Extincao Do Processo Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3271.6000.0800

451 - STJ. Mandado de segurança. Registro sindical. Portarias 343/2000 e 310/2001, editadas pelo ministro do trabalho e emprego. Delegação de competência ao secretário-executivo. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. A competência para a prática dos atos relativos a registro sindical, descritos na Portaria 343, é do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, por força da delegação de competência firmada na Portaria 310/01. Sendo autoridade coatora aquela que executa o ato contra o qual se dirige a impetração, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e Emprego, autoridade impetrada. 2. Mandado de segurança que se julga extinto, com base no CPC/1973, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.4282.0747.2127

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

legitimatio ad causam passiva, em termos gerais, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. - Evidenciado que a ré é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, mormente porque não participou do negócio jurídico questionado e não é a proprietária do imóvel, correta a extinção do processo, nos termos do , IV. - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2754.2896

453 - STJ. Direito tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Recurso conhecido e não provido.

1 - A teoria da encampação relativiza a indicação equivocada da autoridade coatora na ação mandamental, possibilitando, assim, a continuidade do processo sem que haja a necessidade de extinção dos autos sem resolução do mérito. Sua aplicação, todavia, carece do preenchimento dos requisitos delineados na Súmula 628/STJ. 2 - Considerando que a autoridade coatora apontada não possui legitimidade para compor o polo passivo, e que possui prerrogativa de foro no Tribunal local, a apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0005.9000

454 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Caráter preventivo. Pretensão de evitar fechamento administrativo ou lacração de imóvel onde se realiza culto religioso. Segurança impetrada em face do Prefeito e do Secretário Municipal de Habitação. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Carência da ação. Liminar cassada. Extinção do processo, sem exame do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8001.5500

455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Competências e atribuições. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º.

«1. O, VI, ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido de que o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. A avaliação em torno da correção da indicação da autoridade coatora no presente mandado de segurança demanda a verificação da legislação local, especialmente no que concerne à estrutura administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0003.9400

456 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de empresa à obtenção de cópias reprográficas de documentos existentes em processo licitatório no Município de Avaré. Recusa tácita da Administração, que deixou de dar resposta ao requerimento da empresa. Admissibilidade. Extração de cópias condicionada ao pagamento de taxa, conforme artigos 204, 205 e 206 do Código Tribunal Municipal. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal. Encampação da autoridade superior. Sentença de concessão da ordem. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário providos para denegar a segurança, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.4700.0825.4580

457 - TJSP. "Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais". Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a autora comprou direitos creditórios de ações judiciais em andamento e de dívidas públicas. Réu que sequer é parte dos negócios jurídicos, tendo agido como mandatário e intermediador do pagamento. Ilegitimidade passiva do demandado em ação na qual se busca a resolução de negócio do qual não participou, bem como a devolução de quantias pagas. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5533.0001.4900

458 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Modificação de competência. Decisão de extinção do processo na origem mantida.

«1. A autoridade coatora apontada pela impetrante - Secretário de Estado - goza de foro especial por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, ao passo que a autoridade que efetivamente detém competência para decidir sobre o aproveitamento de créditos de ICMS - Diretor de Administração Tributária - está vinculada à jurisdição de juiz de primeiro grau. 2. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, bem como da inaplicabilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5001.1200

459 - STJ. Mandado de segurança. Portaria Ministerial 292/2010. Disciplina do regime de dedicação exclusiva dos analistas e técnicos de finanças e controle da controladoria-geral da união. Exercício do poder regulamentar da autoridade pública. Impetração contra lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem exame do mérito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

«1. Nos termos da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». A ação mandamental deve atacar a situação que objetivamente atente contra a esfera do direito individual do Administrado, não sendo cabível, portanto, contra o ato normativo geral e abstrato editado pela Autoridade apontada como coatora no exercício do seu poder regulamentar. 2. É orientação pacificada desta Corte Superior que o responsável pela edição da norma geral e abstrata não tem le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.0246.9548.0976

460 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1694.9398

461 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Afastamento. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. III - Consoante entendimento adotado nesta Corte Superior,"para efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.3556.2000.0617

462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9001.3900

463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário, referente a contribuição previdenciária estadual. Acórdão que concluiu pela legitimidade passiva ad causam do estado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo suficiente, por si só, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão recursal que pressupõe reexame de matéria de fato e de direito local. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

«I. O, VI- ao prever, genericamente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual - não contém comando normativo suficiente, por si só, para infirmar a conclusão do acórdão do Tribunal de origem, no sentido de que o Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no pólo passivo desta Ação, na qual as servidoras pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6003.4700

