Extincao Do Processo Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 978.2372.3591.4886

151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, VI, ALEGANDO QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEORIA DA ASSERÇÃO ESTABELECE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS NO MÉRITO. 4. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL FOI FUNDAMENTADO EM INQUÉRITO CIVIL E DOCUMENTOS QUE APONTAVAM, DE FORMA PROVISÓRIA, O RÉU COMO POSSÍVEL CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL, PREENCHENDO ASSIM O REQUISITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. 5. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI CORRETAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVOU O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO ILÍCITO AMBIENTAL, COMPORTAMENTO TÍPICO DA DA EMISSÃO DE JUÍZO DE MÉRITO E NÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CAUSA. 6. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS O COLEGIADO ADOTOU A TEORIA DA ASSERÇÃO E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.A LEGITIMIDADE PASSIVA, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA, DEVE SER AFERIDA COM BASE N AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONDUZ AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI.

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Doc. 855.8453.8019.1015

152 - TJSP. Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Corré intermediadora da compra de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à corré «SV Viagens Ltda.», com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada em parte - Apelo da corré «SV Viagens Ltda.» provido

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Doc. 479.1966.3925.6523

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato e reparação por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés e impondo aos autores o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de terceira empresa que informou não integrar a relação jurídica debatida. II. São duas as questões em debate: (i) se foi correta a exclusão de uma das empresas r... ()

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Doc. 142.7805.1008.2900

154 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ação indenizatória movida contra administradora de cartão de crédito decorrente de inexigibilidade de despesas efetuadas por terceira pessoa que não o titular do cartão. Inadmissibilidade. Responsabilização de instituição bancária, emitente e administradora do serviço, que utiliza logomarca mediante licença. Necessidade. Processo extinto com esteio no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do titular da marca do cartão provido.

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Doc. 361.6887.5369.2615

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS APONTAMENTOS OBJETO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. O

autor sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária ré, invocando os termos do contrato de concessão do serviço público. A causa de pedir exposta pelo autor diz respeito à suposta negativação indevida perpetrada pela concessionária ré. Foi apresentada consulta efetuada junto ao Serasa, em que constam pendências financeiras inseridas pela ré. Independentemente dos termos do contrato de ... ()

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Doc. 637.3352.6214.7315

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em 2019 para cobrança de IPTU do exercício fiscal de 2016. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel a terceiro em data anterior ao ajuizamento da ação, levada a registro. Exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em face do responsável adquirente. Vedada a mudança do sujeito passivo de uma CDA. Súmula 392/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. 580.6902.4725.2564

157 - TJSP. VOTO 40999 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Legitimidade do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da «WhatsApp Inc.», subsidiária integral do «Facebook Inc.» Interpretação ampliativa do , X, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp. 1853580). INTERESSE DE AGIR. Autor vítima de golpe. Pedido de fornecimento de dados vinculados à conta de WhatsApp utilizada para o ilícito. Dever de guarda de registros pelo provedor. Direito de requisição da parte interessada para ... ()

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Doc. 165.2483.1012.6800

158 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Repetição de indébito. Cálculo de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Mera arrecadadora que não possui legitimidade para responder por eventual crédito tributário de ICMS cobrado nas faturas de consumo em nome da entidade tributante, que é o Estado. Processo extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Mérito do recurso prejudicado.

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Doc. 148.5736.5365.3091

159 - TJSP. Ação de cobrança - Nulidade - Ilegitimidade passiva do executado - Reconhecimento - Pretensão deduzida em face de devedor que já estava morto quando da propositura da ação - Hipótese de carência de ação por ilegitimidade passiva, não sendo possível aplicar o instituto da sucessão processual, o qual é reservado aos casos em que a morte ocorre durante o trâmite processual. Precedentes jurisprudenciais - Extinção do processo sem resolução de mérito - art. 485, IV e VI do CPC. Recurso provido

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Doc. 210.6241.1530.0892

160 - STJ. processual civil. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva errônea. Indicação da autoridade impetrada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação desprovida.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Na sentença extinguiu-se o mandado de segurança em razão da ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de... ()

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Doc. 117.3575.1000.3200

161 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deix... ()

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Doc. 403.4551.5962.7343

162 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perd... ()

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Doc. 728.9171.1386.5421

163 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Janaúba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Casa Bahia Comercial Ltda. com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da constatação de que a empresa foi formalmente extinta antes do ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura da execução fiscal contra pessoa jurídica formalmente extinta é válida,... ()

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Doc. 154.1731.0001.4200

164 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do , para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos d... ()

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Doc. 157.5524.3000.7600

165 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Pronatec. Sistema de seleção unificada da educação profissional e tecnológica. Sisutec. Processo seletivo. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação. Extinção sem apreciação do mérito.

