Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7565.3400

251 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do , firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia: REsp 885.722/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.020.221/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias; REsp 992.813/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; REsp 900.758... ()

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Doc. 220.2010.5487.9474

252 - STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 83/STJ.

1 - Preliminarmente, a tese de ofensa ao , II não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente lacunas do julgado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O mérito recursal, por outro lado, contém pedido de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre férias e gratificação natalina. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer van... ()

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Doc. 765.1454.4909.4043

253 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.216/2024 (DE 8-1), DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE

«dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres na cidade de Registro». -Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe acerca da instalação de banheiros químicos em feiras livres, por não versar essa lei sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais, nem acerca do regime jurídico de servidore... ()

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Doc. 564.1178.2093.4354

254 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS. FALTA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico relativo à «Dobra das férias», ao fundamento de que « o v. acórdão não conheceu do recurso na espécie tendo em vista que a reclamada não atacou os fundamentos da r. sentença .». A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à part... ()

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Doc. 220.3211.1134.6689

255 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Direito às férias. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão adotou entendimento desta Corte, segundo o qual aos servidores públicos é assegurado o direito às férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer... ()

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Doc. 891.2778.8662.6252

256 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por professora da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de diferenças salariais relativas ao segundo quinquênio, recálculo do primeiro quinquênio sobre todas as verbas de caráter permanente, publicação da exoneração no Diário Oficial e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do segundo quinquênio, férias v... ()

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Doc. 240.6240.9806.3260

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Diferença do valor pago e do piso nacional. Magistério público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (do início do seu contrato de trabalho até junho de 2021). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido proced... ()

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Doc. 231.0021.0407.1891

258 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Regence Veículos Peças e Serviços Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife objetivando a suspenção da exigibilidade da contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212, de 1991, sobre as parcelas pagas aos seus servidores a título de auxílio-doença, auxílio- acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. II - Na sentenç... ()

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Doc. 240.3040.1392.6498

259 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Isenção. Aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença/ACidente e vale-transporte em pecúnia. Compensação e repetição do indébito. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Dificiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Preensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Transportes Rodoviários Corumbá e Ladário contra o Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, objetivando que imponha a proibição de exigir dos seus substituídos o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente e vale- transporte em pecúnia, bem como a autorização para a compensação... ()

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Doc. 182.3453.2001.1600

260 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Férias gozadas. Horas-extras. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra postulando a declaração de inexigibilidade da contribuição social previdenciária sobre valores pagos a título de verbas de natureza não salarial e indenizatória, quais sejam: (a) férias gozadas; (b) horas extras; (c) adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sustentou que a hipótese ... ()

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Doc. 183.1085.8003.5000

261 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Em relação à alegada violação ao , II, 1973, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao , II, 1973 atrai o comando do enunciado... ()

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Doc. 180.9035.3004.4900

262 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Previdenciário. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Férias gozadas. Terço constitucional de férias. Adicionais de horas extras, noturno, periculosidade e insalubridade. Salário maternidade. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes.

«I - A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e os adicionais de periculosidade e noturno. Precedentes: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j... ()

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Doc. 150.4705.2008.4400

263 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Existência de contradição. Reexame necessário. Abrangência. Prejudicialidade. Apelo. Acolhidos os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.279140-0 que negou provimento ao recurso. O embargante sustenta que a 3ª Câmara de Direito Público do TJPE, através do acórdão embargado, excluiu da condenação valores a título de FGTS, reformando, portanto, a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE nos autos da Reclamação Trabalhista n.0005965-36.2009.8.17.0990. ... ()

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Doc. 764.3518.0646.3214

264 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - Justa Causa. Falta Grave - Horas Extras - Intervalo Intrajornada - Repouso Semanal Remunerado e Feriado - Férias - FGTS - PLR - Adicional de Periculosidade - Gratificação de Função - Vale Transporte. Tíquete Alimentação. Diferenças - Contribuição Assistencial - Multa Convencional - Multa do CLT, art. 477. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 146.8743.5004.0800

265 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento do companheiro da autora. Acidente causado pela ausência de equipamentos de segurança e falta de fiscalização das condições de trabalho. Disponibilização e efetiva utilização de equipamentos de proteção não comprovadas. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora de serviços. Pensão mensal devida, independentemente do benefício previdenciário recebido, devendo ser a ela incorporados o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias. Indenização por dano moral bem fixada. Inexistência de sucumbência recíproca. Apelo da autora parcialmente provido e recursos das corrés improvidos.

