Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.7768.0142.6634

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EX-SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CABIMENTO. A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS NOS arts. 90, § 4º, 125, § 4º E 129 DA LEI MUNICIPAL 326/1997. POSSIBILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. ... ()

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Doc. 230.7040.2723.7662

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-pr... ()

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Doc. 103.1674.7459.5900

403 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível 70001431378 e dos Embargos Infringentes 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de proporcionar lazer e desc... ()

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Doc. 145.4863.9007.9700

404 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Agência de viagens. Aquisição de passagens aéreas e estadia internacional. Falta de prova da existência do ajuste e da efetiva compra do «pacote» de viagem. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 749.7351.3588.3913

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DE 90 DIAS CONVERTIDA EM MULTA DE 50% DOS VENCIMENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELA VIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de recebimento indevido de férias por servidor público, no período de 1988 a 2007. Sindicância que teve trâmite regular e fundamentação adequada, com oportunidade de defesa assegurada ao apelante. Apuração que culminou na aplicação de penalidade proporcional e adequada, consistente em suspensão de 90 dias, convertida em multa de 50% dos vencimentos, diante da omissão do servidor ao tomar ciência de pagamentos indevidos ... ()

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Doc. 211.1180.9188.8335

406 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de débito. Imposto de renda na fonte. Auxílio-transporte. Férias prêmio não gozadas. Restituição e repetição de indébito. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a decretação da inexigibilidade de débito, vencido e vincendo, de imposto de renda na fonte sobre verbas pagas a título de auxílio-transporte e férias- prêmio não gozadas, bem como a restituição e repetição de indébito, dos valores descontados na fonte a título de imposto de renda sobre tais verbas, observada a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mant... ()

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Doc. 211.0130.9555.8991

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 211.0011.0424.7756

408 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Negados multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses trabalhados, com seu consequente 1/3; 13º salários de 2010 a 2014; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, neg... ()

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Doc. 230.5150.9719.1515

409 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Incidência da legislação vigente na data da prolação da sentença. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Centro Hospitalar de Atenção à Saúde Ltda. e outros contra a União objetivando a suspensão da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e indenizadas, auxílio- transporte e auxílio-alimentação. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar o recolhimento das contribuições sobre as férias indenizadas, auxílio-transporte e auxílio alimentação, permitindo a compensação com os indébit... ()

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Doc. 220.3241.1627.8407

410 - STJ. Processual civil. Oficial militar temporário da área da saúde. Deslocamento para outra localidade. Verbas. Transporte pessoal e de bagagem. Ajuda de custo. Auxílio-fardamento. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Regulamentação. Férias não gozadas. Ausência de prorrogação de tempo de serviço. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o ressarcimento, com juros e correção monetária, de verbas das quais a recorrente não foi ressarcida, quais sejam: transporte de ida e volta, com a bagagem, ajuda de custo referente ao seu deslocamento, auxílio-fardamento e férias não gozadas. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foram interpostas apelações pela parte interessada e pela União, tendo sido, respectivamente, negado provimento e dado... ()

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Doc. 230.7071.0818.4628

411 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias gozadas. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na linha do que definido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 985/STF), a atual jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de terço constitucional de férias gozadas, sendo firme o entendimento desta Corte, outrossim, pela desnecessidade de sobres... ()

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Doc. 202.0741.7002.0400

412 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-alimentação. Incidência. Pecúnia. Diárias, incidência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Preceitos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando ao afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas, dentre elas, as diárias em valor superior a 50% da remuneração mensal e o auxílio-alimentação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias, auxílio-creche, diárias, auxílio-farmácia,... ()

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Doc. 147.7005.8000.0100

413 - STJ. Liminar que impede a utilização pelo estado dos valores arrecadados dos servidores a título de imposto de renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Suspensão. Lesão à economia pública configurada.

«I - Conforme observado na decisão impugnada, a lesão à economia pública não se apresenta com o fundamento isolado do impacto financeiro relativo ao valor disputado, mas também com o «nefasto efeito multiplicador» que a decisão suspensa poderia provocar no âmbito da administração. Ao decidir pela suspensão da decisão, vislumbra-se a possibilidade de que milhares de servidores públicos, por meio de associações ou individualmente, passem a ingressar com ações administrativas e ... ()

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Doc. 197.2332.6002.4800

414 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre remuneração. Indeferido sobre férias e 13º salário. Decisão no sentido de que o adicional de insalubridade seja efetuado sob subsídio mínimo da categoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 197.8913.5002.2300