«1. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade quanto ao bloqueio da Impetrante no Sistema SISUTEC, provocado por falha no sistema informatizado do Ministério da Educação - gerenciado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC - , nos termos art. 2º da Portaria SETEmenda Constitucional 671/2013. Percebe-se que a legislação não atribui competência ao Ministro da Educação para realizar ou indeferir matrícula de estudante... ()

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Doc. 528.9038.8856.0414

166 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO POR AGENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, SOLIDARIAMENTE COM O ENTE PÚBLICO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ENTE PÚBLICO, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DO AGENTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS INDENIZATÓRIAS, SALVO EM AÇÃO REGRESSIVA POR DOLO OU CULPA. 4. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ELE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. «O AGENTE PÚBLICO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.» 2. «A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ENTE PÚBLICO, CABENDO AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE APENAS NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, DA CF; CPC, art. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1027633 (TEMA 940); RE 327904.

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Doc. 604.1397.1197.4978

167 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de cobrança de despesas de condomínio em que o réu, Banco Bradesco S.A, foi condenado ao pagamento. O apelante alega falta de legitimidade, argumentando que o débito é anterior à consolidação da propriedade e que o imóvel foi vendido em leilão, pendente de transferência de titularidade. O Banco afirma que não foi notificado da existência do débito e questiona os juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) determinar a... ()

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Doc. 163.5423.7004.1200

168 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012 e 2013. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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Doc. 163.5423.7004.1900

169 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012 e 2013. Execução ajuizada em 24.10.2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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Doc. 517.6625.8734.6706

170 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PREVALECIMENTO. JUNTADA DE BOLETOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM NOME DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A juntada de boletos de pagamento emitidos em nome do executado, em princípio, revela-se suficiente para demonstrar seu vínculo com a unidade devedora, de modo que caberá a ele, uma vez citado, alegar eventual preliminar de ilegitimidade de parte passiva, sendo prematura, no entanto, a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular

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Doc. 278.0140.0354.5802

171 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo,... ()

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Doc. 156.3501.8002.0500

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A teor do , VI, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, o que se constata na rescisória promovida perante Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná. 2. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.»

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Doc. 103.1674.7459.7700

173 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Da legitimidade passiva «ad causam». Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Hipótese em que o autor dirigiu a ação ao sucessor do agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo decreta. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.

«... O aresto embargado foi proferido em autos de ação de indenização, tendo confirmado a decisão de extinção do processo, por ilegitimidade passiva «ad causam», à consideração de que a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor (atual titular da serventia) responder por ato ilícito praticado pelo sucedido (anterior titular). No que toca à responsabilidade do oficial do Registro Imobiliário, nã... ()

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Doc. 733.2657.3059.8618

174 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Luciano Francisco da Silva e outros contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Contagem, nos autos da ação de outorga de escritura ajuizada perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, determinando-se ainda a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 164.7400.5009.2300

175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Medicamentos. Fornecimento gratuito pelo Estado. Obrigatoriedade. Tratamento de colangite esclerosante primária. Alegada impossibilidade de utilização do medicamento similar oferecido pelo SUS por implicação de reações alérgicas. Impetração do «mandamus» contra Governador do Estado. Responsabilidade direta pelo ato tido como coator do Secretário de Saúde Estadual. Concessão da antecipação de tutela cassada. Legitimidade passiva do Governador. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção do processo sem análise do mérito. Segurança denegada.

