Extincao Do Processo Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 782.2712.5585.4144

201 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO RELATIVO AO NEGÓCIO DO CAMINHÃO PROPOSTO APENAS EM SETEMBRO DO MESMO ANO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL VIOLADO - MÁ FÉ BEM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3271.6000.1000

202 - STJ. Mandado de segurança. Pedido de registro sindical. Incompetência do STJ. Ato do secretário de relações do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento de mérito.

«1. O Ministro de Estado só se legitima como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. 2. Não caracterizado ato coator da lavra de Ministro de Estado, há de ser extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no , VI. 3. Processo extinto diante da ilegitimidade do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para integrar o pólo passivo da ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.3805.5107.9014

203 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS ÓBITO DA RÉ. INDICAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. PETIÇÃO DA PARTE RÉ INDICANDO A FILHA MAIOR DA FALECIDA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, MESMO COM A AUSÊNCIA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DA FALECIDA, QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É O ESPÓLIO DA FALECIDA. NO ATESTADO DE ÓBITO, FOI DECLARADO QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A SEREM PARTILHADOS. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUANDO EXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO SÃO OS HERDEIROS QUE DEVEM OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS SIM O ESPÓLIO REPRESENTADO POR QUEM POSSUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS, QUE PODERÁ SER, NA PRESENTE HIPÓTESE A FILHA MAIOR DA FALECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.997, CAPUT, DO CC E 796 DO CPC. ASSIM, ENQUANTO NÃO HÁ PARTILHA, É A HERANÇA QUE RESPONDE POR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO DE CUJUS, CUJA REPRESENTAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO SE FAZ PROVISORIAMENTE PELO POSSUIDOR DE FATO, ENQUANTO QUE O ESPÓLIO, COMO PARTE FORMAL, É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA INTEGRAR A LIDE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, POSSUINDO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ESPÓLIO DA FALECIDA, CUJA REPRESENTAÇÃO É DE QUEL POSSUI A POSSE DE FATO DOS BENS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.5760.5004.0709

204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, sob fundamento de ilegitimidade passiva do réu em ação regressiva de cobrança ajuizada por instituição financeira, a qual pleiteava o ressarcimento de valores que foi condenada judicialmente a arcar, em razão de fraude bancária. O banco autor sustenta que o réu seria responsável pelo ressarcimento, por se tratar do pagador original constante dos boletos bancár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.4887.6954.0057

205 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança c/c Arbitramento de Aluguel pelo Uso de Coisa Comum - Insurgência contra decisão que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito com relação ao Espólio - Legitimidade passiva somente dos sucessores diante do prévio encerramento do processo de Inventário - Ilegitimidade passiva do Espólio - Herdeiros que devem responder pelo débito nos limites do seu quinhão - Honorários devem ser fixados por equidade - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento do C. STJ - Decisão reformada apenas para fixar os honorários advocatícios pelo critério da equidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.5900

206 - TRT18. Ação de consignação em pagamento. Falecimento do empregado. Legitimidade passiva. Lei 6.858/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 547.

«Na seara trabalhista, a legitimidade sucessória para receber os valores devidos pelos empregadores aos empregados cabe, primeiramente, aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores do empregado previstos em lei civil, indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980) . Em que pese a Consignante não haver juntado aos autos a certidão do INSS com a relação de dependentes habilitados na Previdência Social ou a relação dos sucessores previstos em lei civ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.4739.4767.5887

207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Não configuração. A causa versa sobre a obrigação de prestar o fornecimento de medicamentos. Repartição de competência. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7475.0400

208 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

«... Da mesma forma quanto ao interesse processual. É sabido que o interesse processual decorre da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O pedido deduzido, com caráter difuso, é necessário, útil e adequada a via eleita. Em razão das condutas imputadas às co-rés, e do pedido deduzido, tudo aliado à via processual, patente o interesse de agir. O Ministério Público, em hora oportuna, teve ampliadas suas funções institucionais, na forma do disposto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.2320.1609.5961

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A legitimidade ativa e passiva cabe ao titular do interesse e àquele que se opõe ou resiste à pretensão inaugural, a ser examinada com base nos fatos narrados na exordial. 2. Sendo acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do exequente e, por consequência, extinguir o feito executivo sem resolução de crédito, deve o exequente arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, em observância, tanto do princípio da sucumbência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.9413.2233.3778

210 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/06, art. 6º, § 5º - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE.