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Doc. 153.2740.3000.4000

266 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não-absoluto. CPC/1973, art. 132. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Independência com a esfera administrativa. Reintegração. Impossibilidade.

«O afastamento do juiz que participou da fase instrutória, ainda que por motivo de férias, autoriza seja a decisão proferida por seu sucessor/substituto. Inteligência do Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a absolvição criminal por falta de provas não vincula o procedimento administrativo, principalmente no caso, onde o servidor militar foi demitido por motivo de imoralidade da conduta, com base em legislação castrense. Recurso desprovido... ()

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Doc. 103.1674.7368.8100

267 - TRT2. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

«... É, pois, incontroverso que o autor encontrava-se embriagado dirigindo veículo de propriedade da recorrente. Tal circunstância, ainda que fora do horário de expediente, equivale a embriaguez em serviço, exigindo-se do condutor a responsabilidade pela utilização do veículo, permitindo-se à conclusão que a ruptura do vínculo deu-se por justa causa, como sustentado em defesa e renovado no recurso. Modifico, assim, a sentença de origem, para reconhecer a justa causa para o despedime... ()

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Doc. 221.2020.9630.4663

268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Férias. Período aquisitivo. Possibilidade de gozo de dois períodos no mesmo exercício. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame da existência do cumprimento dos períodos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Eduardo Apoliano de Vasconcelos ajuizou ação ordinária contra a recorrente para que esta conceda ao recorrido o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, «conforme data de ingresso/exercício no cargo - desvinculando do ano civil» (fl. 9), independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Impõe-se o afastamento da alegada vi... ()

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Doc. 230.7060.9974.5802

269 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Crédito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre as férias e terço constitucional. Direito à compensação. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que afaste a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária incidente sobre as férias e terço constitucional, valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados e salário maternidade, bem como reconheça direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado parcialment... ()

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Doc. 230.9130.6180.7523

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. Incidência do tema 72/STF, fixado no re 576.967. Parcial retratação. Demais verbas. Manutenção da decisão agravada. Afastamento da afetação proposta no tema 1.170/STJ. Não discriminação de tal verba na inicial do mandamus na origem. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Line Express Transportes e Distribuição Ltda. e Filial(is) contra suposto ato coator de Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri, pretendendo a retirada das verbas pagas aos empregados a título de auxílio- doença/acidente (relativos aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado), salário maternidade, aviso prévio indenizado, férias e respectivo adicional de férias (terço constitucional ou 1/3 sobre férias),... ()

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Doc. 241.2021.1220.3480

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem. Funcionário público municipal. Férias recebidas e não gozadas. Trabalho exercido durante o período de férias. Pagamento em dobro. Indevido. Danos morais. Caracterizados. Nesta corte. Não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Deficiência do cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação ao pagamento de férias (excluídas as indenizadas) acrescido da dobra legal de 50% do período de 4/1/1999 a 30/6/2016 e o pagamento de dano existencial ou dano moral, no valor equivalente ao que seria devido a título de férias não gozadas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para reduzir o valor de reparação moral. II - Por meio da an... ()

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Doc. 150.4705.2014.9700

272 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Município de santa cruz da baixa verde. Contrato temporário. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 004/2007. Regime estatutário. Direito ao décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O §5º do , incluído pela EC nº. 51/2006 e depois alterado pela EC nº. 63/2010, deixou à Lei a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. 2. A Lei nº. 11.350/06 determinou que os agentes comunitários de saúde seriam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), salvo se, nos casos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 3. Diante ... ()

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Doc. 160.7539.7356.5625

273 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

1. A Corte Regional registrou: - o reclamante não vinha recebendo os salários corretamente e nos prazos legais; a reclamada não logrou provar nos autos o pagamento dos salários de março e de junho/2018, nem tampouco a 2ª parcela do 13º salário/2017; não há nos autos comprovantes de pagamento das férias do período 2017/2018; é incontroverso, ainda, diante dos termos da própria defesa, a irregularidade dos depósitos do FGTS -. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença qu... ()

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Doc. 143.1804.3000.6400

274 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Tema 479/STJ. Tema 737/STJ. Tema 738/STJ. Tema 739/STJ. Tema 740/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"; (b) «o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano cau... ()

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Doc. 210.4750.2001.8400

275 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de militar. Percepção de valores não recebidos em vida. Férias não gozadas. Legitimidade. Dependentes ou sucessores. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do óbito. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

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Doc. 154.0671.8001.8600

276 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Salário-maternidade, adicionais de horas extras, periculosidade e noturno. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.230.957/RS e 1.358.281/SP. Incidência ainda sobre adicional de insalubridade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Multa.

