Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Processo extinto. Recurso não conhecido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

402 - TJSP. Recurso de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizamento de execução fiscal, contra a empresa desprovida de existência jurídica. 2. Ilegitimidade passiva, caraterizada. 3. Os ônus decorrentes da sucumbência, na hipótese de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, devem ser imputados, exclusivamente, à parte exequente, vencida integralmente na lide. 4. Incidência dos princípios da causalidade e sucumbência, ante a instauração do contraditório. 5. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido.

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403 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão combatido, a Corte de origem foi clara em afirmar que « a despeito da competência declarada no acórdão anterior, a Turma julgadora recentemente firmou posicionamento no sentido de que se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do grupo CEEE para responder por benefício pago pela Fundação ELETROCEEE, não incluída no polo passivo da presente reclamatória «. O Tribunal a quo consignou que a pensão até hoje percebida é paga pela entidade privada, motivo pelo qual o grupo CEEE seria ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo-a sem resolução de mérito. Destarte, foi devidamente fundamentada a decisão ao declarar a ilegitimidade passiva da CEEE para responder por benefício pago pela Fundação ELETROCEEE, não incluída no polo passivo, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Assim, ainda que contrária ao interesse da parte, a prestação jurisdicional foi entregue. Agravo conhecido e desprovido.

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404 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Superveniência de sentença. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo não conhecido.

405 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

406 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Trancamento da ação penal. Alegação de ilegitimadade passiva. Não acolhida. Notícia-crime apresentada pelo próprio recorrente. Sócio-diretor. Detentor do poder de decisão. Sociedade empresária beneficiária dos cheques emitidos. Recurso improvido.

407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

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408 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Ação condenatória. Falha na prestação de serviço bancário em relação à conta pasep. Reconhecidas a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do banco do brasil. Sentença reformada. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STJ (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A). 4. O Banco do Brasil S/A. é parte legítima para compor o polo passivo de ação em que se discute falha na prestação do serviço bancário em relação à conta PASEP (Tema 1.150 do C. STJ). IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. _________________ Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150); TJSP, Apelação Cível 0006800-25.2021.8.26.032

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409 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Ação proposta contra a incorporadora. Instrumento particular de especificação e individualização de dívida hipotecária e outras avenças celebrado entre a incorporadora e o exequente. Unidade condominial compromissada a terceiro. Anuência do exequente e caução dos créditos em seu favor. Fato que não libera a executada de sua dívida. Legitimidade do polo passivo. Extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Recurso provido.

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410 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal. Legitimidade passiva. Pretensão de anulação de decisão do conselho administrativo de recursos fiscais. CARF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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412 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços. Não demonstração da participação da corré, ora agravante, no negócio jurídico em questão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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413 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA MAIS CEDO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

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414 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Ação ajuizada em 2014, contra empresa que tinha sido incorporada em 26.04.2001, de imposto referente a 2010. Descabida a alteração do polo passivo para direcionar a execução contra a incorporadora. Inexistência de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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415 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, CUJA POSSE FOI TRANSMITIDA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. FATO DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À APELANTE. RECURSO PROVIDO.

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou as preliminares suscitadas pelo Banco - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Agravante que atuou apenas como agente financeiro, vinculado estritamente à operação de mútuo - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ilegitimidade do agravante para requerer a denunciação da lide da Prefeitura de Birigui - AGRAVO PROVIDO, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, com extinção do processo, sem julgamento de mérito.

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417 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2003, 2004, 2008, 2009 e 2015 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido, sem majoração dos honorários recursais em razão da não fixação em Primeira Instância.

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418 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PACIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DÍVIDA PELAS DESPESAS MÉDICAS TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES NOS LIMITES DA HERANÇA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

419 - TJSP. Execução. Nota promissória emitida por pessoa física, sócio da empresa, com quem o agravante alega ter celebrado o negócio que motivou a emissão da cártula. Determinação para exclusão da pessoa jurídica do polo passivo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 779, I. Extinção do processo em relação à empresa por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, § 3º. Recurso provido, com observação.

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Acórdão estadual em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

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421 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. I.

422 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Venda e compra do imóvel gerador das despesas. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Legitimidade passiva da vendedora, sendo admitida, nesse caso, a pessoa constante do registro imobiliário como proprietária. Atendimento ao requisito de continuidade registral. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade de parte, afastada. Julgamento de mérito da questão para procedência da cobrança. Condenação da ré no pagamento das despesas condominiais reclamadas, bem como daquelas que se vencerem até a data da efetiva execução do débito. Recurso provido para estes fins.

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423 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Realização de obras em loteamento irregular, dependente de regularização no âmbito administrativo. Inadmissibilidade. Inexistência de vínculo do município em quaisquer dos atos descritos. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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424 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança fundada em contrato de seguro. Ilegitimidade passiva do banco, em cuja agência foi realizada a contratação, e da estipulante responsável pela intermediação. Empresas que não podem ser confundidas com a seguradora, que recebe o prêmio e se obriga a pagar indenização em caso de sinistro. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito em relação aos referidos corréus.

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425 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do fundo de garantia. Ação proposta em face de banco privado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exibição dos extratos analíticos de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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426 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecer-se de ofício a ilegitimidade passiva do devedor e manter-se a extinção do feito, mas por fundamento diverso. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício ante a constatação de que o devedor já era falecido ao tempo do ajuizamento do processo. Conforme a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública é permitida até a prolação da sentença de embargos somente para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No mais, pelo princípio do contraditório útil, a falta de intimação prévia da Fazenda Pública acerca da ilegitimidade passiva não viola o contraditório e a ampla defesa, pois trata-se de um desfecho extintivo evidente da ação. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 devem ser interpretados conforme o princípio do contraditório útil, dispensando-se a oitiva das partes quando sua manifestação não puder influenciar na solução da controvérsia. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do devedor, nos termos lançados no acórdão, mantendo-se a extinção da cobrança, mas por outro fundamento

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427 - TJSP. Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Pedido formulado juridicamente possível, visto que admissível no ordenamento jurídico. Legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão. Presença do interesse de agir, em face da resistência da ré ao pedido formulado pelos autores. Existência da lide caracterizada e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ordinária a via adequada para esse fim. Afastamento do julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva e rejeitada a preliminar de carência da ação. Feito está em condições plenas de ter o mérito apreciado e decidido em segunda instância. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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428 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Não configuração.

429 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Insurgência contra acórdão que, de ofício, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam» e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. Embargos infringentes oferecidos visando ao prevalecimento do voto vencido que afastava a preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão, todavia, que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento da interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

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430 - TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 60 DO STJ - INADMISSIBILIDADE - BANCO LIMITADO AO PAPEL DE AGENTE FINANCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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431 - TJSP. Família. Reconvenção. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Bem imóvel construído, na constância da união, em terreno alheio. Ilegitimidade passiva do ex-companheiro para o pedido deduzido em reconvenção. Processo extinto sem resolução de mérito. Questão relativa à eventual indenização deve ser discutida em ação adequada com a integração no pólo passivo dos proprietários do terreno. De ofício, com relação ao pedido deduzido em reconvenção, declara-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicado o exame do recurso de apelação.

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432 - TJSP. Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões Ementa: Recurso inominado - Autos de infração emitidos pelo Município de São Paulo - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Extinção parcial do processo - Irregularidade no procedimento administrativo - Defesas contra as autuações tempestivamente apresentadas e não respondidas - Imposição de penalidades sem a oportunidade de recurso sobre as decisões relativas às defesas contra as autuações - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade das autuações e da imposição de penalidades - Decadência impedindo a renovação dos procedimentos - Sentença de improcedência - Recurso provido.

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433 - TJSP. APELAÇÕES - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 a 2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Oposição de exceção de pré-executividade por terceiros estranhos à lide - Ilegitimidade ad causam dos excipientes - Aplicação do CPC, art. 18 - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação quanto à imposição de verba honorária.

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434 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade de parte passiva. Sucessão processual admitida quando da morte de qualquer das partes no curso da lide. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.

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435 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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436 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação ao Banco arrendante, e de improcedência, quanto aos demais réus - Insurgência do autor. 1. Concluído o julgamento da apelação (provimento) e rejeitados os embargos de declaração opostos, o STJ deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de examinar a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2. A decisão do STJ não prejudicou os capítulos do acórdão de apelação, nos quais ficou reconhecida a culpa pelo evento danoso, dano moral e estético, com fixação da indenização em R$ 5.000,00, com juros de mora do acidente, e correção monetária do arbitramento (acórdão). 3. A questão, agora, em debate, limita-se em dizer se o Banco é parte ilegítima - Acolhimento - Os documentos comprovam que a instituição financeira é mera arrendadora do veículo causador do acidente - Por isso, ela não detém legitimidade ad causam, tampouco responsabilidade civil, para responder por danos causados pelo arrendatário (ou terceiros) na condução do veículo arrendado - Precedentes deste TJSP e deste colegiado - Em relação à arrendadora, é o caso de manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva. 4. Quanto aos demais réus, fica mantida a condenação solidária ao pagamento da indenização fixada - Redimensionamento dos encargos da sucumbência. 5. Conclusão: em cumprimento à decisão do STJ, suprindo a omissão verificada, acolhem-se os embargos declaração, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira arrendadora.

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437 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.

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438 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. REMANESCÊNCIA DA DIRETORA DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO NO POLO PASSIVO. REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

439 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de ausência de comunicação prévia. Dever da mantenedora dos cadastros. Ilegitimidade passiva do banco credor. Reconhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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440 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consignação em Pagamento. Acionamento de empresa de cobrança que atuava como mera mandatária do credor. Parte a quem não se conferiu, mediante endosso translativo, o crédito discutido. Ilegitimidade passiva evidente. Extinção do processo quanto a este litigante. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.

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442 - TJSP. . Apelante que ajustara diretamente a construtora cabendo a esta toda a responsabilidade e obrigações em face do pólo ativo. Ilegitimidade passiva notória. Ausência de uma das condições da ação configurada. Extinção do processo, sem exame do mérito. Mantença. Recurso improvido.

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443 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Cobrança de indenização de seguro pessoal obrigatório (DPVAT). Decreto judicial de ilegitimidade passiva da seguradora acionada. Extinção do processo afastada. Questões remanescentes. Apreciação em primeira instância. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

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444 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDODRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO À PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA, COM FUNDAMENTO NA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE OU NÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR); (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA; E (III) A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO AUTOR COM A SERVIDORA FALECIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCESSO NÃO DEVE SER SUSPENSO, POIS O IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) JÁ FOI JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO, ESTANDO A PRESENTE CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. 4. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA, COMO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). ASSIM, A LIDE DEVE SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REFERIDA PARTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA FOI DEMONSTRADA POR DIVERSOS DOCUMENTOS, INCLUINDO SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ATA NOTARIAL, CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA CONJUNTA, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. 6. O MANUAL DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, APR OVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 02/2012, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA AFASTAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE QUANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É CUMPRIDA E OS REQUISITOS ESTÃO SATISFEITOS. 7. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO IPSEMG SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SEGUNDO APELO DESPROVIDO E PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES QUE DISCUTAM O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORES ESTADUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO IRDR 1.0000.20.067928-0/003. 2. EM CASO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO DEVERÁ OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 4º, § 4º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.067928-0/003, REL P/ACÓRDÃO DES. BITTENCOURT MARCONDES, 1ª SEÇÃO CÍVEL, DJE DE 19.02.2024.

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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Pagamento do débito pelos adquirentes. Extinção do processo. Honorários advocatícios.

446 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação movida em face de pessoa jurídica diversa daquela com quem foi firmado o contrato objeto do litígio. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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447 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem». Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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448 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Recurso conhecido e não provido.

449 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE.

450 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de campinas. «class action» proposta por entidade sindical patronal. Impetração contra o gerente regional da emtu empresa metropolitana de transportes urbanos regional de campinas. Rmc sp. Insurgência contra aplicação de sanção e penalidades por agente da emtu, órgão subordinado à coordenadoria de transportes coletivos da secretaria de estado. Inviabilidade da ação. Competência apenas para fiscalizar os serviços de transporte coletivo. Relação de direito material que não guarda pertinência em relação à emtu. Imposição de penalidade e apreensão do veículo da alçada da secretaria de estado. Ilegitimidade «ad causam» caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

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