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Doc. 136.9464.9010.5200

176 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Lide que deveria ser ajuizada contra o proprietário da unidade ou compromissário- comprador da unidade autônoma. Condomínio que tinha pleno conhecimento da alteração da titularidade fática do bem, tanto que também ajuizou a demanda contra a compromissária compradora do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2489.5832.7501

177 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 166.9610.4327.6904

178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO DO AUTOR SUBSISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONFIGURADA, ASSIM ANALISADA «IN STATUS ASSERTIONIS". PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE AFIRMA QUE OS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS EM FAVOR DO RÉU, O QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR, EM TESE, A LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOBRETUDO A PARTIR DO CPC/2015. IMPERIOSA A NECESSIDADE, POIS, DE A AÇÃO PROSSEGUIR DE MOLDE QUE SE INSTALE O CONTRADITÓRIO, AMPLIANDO-SE O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES, GARANTINDO-SE AO AUTOR O ACESSO A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA POR NÃO LHE SUPRIMIR PREMATURAMENTE O DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 146.3470.6008.6200

179 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Emissão de cartão de crédito sem autorização do autor. Lançamento de débito do seguro e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Corretora de seguros que participa da cadeia de consumo. Contratação do seguro realizada exclusivamente pela corretora. Responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 893.7446.7563.0651

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 2020 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel no ano de 2007, não levada a registro. Execução que tem por objeto dívidas dos anos de 2016 a 2019. Exequente que postula apenas o redirecionamento da execução fiscal, e não o prosseguimento contra o devedor originário. Vedada a mudança do sujeito passivo ... ()

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Doc. 955.1566.6336.6162

181 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada contra o Município de Arcos/MG e o Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. Pedido inicial buscava assegurar o tratamento genético necessário à confirmação do diagnóstico de síndrome rara em menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber: (i) se os en... ()

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Doc. 108.9648.3614.4856

182 - TJSP. PROCESSO - Julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, com relação à parte ré cedente, Itaú Unibanco S/A, por ilegitimidade passiva, apenas e tão somente, com relação ao pedido de declaração de inexistência da dívida objeto da ação - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação ou de declaração de inexigibilidade e cancelamento ou sustação de protesto de débito objeto de cessão de crédito é do cessionário, que assumiu a titularidade de crédito e/ou promoveu a inscrição imputada como indevida, sendo parte ilegítima o cedente, que transmitiu ao cessionário titularidade da relação creditícia, bem como o eventual interveniente anuente na cessão.

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Doc. 163.5423.7002.7100

183 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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Doc. 163.5423.7004.1700

184 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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Doc. 163.5423.7004.2000

185 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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Doc. 163.5423.7004.3600

186 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7457.8500

187 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Legitimidade passiva «ad causam» não reconhecida. Ação pessoal dirigida contra aquele que sucedeu o agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.

«Assentada a premissa da responsabilização individual e pessoal do titular do cartório, é de se reconhecer que só poderia mesmo responder aquele que efetivamente ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como lesivo aos interesses do autor, razão pela qual não poderia tal responsabilidade ser transferida ao agente público que o sucedeu, afigurando-se escorreita, portanto, a conclusão em que assentado o aresto embargado.»

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Doc. 103.1674.7026.1600

188 - STJ. Direito econômico. Banco. Cruzados novos bloqueados. Cobrança de diferenças referentes à sua remuneração. Ilegitimidade passiva «ad causam» do banco com o qual foi avençado o contrato de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Cuidando-se de ação proposta por titular de cruzados novos bloqueados, que verse exclusivamente sobre o critério utilizado para corrigi-los monetariamente, em face da intervenção do Estado no contrato de depósito originalmente avençado entre as partes, não tem o banco com o qual foi o contrato firmado legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. Não se confundem com a espécie os numerosos e uníssonos precedentes do STJ que não versam sobre o bloqueio dos c... ()

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Doc. 231.2040.6526.0256

189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta au... ()

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Doc. 165.1531.9015.1000

190 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Débito decorrente de irregularidade constatada no relógio medidor de consumo de energia elétrica. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços e débito daí decorrente que vinculam os contratantes, concessionária e usuária locatária do imóvel. Relação obrigacional de natureza pessoal entre o consumidor e o fornecedor do serviço público. Impossibilidade de transferência compulsória dos débitos a quem não usufruiu dos serviços. Inexistência de solidariedade entre o titular do domínio e a ocupante do imóvel (ex-locatária). Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel reconhecida, restando extinto o processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora improvido.

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Doc. 221.0270.9803.1666

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção no setor de combustíveis. Indenização. Legitimidade passiva. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização pelos danos sofridos em decorrência de ação interventiva no setor de combustíveis. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, foi determinado o retorno dos autos à origem para a produção das provas requisitadas. II - Sobre a tese de ilegitimidade passiva do ente federal, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Não obstante o... ()

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Doc. 967.4357.1336.4127

192 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE PROPORCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal, proveniente do Município de São Paulo, visando a cobrança de IPTU do exercício de 2017, no valor total de R$ 84.998,89. 2. O executado alegou nulidade da execução fiscal, sustentando ser responsável apenas pelo tributo referente à fração que lhe cabe. 3. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a nulidade da CDA por iliquidez do débito fiscal e condenando a Fazenda ao pagamento das custas e honorários advocatício... ()

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Doc. 104.8742.4153.9848

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO QUE DEVE SER AVIADA PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a declaração de inexistência de débito, cobrança de apólice de seguro de vida e indenização por danos morais. A autora sustenta que a existência de união estável com o falecido foi reconhecida em ação previdenciária, o que lhe conferiria legitimidade para postular os direi... ()

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Doc. 147.4303.6010.6300

194 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. «Habeas corpus» com pedido liminar impetrado em face do Secretário de Estado da Administração Penitenciária objetivando remoção de condenado. Eventual ilegalidade ou abuso de poder que deve ser atribuída ao responsável imediato pela violação ou coação. Rejeição. Necessidade. Precedentes deste Órgão Especial. Proposta de indeferimento da petição inicial (CPP, art. 663 e 248 do Regimento Interno). Processo extinto sem exame de mérito.

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Doc. 127.0531.2000.0400

195 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maio sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«... 2. O feito foi trazido a julgamento pelo eminente Relator, que negou provimento ao recurso, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, apontado como a autoridade coatora, ao fundamento de que ele apenas executou a ordem emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. 3.Pedi vista dos autos para examinar com vagar a questão referente à legitimidade passiva, à luz da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) . 4.A reflexão para fixa... ()

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Doc. 473.5695.9969.2240

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ - CONFIGURAÇÃO - VENDA DE LOTE - POSTERIOR FRAGMENTAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - VENDA DE PARTE AO AUTOR - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que reiterem argumentos da inicial. 2. Não configura inovação recursal a reafirmação pelo autor de sua legitimidade ativa. 3. A legitimidade passiva consiste na qualidade de ser parte no polo passivo da lide, hábil a responder à pretensão autoral, enquanto titular do interesse em conflito. 4. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da pres... ()

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Doc. 836.0946.3524.1449

197 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). No Regime Geral de Previdência Social a competência para expedir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é do INSS. Pedido de exibição do documento. Ilegitimidade passiva ad causam da antiga empregadora. Sentença reformada ex officio. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC), prejudicado o exame do recurso

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Doc. 144.9064.1012.5900

198 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial situado no exterior, sendo lá firmada a avença. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada declaração de inexigibilidade de títulos com antecipação de tutela e restituição de valores. Corrés emitentes de notas promissórias, sendo estas, parte dos títulos dados em garantia pelo pagamento. Irrelevância. Ilegitimidade de parte declarada, por não terem participado do contrato discutido. Extinção do processo afastada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso não provido neste ponto.

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Doc. 150.5244.7017.0200

199 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Registro público. Nulidade. Vício de consentimento. Carência de ação. Legitimidade passiva. Indenização. Uso indevido do imóvel. Petição inicial inepta. Apelação cível. Ação anulatória de registro público de imóvel. Extinção da ação. Preliminar de cerceamento de defesa. Desacolhimento.

«Verificando o magistrado, desde logo, não ser possível dar à ação o devido processamento, ante a decadência do direito, não se mostra razoável exigir que dê prosseguimento ao feito, apenas com o intuito de produzir provas, para, após, decretar sua extinção. PROCESSUAL CIVIL. ATO IMPUTADO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. NARRAÇÃO DOS FATOS DOS QUAIS NÃ... ()

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Doc. 386.0469.9252.5691

200 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES E TRANSTORNOS PSÍQUICOS - PLENA CAPACIDADE CIVIL - RESIDÊNCIA EM ESTADO DE INSALUBRIDADE COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS - CRIAÇÃO DE AVES (POMBOS) - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO LOCAL - POSSIBILIDADE - ILEGIMITIDADE PASSIVA DA PARTE CORRÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE EXCLUÍDA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão recursal, deduzida pela parte autora, superado o mérito da lide, com relação à corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho 2. É indiscutível a ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior, excluída do processo, pois, não ostenta a qualidade de proprietário, ou então, de possuidor do bem imóvel. 3. Ademais, a realidade dos autos não demonstra a incapacidad... ()

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