Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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302 - STJ. Mandado de segurança. Competência originária. Ato de Presidente do IBAMA. Incompetência do STJ. Errônea indicação da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b».

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303 - TJSP. EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE -

304 - TJSP. Apelação cível. «Ação de cobrança» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade passiva «ad causam". Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Cadastro do réu constando «espólio» no sistema desta Egrégia Corte. Determinação de emenda da petição inicial, caso estivesse falecido o requerido, para juntada de documentos e regularização do polo passivo. Pedido singelo à própria Serventia para realizar a alteração da autuação, para adequação aos termos da inicial. Posterior prova de que o réu havia morrido 1 ano e 5 meses antes do ajuizamento da ação. Ausência de emenda da inicial, mesmo oportunizada ao autor a correção do polo passivo. Ilegtimidade passiva «ad causam» caracterizada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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305 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.

306 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados originários. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da execução. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

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307 - TJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. Imobiliária-ré atuou como mandatária do locador ao realizar a cobrança. Ilegitimidade passiva demonstrada. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido.

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308 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CRÉDITOS SEM NATUREZA FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXECUÇÃO AFORADA APÓS O LUSTRO DEVIDO. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRETÉRITA, EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO TEM A VIRTUDE DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA EXCEPTIO, COM PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE DÁ AZO À IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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309 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento. Corpo estranho. Presença. Comprovação. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Acidente de consumo. Corpo estranho em alimento industrializado. Ilegitimidade passiva do comerciante. Responsabilidade subsidiária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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310 - TJSP. Ilegitimidade de «ad causam». Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva que se declara. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõe (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.

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311 - TJSP. Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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312 - TJSP. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade passiva configurada. Caso que não era de extinção do processo sem exame do mérito, mas de decretar a improcedência da ação. Fatura de telefonia que apontava cobrança a título de «HUBE JORNAIS". Item que se compreendia no plano ao qual o autor aderiu e foi destacado na fatura apenas para melhor informá-lo. Inexistência de cobrança indevida. Quadro que impõe alterar o fundamento da extinção do processo. Recurso improvido com observação

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313 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de cancelamento de protesto e restrições de crédito. Ajuizamento contra tabelionato e órgãos de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso que não enfrentou a decisão quanto à ilegitimidade passiva. Razões dissociadas do que se decidiu na sentença. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum», previsto no CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

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314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. I.

315 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do Ministro presidente da camex. Direito antidumping incidente sobre pedivelas importadas da china. Resolução 75/2013 da camex. Extinção. Consulta virtual aos ministros de estado integrantes da camex. Vício de forma na votação e decisão que redundou na extinção do direito antidumping. Necessidade de rejulgamento do processo administrativo pela camex. Segurança concedida.

316 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Pretendida redução dos honorários advocatícios. Valor da causa manifestamente excessivo. Excepcional afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Alegada intempestividade da contestação da União. Suposto cerceamento de defesa. Arguida legitimidade passiva do incra e legitimidade ativa dos recorrentes. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

317 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.

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318 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade Passiva. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos e perdas e danos. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Construção pelo sistema de administração a preço de custo. Autora inadimplente que adquiriu fração ideal de terreno correspondente à unidade autônoma a ser construída. Existência de uma comissão de representantes dos condôminos que administrava a construção em conjunto com a construtora e incorporadora. Ilegitimidade passiva destes últimos caracterizada, uma vez que são meros prestadores de serviço, sendo que a relação jurídica em discussão estabeleceu-se apenas entre os condôminos (responsáveis pelo custo da obra) e o condomínio (responsáveis pela administração, fiscalização e pelos valores percebidos no empreendimento imobiliário). Contrato, ademais, que já havia sido rescindido por ocasião do leilão extrajudicial do bem, não havendo mais relação negocial a ser desfeita. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso provido.

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319 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos dos CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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320 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tabelionato. Cartório de notas. Ausência de personalidade jurídica ou judiciária. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Precedentes do STJ e TJRJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.935/94, art. 22. CCB/2002, art. 186.

321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade. Precedentes.

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsorte. Exclusão. Decisão interlocutória. Cabimento. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, VII. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado do rio grande do sul. Alegação, no regimental, de que, para a responsabilização do estado, a autarquia deveria figurar como parte, no processo. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

324 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pelo embargante-executado. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Impertinência. Legitimidade passiva do embargante inequívoca, por ser proprietário do imóvel gerador das despesas em cobrança. Anterior demanda movida pelo condomínio, em face do executado e da coproprietária, na qual houve desistência quanto ao executado e extinção do processo, nesse particular, sem apreciação do mérito. Possibilidade de ajuizamento de nova demanda, pelo condomínio. Irrelevância da existência de sentença de mérito, naquele litígio, em relação à coproprietária. Possibilidade de acionamento em separado, com o mesmo objeto, do era apelante, preservada. Falta de todo modo de quitação do débito anterior por qualquer dos devedores. Inexistência de excesso da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução, em tais condições, confirmada. Apelação do embargante-executado desprovida

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325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DESINDEXAÇÃO DE URL DE PROVEDOR DE BUSCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO 1.-

326 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de vínculo jurídico a legitimar a propositura de ação indenizatória em face da sociedade de advogados de cujo quadro societário faria parte a co-ré, causídica anteriormente contratada pela autora para representá-la judicialmente. Existência de depósito em conta titularizada pela pessoa jurídica. Irrelevância, se não há qualquer indício de que a contratação foi entabulada em face dela. Extinção do processo em relação à sociedade de advogados. Cabimento. Recursos da autora e da pessoa jurídica parcialmente providos, sendo negado provimento ao apelo da co-ré.