«1. A alegação de que não incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento, visto que a Corte de origem limitou-se a analisar a questão atinente ao «terço constitucional de férias», sem abordar especificamente tal rubrica. Incidência das Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA S... ()

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Doc. 231.2040.6812.7894

277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança. Diferenças salariais. Piso salarial. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Particularização dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Amarante do Maranhão objetivando a cobrança de diferenças salariais correspondentes a não aplicação do piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para a implantação da diferença percentual de 3,012% sobre o salário base do autor e pagamento integral do terço de férias constitucional. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu... ()

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Doc. 221.2200.8177.1999

278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Adicional de periculosidade. Fixação no percentual de 30%. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Maringá - UEM, objetivando a cobrança do adicional de periculosidade no montante de 30% sobre os vencimentos dos autores, além de seus reflexos em horas extras, horas noturnas, férias, 1/3 de férias e 13º salário. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da multa protelatória. Esta Corte conheceu do ag... ()

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Doc. 210.8170.9712.8897

279 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriados estaduais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 210.9290.9987.5780

280 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação ordinária de repetição de indébito. IRRF. Não incidência sobre os valores pagos a título de férias- prêmio e auxílio-transporte. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à análise da controvérsia à luz do art. 68 do Estatuto dos Servidores Municipais, bem como da Lei Municipal 3.397/1989, o recurso especial não pode ser conhecido. O exame de normas de caráter local é inviável nesta via recursal, em virtude do óbice inserto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - O STJ já se manifestou quanto à não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF sobre os va... ()

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Doc. 230.7071.0451.9543

281 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais e Restaurantes de Caxias do Sul contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária dos trabalhadores incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como a restituição recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II - Na sente... ()

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Doc. 231.1160.6227.3647

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores exonerados. Férias vencidas. Férias proporcionais. Décimo terceiro proporcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente e julgar extinta a demanda originária sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, a... ()

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Doc. 230.9040.7770.0167

283 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais e Restaurantes de Caxias do Sul contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária dos trabalhadores incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como a restituição recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II - Na sente... ()

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Doc. 183.1085.8002.9100

284 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Contribuiçao previdenciária sobre salário maternidade e férias usufruídas. Incidência. Jurisprudência desta corte.

«I - Em relação à alegada violação ao , 1973, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo recorrente. Incidência, por analogia, d... ()

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Doc. 250.4290.6401.8124

285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público temporário. Piso salarial. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco, objetivando o pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não quo conhecer do recurso especial. III - O... ()

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Doc. 145.6541.8006.1900

286 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abertura de contas elétrica e telefônica frias, com dados identificadores ao que consta falsos, sequer exibidos pelas entidades rés. Falta de cautela na conferência. Dano moral caracterizado. Indenização corretamente fixada. Recursos não providos.

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Doc. 196.6134.8002.8300

287 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de cálculos da urv. Recomposição salarial. Diferenças remuneratórias retroativas. Pedido parcialmente procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - origem trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia revisionar cálculos da URV combinada com recomposição salarial e cobra diferenças remuneratórias retroativas. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, provida a revisão dos vencimentos e parcelas remuneratórias, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão em URV, excluindo-se os reflexos sobre o 13º salário ou gratific... ()

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Doc. 186.9791.1008.8100

288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do Juiz natural. Exceções. Princípio da consunção. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Legalidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Ato lícito. Não atenua. Agravo desprovido.

«1 - Substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2 - Rever a questão atinente ao princípio da consunção, após a Corte local concluir pela não concorrência dos requisitos da absorção de um crime por outro, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosime... ()

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Doc. 157.2812.5001.9400

289 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e horas extras. Natureza remuneratória. Incidência. Atestados médicos em geral. Falta abonada. Afastamento esporádico. Incidência.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, uma vez que este ostenta natureza remuneratória. Entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do Código de Processo Civil. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1456440/RS, Rel. Ministro B... ()

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Doc. 231.2180.6678.1739

290 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciár1a patronal. Não incidência. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, auxílio-creche e quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença. Incidência. Salário-maternidade, prêmios, gratificações e adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade e noturno. No STJ, recurso não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, salário- maternidade, férias, adicional de férias 1/3 (um terço), hora extra, insalubridade e periculosidade. Na sentença julgou parcialmente procedente, para declarar inexigível a contribuição previdenciária dos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalh... ()

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Doc. 240.5270.2680.1957

291 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Servidor público. Adicional noturno. Período de férias. Licença e tratamento. Improcedência do pedido. Natureza propter laborem. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o adiciona... ()

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Doc. 144.5471.0003.2700

292 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Perdão tácito.

