Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0125.2801

101 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado, e também sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A sentença julgou procedente em parte o... ()

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Doc. 142.5855.7003.6600

102 - TST. Décimo terceiro salário e férias.

«O Tribunal Regional, ao tratar do vínculo empregatício, com o reconhecimento da unicidade contratual, deferiu o pagamento do décimo terceiro salário referente ao período de 11/05/99 a 31/12/01 e de férias, sem tecer qualquer comentário sobre a ausência de trabalho durante a entressafra ou falta de alegação pelo autor de tempo à disposição, o que inviabiliza a aferição de afronta aos artigos de lei invocados e do aresto colacionado, dada a inexistência de tese sob o prisma alega... ()

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Doc. 210.8230.9651.4964

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Requerimento de indenização por férias não gozadas. Falta de prequestionamento do CCB, art. 884. Súmula 211/STJ. Afirmação do tribunal local de ausência de prova capaz de demonstrar a adoção do procedimento adequado para a suspensão das férias, bem como do efetivo exercício das atividades no período correspondente. Inviabilidade do reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, , efetivamente não foi debatida pela Corte local e, no Especial, não houve indicação de ofensa ao , o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo concluiu que não houve, na espécie, comprovação nem do cumprimento do procedimento ... ()

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Doc. 133.8300.3000.7000

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrado aposentado. Férias não gozadas. Art. 65, § 3º, da LOMAN. Indenização. Possibilidade. Acórdão com fundamentos de ordem constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu que o magistrado aposentado faz jus à indenização pelas férias não gozadas, porquanto se trata de direito adquirido e constitucionalmente devido aos trabalhadores, na forma do art. 39, § 3º, da CF combinado com o art. 7º, XVII, da CF, sob pena de caracterizar locupletamento indevido da Administração Pública. 2. A falta de interposição do Recurso Extraordinário cabível atrai o óbice da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quan... ()

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Doc. 1691.6804.3010.0300

105 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Obrigação de fazer cc indenização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - IRPF - Exclusão do desconto do imposto de renda sobre verba recebida a título de ajuda de custo alimentação e seus reflexos no 13º salário e 1/3 (terço constitucional) de férias - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. 186.4921.0003.4400

106 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Férias. Acumulação. Máximo de dois períodos. Conversão em pecúnia. Interesse da administração. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.

«I - O Supremo Tribunal Federal, examinando os embargos de declaração no ARE 721.001/RJ, reconheceu a repercussão geral do tema debatido no presente recurso especial, o que, por si só, já demonstra à evidência, que o impetrante não tem, prima facie, o direito líquido e certo necessário à via eleita. II - Não há norma específica que sustente o direito, do servidor ativo, a ser indenizado, a qualquer tempo, pelo saldo de férias para o qual a Administração o conclama a usufruir... ()

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Doc. 230.8160.1756.8624

107 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Falta de interesse de agir em relação ao salário-família e terço constitucional de férias indenizadas. Exclusão da base de cálculo em relação aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença. Aviso prévio indenizado. Vale-transporte. Auxílio- educação. Incidência em relação ao adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e terço constitucional de férias gozadas. Restituição. Compensação. Taxa selic. Lei 9.250/1995. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 230.9041.0454.3749

108 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Terço de férias. Valor correspondente a 45 dias. Diferença de 15 dias. Pedidos procedentes. Recurso intempestivo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento do terço férias em valor correspondente a 45 dias de férias, além do pagamento de diferença de 15 dias, observando-se a prescrição quinquenal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na intempestividade do recurso especial. Entretanto, a parte agravante d... ()

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Doc. 103.1674.7473.4600

109 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência ou não-incidência. Verbas indenizatórias ou salariais. Férias proporcionais. Um terço constitucional sobre as férias. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CLT, art. 143 e CLT, art. 146, «caput». Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX.