415 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária. Afastada incidência sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora se abster de exigir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores vertidos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras, bem como seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 anos. Na sentença, a segurança foi denegada. No T... ()

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Doc. 195.9492.0000.8100

416 - STJ. Processual civil. Direito público. Ofensa ao disposto nos CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 333. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem trata-se ação de cobrança, proposta contra o Município de Passos objetivando a remuneração relativa a cinco meses e meio de trabalho, 13º salário desse mesmo período, férias acrescidas de 1/3, além da diferença de vencimentos de todo o período trabalhado e seus reflexos sobre férias e 13º salário, além do recolhimento das contribuições previdenciárias. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a ir... ()

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Doc. 231.0060.7818.4190

417 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do 13º décimo terceiro, férias e auxílio alimentação pago em pecúnia e saúde suplementar. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, a parte autora, em 9/3/2021, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 82.912,30 (oitenta e dois mil, novecentos e doze reais e trinta centavos), objetivando a condenação do réu a converter em pecúnia suas licenças-prêmio por assiduidade não gozadas referentes aos quinquênios de 20/3/1984 a 19/3/1989 e 20/3/1989 a 19/3/1994. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do en... ()

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Doc. 240.9130.5425.0903

418 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Orientação do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência recente do STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 240.1080.1899.9404

419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário e do terço de férias. Possibilidade. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, «em face de decisão proferida nos autos de 50093644920164047000/PR (Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), pela qual o juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União". III - A jurisprudência desta C... ()

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Doc. 167.2110.8002.6900

420 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Consoante jurisprudência desta Corte, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a S... ()

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Doc. 187.3361.0002.3200

421 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Apelação. Composição da turma. Alegada nulidade pela substituição do desembargador no julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Período de férias. Loman, art. 117,. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 187.4842.4002.3200

422 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Apelação. Composição da turma. Alegada nulidade pela substituição do desembargador no julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Período de férias. Loman, art. 117. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - O LOMAN, art. 117 estabelece que, - para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesmo Câmara ou Turma, na ordem de antigüidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno. 2 - Hipótese em que se busca a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que não houve a participação do - juiz certo- , além de o De... ()

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Doc. 240.8201.2474.5126

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, servidora pública municipal ajuizou ação contra o Município de Lençóis Paulista, alegando que exerce suas funções em condições insalubres, não possui equipamentos de proteção ou são insuficientes, não existe fiscalização quanto ao uso e, por isso, o pagamento do percentual de insalubridade deveria ter se dado em grau máximo, o que não vinha ocorrendo. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o município a pagar adicional de... ()

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Doc. 240.6100.1830.7169

424 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Declaração de inexistência jurídico-tributária que as obrigue a pagar contribuição previdenciária sobre a folha de salário e contribuições para terceiros sobre as verbas pagas a título auxílio-doença pagos nos 15 primeiros dias de afastamento, férias (gozadas e não gozadas) e um terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 150.4700.1023.8500

425 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo na decisão terminativa. Descontos previdenciários indevidos. Vitóriaprev. Preliminar de ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Rejeitada. Solidariedade passiva entre o município e a autarquia previdenciária. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no , §1º, em face da decisão terminativa proferida na Apelação Cível que deu provimento parcial ao apelo do Município da Vitória de Santo Antão, para fixar juros moratórios, os quais deverão incidir no percentual de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença e para excluir o pagamento do um terço de férias do ano de 2008, no valor de R$138,33 (cento e trinta oito reais e trinta e três ce... ()

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Doc. 181.9780.6002.3200

426 - TST. Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Violação ao princípio do non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, registrou merecer pequeno reparo o julgado de primeira instância, «pois indevidos os reflexos do dsr em férias, anuênios, aviso prévio, 13º salário e FGTS, na esteira do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST (ao qual esta Turma se reporta visando um julgamento mais célere do processo e a fim de evitar falsas expectativas ao demandante).» Contudo, não houve... ()