«A figura do perdão tácito ocorre quando certas faltas mais ou menos graves cometidas pelo obreiro não são objeto de manifestação adversa por parte do empregador. O silêncio empresarial prolongado, após conhecido o ato irregular, inapropriado, por parte do empregado, que no presente caso ficou caracterizado pela desídia ante as sucessivas faltas ao trabalho, ainda que possa prejudicar o negócio empresarial, gera a presunção de que a infração foi implicitamente perdoada pelo empreg... ()

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Doc. 210.5250.9962.7436

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Férias. Direito à fruição. Falta de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0024.3300

294 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto indevido. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973, art. 21. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Legitimidade do estado em relação à devolução do imposto de renda. O estado é parte ilegítima para devolver os valores descontados a título de contribuição previdenciária. Súmula 447/STJ. Impossibilidade de incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia. Súmula 125/STJ. Súmula 386/STJ. Juros legais no percentual de 1%. CTN, art. 167, § 1º. Sucumbência recíproca caracterizada. Compensação de honorários. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. Verba honorária mantida. Parcialmente provido o apelo do autor. Desprovido o apelo do estado.

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Doc. 407.5535.7904.7608

295 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR PERCEBE QUANTIA ANUAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VERIFICAÇÃO DE QUE PARTE DE TAL REMUNERAÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI UM DEPENDENTE DECLARADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA, CONFORME CPC, art. 99, § 3º.

Não sendo encontrados elementos que evidenciem as falta dos pressupostos para o reconhecimento do direito à justiça gratuita, ele deve ser deferido, dado que há presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada. Agravo provido

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Doc. 151.1671.8008.3600

296 - STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Matéria julgada pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trab... ()

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Doc. 779.2124.8939.0212

297 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Materiais e Morais. Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais movidos por Pedro Cavalheiro Sobral e Priscila Cantos Dantas do Amaral. Os autores alegaram cancelamento de passagens aéreas sem aviso prévio, resultando em aquisição de novos bilhetes a preço superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A pelo cancelamento das passagens e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A é reconhecida, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo, conforme o CDC. 4. A falha na prestação do serviço foi comprovada pelo cancelamento das passagens sem aviso prévio, obrigando os autores a adquirir novos bilhetes. A indenização por danos morais é devida devido ao transtorno significativo causado. Os danos materiais foram demonstrados. Comprovado o prejuízo financeiro dos autores, o valor desembolsado para aquisição de novas passagens é devido, deduzido o montante já reembolsado pela agência de turismo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo abrange falhas na prestação de serviço, mesmo que decorrentes de ações de terceiros. 2. A indenização por danos morais é cabível quando o transtorno ultrapassa o mero dissabor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 14, §3º; Código Civil, arts. 389, 406 e 737; Resolução 400/2016, art. 20, II; CPC/2015, art. 487, I, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; Apelação Cível 1003343-78.2023.8.26.0002; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa; j. 17/11/2023

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Doc. 230.4041.0225.7592

298 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional de servidores ilegalmente exonerados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; s... ()

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Doc. 210.5050.7605.7432

299 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença. Conversão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem foi impetrado mandado de segurança em desfavor de ato decisório do Procurador-Geral de Justiça, que determinou a reforma da Manifestação ACIC/PGJ 477/2013, para considerar a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional, para a conversão em pecúnia dos saldos de férias não gozados na atividade pelos servidores aposentados associados da parte impetrante. II - No Tribunal de origem, considerou-se que o marco inicial do prazo prescricional deveria ser a da... ()

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Doc. 220.6151.1981.3654

300 - STJ. processual civil. Administrativo. Agente penitenciário. Contagem de tempo para concessão de quinquênio. Adicional trintenário e férias prêmio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais objetivando recebimento de adicionais por tempo de serviço, adicional trintenário, férias prêmio, bem como diferenças salariais pretéritas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da c... ()

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