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327 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão que declarou extinto o processo em face do Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ considerando-o parte ilegítima passiva pela ausência de responsabilidade de conferência da legitimidade ou autenticidade dos títulos que lhe são apresentados, limitando-se a conferência dos requisitos formais para a lavratura do ato. Insurgência. Acolhimento. Ao propor a ação de origem em face do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, o autor/agravante reúne as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), pelo menos para viabilizar a citação e aguardar a resposta, quando outra poderá ser a conclusão. O tabelião deve examinar o título que lhe foi apresentado e verificar se existe alguma irregularidade formal a obstar o seu ato de ofício, isto é, o registro do protesto. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único da Lei nº: 9.492/97. Legitimidade passiva do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, configurada. Recurso provido.

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328 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

329 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização decorrente de contrato de seguro. Participação na lide da corretora. Descabimento. Atuação como simples intermediadora do negócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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330 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO QUINQUÊNIO LEGAL. PROCESSO INAUGURADO NO LUSTRO PRESCRICIONAL DEVIDO. EXECUÇÃO PROPOSTA E «CDA» EMITIDA EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS EXCIPIENTES, DETENTORAS DE LEGITIMIDADE E INTERESSE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO

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331 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE VICE-DIRETORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE. I. CASO EM EXAME

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332 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Inobservância ao CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput. Princípio da economia processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Prosseguimento do feito.

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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEU SÓCIO, QUE NÃO TOMOU PARTE DA CONTRATAÇÃO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

335 - TJCE. Apelação cível. Extinção da ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Possibilidade de substituição. Inteligência do CPC/2015, art. 338. Recurso provido.

336 - STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

337 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos «ano base» 2017 a 2019 - Município de Santos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade levantando a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Matrícula atualizada do bem imóvel tributado, documento público na forma do CPC, art. 405, comprovando que referido bem foi atingido por desapropriação ajuizada pelo próprio Município de Santos (processo 0023491-19.2011.8.26.0562), tendo a Municipalidade se imitido na posse em 01/07/2011, a afastar a legitimidade passiva do proprietário tabular quanto ao período posterior - Jurisprudência do C. STJ reconhecendo que «A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018) - Assim, confirmada a imissão na posse anterior ao fato gerador do IPTU e a perda da fruição dos direito de propriedade por parte do executado-excipiente, de rigor o acolhimento da defesa e a extinção do feito executivo - Pendente apenas a resolução de questão de direito de ordem pública (legitimidade passiva), sem a necessidade de dilação probatória, possível o acolhimento da exceção de pré-executividade, observados os termos da Súmula 393, do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada para o fim de acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado para responder pela dívida de IPTU - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso provido

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338 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa». Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.

339 - TJSP. Habeas corpus. Ilegitimidade «ad causam». «habeas corpus» preventivo. Pressupostos de admissibilidade. Não atendimento. Impetrante que deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável pela violência ou coação (CPP, art. 654, § 1º, «a»). «lei seca». Hipótese. Atribuir o ato impugnado ao secretário de estado, comandante-geral da polícia militar ou delegado-geral da polícia civil, como autoridades responsáveis por qualquer ato que provenha da pasta da segurança pública, é postular de forma totalmente vaga e genérica, equivalendo a não apontar qualquer coator. Legitimidade passiva indeterminada. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus» não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.

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340 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -ILEGITIMIDADE PASSIVA -

341 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.

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342 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade do INSS. Pensão por morte. Ex-ferroviários da rffsa. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS MOLDES DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2015 a 2021 e Imposto Predial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, onde alegada a ilegitimidade passiva do executado e a cobrança em duplicidade dos créditos relativos ao Imposto Territorial dos exercícios de 2015 a 2018. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cobrança em duplicidade. Inexistência. Execução fiscal 1521634-38.2019.8.26.0090 que, inobstante pretendesse a cobrança de parcela dos créditos executados no feito de origem, já foi extinta, sem resolução do mérito, por sentença transitada em julgado. Prosseguimento do feito de origem, em relação à totalidade dos créditos que atende aos princípios da eficiência, celeridade, e razoável duração do processo. Legitimidade passiva. Inexistência de comprovação nos autos de que a Escritura Pública de venda e compra juntada aos autos tenha sido levada a registro. Agravante que, ao que tudo indica, remanesce como proprietário junto à matrícula do imóvel tributado. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido

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345 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO FIXADA EM VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

346 - STF. Competência. Interesse peculiar da magistratura. CF/88, art.102, I, «n». Abono. Correção monetária deferida na origem. Ilegitimidade passiva de associação de magistrados. Substituição processual inadmissível. Ilegitimidade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª para figurar no polo passivo da demanda. Órgão despersonalizado. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

347 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS PRIMEIROS RÉUS EM 2014. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 129 A 131 DO CTN. ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO, APÓS A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA E, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

350 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 07/11/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.