«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, «verbis»: «O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, «verbis»: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessid... ()

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Doc. 957.1492.0523.9413

110 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Petrópolis contra sentença que julgou procedente pedido do espólio de ex-servidor para condenar o ente público ao pagamento de indenização correspondente a quatro períodos de férias não usufruídas pelo falecido, acrescidas do terço constitucional e da dobra prevista na legislação municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a falta de documento de representação da parte deman... ()

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Doc. 178.3443.6002.2000

111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de férias relativas ao período de curso de formação para soldado. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 697.1506.5903.4531

112 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos l... ()

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Doc. 592.0034.5571.1731

113 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos l... ()

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Doc. 240.8261.2972.7365

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 716.0017.5084.4394

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

revogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (, § 1º, IX). 2 - Contudo, o fato de o imóvel conter uma escola demanda regramento próprio. Por interpretação analógica, a jurisprudência adota o prazo mínimo de seis meses e o prazo máximo de um ano disposto na... ()

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Doc. 204.3623.5002.0000

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário de trabalho. Direito a férias, 13º salário e 1/3 de férias. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado.

«1 - A matéria pertinente ao , I do não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências do , § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do ... ()

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Doc. 240.6180.6613.7884

117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. 13º salário. Férias e FGTS. Procedência parcial dos pedidos. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São João objetivando o pagamento do 13º salário e férias não gozadas saldo referente ao mês de dezembro/2020 e recolhimento do FGTS. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição do período anterior a 16/3/2016 e condenar o município ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimento do FGTS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()

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Doc. 131.7911.2000.5900

118 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 121/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e Lei 7.713/1988, art. 43, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 121/STJ - Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.Tese jurídica fixada: - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.Anotações Nugep: - Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional, recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.Súmula Origina... ()

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Doc. 195.9492.0001.1300

119 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Receita Federal, objetivando afastar a exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre auxílio-doença, terço constitucional de férias e outras verbas. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição, sendo esta mantida em relação as férias gozadas e verbas pagas a título de licenças médicas. Tribunal, a sentença foi parcialmente reformad... ()

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Doc. 190.8963.9002.9300

120 - STJ. Seguridade social. Tributário. Férias não indenizada. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Resp 11.322.945/df com o mesmo entendimento desta corte.

«I - Cumpre salientar que o v. acórdão recorrido, à fl. 1453, consignou que é «exigível a contribuição previdenciária quanto às férias não indenizadas, que possuem caráter salarial.», ou seja, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a parcela atinente às férias usufruídas não tem natureza indenizatória e, por isso, está sujeita à referida exação. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uníssona coincidente ao já afirmado pelo Tribunal a qu... ()

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Doc. 220.6291.2853.6487

121 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença e/ou acidente, a título de adicional de férias (terço constitucional), horas-extras, férias gozadas, aviso prévio indenizado, 13º salário e salário maternidade, bem como o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentenç... ()

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Doc. 240.3220.6508.0103

122 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal, sat/rat e terceiros. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Primeira quinzena do auxílio- doença/ACidente. Prêmio assiduidade. Prêmio veterano. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência dos adicionais de periculosidade, noturno e horas extras. Salário-maternidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - inclusive, das parcelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE) - os valores pagos a título de auxílio-doença, salário maternidade, terço constitucional de férias, férias, aviso prévio indenizado, prêmios assiduidade/férias e veterano, adicionais de hora extra, noturno e periculosidade, bem como o direito de compensar os valores pago... ()

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Doc. 264.0641.2052.6707

123 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da sentença que concedeu o gozo de férias-prêmio sem considerar o pedido de conversão em pecúnia; e (ii) a necessidade de análise de fato superveniente e pedido alternati... ()

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Doc. 230.9041.0450.9588

124 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recebimento de terço de férias. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 84/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

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Doc. 190.2041.9000.8500

125 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Possibilidade de percepção de vantagens. Décimo terceiro e terço constitucional de férias. CF/88, art. 39, § 4º. Entendimento firmado no re 650.898/RS em regime de repercussão geral pelo STF.

«I - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus que visa a anulação de deliberação de tribunal de contas onde se consignou a ilegalidade na percepção de vantagens pecuniárias como adicional de férias e gratificação natalina por Secretários Municipais. II - Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, mostra-se imperioso realinhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com a daquela Corte Suprema, quan... ()

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Doc. 221.2120.7206.0409

126 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno. Quinze dias que antecedem auxílio-doença ou auxílio-acidente. Falta de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/6/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/6/2022. 2 - Não é possível, em Agravo Interno, acolher o pedido da parte para afastar a inci... ()

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Doc. 240.1080.1716.8121

127 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 842.8826.4900.8204

128 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Na decisão ora embargada, reconheceu-se a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista do Município de Guarulhos, para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias, do terço constitucional e do abono pecuniário, nos exatos termos do entendimento proferido pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. 3. No caso, a Reclamante opõe os presentes embargos declaratórios, requerendo manifestação sobre a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças do terço constitucional e dos abonos de férias, bem como a manutenção de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, devido à falta de improcedência total da reclamação. 4. Com efeito, a decisão embargada não enfrentou as referidas questões, razão pela qual merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios para, sanando as omissões detectadas, consignar que deve ser mantida a condenação relativa às diferenças dos abonos das férias e do terço constitucional pela incidência das horas extras e do adicional noturno e, diante da falta de improcedência total da reclamação, restabelecer a condenação do Município de Guarulhos quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamante . Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo.

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Doc. 848.6359.9293.7973

129 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Na decisão ora embargada, reconheceu-se a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista do Município de Guarulhos, para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias, do terço constitucional e do abono pecuniário, nos exatos termos do entendimento proferido pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. 3. No caso, o Reclamante opõe os presentes embargos declaratórios, requerendo manifestação sobre a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças do terço constitucional e dos abonos de férias, bem como a manutenção de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, devido à falta de improcedência total da reclamação. 4. Com efeito, a decisão embargada não enfrentou as referidas questões, razão pela qual merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios para, sanando as omissões detectadas, consignar que deve ser mantida a condenação relativa às diferenças dos abonos das férias e do terço constitucional pela incidência das horas extras e do adicional noturno, e, diante da falta de improcedência total da reclamação, restabelecer a condenação do Município de Guarulhos quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo.

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Doc. 427.4825.5245.0781

130 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO EXERCIDAS ESPORADICAMENTE - FALTA DE PROVA DE DANO MORAL - INDEVIDA. 1.

De acordo com a legislação trabalhista, tem direito ao pagamento em dobro o trabalhador que foi impedido de gozar férias. Agente político, entretanto, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, se submete ao regime jurídico-administrativo, não lhe cabendo os direitos trabalhistas. Pagamento de férias em dobro. Inadmissibilidade. 2. Danos morais decorrentes do desvio de função. O ocupante de cargo público que exerce funções relativas a outro cargo mais bem remu... ()

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Doc. 190.1071.0006.0300

131 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Falta grave. Dispensa por justa causa. Determinação do trt de pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Impossibilidade.

«1 - Atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Acerca das férias proporcionais, o entendimento desta Corte está preconizado na Súmula 171/TST, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 3 - Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o dis... ()

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Doc. 161.6512.5003.3600

132 - STJ. Agravo regimental. Corrupção passiva. Alegação de ofensa aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Magistrado substituído em razão de afastamento decorrente de férias. CPC/1973, art. 132. Aplicabilidade (CPP, art. 3º). Nulidade. Ausência. Pretensão de reconhecimento do direito ao sursis processual. Inovação recursal. Falta de cabimento.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, utilizando como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, decorrente da substituição do magistrado relator do recurso de apelação, em decorrência de férias. 2. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz no caso ... ()

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Doc. 220.5261.1110.2897

133 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização de férias e verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Indenização de férias não gozadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização de férias, adicional de insalubridade, verbas remuneratórias trabalhistas, danos morais e nulidade de concurso público. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias não gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidênc... ()

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Doc. 230.2240.4671.8420

134 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de contribuições previdenciárias e de terceiros. Pedidos parcialmente procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade sobre as contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas do terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio-doença e auxílio-acidente até... ()

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Doc. 158.1762.0003.5000

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Auxílio-alimentação. Férias. Licenças. Afastamentos. Desconto. Não ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido consignou que «o IBAMA contestou o feito alegando a falta de interesse processual, uma vez que a Administração não efetua qualquer desconto do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados, legalmente, como de efetivo exercício, a teor do , tais como férias, licença para capacitação, entre outros, sit... ()

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Doc. 193.8274.4005.2900

136 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional de insalubridade. Atestados médicos em geral. Falta abonada. Afastamento esporádico. Incidência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, salário-maternidade, salário-paternidade, férias gozadas... ()

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Doc. 894.8675.8624.1884

137 - TJSP. Ação de Cobrança. Diferença 13º salário, 1/3 de férias e liçença-prêmio com inclusão do valor de abono permanência na base de cálculo. Acolhida preliminar falta de interesse de agir 13 salário. No mais, mantém-se a sentença monocrática.