Considerando que não figurou no polo passivo da ação a autoridade que efetivamente suspendeu a inscrição estadual da empresa impetrante, implicando na impossibilidade de emissão de notas fiscais eletrônicas, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe, devendo, via de consequência, ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/06, art. 6º, § 5º. Não se aplica no caso dos autos a teoria da encampação para fins de reconhecimento da legitimidade da autorida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5938.8249.0502

211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Apelante em face de pessoa já falecida antes da propositura da ação. Após constatação do óbito, o Apelante pleiteou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Os Apelados, herdeiros da de cujus, apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando ilegitimidade passiva, com acolhimento pelo juízo de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.5385.1666.1663

212 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de São Paulo, que rejeitou recurso administrativo para decisão de pontuação relativa a títulos em concurso público para professor, realizado pela Fundação Vunesp. Liminar não concedida. Autoridade coatora alega ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Governador do Estado de São Paulo no mandado de seguranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.4261.5500.4737

213 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Documentos juntados aos autos que sugerem que o imóvel tributado foi desapropriado indiretamente pela apelada, inobstante não tenha sido realizado o registro da desapropriação na respectiva matrícula. Existência de precedentes desta C. Câmara reconhecendo a legitimidade passiva de empresas de transmissão de energia para responder pelo IPTU de imóveis desapropriados para instalação de redes de transmissão de energia elétrica. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9452.4633.9618

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DÍVIDA EMPRESARIAL - CESSÃO DE QUOTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A cessão integral de quotas sociais acompanhada de confissão de responsabilidade pelos novos sócios afasta a legitimidade passiva dos antigos sócios em execução promovida por dívida posterior à sua retirada da sociedade. 2. Os honorários advocatícios devem observar os critérios previstos no , sendo válida sua manutenção quando compatíveis com a complexidade da causa. 3. Em hipóteses de extinção do feito por ilegitimidade passiva, aplica-se o princípio da causali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.0100

215 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Tabelionato. Legitimação passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto. Indenização. Dano moral. Ilegitimidade de parte. Demanda proposta em face de tabelionato, que sequer possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da lide.

«Inviável o ajuizamento de ação contra quem não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao cancelamento de registro em banco de dados. Serviço Notarial e Registral não-dotado de personalidade jurídica. , VI. RECURSO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5014.9700

216 - TJSP. Ilegitimidade «ad casam». Legitimidade passiva. Ação possessória de interdito proibitório. Ajuizamento de cautelar de atentato para acautelamento da efetividade da proteção possessória reclamada na ação principal. Ré que figurava como administradora de bens comuns e nessa qualidade atuava apenas como detentora (fâmulo/servidora) dos bens. Detenção que exclui a posse, de maneira que não poderia ser acionada na demanda possessória e, por conseguinte, responder também à demanda acessória. Ilegitimidade configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2001.6000

217 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA dos exercícios de 2011 a 2014. Extinção por ilegitimidade passiva. Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário. CDA não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção confirmada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9015.6300

218 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel alienado. Débitos referentes a período em que o alienante não era mais proprietário da unidade condominial. Ajuizamento, todavia, contra o alienante, uma vez que ainda figurava como proprietário no registro de imóveis. Descabimento. Condomínio que conhecia a alienação, tanto que inicialmente ajuizou contra o compromissário comprador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.0835.9964.3090