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Doc. 1688.3931.1435.1300

427 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE UM DIA NA VIAGEM DE FÉRIAS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. Insurgência da parte demandada exclusivamente acerca da condenação a título de danos morais e do quantum indenizatório. 2. Consumidora que, por cancelamento injustificado do voo, foi, horas depois, removida para hotel e somente no dia seguinte Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE UM DIA NA VIAGEM DE FÉRIAS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. Insurgência da parte demandada exclusivamente acerca da condenação a título de danos morais e do quantum indenizatório. 2. Consumidora que, por cancelamento injustificado do voo, foi, horas depois, removida para hotel e somente no dia seguinte conseguiu chegar ao seu destino, perdendo um dos dias de viagem. Atraso injustificado na viagem previamente programada pela autora da ação que certamente fora capaz de lhe causar angustia, sofrimento e indignação, sentimentos que interferiram em seu bem-estar. Dever de indeizar configurado. 3. Na ausência de critérios legais, doutrina e jurisprudência têm entendido que se deve levar em conta, para sua fixação, a repercussão do dano e a natureza da falta cometida, assim como a eventual contribuição da vítima e as condições econômicas das partes, de forma que a indenização não seja excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem inexpressiva de forma que se torne insignificante. Além disso, o valor arbitrado deve ter, em relação ao ofensor, efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. 4. Com base nos balizadores mencionados adrede e conjuntura específica do caso em liça, ainda, aplicando o princípio da proporcionalidade, o quantum indenizatório a título de danos morais - R$ 2.500,00 - deve ser mantido. 5. Recurso não provido. Condenação do recorrente/demandado ao pagamento dos custos financeiros do processo, inclusive honorários de sucumbência ao causídico da parte contrária, que vai arbitrado em R$ 1.500,00.

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Doc. 771.0221.6075.0507

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EXONERADA A PEDIDO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 E DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de necessidade de se aguardar o desfecho do requerimento administrativo, que se rejeita. Verifica-se dos autos que a autora ingressou em 2018 com o pedido administrativo para o pagamento de tais e verbas e até o ajuizamento da ação (dezembro de 2021), ou seja, decorridos mais de 3 (três) anos, o apelante não havia apreciado o requerimento administrativo. Ademais, o apelante está se opondo à pretensão de recebimento dos valores pr... ()

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Doc. 241.2021.1584.0194

429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Atividade insalubre. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Jorge Doeste objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do desenvolvimento de doença profissional pelo autor, fruto da exposição à atividade laboral em condições insalubres. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento do reflexo do adicional de insalubridade, em grau máximo, sobre as férias, gratificação de férias e 13º salário, send... ()

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Doc. 250.6020.1767.0652

430 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Apelação. Indevida contribuição previdenciária. Terço constitucional das férias. Salário- Matern1dade. Férias gozadas. Horas extras. Adicional noturno. Auxílio-Creciie. Aviso prévio indenizado. Compensação. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

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Doc. 184.2595.2003.4900

431 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 606.403/RS, Rel.... ()

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Doc. 184.3363.1004.9100

432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC ao caso. Agravo regimental desprovido.

«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no novo, art. 219 CPC, não se aplica ao recurso especial que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica que regulamenta o assunto. 2 - O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», motivo pelo qual, nesse caso, a contagem do prazo para a interposição do recurso se... ()

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Doc. 142.6032.6000.3100

433 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 737/STJ. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (redação da Lei 9.876/1999) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 60, caput

«Tema 737/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.Tese jurídica firmada: - No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.Anotações Nugep: - 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de t... ()

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Doc. 153.9805.0024.4000

434 - TJRS. Direito privado. Enriquecimento ilícito. Duplicata. Endosso. Causa subjacente. Comprovação. Desnecessidade. Falta de pagamento. Portador-endossatário. Prejuízo. Ressarcimento. Apelação. Ação de locupletamento. Duplicatas «frias» endossadas pela ré ao autor. Responsabilidade do endossante. Procedência da demanda.

«Demanda que tem origem cambiária, pressupondo a ocorrência de prejuízo, bastando como prova dessa circunstância a simples exibição do título não pago ao portador. Precedentes. Na situação concreta, prescinde-se da comprovação do negócio subjacente, uma vez que constam dos autos as duplicatas originais, com endosso no verso em favor do autor, sendo presumível o prejuízo deste (portador endossatário) em face do não pagamento dos títulos pelos sacados porque os títulos foram em... ()

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Doc. 507.5792.1976.6637

435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Pacote de viagem. Alteração do voo. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores do serviço. Legitimidade passiva da recorrente configurada, pois se tratou de venda de pacote de viagens e não apenas de passagens aéreas ou de hospedagem. Falta de comunicação prévia sobre a segunda alteração do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Pacote de viagem. Alteração do voo. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores do serviço. Legitimidade passiva da recorrente configurada, pois se tratou de venda de pacote de viagens e não apenas de passagens aéreas ou de hospedagem. Falta de comunicação prévia sobre a segunda alteração do voo. Realocação com aumento da duração da viagem, com 4 conexões para voo de ida. Direito a informações adequadas e claras. Falha na prestação de serviços. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Quantum adequado e proporcional à ofensa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 411.2049.8962.1591

436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Registrou-se no julgado regional, entre outros, que «Não veio aos autos o contrato de prestação de serviços; * Não há nos autos documento indicativo da vigilância contratual demonstrando que apurava irregularidades nas atitudes da Primeira Ré em relação aos seus empregados; Houve o descumprimento de diversas obrigações ao longo do contrato (inadimplemento e atrasos de salários, décimos terceiros, falta de depósitos de FGTS, férias vencidas), tanto que o Autor precisou vir a esta Especializada requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.» . Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 148.3680.9000.8400

437 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do representante judicial do ente público. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Observados os princípios da instrumentalidade e da economia processual, uma vez atendida a finalidade da norma positivada no e, principalmente, ante a ausência de efetivo prejuízo para a recorrente, não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal. 2. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o , §1º, o que, de fato, não o... ()

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Doc. 994.9605.4540.3718

438 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente ao atraso no pagamento das férias foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Entretanto, devido à falta de improcedência total da reclamação, restou caracterizada a sucumbência parcial do Autor, nos moldes do CLT, art. 791, § 3º, razão pela qual devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, restabelecer a condenação da Reclamada quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante . Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar omissão.

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Doc. 262.3133.0825.9270

439 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de São Paulo com destino a Rio Branco e conexão em Brasília - Autor impedido de embarcar no voo de conexão, em virtude da prática de overbooking - Reacomodação em voo no dia seguinte, com atraso de 23 (vinte e três) horas na chegada ao destino - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Cancelamento indevido do voo de conexão do autor, pela prática de overbooking, com excessivo atraso e falta de assistência material, ocasionando a perda do primeiro dia da viagem de férias do requerente - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 153.1189.9734.3750

440 - TJSP. Apelação Cível. Transporte Aéreo Internacional. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Recurso dos autores para elevar o quantum indenizatório. Cancelamento de voo incontroverso. Chegada ao destino com 16 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado. Danos morais. Falta de assistência material incontroversa. Passageiros que não foram informados previamente do cancelamento do voo, com perda de período de tempo de suas férias no destino. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 para cada autor. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Juros moratórios devem incidir desde a citação, em se tratando de indenização por danos morais, e sendo caso de responsabilidade civil contratual. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 980.9457.7639.7542

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Locatária que é instituição de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público. Decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo com urgência, até o dia 30/07/2024. Necessidade de se assegurar eficácia à norma do , §2º, pois, caso efetivado o despejo entre os dias 24/07 (data em que o recurso foi distribuído a esta Colenda Câmara) e 30/07... ()

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Doc. 161.6730.0002.3300

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica o entendimento firmado pelo STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão de férias-prêmio não gozadas por opção do servidor, como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a alegar tese nova, não suscitada nas razões do recurso especial interposto. Aplicação, por an... ()

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Doc. 163.5450.2004.0900

443 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, foi expedido mandado de intimação pessoal do defensor dativo, que não foi cumprido porque o referido profissional encontrava-se em gozo de férias, ... ()

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Doc. 206.4662.9530.1326

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO PRECLUSA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SOLUÇÃO QUE O HOMOLOGOU E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 982.5550.4584.7558

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU COM OS VALORES APRESENTADOS, HOMOLOGA OS CÁLCULOS DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 165.1531.9014.7600

446 - TJSP. Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias». Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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Doc. 241.1040.9260.7334

447 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de comissão mercantil. Redução unilateral pela companhias aéreas do valor das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2 - A falta de prequestionamento em relação aos arts. 131 do CPC, 168 do Código Comercial e 473 do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmul... ()

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Doc. 220.5271.2408.7381

448 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portan... ()

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Doc. 230.4041.0409.0803

449 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público. Terço de férias e gratificação natalina. Base de cálculo. Composição pelo abono de permanência. Possibilidade. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Representativo da controvérsia 422/STJ rejeitado.

I - Embargante alega que a matéria versada nos autos estaria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), pugnando, assim, pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva da matéria. II - O Recurso Especial Acórdão/STJ, encaminhado como representativo da Controvérsia 422/STJ, já foi devidamente analisado e rejeitado pela relatora, Ministra Regina Helena Costa, em decisão proferida em 8/2/2023, e publicada no DJe em 10/2/2023. III - Considerando a ... ()

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Doc. 220.3241.1650.0270

450 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portan... ()

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