464 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Abrigamento permanente de idoso em situação de risco. Requisição de atendimento formulado pelo Ministério Público a entidade de atendimento não governamental. Inobservância de procedimentos e formalidades previstas em lei. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5003.2200

465 - TST. Recurso de revista interposto pela vale S/A. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Correto o Regional ao afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, uma vez que a segunda reclama da foi incluída no polo passivo da demanda por ser a entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo falar em extinção do processo com base no , VI, 1973. Ademais, a primeira reclama da foi a empregadora da autora e a patrocinadora da segunda reclamada, sendo o vínculo previdenciário da reclamante com esta decorrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.0387.0743.6463

466 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. REMANESCÊNCIA DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA. REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerias e ao Diretor-Geral e Diretor Administrativo do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em razão da edição do Informativo/Nº003/2024/DHA/CPNH/eps. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o Secretário de Estado de Defesa Social tem legitimidade para responder à ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo o Secretário de Estado de Defesa Social o responsável pela e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5014.4400

467 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cominatória. Obrigação de fazer. Sociedade civil educacional em convênio com a usp. Curso de especialização à distância. Denúncia do convênio. Ação ajuizada para compelir o núcleo de análise interdisciplinar de políticas e estratégia da universidade de São Paulo. Naippe/usp e a universidade, ao cumprimento de cláusulas contratuais. Ilegitimidade passiva da naippe/usp. Órgão que não possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à entidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.4679.3810.2804

468 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6003.5900

469 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Réu que apesar de não ser o verdadeiro proprietário do imóvel, figura como proprietário na matrícula do imóvel. Hipótese em que os verdadeiros proprietários não podem realizar a outorga da escritura. Violação do princípio da continuidade registral. Descabimento do decreto de extinção do processo sem exame do mérito. Sentença anulada. Prosseguimento do processo que é de rigor. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.5255.6441.9724

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI E DA SÚMULA 392, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI e da Súmula 392/STJ. 2. Em se tratando de executivo fiscal deflagrado para cobrança de IPTU, não existe dissidência no sentido de que a legitimidade passiva ad causam é concorrente entre o vendedor e comprador, enquanto não transmitida a propriedade do imóvel pela inscrição do título aquisitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8002.5800

471 - STJ. Administrativo. Ação ordinária de indenização. Parque nacional da serra do divisor. Desapropriação indireta. Delegação expressa ao ibama. Legitimidade passiva. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento de apreciação em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Decreto 97.839/1989, ratificado pelo Decreto s/n de 17/9/2002. Substituição do polo passivo. Falta de previsão legal. Ofensa ao CPC, art. 43, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade do Ibama para figurar no polo passivo da Ação de Desapropriação Indireta proposta em virtude da criação do Parque Nacional Serra do Divisor. 2. Primeiramente, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer do apelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9014.5500

472 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços publicitários. Campanha eleitoral. Dívida supostamente contraída por Comitê Financeiro Municipal. Comissão criada com a única finalidade de arrecadar recursos para aplicá-los nas campanhas eleitorais. Extinção após o término das eleições. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo, sem análise do mérito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.1528.1247.5975

473 - TJSP. Locação de imóvel. Ação consignatória. Processo extinto sem apreciação do mérito. Ilegitimidade passiva da administradora imobiliária reconhecida. Desfecho que se justificava pelos motivos indicados pela julgadora, não infirmados na apelação. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.1300.8384.9083

474 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.6475.5145.2847

475 - TJSP. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO SUBJETIVA. 1.

A extinção parcial do processo, por ilegitimidade passiva, implica a condenação do autor ao ressarcimento ao réu excluído do processo, das despesas que realizou, e ao pagamento de honorários ao advogado dele. O autor responde pela escolha de quem pretende litigar; se escolher mal, resultando na extinção do processo por ilegitimidade passiva, responde pela falha cometida, não se cogitando de teoria de aparência nesse aspecto. O réu foi citado, constituiu advogado e teve de apresentar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1007.7100

476 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Multa de trânsito. Compra e venda. Veículo automotor. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Agência de veículos vendedora que se sub-rogou no pagamento da multa, tendo ajuizado a ação contra este. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade do réu quanto ao pagamento da multa. Extinção do processo afastada. Viabilidade do mérito da questão em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8010.2000

477 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. 2. Arguida a ilegitimidade passiva pelo réu em contestação, com a indicação do titular da relação jurídica de direito material deduzida nos autos, deve o magistrado facultar ao autor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6000.8100

478 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva para a causa. Secretário de estado de educação de Minas Gerais. Concurso público de professor. Nomeação. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito. Recurso ordinário prejudicado.