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM MÓVEL (VEÍCULO), CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU REMANESCENTE NA LIDE. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDERADO QUE O PEDIDO QUE SUBSISTE EM RELAÇÃO AO RÉU É DE NATUREZA POSSESSÓRIA, DE MANEIRA QUE A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO TER ABARCADO A ANÁLISE DA LIDE POSSESSÓRIA, EM FACE DA QUAL SE CONFIGURA A LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO PROVIDO. DEMANDAS QUE SÃO OBJETO DE CUMULAÇÃO, SENDO CERTO QUE UMA DELAS É DE NATUREZA POSSESSÓRIA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ANALISAR A LIDE APENAS SOB O ENFOQUE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DEIXANDO DE ANALISAR A RELAÇÃO POSSESSÓRIA, EM FACE DA QUAL HÁ, EM TESE, LEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM PROSSEGUIR COM A DEMANDA, PARA ANÁLISE DE TAL PEDIDO. APELO PROVIDO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2577.3731

220 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. 2 - A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0013.8200

221 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Reclamação no STF. Julgamento. Pendência. Efeito vinculante. Inocorrência. Extinção do processo. Descabimento. Licitação. Transporte escolar. Contrato. Urgência. Preço. Diferenças. Valor cotado. Superfaturamento. Inocorrência. Apelações cíveis. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Extinção da ação com relação ao prefeito municipal. Agente político. Legitimidade passiva. Julgamento da reclamação 2.138 pelo STF. Eficácia inter partes.

«O Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado. Precedentes do TJRS e STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.4481.8376.6670

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Resende em 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2014. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva face à existência de contrato particular de compra e venda entre o executado e terceira pessoa, não levado a registro perante o RGI. TEMAS 122 E 209 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9000.1700

223 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Documentação. Escritura pública. Contrato de cessão de promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, VI, e 295, II, do CPC/1973.

«1. A legitimidade ad causam consiste no reconhecimento do autor e do réu como sendo as pessoas habilitadas, respectivamente, a pedir e a contestar o pleito que constitui o objeto da demanda. A legitimidade do réu para contestar a pretensão defendida pelo autor é, portanto, requisito indispensável para o regular processamento do feito. Diante de sua ausência, impõe-se a extinção da demanda, sem qualquer apreciação de mérito.2. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0272.7659

224 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Atos de improbidade administrativa. Vereador. Crime de responsabilidade. Reclamação 2.138/df. Efeitos inter partes. Inexistência de bis in idem. Legitimidade passiva. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «as razões de decidir assentadas na Reclamação 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes « (Rcl 2.197/DF). 2 - «Não há qualquer antinomia entre o Decreto-lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0582.4136

225 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença. Funcionários públicos aposentados da extinta superintendência de campanha da saúde pública (sucam), sucedida Funasa. Legitimidade passiva. Inexistência de discussão na ação de conhecimento. Impossibilidade de discussão a respeito da ilegitimidade na execução da sentença. Preclusão.

1 - O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ. Há preclusão quanto ao tema da ilegitimidade passiva ad causam quando a parte recorrente não a suscita na fase de conhecimento, sendo vedada a análise de tal tema somente no processo de execução do título judicial. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5003.8900

226 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Decadência administrativa. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 2. Não configura ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. É entendimento assente nesta Corte que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4223.5001.1100

227 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição. Imposto sobre a renda retido na fonte pelos estados dos seus servidores. Repetição de indébito. Competência. Legitimidade passiva da União. Matéria controvertida à época do ajuizamento da demanda. Compensação da verba honorária sucumbencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A citação válida é apta a interromper a prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto por ilegitimidade da parte, ressalvando-se apenas as causas de inércia do autor, previstas no , II e III, de 1973 Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5005.9900

228 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Inclusão do tabelionato no polo passivo. Descabimento. Danos eventualmente oriundos da atividade notarial de responsabilidade do titular do cartório. Tabelionato, ademais, não dotado de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.3575.1000.3300

229 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. O inconformismo recursal merece pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.9742.1510.3185

230 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Crédito de ICMS. Certidão da dívida ativa emitida contra empresa falida. Súmula 392/STJ que veda a substituição da certidão de dívida ativa para promover a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Temas 702 e 703 do STJ que preveem a possibilidade de retificação do polo passivo da execução fiscal, na hipótese de substituição da empresa cuja falência foi decretada por sua massa falida (irregularidade sanável). A falência da devedora foi encerrada em 2019. O Cadastr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.0085.3313.2320

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CP, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTOU EM RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. MERA MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL, NÃO SE CONFUNDINDO COM ESTE, NA MEDIDA EM QUE APENAS O REPRESENTA, AGINDO EM SEU NOME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9861.4000.7000

232 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 22/11/2016. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Processo extinto sem julgamento de mérito. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no , § 11, e aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4598.1035.6645

233 - TJSP. Processo Civil. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução do mérito quanto ao recorrente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.9800

234 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam». Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Consoante entendimento do STJ, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do , VI, não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.5294.4396.8879

235 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em ação indenizatória. O autor sustenta que a apelada integra o conjunto de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação e que o CDC é aplicável. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade passiva da seguradora em ação indenizatória por vícios construtivos, considerando a natureza da apólice de seguro habitacional. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.6511.6137.7458

236 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em ação indenizatória. O autor sustenta que a apelada integra o conjunto de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação e que o CDC é aplicável. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade passiva da seguradora em ação indenizatória por vícios construtivos, considerando a natureza da apólice de seguro habitacional. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5008.7800

237 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido de cobrança dos encargos da locação. Legitimidade passiva dos fiadores. Agravo não provido.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10/8/2016). Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8622.2003.8100

238 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Legitimidade ad causam do secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. CPC, art. 267. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Retorno dos autos à origem para julgamento.

«1. O Tribunal a quo, no presente caso, negou provimento à apelação da União e deu provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, em face da ilegitimidade passiva ad causam. A parte agravante sustenta que, como a Corte de origem negou provimento à apelação da União, houve a restauração dos efeitos da sentença concessiva da segurança, dispensando-se o retorno ao TRF da 1ª Região para novo julgamento. 2. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.7097.0881.2699

239 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança colet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.2661.6014.3729

240 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0004.3200

241 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Ação Cautelar. Suspensão da negativação do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato em que figurou o autor como avalista, garantidor do ajuste. Caso em que, tratando-se de obrigação solidária passiva, o credor está autorizado a cobrar a dívida de qualquer dos devedores. Condição que legitima o autor a propor apresente ação e a ação principal visando discutir o débito. Invalidade da sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.4505.7201.8935

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM TERCEIRO ALHEIO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A

legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material do autor. II - Uma vez que o contrato objeto da lide foi firmado junto a instituição bancária diferente daquela constante no polo passivo da demanda, há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7507.8500

243 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Militar inativo. Imposto de renda e contribuição de pensão militar retidos na fonte. Lei 10.559/02. Isenção. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Ministro de Estado da Defesa, os Comandantes das Forças Armadas e o Secretário da Receita Federal não detêm legitimidade passiva nos mandados de segurança em que se discute o desconto do Imposto de Renda sobre proventos e pensões militares.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0004.1200

244 - TJSP. Família. Extinção do processo. Alimentos. Pretensão dirigida em face dos avós paternos. Cabimento. Possibilidade de ingresso da ação diretamente contra os avós sem necessidade de prova pré-constituída da impossibilidade do genitor em arcar com os alimentos. Prova que pode ser produzida em regular instrução no presente processo. Interesse processual e legitimidade passiva evidenciados. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito com a necessária instrução. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7021.4600

245 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Título prescrito. Perda das características cambiárias da nota promissória. Relação cambiária que desaparece e, consequentemente, o aval. Impossibilidade de cobrança contra os avalistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão dos avalistas do polo passivo. Extinção do processo com relação a ambos. Preliminar acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.7028.9070.8410

246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão do falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação e da ausência de número de CPF no cadastro fiscal do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal justifica a extin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1012.3100

247 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.8988.4641.2438

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE FOI DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE APORTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL). ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou extinto o feito em relação ao segundo réu, Banco do Brasil S/A, na forma do , VI. Julgou procedente o pedido para condenar o primeiro réu, PREVI, a complementar o benefício previdenciário da autora com o pagamento da verba P210 BB, desde o falecimento do beneficiário, até o falecimento da extinta autora, com correção desde cada vencimento e juros legais desde a citação ou vencimento, se posterior. Condenou o primeiro réu, ainda, ao pagamento das des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7431.4900

249 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam». Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam». Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a «l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9006.4400

250 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações