireta do contrato de trab... ()
Empregado público. Município de Presidente Epitácio. Contração temporária. Prazo de 07-03-2022 a 02-09-2022. Dispensa sem justa causa em 01-04-2022. FGTS proporcional e indenizações pela rescisão antecipada, falta de aviso prévio e danos morais. Relação de trabalho regida pela Lei Complementar Municipal 153/2017. Cláusula 1ª do contrato de trabalho. Não alegada invalidade do contrato assinado pelo autor. Lei especial não determina o pagamento das verbas pleiteadas, apenas das pro... ()
394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, NA VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO PRECLUSA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
397 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos. Conselho regional de técnicos em radiologia. Ilegitimidade ativa. Remessa necessária provida. Processo extinto sem Resolução do mérito. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar inaudita altera pars contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando acolhimento jurisdicional que assegure o cumprimento pelo ente federado réu da Lei 7.394/1985 e do Decreto 92.790/1986, de modo a garantir aos técnicos em radiologia nos hospitais do Estado o pagamento de piso salarial, incluído o adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, a observância da jornada de trabalho de 24 horas semanais e o gozo de férias semestra... ()
398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Embargos de declaração. Irresignação do recorrente diante de decisão contrária aos seus interesses. Possibilidade de motivação per relationem.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03/06/2004 - 02/06/2005; 03/06/2005 - 02/06/2006; 03/06/2006 - 02/06/2007 e 03/06/2007 - 02/06/2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedido... ()
399 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre os valores pago a título de férias indenizadas, auxílio-creche, auxílio-transporte e auxílio- alimentação in natura. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - A indicação do dispositivo de lei tido por violado é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.
2 - A alteração do entendimento adotada pelo Tribunal de origem quanto à falta de interesse processual, ante a ausência de «prova pré-constituída apta a evidenciar ato coator», ensejaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - O ... ()
400 - TST. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Quitação. Súmula 330/TST. Falta de identificação do período contratual da quitação e existência de parcelas pleiteadas não registradas no termo rescisório.
«O Tribunal Regional, ao sufragar a tese de que a quitação passada no Termo de Rescisão Contratual refere-se, exclusivamente, aos valores pagos e discriminados, proclamando abertamente que a eficácia liberatória da quitação preconizada na Súmula 330/TST não tem caráter vinculativo, contrariou, em tese, o citado verbete sumular, que é expresso em dispor que a quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta re... ()