«1 - In casu, entende a impetrante que teria direito líquido e certo à convocação e nomeação no cargo de professora, em vista da habilitação no concurso público regido pelo Edital 04/2014, tendo, todavia, dirigido a ordem contra da Secretária de Estado de Educação, quando a autoridade competente para o provimento pretendido é o Governador do Estado. 2 - «Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que prati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4000.8800

479 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Transferência de veículo. Autor que se compôs com a efetiva compradora do bem. Pretensão de prosseguir na ação em relação a quem seria o intermediário do negócio. Descabimento. Inexistência de vínculo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.5947.4571.1301

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na alegação de falsificação de assinatura em contrato de locação que vinculou a parte autora como fiadora. A sentença de primeiro grau reconheceu a falsidade documental, declarou a inexistência da obrigação de fiança e condenou alguns réus ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos pela parte autora, pela corretora de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.8628.3421.5392

481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, com fundamento na homologação do reconhecimento da procedência do pedido. O apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida em nome de pessoa falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação extrajudicial expedida após o falecimento do devedor constitui ato válido para a b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.6551.8639.2526

482 - TJRJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Alienação fiduciária. Como se vê, a autora faleceu em 11/06/2022, sendo que a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 05/09/2022, ou seja, quase três meses após o falecimento da parte ré. A existência da pessoa natural termina com a morte, na forma do , cessando a sua aptidão para ser parte em uma relação jurídico-processual. Assim, como bem assentou o d. Sentenciante, é incabível a sucessão processual, sendo que tal instituto somente é aplicável quando o falec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.6369.9211.4445

483 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva alegada pelo requerido em contestação e reconhecida pelo juízo «a quo". Ausência de intimação do autor para regularização do polo passivo. Princípio da primazia da resolução de mérito. CPC, art. 4º. Sentença anulada. Recurso provido com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3005.6100

484 - TJSP. Ilegitimidade. «Ad Causam». Demanda por reajustes referentes ao IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80%. Ferroviário admitido pela extinta FEPASA, em 04 de novembro de 1983, transferido para Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM com a criação desta última, que permanece em atividade. Vínculo de natureza trabalhista. Ilegitimidade passiva de Fazenda do Estado, com extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.4669.0908.6378

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS DO FALECIDO - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS» - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES - QUESTÃO IDENTIFICADA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ADEQUADA - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE EXCLUSIVAMENTE DO ESPÓLIO -

Não há que se falar em inépcia, se a petição inicial não padece dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. - Se identificado pelo julgador de primeiro grau que os herdeiros da parte falecida antes da propositura da ação «nem sequer são partes nos autos», deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e aplicada a consequência jurídica adequada, vale dizer, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a estes. - Existindo nos autos indícios de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.3165.7156.6203

486 - TJSP. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Sentença anulada. Legitimidade passiva reconhecida, nos termos da Súmula 492 do C. STJ. Aplicável, à hipótese, a «teoria da causa madura» que autoriza o julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa do condutor do veículo locado, que deixou de guardar distância segura em relação àquele seguia à sua frente e de manter a atenção indispensável à segurança do trânsito, violando as regras dos arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, veio a abalroar por trás o veículo segurado. Obrigação da ré de ressarcir os danos advindos do acidente. Responsabilidade pelo fato da coisa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a fim de ressarcir os prejuízos que a seguradora autora suportou com o custeio do conserto do veículo segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. R. sentença anulada. Apelo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3005.2800

487 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação da regra do concurso público para provimento de cargo. Indeferimento da inicial. Ilegitimidade Passiva. Processo extinto, com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos I e VI. Reexame necessário. Sentença mantida. A pessoa jurídica que, a despeito de ter personalidade não tem legitimidade para ajuizar a demanda, quando não tem vontade própria, apesar de ter sido afetada pelo ato ímprobo. Não se afigura possível a condenação de réus pela prática de atos anteriores a 1992, ou seja, anteriores à própria definição de ato ímprobo, com fundamento na Lei 8429/92. Ausência de demonstração de lesão ao erário, bem configurada. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8003.7500

488 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Propositura da ação em face de instituição financeira com a qual não mantida a relação negocial em discussão. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da requerida reconhecida. Extinção da ação nos termo do CPC, art. 267, VI, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3007.2400