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Doc. 543.4660.4303.8376

138 - TJSP. Agravo. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Proferida decisão nos autos principais às fls. 170. o cumprimento do mandado de despejo foi postergado para o inicio das férias escolares em dezembro de 2024. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 820.5491.2579.0082

139 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. ATRASO NA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Extrai-se do acórdão regional que a questão relativa ao pagamento em dobro por atraso na concessão das férias referentes ao período de 2014/2015 e 2015/2016 não foi enfrentada pela Corte regional, bem como não instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula 297/STJ, como obstáculo ao processamento do feito, ante a falta de prequestionamento da matéria. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéri... ()

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Doc. 148.2491.5000.2800

140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão não debatida pela corte de origem. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Primeiros quinze dias de auxilio doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1230957/RS.

«1. Não é possível conhecer do apelo no tocante à alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que a questão não foi sequer submetida a debate da Corte de origem, de modo que falta, quanto ao ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, sob o regime do , fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de t... ()

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Doc. 167.2345.5001.3100

141 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Acórdão do tribunal a quo que já acolheu a pretensão. Falta de interesse de agir.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Acórdão do Tribunal a quo que já acolheu a pretensão do agravante no sentido da não incidência de Contri... ()

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Doc. 157.5101.3001.7000

142 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, férias gozadas e salário-maternidade. Cabimento. Falta de interesse recursal.

«1. Quanto ao abono pecuniário de férias e vale-transporte, o pedido foi julgado procedente. Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, Dje 10.9.2010; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 24... ()

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Doc. 210.6251.1763.6845

143 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Pagamento de 1/3 de férias referentes aos anos de 2013, 2015, 2016 e 2017. Pedido parcialmente procedente. Negado o pagamento referente a 2017. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação do Município de Pilõezinhos ao pagamento do 1/3 de férias dos anos de 2013, 2015, 2016 e 2017. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando que deva ser pago o adicional de 1/3 de férias referente a 2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da... ()

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Doc. 230.9130.6632.8152

144 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul contra a União objetivando a isenção da contribuição previdenciária dos empregados sobre as verbas que lhe foram pagas relativamente à primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantid... ()

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Doc. 203.7604.9003.1700

145 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegação de omissões.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao Incra e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referentes (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às hora... ()

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Doc. 166.0143.0000.2600

146 - TRT4. Ruptura contratual. Justa causa para a despedida. Caracterização.

«Evidenciadas faltas reiteradas do trabalhador ao serviço, motivo de advertência e suspensão e, por último, a apresentação de atestado comprovadamente inidôneo, a fim de justificar absenteísmo, caracteriza-se a justa causa para a despedida, mormente quando observada a imediatidade no desligamento e o autor é confesso quanto à matéria de fato. Nada obstante, são devidas proporcionais de 13º salário e de férias com 1/3 (Convenção 132 da OIT). Apelo parcialmente provido. [...]»

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Doc. 142.5855.7017.6800

147 - TST. Demissão por justa causa. Ausência do requisito imediatidade. Perdão tácito.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi dispensado sem justa causa após a concessão de suas férias, concluindo, com base no conjunto fático-probatório, que houve perdão tácito das faltas cometidas que antecederam a referida concessão. Conclui-se, portanto, que, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto probatório. Esse procedimento, contudo, é vedado pela orientação contida na Súmula 126/TST.»

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Doc. 150.1412.6004.3700

148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: salário maternidade, férias gozadas, faltas abonadas, horas extras e respectivo adicional e adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração r... ()

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Doc. 221.0190.8435.9646

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Férias. Vantagens não pagas. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Ausencia da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPN objetivando pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos seus substituídos ou estão afastados por licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, além de honorários sucumbenciais de 5%. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os ped... ()

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Doc. 250.2280.1259.2888

150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público temporário. Piso salarial. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (período de 2016 a 2021). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrent... ()

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