489 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535,CPC/1973. Não configurada. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. Falta de interesse da união federal na solução da lide. Precedentes. Ilegitimidade passiva do INSS. Transferência de pensão custeada pela refer. Súmula 505/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial provido. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. Não há falar em violação ao se o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e se pronunciou quanto aos temas aludidos pelas partes, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Limita-se a pretensão dos postulantes à obtenção de reconhecimento, por meio de decisão judicial, da existência de sociedade de fato. 3. Não obstante o teor das Súmulas 32 e 150/STJ, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6535.1000.7400

490 - STF. Embargos de declaração em ação originária. Magistratura. Abono. Correção monetária. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de omissão, contradição, obscurdidade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca a rediscussão da controvérsia com o objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7010.7600

491 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Certidão de casamento emitida em desacordo com as determinações legais. Núpcias ocorridas em janeiro de 1995 quando já vigia a Lei 8935/94. Responsabilidade, tão somente, do tabelião à época dos fatos e do Estado. Ilegitimidade passiva do oficial substituto reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.6195.5497.6722

492 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: analisar a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista o falecimento antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR - O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6017.0900

493 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Participação da empresa representante do produto defeituoso. Descabimento. Hipótese em que nenhum pedido foi formulado com relação a vendedora da máquina. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Extinção do processo decretada. Recurso da ré provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4009.5600

494 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Oportunidade de emenda à inicial. Matéria suscitada na apelação e nos embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Jurisprudência do STJ. Aspecto relevante da defesa da recorrente que deveria ter sido apreciado pela origem.

«1 - O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente foi extinto sem resolução do mérito na origem por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2 - A recorrente sustentou, tanto na Apelação quanto nos Embargos de Declaração, que a errônea indicação da autoridade impetrada era vício sanável e que deveria o Juízo a quo ter conferido oportunidade para sua regularização antes da extinção do mandamus. 3 - O Tribunal Regional passou ao largo desse ponto da i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7001.3600

495 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional não reconhecida na espécie. Legitimidade passiva da autoridade coatora calcada em idônea base legal. Violação do CPC/1973, art. 267, VInão reconhecida.

«1. Submetida a causa ao exame do colegiado pela via do agravo regimental, resta prejudicada qualquer alegação de inobservância do disposto no , caput. Precedente. 2. O Tribunal de origem dirimiu a contento as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que não o tenha feito pelos fundamentos constitucionais apontados pelo Estado. A jurisprudência desta Corte está, há muito, orientada no sentido de que, desde qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8001.4900

496 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento diretamente contra a herdeira do requerido. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Representação processual pelo espólio do falecido para responder em juízo. Artigos 12, V e 43 do CPC/1973. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.1024.1718.1274

497 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA DE BEBIDA. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE GARRAFA DE CERVEJA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DA COMERCIANTE DO PRODUTO. REVELIA DECRETADA. PRODUTO QUE, TODAVIA, É FORNECIDO COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DE SUA FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A revelia, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta o exame das condições da ação, pressupostos processuais e circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pela parte autora. A presunção decorrente do é apenas relativa, e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pelos elementos dos autos. 2. Tratando-se de demanda em que se busca obter a reparação de danos em razão da presença de corpo estranho encontrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3000.0600

498 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Nulidade de atos praticados pela comissão processante. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ordem denegada sem Resolução do mérito.

«1 - - Em que pese justificar a impetração ao argumento de omissão da Autoridade impetrada na apreciação dos requerimentos administrativos que lhe teriam sido dirigidos, os pedidos expressamente formulados, como também as suas razões, atacam o procedimento administrativo disciplinar ainda em curso, na fase de inquérito administrativo, prevista na , II. 2 - - A linha argumentativa desenvolvida na inicial autoriza a conclusão de que, se existiu alguma ilegalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1002.1400

499 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Limitação à cobrança de estacionamento. Shopping center. Lei estadual. Impugnação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva do presidente da assembleia legislativa.

«1 - Não se conhece do apelo nobre no tocante à suscitada afronta aos arts. 5º, XXXII, LV e LIX, 24, V e VIII, e 170, V, da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa para a impetração, o Tribunal de origem entendeu que foram apresentados os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que a reforma do julgado, nesse particular, encontra óbice no enunciado constante da Súmula 7/STJ. 3 - No ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2503.6598

500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. 2 - Os argumentos expostos na impetração evidenciam a inexistência de possíveis atos de efeitos concretos, insurgindo-se a impetrante contra ato genérico e abstrato, consistente n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações